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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Domingo, 11.12.16

O Tamanho da Justiça

      Qual é o tamanho do sistema judicial do país? É mensurável?

      Sim. Conforme pode ver na imagem abaixo, tanto para a ministra da Justiça anterior como para a atual, o tamanho é, mais ou menos, o mesmo.

      Qual o volume de trabalho em cada estrutura da Justiça? Quantos processos tem cada magistrado em mãos? Qual o tribunal que tem mais ou menos Oficiais de Justiça? Quantos presos estão a cumprir pena em cada estabelecimento prisional?

      As respostas a estas questões nem sempre se mostram fáceis nem rápidas e quando surgem estão muito desfasadas no tempo e, por vezes, não estão sequer acessíveis a qualquer cidadão.

      É intenção do Ministério da Justiça (MJ) prestar estas informações em tempo real e acessível, num quadro dinâmico a que chama "dashboard", tal como já está a ser utilizado no sítio da “Justiça+Próxima”, em relação aos projetos em curso.

      A intenção é agora alargar a todo o sistema judicial e não só. A ministra da Justiça pretende criar um portal da Justiça onde estarão incluídos todos os serviços: tribunais, registos e notariado, medicina legal, reinserção social, estabelecimentos prisionais e polícia judiciária; toda a informação do universo do Ministério da Justiça acessível ao cidadão e em tempo real.

      A ministra da Justiça garante que em março de 2017 será criado esse tal novo "Portal da Justiça", que será lançado com o objetivo de "acabar com a imagem negativa que os casos mediáticos deram à Justiça, de forma a que se consiga prestar contas sobre o que corre mal e também para revelar o que corre bem".

      Francisca van Dunem defende que "um dos grandes problemas que a Justiça enfrenta é a dificuldade de compreensão externa do sistema. Essa compreensão é muito de intuições e de perceções e a solução para melhorar a imagem poderá ser a de divulgar informação", explicou.

      Num só espaço digital será apresentado o volume de trabalho das várias estruturas, a composição dos recursos humanos de cada entidade e também apontar para o tempo de resposta "expectável em termos individuais", ou seja: magistrados e Oficiais de Justiça.

      No tal quadro dinâmico ou painel de informação a que gostam de chamar “dashboard”, em inglês, porque assim prestam uma melhor informação perfeitamente compreensível por todos os portugueses que, como se sabe, bem entendem e têm a obrigação de entender estas expressões; nesse tal painel informativo estará ainda disponível o valor do Orçamento de Estado distribuído pelas várias entidades.

      Será ainda possível consultar dados relativos a outros países da Europa de forma a se conseguir fazer uma análise comparativa do que se passa em Portugal e nos restantes países.

      Já no passado mês de novembro, no XI Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, e tal como antes já vinha dizendo, a ministra da Justiça considera crucial "melhorar a comunicação externa através da recolha, do tratamento e da divulgação de mais informação sobre o sistema de justiça no seu conjunto, o que constitui, nesse contexto, uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos em geral. O Ministério da Justiça tem intenção de concretizar esse objetivo."

      A ideia não é nova, veja-se, por exemplo, o portal do Ministério Público, o que a atual ministra da Justiça (oriunda do Ministério Público) pretende levar a cabo é a mesma coisa mas com todo o sistema dentro.

      Sempre foi possível obter informação sobre diversos dados estatísticos da Justiça, até sobre Oficiais de Justiça, no sítio da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), mas a disponibilização destes dados nem sempre se mostram atualizados, apresentando, na sua maioria, pelo menos um desfasamento de um ano face ao presente.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.12.16

Provisórios: +300€ a 21DEZ

      De acordo com as informações ontem veiculadas pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), os Oficiais de Justiça que ingressaram em setembro de 2015, que cumpriram o ano de provisoriedade e tiveram decisão favorável à sua permanência na função, sem prorrogação do período de provisoriedade, irão receber o seu vencimento deste mês, no próximo dia 21, já pelo escalão de Escrivão Auxiliar ou Técnico de Justiça Auxiliar “Definitivo”.

      Ou seja, significa isto que, em termos de rendimento bruto (ilíquido das deduções obrigatórias e facultativas), o seu vencimento sofrerá um aumento de cerca de 300,00.

      Pese embora ainda não esteja publicado em Diário da República o despacho que formaliza a passagem a definitivos destes Oficiais de Justiça, o despacho já foi dado e, sendo assim, é de inteira justiça que, ao contrário do que sucedeu a outros no passado, estes Provisórios atuais, assumam desde já a qualidade de Definitivos com a correspondente remuneração.

      Assim, apesar de algum atraso, que já fazia com que alguns pensassem que se iria repetir o sucedido com outros colegas que ainda hoje debatem o assunto nos tribunais, desta vez, imperou o bom senso, satisfazendo desta forma os justos anseios destas centenas de Oficiais de Justiça Provisórios.

      Obviamente que se aguarda agora que, no próximo mês se processem de igual forma aqueles que ingressaram no mês de outubro de 2015 e, oportunamente, aqueles cujo prazo de provisoriedade foi prorrogado, quando e se forem considerados aptos para o serviço.

      Para já, cumpre felicitar estes Oficiais de Justiça por terem concluído com êxito o período probatório e congratular-nos por dentro de dias poderem beneficiar de vencimento igual ao dos demais colegas definitivos, uma vez que o trabalho que desenvolvem é similar e deve, por isso, ser, também de forma similar, remunerado.

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às 08:10

Sexta-feira, 09.12.16

Taxas Moderadoras para a Justiça

      Decorreu esta última quarta-feira (07DEZ), a segunda volta da eleição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na primeira volta, nenhum dos candidatos obteve mais de 50% dos votos, conforme obrigam os novos estatutos da Ordem e, embora a atual bastonária fosse a mais votada e passasse à segunda volta, perdeu nesta votação.

      Os advogados portugueses ganharam um novo bastonário mas os portugueses em geral perderam uma bastonária que acerrimamente combateu as políticas da Justiça encetadas pela anterior ministra da Justiça, o que sempre apreciamos.

      Feito este reparo sobre o anterior Governo e sobre o passado negro da justiça portuguesa, passemos ao presente.

      Guilherme Figueiredo foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados, com 9862 votos, contra os 9193 da lista liderada por Elina Fraga.

      Na votação de 18 de novembro, Elina Fraga foi a candidata mais votada, com 8706 votos, enquanto Guilherme Figueiredo conseguiu 7838 votos.

      Nesta segunda volta, votaram 20608 advogados, tendo-se registado 1344 votos brancos e 209 nulos.

      Oliveira Gomes foi eleito para a direção da Ordem, com 3359 votos, e Carla Cadilhe para o Conselho de Fiscalização, com 6359.

      O novo bastonário da Ordem dos Advogados, defende um acesso tendencialmente gratuito à justiça, tal como acontece na saúde. Em declarações à Renascença, o recém-eleito bastonário, reconhece, no entanto, que no atual quadro económico do país, é impossível abolir as custas judiciais.

      Ainda assim, Guilherme Figueiredo, diz que deve ser esse o caminho, passando, no curto prazo, por diminuir as custas e ponderar algumas isenções.

      O novo bastonário insiste também na necessidade de alterar o atual mapa judiciário e fazer da própria Ordem um espaço plural de debate.

      (R) Qual é que a grande marca que gostaria de deixar na Ordem?

      A grande marca que gostaria de deixar era de que a Ordem fosse um espaço aberto, um espaço plural em que os colegas se sentissem bem e fossem capazes de discutir todas as matérias.

      (R) Mas isso não acontece?

      Eu disse durante a campanha que não acontecia de forma plena. A diferença não foi, durante este mandato, alguma coisa que tivesse sido motivada, acarinhada, o confronto das ideias não o foi e, portanto, eu julgo que esse é, desde logo, o primeiro plano.

      (R) Espera-se portanto um debate aceso. Recordo-me que, durante a sua campanha, defendeu alterações ao mapa judiciário. Defende quase uma reversão ou serão apenas alterações pontuais?

      Relativamente à questão do mapa judiciário, que eu referi durante a campanha, e mantenho como é óbvio, é que a Ordem deveria ter um projeto sobre o mapa, um projeto elaborado pela própria Ordem, há muito trabalho feito pelos advogados, pelas delegações e conselhos regionais, há que aproveitar este trabalho e há que começar rapidamente a elaborar uma proposta da própria Ordem.

      (R) Mas uma proposta que altere significativamente o atual mapa?

      Que altere por um lado, e que desenvolva por outro, que efetive até questões que estão colocadas. O problema, por exemplo, da especialização - é preciso que ela seja efetiva e não apenas formal, o problema da proximidade é preciso analisá-lo, não do ponto de vista de dependências, mas do ponto de vista do ordenamento do território, foi um dos temas que referimos durante a campanha.

      (R) E outro foi o acesso das pessoas à justiça. De que forma pretende baixar as custas judiciais?

      Eu julgo que nós vamos ter mesmo de fazê-lo e tentaremos, como é evidente, por todos os meios persuadir o poder político para essa questão que é fundamental. As custas judiciais em Portugal são uma verdadeira denegação de justiça, o seu valor é imenso, as pessoas não têm capacidade financeira, nomeadamente agora em crise, para pagar custas judiciais ao valor que elas têm.

      (R) Mas pretende cortar a que nível, em que percentagem?

      Nós diríamos assim: se fosse do ponto de vista ideal, daquilo que nós temos assinalado, nós o que dissemos é que devia haver, relativamente ainda à justiça, deveria ser gratuita, como acontece com a taxa moderadora, por exemplo na saúde. São bens absolutamente essenciais, sem prejuízo naturalmente daquilo que seriam os abusos através da figura que existe da litigância de má-fé pudesse haver então no fim, custas a pagar a esse nível, seriam verdadeiras multas.

      (R) Mas é possível a existência de uma taxa moderadora para a justiça, tal como existe na saúde?

      A ideia era que conseguíssemos chegar aí. Temos consciência do período que passamos em Portugal e, portanto, nesta fase, de imediato, entendemos é que devemos olhar para isenções relativamente a certas pessoas, nomeadamente a certas pessoas singulares, como é o caso, por exemplo, de um trabalhador quando vai ao tribunal - deveria ter a isenção do pagamento da respetiva taxa de justiça, mas também em muitas outras matérias que são essenciais. Depois, relativamente às demais, deveriam ser reduzidas e escalonadas de acordo com as possibilidades de cada um.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Ordem dos Advogados”, “Renascença” e “Observador”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.12.16

Reforma do Mapa Aprovada na Comissão AR

      Apesar do Parlamento se esforçar para aprovar a reforma do mapa judiciário, parece difícil que os diplomas (Lei e Decreto-lei) estejam concluídos e publicados até ao final deste ano, para vigorarem logo no início de janeiro de 2017.

      O Governo (Ministério da Justiça) não apresentou atempadamente, com maior antecedência, a proposta legislativa de alteração da Lei LOSJ, alteração que é da competência da Assembleia da República e não está apenas dependente da vontade e aprovação do Governo.

      Por exemplo, a alteração ao Decreto-lei que constitui o Estatuto dos Funcionários Judiciais foi prontamente alterado e desde a semana passada; desde o passado feriado, já está em vigor, tendo já acabado os três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça. No entanto, a decisão de introduzir outras alterações, como às leis aprovadas na Assembleia da República, não é assim tão fácil, simples e sem oposição alguma, como foi a alteração ao Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, os deputados da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram ontem, quarta-feira 07DEZ, as alterações à LOSJ (mapa judiciário) que vão permitir a reabertura no ano que vem dos 20 edifícios que foram tribunais até ao verão de 2014.

      Se a reativação poderá ir por diante logo no início de janeiro, conforme foi anunciado pela ministra da Justiça, é algo que ainda não se sabe; a proposta de lei ainda terá de ser alvo de redação final, votada em plenário e publicada em Diário da República, para poder entrar em vigor, tal como também depende ainda da aprovação em conselho de ministros da alteração ao decreto-lei regulamentar da LOSJ.

      "Estamos confrontados com um problema de celeridade", reconheceu o deputado socialista Jorge Lacão.

      De todos modos, desta vez, não é imperativo que tudo aconteça numa determinada data concreta como sucedeu no dia 01-09-2014, quando tudo correu mal. Aliás, a própria ministra da Justiça já deu a entender isso mesmo, tanto mais que há edifícios que ainda estão em obras, a cargo dos respetivos municípios, pelo que não será o dia 02 de janeiro o dia D mas o dia P; o dia de Partida para a reforma do mapa que ocorrerá de forma paulatina conforme as possibilidades de instalação e abertura dos balcões de atendimento que serão designados como juízos de proximidade.

      Quanto à proposta de lei de Francisca van Dunem foi alvo de algumas alterações pontuais por parte do grupo parlamentar do PS. Os socialistas tiveram, porém, de recuar numa das suas intenções, por causa dos protestos dos juízes. Ao contrário do que havia sido proposto pela ministra, queriam que a reafectação de juízes e processos pudesse passar a fazer-se, nalgumas circunstâncias, sem o consentimento dos próprios. Os veementes protestos da Associação Sindical de Juízes (ASJP), que consideravam esta possibilidade inconstitucional, levaram o PS a retirar a proposta de alteração neste aspeto.

      Quanto à alteração do Estatuto EFJ e ao fim dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça, este assunto já foi aqui sobejamente abordado. Ainda assim, recordemos que o requerimento deverá agora ser apresentado, uma única vez por ano, para o único movimento de junho, durante todo o mês de abril (de 1 a 30 de abril), sendo admitidos ao movimento aqueles que reúnam todas as condições até ao dia 30 de abril. Aqueles que não reunirem as condições para serem movimentados até ao termo do prazo de apresentação do requerimento (na plataforma própria), não serão considerados, ainda que cumpram as condições logo depois, no mesmo ano.

      Assim, caso não possam ser movimentados nesse momento, então terão que esperar pelo movimento do próximo ano. Sim, esta situação vai resultar na retenção em mais um ano do que aqueles períodos mínimos previstos no Estatuto mas, de momento, é o que há, porque ninguém quis salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça na alteração efetuada. Esperemos que esta situação venha a ser corrigida com a revisão integral do Estatuto que neste momento se cozinha no grupo de trabalho nomeado para o efeito.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.12.16

Apoio Judiciário Novamente em Causa

      O Estado gasta cerca de cinco milhões de euros mensais com o sistema de apoio judiciário, principalmente com os honorários dos advogados.

      O Orçamento de Estado reforça o acesso ao Direito para 2017 com 17,4 milhões.

      Perante estes dados, o Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos", assim o garante a ministra da Justiça.

      Neste Orçamento do Estado para 2017 já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para o sistema de apoio judiciário. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda à comunicação social que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".

      Na anterior legislatura, a anterior ministra da Justiça teve esta mesma preocupação com os mais carenciados, tendo então gerado uma enorme polémica com alegados abusos dos advogados, concluindo-se que, afinal, não havia abusos alguns, existindo apenas algumas irregularidades pontuais que não se podiam generalizar.

      Apesar da exaustiva investigação da anterior ministra, a atual volta a abordar o mesmo assunto, tendo criado um grupo de trabalho, também composto por elementos da Ordem dos Advogados e da Segurança Social, para avaliar este sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados.

      Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros distribuídos por 109696 processos que chegaram aos tribunais.

      A avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à Segurança Social têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal.

      António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da Ordem de Advogados aponta as "falhas" do sistema, alegando que, afinal, o Estado não paga: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela Ordem através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014".

      Na nota enviada ao DN, o gabinete da ministra da Justiça garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda a Segurança Social da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias. "Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos".

      A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a Ordem dos Advogados. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem uns poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações".

      Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.

      Mais recentemente, foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário concedido pela Segurança Social. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas, entretanto, as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a Segurança Social deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.

      Há, como se sabe, alguns casos de aparente abuso do apoio judiciário mas estes casos são pontuais e carecem apenas de averiguação e controlo por parte de todos os envolvidos como, aliás, já está previsto na própria lei. O caso divulgado pelo JN é um vaso flagrante de uma situação que era devida e depois deixou de o ser e, por isso, foi suprimido, ou seja, não há caso, é uma não notícia.

      O custo do apoio judiciário não é elevado, elevada é a carência financeira das pessoas a quem é concedido. Aliás, tendo em conta que o sistema só se aplica a gente de muito baixos ou nenhuns rendimentos, deixando de fora tantos outros cidadãos que auferem algum rendimento, pouco acima do ordenado mínimo, se o custo médio mensal se cifra atualmente em cerca de 5 milhões, não é muito, é pouco, pois o custo deveria estar em mais do dobro para assim chegar a todos os que verdadeiramente carecem deste apoio.

      Também é excessivo o custo com os vencimentos dos Oficiais de Justiça e dos magistrados mas o sistema deles carece e carece ainda de gastar mais, caso se queira, como quer o cidadão, deter uma Justiça tendencialmente melhor em vez desta que temos tido que é precisamente o contrário, isto é, tendencialmente pior.

      O sistema judicial deve estar acessível a todos os portugueses, não pode ser mais cerceado só pode é ser mais ampliado.

      O grupo de trabalho está constituído, o assunto é, não só polémico, como sensível. Vejamos a que conclusões chega este Ministério e Governo, uma vez que o anterior nada resolveu apesar do tanto alarido que fez.

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às 08:07

Terça-feira, 06.12.16

Bastonária OA Rejeita Voto de Anterior Ministra da Justiça

      Decorre hoje a segunda volta das eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA) entre os dois candidatos mais votados: Elina Fraga e Guilherme Figueiredo.

      Este fim-de-semana, num debate na CMTV com estes dois candidatos, Elina Fraga afirmou que dispensava alguns votos na sua candidatura, desejando que essas pessoas cujo voto dispensava votassem antes no seu concorrente.

      Elina Fraga afirmou rejeitar os votos da antiga ministra da Justiça, a advogada e deputada Paula Teixeira da Cruz, assim como os votos dos advogados João Correia e João Miguel Barros.

      Elina Fraga comentava o facto de o seu opositor ter dito que queria os votos de todos os advogados, afirmando, por sua vez, que ela não queria todos os votos. "Eu não quero", disse a atual bastonária, referindo os três nomes e sublinhando que não quer os votos de "um conjunto de pessoas que promoveram políticas" contra os advogados portugueses e que "puseram em causa o acesso à Justiça". E concluiu: "Agradeço que votem no doutor Guilherme Figueiredo, porque caso contrário seria atentar contra a minha dignidade e contra os combates que travei."

      Independentemente de se gostar ou não da candidata e atual bastonária, há que considerar que algumas das suas atitudes, assumidas ao longo do seu mandato, denotam uma postura frontal, independente, coerente e, portanto, louvável, pautando muitas das suas posturas não só pela defesa dos seus representados como da Justiça de uma forma geral, sendo muitas e diversas as formas de luta que encetou contra as decisões da anterior ministra da Justiça.

      É de aplaudir ainda que concorra sem a hipocrisia habitual de dizer que quer os votos de todos e que exercerá o mandato para todos, como é tão habitual ouvir.

      Os advogados integram e são parte indissociável do sistema judiciário português que neles tem, também, a sua própria sustentação. Embora muitas vezes considerados agentes externos ao edifício judicial, o seu papel mostra-se fundamental no equilíbrio de forças internas do mesmo edifício, motivo pelo qual, embora nem sempre bem aceites pelos Oficiais de Justiça, em face da sua intransigente postura na defesa particular dos interesses dos seus representados, os Oficiais de Justiça devem ver nisso uma mais-valia e não um mero estorvo à sua ação independente.

      Cada operador judiciário tem o seu papel atribuído e é a esse papel que se deve restringir e bem representar para que, a final, a cena mereça o aplauso do público.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça não podem continuar a ignorar o que sucede com os seus parceiros do mundo judiciário porque a todos diz respeito e porque com todos é necessário trabalhar no dia-a-dia.

      Na primeira volta a candidata Elina Fraga obteve 8706 votos e o candidato Guilherme Figueiredo obteve 7838 votos.

      No entanto, por muito que a candidata Elina Fraga diga rejeitar o voto da anterior ministra da Justiça na sua candidatura, existe a probabilidade de Paula Teixeira da Cruz vir a votar mesmo nela, mais que não seja, apenas para a contrariar, não podendo Elina Fraga nada fazer perante tal eventual opção de voto.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.12.16

Câmara Municipal Substitui-se ao Ministério da Justiça

      Como o Ministério da Justiça não faz, os cidadãos carecem e a lei obriga, e há muitos anos, eis que a Câmara Municipal de Monção tomou o assunto como seu, em defesa dos interesses dos seus munícipes, e vai gastar cerca de 19 mil euros na construção de um acesso ao Palácio da Justiça de Monção para pessoas com mobilidade reduzida.

      Para o presidente do município, Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos e diz assim:

      “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

      Assim, a Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o antigo tribunal judicial, hoje secção local, Serviços do Ministério Público e a Conservatória dos Registos (civil, predial, automóvel e comercial).

      A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

      A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8Ago, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

      Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas.

      Este exemplo de Monção, que é, aliás, comum a muitos outros palácios de justiça do país, serve aqui de exemplo para um aspeto que é obrigatório por lei desde há muitos anos e que, na justiça, como refere o presidente da Câmara Municipal de Monção: “se arrasta sem fim à vista”.

      É precisamente este arrastamento sem fim à vista que torna já urgente, isto é, que torna já necessário colocar este assunto à frente de qualquer outro assunto, como as aplicações informáticas em que este Ministério da Justiça se mantém concentrado.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.12.16

Nunca um Governo mostrou que a justiça era uma prioridade e uma preocupação

      Foi publicada ontem uma entrevista com a atual presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Manuela Paupério, da qual a seguir se reproduzem alguns extratos.

      Recordemos que a presidente eleita para a ASJP foi Maria José Costeira mas que em face da sua saída para o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi assumida a presidência da Associação ASJP a vice-presidente Manuela Paupério.

      À pergunta sobre como encara o orçamento da Justiça para 2017, disse: “Houve acréscimo de alguns montantes. Agora uma coisa que gostaria de ver e nunca vi nestes anos todos era o Governo mostrar que a Justiça constitui uma prioridade e uma preocupação do Governo. Não só através das verbas que lhe consigna, mas também através do discurso que faz acerca desta área de soberania. Já ouvi muitas vezes primeiros-ministros referirem-se à educação ou à saúde nesses termos. Mas nunca vi nenhum apaixonado pela Justiça, criando por exemplo melhores condições de trabalho. Às vezes estes sinais também são importantes para mudar a imagem de um setor”.

      “Ultimamente o ministro que mais peso político tem é sempre o das Finanças. Tem de ser o primeiro-ministro a tomar esse tipo de decisão. Mas alguma falta de peso político poderá justificar a falta de consideração por esta área de soberania. Não chega lançar só dinheiro sobre os problemas”.

      Quanto à atuação de Francisca van Dunem como ministra, refere: “Acho que é uma pessoa que, estando ciente dos problemas, tem dado a ideia de que quer melhorar o sistema aproveitando o que já está feito, sem criar grandes perturbações. Parece-me uma boa abordagem, porque os juízes precisam de alguma tranquilidade e segurança. Para já não fez nada que nos tenha desagradado profundamente”.

      Segundo uma análise da agência Reuters a reforma da Justiça foi para “troika” ver, existindo neste momento mais de 800 mil processos pendentes nos tribunais referentes a dívidas e empréstimos por cobrar.

      “77% dos processos pendentes têm a ver com dívidas, porque o Estado dá condições para tornar efetiva a sua cobrança mas ainda não descobriu a maneira de encontrar dinheiro ou património para os executados poderem solvê-las. E há muita coisa que é claramente incobrável. As pessoas deixaram de ter condições para pagar”.

      É então a economia que empata os tribunais, e não o contrário?

      “É isso. Numa economia tão degradada como é o caso é lógico que haja mais dívidas por pagar, mais incumprimentos de contratos, mais endividamentos. Podemos de facto dizer que é o mau desempenho da economia que agrava as condições da Justiça. É preciso criar mais riqueza e mais empregos. Pôr a economia a funcionar, no fundo”.

      A Justiça não devia ter sido preparada para aguentar esse embate?

      “Pode dotar-se o sistema judicial de todos os meios, mas se as pessoas não tiverem por onde pagar não pagam. Se perderam o emprego e o banco já lhes tomou conta da casa como o farão? Veja-se a quantidade de particulares que já se apresentaram à insolvência. Há muita gente que perdeu o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, dotou-se as Finanças de muitos meios para irem buscar dinheiro, onde quer que ele estivesse, mas não se dotaram os tribunais para que possam dar uma resposta atempada quando as pessoas vão por exemplo clamar por causa da intrusão do sistema fiscal. Às vezes para cobrarem uma dívida de poucas centenas de euros as Finanças são capazes de penhorar uma casa. Agora parece que a ideia é alterar a lei para excecionar disto a morada de família, mas até aqui não era assim”.

      Como é que o sistema legal permite uma coisa dessas?

      “Porque erige como fim primeiro a cobrança de créditos, independentemente das garantias que devem assistir às pessoas”.

      É justo? Os direitos dos cidadãos foram ultrapassados?

      “Viola o princípio da proporcionalidade. Mas enquanto o país esteve sob assistência financeira o importante era conseguir receita, viesse donde viesse. A máquina fiscal tornou-se mais oleada o cidadão ficou mais desprotegido”.

      Até que ponto os meios alternativos de resolução de litígios podem descongestionar os tribunais?

      “É uma questão muito controvertida. Diz-se que estes meios são uma Justiça para ricos. Por um lado, há processos que enxameiam os tribunais sem necessidade, como os das dívidas das portagens e de telemóveis. Por outro lado, estão a retirar-se dos tribunais litígios relacionados com os contratos em que o Estado é parte, e em que a arbitragem até está estabelecida como sendo obrigatória. Isso está mal”.

      “O Estado deve mostrar que confia na administração da Justiça feita pelos tribunais. Caso contrário dá um mau sinal aos cidadãos”.

      “É preciso dar condições aos tribunais para funcionarem de forma mais célere, isso não implica só mais pessoal. Se a lei é demasiado embrulhada, se permite recursos em cima de recursos pode sempre alegar-se que os tribunais não respondem atempadamente. Nas recentes alterações ao Código de Processo Civil deram-se sinais evidentes de que se pretende um processado mais ágil até à decisão. Porque a resposta da justiça criminal é rápida, tirando os casos complexos, que de resto são poucos”.

      A falta de celeridade não é o maior problema da Justiça portuguesa?

      “Uma coisa é a perceção e outra a realidade”.

      É esse o discurso da ministra da Justiça.

      “E é verdade. O relato mediático dos casos mais complexos dá essa perceção, mas na maioria dos casos a máquina judicial responde em tempo útil. Só que existem prazos para acusar os arguidos, prazos para os defender…”

      É aceitável uma pessoa estar dez meses presa sem acusação? Dois anos à espera que ela surja, como no caso de José Sócrates?

      “Não estando a referir-me a nenhum caso concreto, seria aceitável que para o cumprimento estrito de um prazo ficassem por investigar eventuais práticas de crimes? As coisas quando são difíceis são-no mesmo. Se se fica a aguardar uma resposta de um país estrangeiro que nunca mais vem, qual a alternativa? Se me pergunta se é desejável, digo que não: todos gostaríamos que as coisas andassem a outro ritmo”.

      “Dizem que no sistema americano a investigação é muito rápida. Pois é: é toda feita antes de a pessoa saber que está a ser investigada, sem possibilidade de se defender, e quando está tudo coligido até confessa e negoceia umas coisas com a justiça e pronto. Não me parece bem, porque não dá garantias suficientes [ao arguido]”.

      Os nossos investigadores precisam de mais meios?

      “Às vezes não é isso que falha. É a informação que é preciso pedir. Ao nível da criminalidade mais organizada tudo foi feito para não deixar rasto e para se chegar ao fim do novelo... É muito fácil investigar o rapaz que está ali à porta de qualquer lado a vender umas doses de haxixe. Claro que toda a gente quer mais meios. Os juízes deviam ter assessores que os ajudassem no seu trabalho, licenciados em Direito que pudessem fazer-lhes pesquisas sobre determinados assuntos, por exemplo. E também assessorias técnicas. Ninguém imagina, mas um juiz não tem um único funcionário adstrito a ele. Na maioria das vezes somos nós que digitalizamos as peças processuais, por exemplo”.

      A ideia de um pacto para a Justiça é só para inglês ver ou vai por diante?

      “Para inglês ver não é. Abraçámos a sugestão do Presidente da República e formámos um grupo de trabalho entre os advogados, os magistrados judiciais, os do Ministério Público, os Funcionários e os notários. Já se realizaram três reuniões”.

      A anunciada reativação de 20 tribunais, com apenas um ou dois funcionários e um juiz não residente, pode ser considerada uma verdadeira reabertura?

      “É dar um sinal às populações relativamente a determinado tipo de litígios, é voltar a poder realizar julgamentos nos locais onde as coisas acontecem. Para as pessoas não se sentirem tão longe”.

      Mas podemos chamar-lhes verdadeiros tribunais?

      “Desde que o juiz lá esteja, é tribunal. Vai reabrir-se porque se constatou que há muita autoestrada mas pouca carreira de autocarro: as pessoas, para se deslocarem a um tribunal, muitas vezes têm de sair de manhã ou de véspera e só conseguem regressar nesse dia à noite. Porque de alguns locais saiu quase tudo: a repartição de Finanças, o tribunal, as escolas, e as pessoas perguntam-se que país é este”.

      Este artigo contém extratos da entrevista publicada em dois artigos do Público que pode aceder nas seguintes hiperligações: “Público 1” e “Público 2”.

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às 08:04

Sábado, 03.12.16

Estamos Conversados!

      O primeiro ano de governação e deste Ministério da Justiça foi assinalado em Portel, onde foram apresentadas todas as medidas de que o Ministério da Justiça se vangloria e que muitos acham francamente positivas.

      As medidas anunciadas como implementadas neste primeiro ano de governação não incluem a retificação, atualização ou a correção da carreira dos Oficiais de Justiça, tendo o Ministério da Justiça se preocupado na implementação de toda uma série de medidas diversas, variadas e todas arredadas daqueles que constituem o suporte efetivo dos tribunais e dos serviços do Ministério Público deste país, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Mas as medidas implementadas e que mereceram a prioridade do Ministério da Justiça eram de facto mais importantes do que a regularização do verdadeiro suporte da atividade dos tribunais?

      Vejamos, por exemplo esta: o serviço de alertas para mandatários, via SMS e/ou correio eletrónico, que permite receber informação sobre a alteração de diligências, nos cinco dias anteriores à data prevista e conta já com mais de 70% de adesões dos advogados inscritos na Ordem.

      Sem dúvida que é uma medida relevante que pode resolver muitos incómodos e que devia ser implementada e não só para os advogados mas, tal como propusemos ao Ministério da Justiça, até com indicações técnicas de funcionamento, e aqui divulgada juntamente com mais duas dezenas de propostas, alargada a todos os cidadãos que sejam convocados para qualquer audiência ou diligência, mas, a par desta medida, a carreira dos Oficiais de Justiça foi ignorada, na sua globalidade e as pequenas correções levadas a cabo abrangeram uma ínfima percentagem dos Oficiais de Justiça, cerca de 5%, bem longe dos alegados 70% dos advogados que o Ministério da Justiça se vangloria de se terem registado na aplicação.

      Na página da ministra da Justiça pode verificar as medidas elencadas e aceder através da seguinte hiperligação: “MJ”.

      Consta nessa página que “No próximo ano, o objetivo é prosseguir com uma agenda modernizadora, mobilizadora e colaborativa para a Justiça, através do reforço significativo do investimento em tecnologia”. Ora, não sendo os Oficiais de Justiça objetos tecnológicos, parece-nos que no próximo ano continuarão arredados da atenção do Ministério da Justiça, continuando este a centrar a sua atenção em aspetozinhos tecnológicos, muito bonitos e embelezadores que darão uma imagem de modernidade aos cidadãos mas que escondem as deficiências de base do sistema.

      Consta assim: “Está em construção o Portal da Justiça que será lançado no primeiro trimestre do ano e integrará informação sobre todas as componentes do sistema, permitindo uma compreensão mais esclarecida da sua estrutura, com a disponibilização permanente de indicadores de atividade”.

      Para além desta atividade maquilhadora, o Ministério da Justiça afirma que haverá uma grande disponibilidade de pessoas, leia-se Oficiais de Justiça, através da aplicação destas medidas tecnológicas, afirmando que “será possível poupar cerca de 35 milhões de euros por ano, estimados com base no impacto em 1754 unidades de trabalho por pessoa (FTE), que passam a estar disponíveis para outras tarefas e possibilitando a finalização de +10% de processos por ano”.

      Ou seja, os números do Ministério da Justiça, nos quais se baseia a sua atuação, indicam que não é necessário qualquer preocupação especial com a carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes serão até excedentários ao ponto de que será possível acabar com mais 10% de processos ao ano.

      Portanto, sendo esta a convicção e atuação do Ministério da Justiça, atuação que até merece o aplauso do maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, considerando “francamente positivo” o percurso deste Ministério; estamos conversados.

DuasRochasNaPaisagem.jpg

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.12.16

É preciso chamar os bois pelos nomes e colocá-los à frente da carroça

      Não foi apenas o PSD, o deputado socialista Jorge Lacão (note-se que é do partido do Governo) também criticou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, pela forma como a governante tem conduzido o processo legislativo destinado a reabrir 20 edifícios de antigos tribunais no início de janeiro de 2017.

      Em causa está o facto de a ministra se ter comprometido – por duas vezes – a fazer chegar aos deputados um decreto regulamentar considerado essencial para compreender a lei de reabertura que vão votar. Na realidade, esse diploma não chegou até agora à Assembleia da República, apesar de a votação da lei ter estado agendada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      "A ministra acabou de chegar a estas funções e tem menos experiência sobre relações institucionais que os deputados", afirmou, durante o debate que teve lugar na comissão, Jorge Lacão, segundo o qual Francisca van Dunem nem sequer possui legitimidade, enquanto ministra, para fazer chegar as suas propostas legislativas diretamente ao Parlamento, sem as fazer passar primeiro pelo Conselho de Ministros.

      "É desconforme às regras procedimentais do Governo nas suas relações com a Assembleia da República", avisou, para admitir a seguir que as promessas não cumpridas pela governante e a sua inexperiência nestas lides "podem servir para lhe tecer críticas pessoais".

      Seguiu-se uma dura troca de palavras com o social-democrata Carlos Abreu Amorim em que a discussão aqueceu: houve gritos e até murros na mesa. Chegou-se ao insólito de ser o PSD a sair a terreiro para defender a ministra do governo socialista das críticas de inexperiência do PS, elogiando as suas tentativas para assegurar a transparência do processo legislativo das reaberturas dos edifícios dos antigos tribunais. "Jorge Lacão passou um grande atestado de irresponsabilidade política a Francisca van Dunem", atirou Abreu Amorim ao deputado socialista, que por esta altura já dava mostras de grande indignação.

      Completamente alheados do debate, os partidos à esquerda do PS até de votar se esqueceram quando foram chamados a pronunciar-se sobre se era ou não preciso, como sustentava o PSD, promover mais audições parlamentares sobre a proposta de lei. Foi preciso o presidente da comissão, já agastado, chamar-lhes a atenção para se juntarem aos socialistas e chumbarem essa possibilidade.

      Por fim, e depois de se ter debatido se a comissão tinha ou não condições, sem o decreto regulamentar, para decidir da reabertura dos tribunais, a votação acabou por ser adiada para dia 7 de dezembro a pedido dos partidos de direita, até porque o parecer da Ordem dos Advogados só chegou aos deputados esta quarta-feira de manhã.

      O adiamento torna ainda mais difícil ao Governo cumprir um prazo que já se adivinhava apertado mesmo antes disto: o retomar de funções nos 20 edifícios dos antigos tribunais fechados há dois anos daqui a um mês, a 2 de Janeiro próximo, como pretendido.

      "Os 20 tribunais vão reabrir, está em curso um processo legislativo e tudo aponta no sentido de que em janeiro estarão abertos", afirmava recentemente a ministra da Justiça em Portel, município que já teve tribunal e que a partir de janeiro terá um balcão de atendimento judicial chamado juízo de proximidade, o que não constitui uma reabertura do tribunal, como a ministra vem dizendo e como toda a comunicação social vem fazendo eco, enganando as populações que vêm acreditando que vão voltar a ter um tribunal e não uma coisa.

Portel-NOV2016.jpg

      Em Portel, a ministra da Justiça referiu-se ainda aos “timings” do Parlamento – sim, é verdade que fica mal a uma ministra da República Portuguesa não usar a Língua Portuguesa – e referiu que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Não referiu a ministra que as suas promessas – e já vão duas – de apresentação do diploma regulamentar está a dificultar o tal “modo de agir” do Parlamento e que é nesse mesmo Parlamento que deverá ser aprovada a lei pretendida e tal aprovação não constitui uma mera formalidade decisória, uma vez que a própria ministra já tem a lei como um dado adquirido.

      Não só a ministra da Justiça, como as secretárias de Estado e até os órgãos de gestão das comarcas onde se instalarão as novas secções de proximidade, todos têm como garantido a abertura daqueles 20 edifícios dos antigos tribunais para que funcionem como secções de proximidade mas que serão chamados de juízos de proximidade. Os órgãos de gestão das comarcas já diligenciaram pela abertura e pela indicação de Oficiais de Justiça para lá colocar, já está tudo tratado e os périplos pelo país a anunciar as supostas “reaberturas” têm sido constantes, sempre dando como facto consumado a aprovação da Assembleia da República da intenção do Governo.

      Chama o povo a isto “andar com a carroça à frente dos bois”, pois sem a aprovação da lei no Parlamento nada sucederá, pelo que, sem que tal suceda, andar a propagandear o não sucedido constitui uma grande falta de respeito pelos órgãos de soberania deste país e um desrespeito pela Democracia em geral.

      São os bois que devem puxar a carroça e não o contrário e ainda são esses mesmos bois que devem ser chamados pelos seus nomes, como também é aforismo.

      Andando todos a anunciar a reabertura de duas dezenas de tribunais, andam todos a enganar as populações que à custa de tanto ouvir o termo “reabertura” já começam a acreditar que vão ter de novo reaberto o seu tribunal fechado. Mas tal não vai suceder. Os tribunais dessas vinte localidades não vão ser reabertos; não há reaberturas nenhumas.

      Aquilo que vai suceder é a implantação de vinte balcões de atendimento em edifícios que foram até ao verão de 2014 tribunais. Estes balcões de atendimento não são tribunais e hoje são chamados de “secções de proximidade” mas para o ano, sendo aprovada a lei, serão designados por “juízos de proximidade”.

      Apresentar uma queixa no Ministério Público, consultar os processos, participar ou assistir aos julgamentos… tudo continuará como hoje, a ocorrer fora dessas 20 localidades e só algumas vezes ao ano, que se contarão pelos dedos de uma mão, ali se deslocarão para a realização de alguns poucos julgamentos. Sim, haverá um ou dois julgamentos que ali se poderão realizar porque o balcão de atendimento vai ter uma sala de audiências fechada o ano inteiro para arejar um par de vezes ao ano e quando se diz um par de vezes queremos dizer mesmo isso, um par, isto é duas vezes.

      É isto uma reabertura dos tribunais? Chamemos os bois pelos nomes: isto não é uma reabertura de tribunais é a abertura de edifícios onde funcionaram tribunais ou é a instalação de balcões de atendimento nos edifícios onde funcionaram tribunais.

      E já está tudo pronto, diz a ministra da Justiça: "A logística, os espaços, os Funcionários e as condições informáticas, todos esses aspetos estão devidamente acautelados neste momento e estão a ser monitorizados até ao dia que tiver lugar a efetiva reabertura".

      Na ação de propaganda que decorreu em Portel, a ministra da Justiça disse assim: “Quisemos vir a Portel para assinalar esta política de aproximação da justiça, sobretudo às regiões do interior, mais desertificadas e que ficaram mais fragilizadas pelo encerramento dos tribunais".

      Abordou ainda todas as demais façanhas que vem fazendo no Palácio da Justiça de Sintra e referiu também que este ano conseguiu uma poupança de 190 mil euros, fruto de cortes em horas de trabalho e em consumíveis. Esta poupança não foi com os tribunais, uma vez que nos tribunais não há horas de trabalho extra a serem pagas (embora haja horas de trabalho extra), nem é possível deixar de conceder os consumíveis necessários ao cabal desempenho das funções.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Notícias ao Minuto" e "Público". Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.12.16

A Ministra da Justiça e a sua particular visão do Parlamento

      Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 edifícios dos tribunais fechados há dois anos.

      Marcada para esta quarta-feira última, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo Ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida, tal como a data de reabertura dos edifícios dos tribunais anunciada pela governante, para 2 de janeiro de 2017.

      “Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo Público sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.

      "Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de “tribunais”.

      Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objeto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exatamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma.

      Ou seja, sem o lerem, não têm maneira de apreciarem em condições a lei a votação na especialidade, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.

      “As alterações, apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele e, portanto, o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objetivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojeto de diploma regulamentar”.

      Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de janeiro da lei que altera o atual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos “tribunais descentralizados".

      “Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.

      Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro e que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Ou seja, a ministra da Justiça parece considerar que aquilo que o Governo pensa e decide é lei e que o Parlamento é uma espécie de figura decorativa da Democracia, especialmente quando se sente tão à-vontade com o poder da Geringonça a nível parlamentar.

      É francamente mau sinal quando as pessoas passam a acreditar na desnecessidade de intervenção democrática porque acreditam que essa intervenção é um mero formalismo ou um mero empecilho às suas decisões já tomadas e consideradas assuntos encerrados.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Público. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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