Oficial de Justiça

      O primeiro ano de governação e deste Ministério da Justiça foi assinalado em Portel, onde foram apresentadas todas as medidas de que o Ministério da Justiça se vangloria e que muitos acham francamente positivas.

      As medidas anunciadas como implementadas neste primeiro ano de governação não incluem a retificação, atualização ou a correção da carreira dos Oficiais de Justiça, tendo o Ministério da Justiça se preocupado na implementação de toda uma série de medidas diversas, variadas e todas arredadas daqueles que constituem o suporte efetivo dos tribunais e dos serviços do Ministério Público deste país, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Mas as medidas implementadas e que mereceram a prioridade do Ministério da Justiça eram de facto mais importantes do que a regularização do verdadeiro suporte da atividade dos tribunais?

      Vejamos, por exemplo esta: o serviço de alertas para mandatários, via SMS e/ou correio eletrónico, que permite receber informação sobre a alteração de diligências, nos cinco dias anteriores à data prevista e conta já com mais de 70% de adesões dos advogados inscritos na Ordem.

      Sem dúvida que é uma medida relevante que pode resolver muitos incómodos e que devia ser implementada e não só para os advogados mas, tal como propusemos ao Ministério da Justiça, até com indicações técnicas de funcionamento, e aqui divulgada juntamente com mais duas dezenas de propostas, alargada a todos os cidadãos que sejam convocados para qualquer audiência ou diligência, mas, a par desta medida, a carreira dos Oficiais de Justiça foi ignorada, na sua globalidade e as pequenas correções levadas a cabo abrangeram uma ínfima percentagem dos Oficiais de Justiça, cerca de 5%, bem longe dos alegados 70% dos advogados que o Ministério da Justiça se vangloria de se terem registado na aplicação.

      Na página da ministra da Justiça pode verificar as medidas elencadas e aceder através da seguinte hiperligação: “MJ”.

      Consta nessa página que “No próximo ano, o objetivo é prosseguir com uma agenda modernizadora, mobilizadora e colaborativa para a Justiça, através do reforço significativo do investimento em tecnologia”. Ora, não sendo os Oficiais de Justiça objetos tecnológicos, parece-nos que no próximo ano continuarão arredados da atenção do Ministério da Justiça, continuando este a centrar a sua atenção em aspetozinhos tecnológicos, muito bonitos e embelezadores que darão uma imagem de modernidade aos cidadãos mas que escondem as deficiências de base do sistema.

      Consta assim: “Está em construção o Portal da Justiça que será lançado no primeiro trimestre do ano e integrará informação sobre todas as componentes do sistema, permitindo uma compreensão mais esclarecida da sua estrutura, com a disponibilização permanente de indicadores de atividade”.

      Para além desta atividade maquilhadora, o Ministério da Justiça afirma que haverá uma grande disponibilidade de pessoas, leia-se Oficiais de Justiça, através da aplicação destas medidas tecnológicas, afirmando que “será possível poupar cerca de 35 milhões de euros por ano, estimados com base no impacto em 1754 unidades de trabalho por pessoa (FTE), que passam a estar disponíveis para outras tarefas e possibilitando a finalização de +10% de processos por ano”.

      Ou seja, os números do Ministério da Justiça, nos quais se baseia a sua atuação, indicam que não é necessário qualquer preocupação especial com a carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes serão até excedentários ao ponto de que será possível acabar com mais 10% de processos ao ano.

      Portanto, sendo esta a convicção e atuação do Ministério da Justiça, atuação que até merece o aplauso do maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, considerando “francamente positivo” o percurso deste Ministério; estamos conversados.