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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 02.01.17

Os Novos 20 Juízos de Proximidade e o Procedimento Cautelar

      A saber: estes são os novos 20 Juízos de Proximidade a abrir nos edifícios onde funcionaram tribunais até agosto de 2014.

      Não são novos tribunais nem são os velhos reabertos, são apenas balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizaram algumas (poucas) diligências/audiências.

           1- Sever do Vouga (Aveiro),
           2- Penela (Coimbra),
           3- Portel (Évora),
           4- Monchique (Faro),
           5- Meda (Guarda),
           6- Fornos de Algodres (Guarda),
           7- Bombarral (Leiria),
           8- Cadaval (Lisboa),
           9- Castelo de Vide (Portalegre),
          10- Ferreira do Zêzere (Santarém),
          11- Mação (Santarém),
          12- Sines (Setúbal),
          13- Paredes de Coura (Viana do Castelo),
          14- Boticas (Vila Real),
          15- Murça (Vila Real),
          16- Mesão Frio (Vila Real),
          17- Sabrosa (Vila Real),
          18- Tabuaço (Viseu),
          19- Armamar (Viseu) e
          20- Resende (Viseu).

      Nestes novos 20 espaços de atendimento judicial estará presente apenas um profissional judicial e este será um Oficial de Justiça.

      Como esta solidão é inconcebível e impraticável, o Ministério da Justiça fez um acordo com os respetivos municípios para que estes facultem um funcionário do município para ajudar o solitário Oficial de Justiça quando este estiver ocupado com alguma diligência/audiência.

      Já há cerca de um ano que se sabe desta intenção do Ministério da Justiça, não tendo havido qualquer oposição até ao momento por parte de nenhuma entidade sindical representativa dos Oficiais de Justiça.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país trabalham todo o tipo de funcionários ou estagiários que não são nem se perspetiva poderem ser Oficiais de Justiça, uma vez que os estágios não se destinam sequer ao ingresso nesta profissão.

      O facto destes funcionários e estagiários praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais e Justiça, usurpando tais funções também nunca foi posto em causa por nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça.

      É com surpresa que os Oficiais de Justiça se aperceberam neste fim de ano que um dos sindicatos (o SFJ) – souberam pela comunicação social e não pela própria entidade – que este sindicato terá interposto um procedimento cautelar com o propósito, agora mesmo, em cima do acontecimento, de evitar que os funcionários municipais ajudem os Oficiais de Justiça naqueles balcões de atendimento, continuando a ignorar aquilo que ocorre em todos os tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país.

      De acordo com a comunicação social, o propósito do procedimento cautelar é o de suspender os acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as câmaras municipais.

      Contactado pela Agência Lusa, o vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, explicou que com a "reabertura dos juízos de proximidade e dos tribunais que estavam encerrados será necessário colocar novos funcionários, a desempenhar as funções de Oficiais de Justiça".

      Nesse sentido, Augusto Neves referiu que a DGAJ estabeleceu protocolos com os municípios, cujos tribunais vão reabrir.

      "Essa é uma medida que viola os nossos estatutos e por isso entendemos suspender os acordos, tendo sido entregue uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa", refere o vice-presidente do SFJ, acrescentando que as funções dos Oficiais de Justiça "têm uma especificidade própria" e "grande responsabilidade", pelo que não podem ser desenvolvidas por qualquer pessoa.

      Por sua vez, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, dizia à comunicação social que não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários.

      O Governo garantia à Renascença que tal não vai acontecer, mas o SFJ diz que foram dadas ordens em sentido contrário. Está em causa, afirma o SFJ a “independência e o sigilo dos dados processuais que constam nas bases informáticas”, denuncia Fernando Jorge à Renascença.

      “A DGAJ, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o sistema informático, nomeadamente o Habilus-Citius, deu indicações aos tribunais para darem acessos a estes funcionários às bases de dados do sistema de justiça”.

      Para o SFJ, “é de uma gravidade e irresponsabilidade” inaceitáveis serem colocados funcionários sem a mesma obrigação de sigilo a tratar de processos judiciais.

      “Não podemos aceitar que sejam colocados funcionários de câmaras municipais a fazerem funções de Oficiais de Justiça para cujo desempenho existe um conjunto de regras e procedimentos com especificidades próprias e esses funcionários serem colocados a trabalhar sob orientação e dependência dos presidentes das câmaras municipais.” E ironiza: “Só faltará colocar presidentes de câmaras a fazerem julgamentos e a despacharem processos.'

      Em declarações à Renascença na passada sexta-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu que os funcionários das autarquias vão apenas praticar “funções meramente administrativas”.

      Nestas declarações, feitas antes do anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que está tudo pronto para reabrir os 20 tribunais, que tinham sido encerrados pelo anterior Governo.

      “Temos tudo assegurado do ponto de vista logístico, desde os recursos humanos ao mobiliário, ao equipamento informático, tudo aquilo que depende estritamente do Ministério da Justiça está completamente apto para darmos a garantia ao povo português que no próximo dia 4 estes tribunais estarão em pleno funcionamento”, afirmou.

      Depois do anúncio da interposição do procedimento cautelar, o Ministério da Justiça respondeu à Renascença que ainda "não foi citado".

      "Tal como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve a oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, ficam reservadas aos trabalhadores das autarquias funções de apoio administrativo, designadamente, o encaminhamento dos utentes. O IGFEJ não está a ceder o acesso ao Citius a estes trabalhadores", garante.

      Todos os anos há centenas de estagiários PEPAC com acesso ao Citius e nele praticam inúmeros atos e acedem a toda a informação e esta preocupação nunca antes surgiu nem sequer agora surge, pelo que a preocupação agora com estas duas dezenas de funcionários camarários é desmedida em proporção às centenas de estagiários que durante anos, e ainda hoje, a tudo acedem, com acessos próprios concedidos pelo IGFEJ, sem que tenha havido ou haja qualquer preocupação com tal situação, relativamente não só aos acessos dessas pessoas que não são Oficiais de Justiça mas ainda ao facto de todos os dias praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais de Justiça.

      É inadmissível que os tais alegados “tribunais” reabertos (que não são tribunais) detenham pessoas que não são profissionais judiciais a realizarem qualquer tipo de serviço mas mais grave do que esses 20 indivíduos são as centenas de pessoas que, estando nas mesmíssimas circunstâncias diariamente acedem e praticam todo o tipo de atos, isto é, fazem tudo aquilo que os Oficiais de Justiça fazem e nem sequer estão a frequentar o estágio próprio para acesso à profissão que o Estatuto EFJ prevê.

      Esta ação do Sindicato SFJ é legítima mas não deixa de ser incongruente, extremamente tardia e insuficiente. A insuficiência advém não só da ignorância relativa aos demais usurpadores de funções mas há insuficiência de ação sindical que não pode estar reduzida à simples interposição de ações, isto é, ao simples passar a bola para um tribunal e ficar a ver jogar. Não basta ficar a ver jogar e pedir a intervenção pontual do árbitro, é necessário ir a jogo, estar dentro do campo e correr para a frente.

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por: GF
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