Oficial de Justiça

      Está tudo pronto, a nível legislativo e a maior parte das obras estão concluídas, para que em janeiro abram, senão todos, quase todos os antigos tribunais encerrados como balcões de atendimento.

      O Presidente da República promulgou a lei, que foi publicada em Diário da República, e esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi aprovada a necessária regulamentação.

      Assim, feito o trabalho legislativo, só falta mesmo que os municípios correspondam com todas as obras de adaptação concluídas, o que se prevê que também ocorra.

      Recorde-se que a conformação legislativa esteve quase a não ser conseguida, o que fez com que Francisca van Dunem fosse criticada pelo deputado socialista Jorge Lacão, por falta de experiência no que a este assunto diz respeito mas, à última hora, lá se desenrascou.

      O diploma aprovado em Conselho de Ministros prevê ainda a descentralização de várias secções de família e menores.

      Cada um dos balcões de atendimento, terá em permanência um Oficial de Justiça e a ajuda de um funcionário do município. Os magistrados judiciais e do Ministério Público só ali se deslocarão ocasionalmente, de acordo com os julgamentos que para ali sejam marcados, o que deve acontecer, no máximo, uma meia-dúzia de vezes por ano.

      Questionada sobre o assunto, a ministra da Justiça respondeu que era impossível saber quantas vezes ali irão os juízes, uma vez que tal vai depender do volume processual e do número de julgamentos que for necessário realizar.

      "Se o juiz lá for poucas vezes é sinal de que se trata de um concelho seguro", gracejou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

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