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Quarta-feira, 07.12.16

Apoio Judiciário Novamente em Causa

      O Estado gasta cerca de cinco milhões de euros mensais com o sistema de apoio judiciário, principalmente com os honorários dos advogados.

      O Orçamento de Estado reforça o acesso ao Direito para 2017 com 17,4 milhões.

      Perante estes dados, o Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos", assim o garante a ministra da Justiça.

      Neste Orçamento do Estado para 2017 já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para o sistema de apoio judiciário. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda à comunicação social que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".

      Na anterior legislatura, a anterior ministra da Justiça teve esta mesma preocupação com os mais carenciados, tendo então gerado uma enorme polémica com alegados abusos dos advogados, concluindo-se que, afinal, não havia abusos alguns, existindo apenas algumas irregularidades pontuais que não se podiam generalizar.

      Apesar da exaustiva investigação da anterior ministra, a atual volta a abordar o mesmo assunto, tendo criado um grupo de trabalho, também composto por elementos da Ordem dos Advogados e da Segurança Social, para avaliar este sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados.

      Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros distribuídos por 109696 processos que chegaram aos tribunais.

      A avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à Segurança Social têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal.

      António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da Ordem de Advogados aponta as "falhas" do sistema, alegando que, afinal, o Estado não paga: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela Ordem através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014".

      Na nota enviada ao DN, o gabinete da ministra da Justiça garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda a Segurança Social da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias. "Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos".

      A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a Ordem dos Advogados. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem uns poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações".

      Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.

      Mais recentemente, foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário concedido pela Segurança Social. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas, entretanto, as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a Segurança Social deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.

      Há, como se sabe, alguns casos de aparente abuso do apoio judiciário mas estes casos são pontuais e carecem apenas de averiguação e controlo por parte de todos os envolvidos como, aliás, já está previsto na própria lei. O caso divulgado pelo JN é um vaso flagrante de uma situação que era devida e depois deixou de o ser e, por isso, foi suprimido, ou seja, não há caso, é uma não notícia.

      O custo do apoio judiciário não é elevado, elevada é a carência financeira das pessoas a quem é concedido. Aliás, tendo em conta que o sistema só se aplica a gente de muito baixos ou nenhuns rendimentos, deixando de fora tantos outros cidadãos que auferem algum rendimento, pouco acima do ordenado mínimo, se o custo médio mensal se cifra atualmente em cerca de 5 milhões, não é muito, é pouco, pois o custo deveria estar em mais do dobro para assim chegar a todos os que verdadeiramente carecem deste apoio.

      Também é excessivo o custo com os vencimentos dos Oficiais de Justiça e dos magistrados mas o sistema deles carece e carece ainda de gastar mais, caso se queira, como quer o cidadão, deter uma Justiça tendencialmente melhor em vez desta que temos tido que é precisamente o contrário, isto é, tendencialmente pior.

      O sistema judicial deve estar acessível a todos os portugueses, não pode ser mais cerceado só pode é ser mais ampliado.

      O grupo de trabalho está constituído, o assunto é, não só polémico, como sensível. Vejamos a que conclusões chega este Ministério e Governo, uma vez que o anterior nada resolveu apesar do tanto alarido que fez.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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por: GF
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