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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Domingo, 08.01.17

“Isto parece-lhe um tribunal? Não, não temos processos.”

      «Se pudesse escolher alguém com quem ajustar contas na Justiça, Cândido Rei Lage escolheria a anterior ministra da tutela, Paula Teixeira da Cruz, que, em 2014, mandou encerrar o Tribunal de Boticas, juntamente com outros 19 e, ao mesmo tempo, reduziu 27 a secções de proximidade.

      “Essa é que merecia ser julgada. Então que jeito tinha a gente, para conseguir um simples registo criminal, ter de ir a Chaves? Era uma despesa maluca”, resmunga este antigo agricultor, com 66 anos e um problema no joelho a justificar a espera pela pensão de reforma.

      No edifício do antigo tribunal paira o silêncio, ainda cheira a tinta pintada de fresco e as cadeiras ainda estão com as pernas envoltas no plástico com que saíram da loja. Na rua a satisfação é generalizada.

      “Oxalá não me faça falta, mas se tivesse que levar testemunhas para um julgamento em Chaves, se calhar não ia. Era preciso contar com o mata-bicho, às vezes o almoço e se tivéssemos que ficar para a tarde, sabe Deus, que as testemunhas não iam gastar do dinheiro delas…”, vai remoendo Cândido Rei Laje, bengala numa mão, guarda-chuva na outra. Ao lado, Maria Fraga Pires, 74 anos, é testemunha abonatória neste julgamento improvisado: “A ministra se calhar tem bom carro e boas estradas e não imaginou o que a gente ia sofrer”. E logo Guilherme Afonso Pires, boina daquelas antigas, reforça argumentos: “Agora mesmo estou a precisar de tirar o registo criminal para renovar a licença de porte de arma. Se tivesse de ir a Chaves, uma despesa de cinco euros subia logo para os vinte”.

      Com o edifício do antigo tribunal de novo de portas abertas, sobra um pouco mais de dinheiro e de tempo aos quase 6500 habitantes fortemente envelhecidos e dependentes da agricultura e da pecuária. E, não muito longe dali, o presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, garante que valeram bem a pena os 150 mil euros que a câmara disponibilizou quando, em maio de 2016, a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a reabertura dos 20 tribunais.

      “Reparámos o telhado, pinturas, remodelámos o chão e as louças das casas de banho. Mas já nos tínhamos disponibilizado para custear os 11 mil euros por ano que eram precisos para manter o tribunal aberto. O problema foi que nunca nos deram ouvidos”, recorda Queiroga, para quem os argumentos que sustentaram o fecho deste e de outros tribunais “nunca foram válidos nem transparentes”.

      Curiosamente, nas 500 páginas em que Paula Teixeira da Cruz enquadrava a reforma do mapa judiciário, o encerramento dos tribunais ancorava-se no argumento de que era preciso assegurar o acesso à justiça, não podendo esta ser denegada por "insuficiência de meios económicos”.

      A ideia era fechar todos os tribunais que ficassem abaixo do volume expectável de 250 processos: eram 54 ao todo. No final, entre manifestações inéditas que levaram a Lisboa autarcas e advogados descontentes, fecharam 20 e outros 27 ficaram reduzidos a uma espécie de balcão de atendimento judicial, as chamadas secções de proximidade.

      Em nome da “aproximação da justiça aos cidadãos”, a atual ministra justifica o investimento de 500 mil euros na reativação destes edifícios dos antigos tribunais com a necessidade de “combater a desertificação do interior, mas também de facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”. E o essencial neste caso abarca a emissão de registos criminais e a entrega de requerimentos ou petições, mas, no que às audiências diz respeito, aplica-se apenas à área criminal, sendo ali obrigatórios os julgamentos dos crimes puníveis com pena não superior a cinco anos de prisão.

      Aquilo que o advogado Oliveira Rua, com escritório instalado no número 44, mesmo em frente ao edifício do antigo tribunal, diz não perceber é por que razão se deixou de fora os julgamentos cíveis.

      “Se a despesa está criada e o edifício renovado, se os funcionários estão lá, por que é que não vem cá também um juiz do cível para os julgamentos dessa área?”, indigna-se, com as mãos a ameaçar o mapa-mundo que cobre o tampo da sua secretária.

      Até 50 mil euros, os processos cíveis vão para Chaves. Acima desse valor, para Vila Real. Entre Vila Real e Boticas, nas contas feitas há pouco pelo autarca, o autocarro leva 7,5 euros para uma hora de viagem. Ir e vir de táxi, sem contar com a espera, são 120 euros. Se, como afiança Oliveira Rua, “90% dos processos são cíveis, relacionados com direitos de propriedade, querelas por causa das regas, servidões de passagens e acessos aos terrenos, por que deixaram o cível de fora?”.

      No documento do atual Governo, a escolha dos julgamentos criminais surge sustentada na “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser no crime que mais se faz sentir a “auctoritas” [autoridade] do Estado, no exercício do poder punitivo e por serem os mais frequentes”. Já na cabeça deste advogado, a explicação dá-se sem recurso ao latim.

      “Na área criminal as pessoas começaram a afastar-se da justiça. Havia um crime, a GNR perguntava e as pessoas começaram todas a dizer que não viram nem ouviram, para não terem de se deslocar. E isso tornou mais difícil a produção de prova”.

      No entender de Álvaro Monteiro, juiz presidente da comarca de Vila Real, a solução encontrada “foi um compromisso entre manter a reforma que tinha sido efetuada, e que tem tido bons resultados em termos de taxas de resolução, e a facilitação do acesso das pessoas aos tribunais”. “Na minha comarca, as entradas [de processos] diminuíram apenas 1,02%. Por aí não se pode dizer que houve uma diminuição da presença da Justiça”, advoga. “Pelo lado da coesão territorial e da discriminação positiva do interior, isto faz todo o sentido”, sustenta o juiz, para ressalvar que “numa análise meramente estatística, não há números que consubstanciem a reabertura destes tribunais”.

      Habituadíssimo a olhar para o interior do território a partir das janelas da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, o geógrafo Álvaro Domingues já escreveu calhamaços sobre a necessidade de pôr de lado as fórmulas matemáticas quando se olha para o problema do chamado “Portugal em perda” que combina esvaziamento demográfico com envelhecimento e com a apatia do emprego.

      "Mais do que saber quanto custa, joga-se aqui a questão simbólica. Em comparação com as políticas estritamente tecnocráticas do anterior Governo, que justificava com Excel a diluição do Estado em interesses privados, há aqui um aviso à navegação em sentido de diferente”.»

TJ-Boticas(JProxm).jpg

      Em Boticas, não se pode dizer que reabriu o tribunal encerrado em 2014, embora, por cima da porta de entrada ainda se possa ler: “Tribunal Judicial”.

      “Boticas não é um tribunal, mas sim uma secção de proximidade, que é algo completamente diferente”, explica à Renascença a Oficial de Justiça ali colocada, explicando ainda que “Terá registos criminais, julgamentos de processos-crime, com a deslocação do juiz, videoconferências. As pessoas podem pedir informações dos processos da Comarca a que eu tenho acesso através do programa Habilus”, exemplifica a Oficial de Justiça.

      A Oficial de Justiça que agora se desloca diariamente de Chaves, onde reside, para prestar serviço em Boticas, sublinha que o juízo de proximidade é “um ganho para a população”, mas não tem dúvidas que é uma perda em relação ao serviço que existia em 2014.

      “Isto parece-lhe um tribunal?”, pergunta, para logo dar a resposta: “Não, não temos processos”.

      Os serviços do juízo de proximidade ocupam o espaço utilizado antes do fecho, decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

      O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, afirma que "Mais importante do que tudo, esta reabertura é um sinal de que o Estado está mais próximo dos cidadãos e de que o Estado não abandonou as populações do Interior do país".

      A sala de atendimento é ampla, mas está praticamente vazia. Existem duas secretárias, para as duas Oficiais de Justiça, três computadores, uma impressora e um pequeno armário. Depois, existe também a sala de audiências, remodelada, e várias pequenas salas de apoio.

      Apesar de não ser um tribunal, mas um juízo de proximidade, mesmo assim, a população está contente porque já não precisa de percorrer tantos quilómetros para Chaves (cerca de 24 km) e Vila Real (cerca de 72 km).

      Manuel Lucas, 71 anos, está à porta do café mesmo em frente ao edifício que acolhe o juízo de proximidade e não tem dúvidas quanto à importância do novo serviço em Boticas. “Acho que é muito bom, porque faz muita falta à população, porque as deslocações daqui a Chaves ou daqui a Vila Real custam muito caro”, afirma.

      O septuagenário recorda os últimos anos em que as pessoas tiveram de se deslocar “dezenas de quilómetros para tirar um simples registo criminal” e dá o exemplo de conhecidos seus que se deslocaram para Chaves para um julgamento que não se chegou a realizar.

      “Foram para lá e depois faltou um advogado e uma testemunha e tiveram de vir embora, sem resolver o caso. Gastaram dinheiro nas deslocações, perderam o dia e não resolveram nada, porque o julgamento foi adiado”, conclui.

      Ana Serra Rei, 52 anos, é natural de Beça e mostra-se satisfeita com a decisão do Ministério da Justiça. “Para resolver um pequeno caso teríamos que nos deslocar a Chaves ou a Vila Real e isso era um grande transtorno para as pessoas e implicava grandes custos, principalmente para os idosos que não têm meio de transporte. E agora já podemos resolver essas situações aqui”, afirma à Renascença.

      “E depois também há outra coisa a favor: as pessoas das aldeias, ao virem a Boticas, ao tribunal, acabam por fazer aqui umas pequenas compras e dão uma mais-valia ao mercado”, conclui.

      Ao contentamento da população junta-se o do presidente da autarquia. Fernando Queiroga sublinha que “é um repor de direitos que o povo de Boticas tinha e que lhe foram retirados por razões que a razão desconhece”, por “critérios” que nunca chegaram a “perceber”, conclui.

        No conteúdo deste artigo consta alguma informação parcialmente reproduzida e/ou adaptada, obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público” e “Renascença”.

TJ-Boticas(JProx)2.jpg

por: GF
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