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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça

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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito
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Terça-feira, 03.01.17

As Novas Teleconferências

      É o adeus às videoconferências tal e qual hoje as conhecemos. A partir de agora é possível realizar inquirições a distância através de outros equipamentos como os telemóveis, os computadores, etc., sem ser necessariamente através de um equipamento específico de teleconferência.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com a utilização de equipamento diverso, diversas serão também as pplataformas ou as aplicações a utilizar. Assim, poder-se-á utilizar o “Whatsapp”, o “Facetime”, o “Skype”, etc.

      Com as alterações aos códigos de processo (civil e penal) já não há a obrigatoriedade de utilizar equipamentos próprios de teleconferência (como antes se especificava) mas sim qualquer "equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Isto é, qualquer equipamento que permita aquele tipo de comunicação visual e sonora no imediato.

      Veja-se a nova redação do artigo 502º do CPC e do artº. 318º do CPP.

Videoconferencia=EvolucaoReducao.jpg

      Legislação relativa à alteração mencionada e à alteração à LOSJ:

      Lei 40-A/2016 de 22DEZ (Altera LOSJ)

      DL. 86/2016 de 27DEZ (Altera Reg. LOSJ)

 

por: GF
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