Oficial de Justiça

      A cada final do ano, os Oficiais de Justiça que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas, veem o seu trabalho redobrado e ainda acelerado, em face da necessidade de organizar os processos de indulto a enviar ao Presidente da República.

      Este ano é a estreia do Presidente Marcelo que pela primeira vez vai analisar os pedidos dos reclusos que solicitaram essa medida de clemência.

      Segundo um comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça, registaram-se este ano 620 pedidos de indulto e, embora seja um número muito elevado em relação a anos anteriores, na realidade representam apenas 4,35% da população prisional (14’250 reclusos).

      No ano passado, o então chefe de Estado, Cavaco Silva, concedeu três indultos, dois de penas de prisão e um de pena de expulsão, após ter apreciado 93 pedidos.

      A maioria dos pedidos (581) diz respeito a penas de prisão e foi solicitada por indivíduos do sexo masculino (574).

      De acordo com o texto do MJ, os pedidos de indulto foram formulados maioritariamente por cidadãos nacionais (515) e cabo-verdianos (41) com idades compreendidas entre 31 e 40 anos.

      Os dados do Ministério da Justiça que na origem dos pedidos de indulto estão a natureza pessoal e familiar e de índole processual (224), motivos de saúde (27) e genérica/não fundamentação (369).

      Para a decisão do Presidente da República contribuem os pareceres que já vêm dos tribunais de execução de penas, contendo a avaliação dos magistrados dos tribunais de execução de penas, dos diretores dos estabelecimentos prisionais, relatórios dos serviços prisionais e de reinserção social, entre outros aspetos.

      O Presidente da República, este ano, concedeu seis indultos e justificou-os por “razões humanitárias”.

      Em 620 processos organizados para o efeito em mais uma azáfama deste final de ano, apenas seis tiveram um desfecho positivo.

      As razões humanitárias invocadas parecem algo estranhas para serem invocadas num Estado de Direito em que tais razões subjazem já à legislação do Estado. As razões humanitárias soa a algo que ocorre em países do terceiro mundo e/ou em ditaduras, pelo que, para além de estranho, é grave que haja necessidade de, em Portugal, o Presidente da República tirar das cadeias reclusos por razões humanitárias.

      De todos modos, os portugueses estão todos imbuídos agora de grandes preocupações humanitárias, especialmente desde que voltaram a ouvir falar de António Guterres e das Nações Unidas, a tal ponto, pasme-se, que até a Assembleia da República lhe concedeu um prémio de vinte e cinco mil euros, indevidamente, à revelia do estatuído, mas aplaudido e silenciado por todos e quando se diz todos, diz-se mesmo todos, uma vez que a votação obteve unanimidade na decisão; com exceção do PAN que não pertenceu ao júri.

      O prémio "Direitos Humanos" da Assembleia da República é um prémio que vem sendo atribuído desde 1999 e tem um regulamento aprovado, no qual consta que o prémio só pode ser atribuído em duas circunstâncias:

      1- "Alto mérito da atividade de organizações não-governamentais; ou

      2- Original literário, científico, designadamente histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respetivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita; que contribua designadamente para: a) a divulgação ou o respeito dos direitos humanos; b) a denúncia da sua violação no país ou no exterior".

      Este excerto do regulamento do prémio consta logo no início do mesmo, no artigo 2º e, pelo que se pode constatar, António Guterres não é uma ONG e também nada publicou e mesmo que se considerasse a entidade onde exerceu funções (ACNUR), durante 10 anos, como alega o presidente da Assembleia da República, nem o prémio foi atribuído à ACNUR nem esta é uma ONG, pelo que este prémio deste ano não se mostra de acordo com os regulamentos criados para o efeito.

      Mas interessa mesmo que as leis ou os regulamentos sejam observados? Não, claro que não, isto é Portugal e as regras do jogo vão-se fazendo ou reinterpretando conforme as necessidades e a moda. Por isso, quando o júri composto pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decide borrifar-se para o regulamento, devemos tremer e temer, porque é destas coisas que se compõem as ditaduras.

      O presidente da comissão que decidiu o prémio, quando confrontado com esta irregularidade, limitou-se a elogiar o papel desenvolvido por António Guterres. Mas não está em causa o papel, está apenas em causa que este prémio não lhe serve e, quando confrontado com a circunstância de haver associações não-governamentais que concorreram ao prémio e se sentem lesadas, o presidente Pedro Bacelar Vasconcelos (PS) disse assim: “Se há qualquer idiota que não concorda com a atribuição do prémio, que recorra. Isto não foi decidido por uma qualquer comissão, foi decidido por deputados da comissão de Assuntos Constitucionais".

      Ora, por mais idiotas que haja que não concordem e que pudessem recorrer da atribuição do prémio, resulta que é o próprio regulamento do prémio, no seu artº. 8º, nº. 4, que especifica que "das deliberações do júri não cabe reclamação ou recurso".

      Uma dirigente de uma organização não-governamental que se candidatou mostrou-se indignada com a atribuição do prémio: “Fizemos todo o trabalho, cumprimos prazos, organizámos a candidatura e quando vimos que o prémio foi entregue a António Guterres foi uma desilusão, porque percebemos que o processo não é tão transparente como devia.”

      A mesma dirigente diz que até esta terça-feira ainda não tinha “sido notificada oficialmente” de que o prémio já tinha sido atribuído. Ao telefonar para a Assembleia é que se apercebeu que o prémio já tinha sido entregue a António Guterres, sentindo-se frustrada por todo o trabalho com a candidatura (cumprindo o prazo de entrega a 31 de julho e todos os requisitos exigidos).

      “Não é pelo dinheiro, nem pelo projeto que levámos a concurso, para o qual temos financiamento assegurado, é pelo princípio. Nós, além de concorrermos, divulgámos a outras associações o prémio, que também se podem sentir enganadas“, lamenta.

      Pedro Bacelar Vasconcelos mostra-se indignado por estarem a ser levantados problemas à atribuição do prémio, limitando o assunto a uma “questão de vírgulas” e remeteu mais esclarecimentos para os serviços de apoio à comissão, dizendo: “Penso que noutros anos já ganharam outras pessoas os prémios. Eu não tenho comigo essa informação. Peçam aos serviços da comissão. Não vou alimentar isto”.

      Sucede que há idiotas que facilmente verificam os factos e entre 1999 e 2015, todos os anos o prémio foi entregue a uma organização e nunca a uma individualidade.

      O Observador refere algumas respostas de deputados da comissão que decidiu o prémio. O deputado social-democrata foi telegráfico e institucional quando questionado sobre o assunto: “Se já falou com o presidente do júri, não tenho mais nada a acrescentar.” O deputado do PEV, José Luís Ferreira disse que “o voto d’Os Verdes foi um voto consciente no sentido de que não estaríamos a violar o regulamento. Foi consensual. Se há uma associação que contesta, teremos de analisar a situação.”

      Já o deputado comunista explicou que votou “em António Guterres por todo o trabalho de defesa de Direitos Humanos que desempenhou como ACNUR” e acredita não ter havido “nenhuma violação dos regulamentos” e lembrou que “foi votado por unanimidade”. Após ser confrontado com o conteúdo dos regulamentos, António Filipe disse que votou “com a convicção de que não estava a violar nenhum regulamento” e lembrou que “já outras figuras receberam o prémio, creio até que Matan Ruak no passado”. Mas não, o presidente timorense, recebeu, a medalha de direitos humanos que é outra coisa.

      Mas é este o espírito natalício dos direitos humanos e das razões humanitárias de que todos andam agora imbuídos. Por sorte que a efusividade do Campeonato Europeu de futebol já passou senão, em vez de Guterres a ganhar o prémio de direitos humanos teríamos, talvez, o Cristiano Ronaldo, a quem também são reconhecidos bastantes atos solidários com relevo humanitário.

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