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Domingo, 04.12.16

Nunca um Governo mostrou que a justiça era uma prioridade e uma preocupação

      Foi publicada ontem uma entrevista com a atual presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Manuela Paupério, da qual a seguir se reproduzem alguns extratos.

      Recordemos que a presidente eleita para a ASJP foi Maria José Costeira mas que em face da sua saída para o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi assumida a presidência da Associação ASJP a vice-presidente Manuela Paupério.

      À pergunta sobre como encara o orçamento da Justiça para 2017, disse: “Houve acréscimo de alguns montantes. Agora uma coisa que gostaria de ver e nunca vi nestes anos todos era o Governo mostrar que a Justiça constitui uma prioridade e uma preocupação do Governo. Não só através das verbas que lhe consigna, mas também através do discurso que faz acerca desta área de soberania. Já ouvi muitas vezes primeiros-ministros referirem-se à educação ou à saúde nesses termos. Mas nunca vi nenhum apaixonado pela Justiça, criando por exemplo melhores condições de trabalho. Às vezes estes sinais também são importantes para mudar a imagem de um setor”.

      “Ultimamente o ministro que mais peso político tem é sempre o das Finanças. Tem de ser o primeiro-ministro a tomar esse tipo de decisão. Mas alguma falta de peso político poderá justificar a falta de consideração por esta área de soberania. Não chega lançar só dinheiro sobre os problemas”.

      Quanto à atuação de Francisca van Dunem como ministra, refere: “Acho que é uma pessoa que, estando ciente dos problemas, tem dado a ideia de que quer melhorar o sistema aproveitando o que já está feito, sem criar grandes perturbações. Parece-me uma boa abordagem, porque os juízes precisam de alguma tranquilidade e segurança. Para já não fez nada que nos tenha desagradado profundamente”.

      Segundo uma análise da agência Reuters a reforma da Justiça foi para “troika” ver, existindo neste momento mais de 800 mil processos pendentes nos tribunais referentes a dívidas e empréstimos por cobrar.

      “77% dos processos pendentes têm a ver com dívidas, porque o Estado dá condições para tornar efetiva a sua cobrança mas ainda não descobriu a maneira de encontrar dinheiro ou património para os executados poderem solvê-las. E há muita coisa que é claramente incobrável. As pessoas deixaram de ter condições para pagar”.

      É então a economia que empata os tribunais, e não o contrário?

      “É isso. Numa economia tão degradada como é o caso é lógico que haja mais dívidas por pagar, mais incumprimentos de contratos, mais endividamentos. Podemos de facto dizer que é o mau desempenho da economia que agrava as condições da Justiça. É preciso criar mais riqueza e mais empregos. Pôr a economia a funcionar, no fundo”.

      A Justiça não devia ter sido preparada para aguentar esse embate?

      “Pode dotar-se o sistema judicial de todos os meios, mas se as pessoas não tiverem por onde pagar não pagam. Se perderam o emprego e o banco já lhes tomou conta da casa como o farão? Veja-se a quantidade de particulares que já se apresentaram à insolvência. Há muita gente que perdeu o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, dotou-se as Finanças de muitos meios para irem buscar dinheiro, onde quer que ele estivesse, mas não se dotaram os tribunais para que possam dar uma resposta atempada quando as pessoas vão por exemplo clamar por causa da intrusão do sistema fiscal. Às vezes para cobrarem uma dívida de poucas centenas de euros as Finanças são capazes de penhorar uma casa. Agora parece que a ideia é alterar a lei para excecionar disto a morada de família, mas até aqui não era assim”.

      Como é que o sistema legal permite uma coisa dessas?

      “Porque erige como fim primeiro a cobrança de créditos, independentemente das garantias que devem assistir às pessoas”.

      É justo? Os direitos dos cidadãos foram ultrapassados?

      “Viola o princípio da proporcionalidade. Mas enquanto o país esteve sob assistência financeira o importante era conseguir receita, viesse donde viesse. A máquina fiscal tornou-se mais oleada o cidadão ficou mais desprotegido”.

      Até que ponto os meios alternativos de resolução de litígios podem descongestionar os tribunais?

      “É uma questão muito controvertida. Diz-se que estes meios são uma Justiça para ricos. Por um lado, há processos que enxameiam os tribunais sem necessidade, como os das dívidas das portagens e de telemóveis. Por outro lado, estão a retirar-se dos tribunais litígios relacionados com os contratos em que o Estado é parte, e em que a arbitragem até está estabelecida como sendo obrigatória. Isso está mal”.

      “O Estado deve mostrar que confia na administração da Justiça feita pelos tribunais. Caso contrário dá um mau sinal aos cidadãos”.

      “É preciso dar condições aos tribunais para funcionarem de forma mais célere, isso não implica só mais pessoal. Se a lei é demasiado embrulhada, se permite recursos em cima de recursos pode sempre alegar-se que os tribunais não respondem atempadamente. Nas recentes alterações ao Código de Processo Civil deram-se sinais evidentes de que se pretende um processado mais ágil até à decisão. Porque a resposta da justiça criminal é rápida, tirando os casos complexos, que de resto são poucos”.

      A falta de celeridade não é o maior problema da Justiça portuguesa?

      “Uma coisa é a perceção e outra a realidade”.

      É esse o discurso da ministra da Justiça.

      “E é verdade. O relato mediático dos casos mais complexos dá essa perceção, mas na maioria dos casos a máquina judicial responde em tempo útil. Só que existem prazos para acusar os arguidos, prazos para os defender…”

      É aceitável uma pessoa estar dez meses presa sem acusação? Dois anos à espera que ela surja, como no caso de José Sócrates?

      “Não estando a referir-me a nenhum caso concreto, seria aceitável que para o cumprimento estrito de um prazo ficassem por investigar eventuais práticas de crimes? As coisas quando são difíceis são-no mesmo. Se se fica a aguardar uma resposta de um país estrangeiro que nunca mais vem, qual a alternativa? Se me pergunta se é desejável, digo que não: todos gostaríamos que as coisas andassem a outro ritmo”.

      “Dizem que no sistema americano a investigação é muito rápida. Pois é: é toda feita antes de a pessoa saber que está a ser investigada, sem possibilidade de se defender, e quando está tudo coligido até confessa e negoceia umas coisas com a justiça e pronto. Não me parece bem, porque não dá garantias suficientes [ao arguido]”.

      Os nossos investigadores precisam de mais meios?

      “Às vezes não é isso que falha. É a informação que é preciso pedir. Ao nível da criminalidade mais organizada tudo foi feito para não deixar rasto e para se chegar ao fim do novelo... É muito fácil investigar o rapaz que está ali à porta de qualquer lado a vender umas doses de haxixe. Claro que toda a gente quer mais meios. Os juízes deviam ter assessores que os ajudassem no seu trabalho, licenciados em Direito que pudessem fazer-lhes pesquisas sobre determinados assuntos, por exemplo. E também assessorias técnicas. Ninguém imagina, mas um juiz não tem um único funcionário adstrito a ele. Na maioria das vezes somos nós que digitalizamos as peças processuais, por exemplo”.

      A ideia de um pacto para a Justiça é só para inglês ver ou vai por diante?

      “Para inglês ver não é. Abraçámos a sugestão do Presidente da República e formámos um grupo de trabalho entre os advogados, os magistrados judiciais, os do Ministério Público, os Funcionários e os notários. Já se realizaram três reuniões”.

      A anunciada reativação de 20 tribunais, com apenas um ou dois funcionários e um juiz não residente, pode ser considerada uma verdadeira reabertura?

      “É dar um sinal às populações relativamente a determinado tipo de litígios, é voltar a poder realizar julgamentos nos locais onde as coisas acontecem. Para as pessoas não se sentirem tão longe”.

      Mas podemos chamar-lhes verdadeiros tribunais?

      “Desde que o juiz lá esteja, é tribunal. Vai reabrir-se porque se constatou que há muita autoestrada mas pouca carreira de autocarro: as pessoas, para se deslocarem a um tribunal, muitas vezes têm de sair de manhã ou de véspera e só conseguem regressar nesse dia à noite. Porque de alguns locais saiu quase tudo: a repartição de Finanças, o tribunal, as escolas, e as pessoas perguntam-se que país é este”.

      Este artigo contém extratos da entrevista publicada em dois artigos do Público que pode aceder nas seguintes hiperligações: “Público 1” e “Público 2”.

ASJP-ManuelaPauperio.jpg

por: GF
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