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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 24.01.17

As Custas Não Devem Descer Mas Subir e Muito

      E de repente todos estão de acordo em que as custas judiciais são caras, como se tivessem sofrido um aumento de repente, tendo sido baratas durante todos estes anos.

      Ou será que o aumento se verifica agora nos processos que envolvem valores muito elevados, não podendo o juiz adequar as custas a final e, por tal motivo, afetam, de repente, as grandes empresas e os grandes negócios?

      Esta discussão e esta unanimidade sobre as custas serem tão caras nunca antes sucedeu porquê? Talvez porque ainda não tinham afetado os grandes e conturbados negócios que envolvem milhões de euros e que agora, este ano, se vêm afetados pela simples aplicação da tabela.

      Ou será que não e a preocupação é mesmo legítima com o cidadão vulgar que, por exemplo, discute 100 ou 200 euros com o Estado, reclamando de um cálculo errado das finanças e que acaba por pagar mais, mais do dobro do que aquilo que acha injusto lhe querem cobrar?

      Claro que o discurso das custas caras não se centra nos grandes negócios de milhões e todos pretendem ver a atenção dos repetidores de opiniões, os mass media, centrados na divulgação da nova opinião sobre o coitado do cidadão comum. A moda de dizer que as custas judiciais são caras acaba de ficar tão na moda que não há já ninguém que se atreva a discordar e nisto até o PSD concorda com o PS.

      A ministra da Justiça não pode fugir ao tema do momento e já referiu que pretende retomar a abordagem do assunto, designadamente com a Ordem dos Advogados e seu novo bastonário, Guilherme Figueiredo, que defendeu recentemente "uma diminuição acentuada das custas judiciais", considerando que estas atingem "valores insuportáveis".

      Ao Expresso, o bastonário da Ordem dos Advogados referia que “Há muita gente que não tem acesso à justiça. O problema das custas é gravíssimo. As custas foram sucessivamente aumentando de há dez anos para cá. O que se passa hoje é a transformação da justiça de um bem social, num bem económico. O resultado é que as pessoas se afastam cada vez mais dos tribunais”.

      Na entrevista publicada, Guilherme Figueiredo referia ainda que “A lentidão da justiça não é um problema subjetivo. Não é um problema dos profissionais da justiça, mesmo se, como é natural e como acontece em todas as profissões, podemos deparar com profissionais menos capazes. O que está na base desta lentidão são questões objetivas como a insuficiência de Funcionários Judiciais, de magistrados do ministério público ou de magistrados judiciais, bem como de salas de audiência. Depois há questões políticas, uma vez que o Ministério da Justiça sabe que o cidadão imputa a responsabilidade ao tribunal como entidade abstrata, e não ao próprio Ministério, ao contrário do que acontece na Saúde, por exemplo. Assim, o Governo o que faz é alterações legislativas que muitas vezes são elas próprias uma causa da lentidão da justiça”.

BalancaPratoComNotas50Euros.jpg

      Não há dúvida alguma que as taxas de justiça em vez de serem taxas moderadoras, tornaram-se taxas bloqueadoras do acesso à justiça e isto acontece porque não há uma visão por parte dos sucessivos Governos sobre a necessidade de dotar o sistema de justiça de todos os meios necessários (materiais e humanos) de forma a poder responder com eficácia às solicitações dos cidadãos e das empresas.

      São anos a fio em que todos os operadores reclamam a falta de meios, designadamente humanos, e os sucessivos Governos o que fazem para solucionar isto? Reforçam os meios? Não! Dificultam o acesso à justiça para que haja uma menor solicitação do sistema e este possa continuar com os mesmos meios insuficientes mas agora, em face da menor solicitação, com maior eficácia.

      Ou seja, o aumento das custas judiciais tem servido para que o sistema judiciário não entre em rutura, afastando convenientemente cidadãos e empresas dos tribunais e dos Serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia, as pessoas já não querem nada com a justiça por causa das custas, nem mesmo querem apresentar queixas nas polícias porque, mesmo não pagando, acham que terão que pagar, para além dos incómodos por que terão que passar.

      Em Portugal há uma certa consciência de haver um baixo nível de criminalidade e até deste estar a baixar mas isso não corresponde com a realidade, uma vez que a contabilidade é efetuada com as queixas e participações efetivamente entradas mas não (obviamente) com aquelas que não dão entrada. Mesmo quando o crime a participar nem sequer depende de queixa e o queixoso nunca terá que pagar nada nem sequer constituir advogado, porque o Ministério Público tratará de tudo, os cidadãos, ainda assim, não apresentam queixa alguma, por medo das consequências que terão que enfrentar, designadamente, os custos com a justiça e os honorários com os advogados.

      O medo da eventualidade de terem que suportar despesas a todos afasta da sua intervenção na vida da sociedade e no direito ao exercício de uma cidadania responsável.

      Claro que este estado de coisas é repugnante mas é precisamente este estado de coisas repugnante que permite que a justiça ainda vá conseguindo tratar dos milhões de processos pendentes, embora com atraso.

      Caso as custas venham a diminuir, sem qualquer reforço dos meios materiais e humanos, os tribunais e os serviços do Ministério Público entrarão rapidamente em rutura, de nada servindo descer as custas se o cidadão passar a ver o seu processo parado ou ainda mais lento do que os caros processos de hoje.

      As custas caras são, pois, um meio de sobrevivência do sistema judiciário em face do desinvestimento total que o sistema sofreu ao longo de anos.

      Não querendo o Governo investir de facto nas reais necessidades que os operadores judiciários unanimemente assinalam há anos, então não se desçam as taxas mas, pelo contrário, se se pretende uma justiça mais rápida sem investimento, há que aumentar as taxas e aumentar significativamente para, pelo menos, o dobro daquilo em que hoje estão fixadas. Desta forma, seria possível diminuir ainda mais o acesso à justiça e passarem os meios disponíveis a serem mais adequados a essa justiça residual.

      Por isso se discorda na descida sem contrapartida no reforço de meios e se apela, portanto, em sentido contrario, isto é, a uma subida e a uma subida substancial, porque se sabe perfeitamente que não haverá reforço algum e que este estado de carência constante em que os tribunais vivem se irá prolongar.

      É este o caminho: reforçar os meios e depois baixar os custos no acesso à justiça ou, a não ser assim, a manter-se tudo como está, então há que subir substancialmente os custos de acesso e até cortar ainda mais no apoio judiciário, uma vez que o sistema judiciário ainda não se revela eficaz com o acesso que hoje ainda tem.

      Note-se que embora as taxas de Justiça tenham vindo a aumentar muito nos últimos anos, as receitas do Estado têm vindo a baixar, porque há menos gente a recorrer ao sistema e isto não pode ser considerado mau mas antes como algo imprescindível à sobrevivência do sistema em detrimento do cidadão. Tem sido esta a política dos sucessivos Governos: garantir a sobrevivência do sistema bloqueando o acesso ao mesmo, afastando-o até das populações, em muitos quilómetros, isto é, fazendo com que os cidadãos tenham ainda mais custos acrescidos, de forma indireta, e isto vem resultando. As estatísticas, ufana e periodicamente divulgadas, indicam que o bloqueio e a dificultação do acesso à justiça está a torná-la um pouco mais eficaz. E é este o caminho, bloquear e dificultar mais, porque não temos outro caminho, porque não acreditamos que o Governo reforce convenientemente o sistema, bem pelo contrário.

      No caso dos Oficiais de Justiça, assistimos ao longo do tempo a uma hemorragia que vem sendo tratada com anticoagulantes e pensos rápidos, sem qualquer sutura nem transfusão. As medidas pontualmente tomadas sucedem sempre a posteriori, com soluções de pensos rápidos.

      Quantos Oficiais de Justiça faltam para que a máquina funcione convenientemente? 1200? Então abre-se um concurso para 400.

      É este o sinuoso caminho que percorremos, sem previsão, sem antecipação, deixando os novos Oficiais de Justiça com as responsabilidades dos velhos que se vão embora para a aposentação, sem que tivesse havido previsão alguma, sem que houvesse o cuidado de evitar os posteriores danos, nem sequer a curto prazo.

      É este o estado de coisas que não comporta mais acesso à justiça mas menos.

      Por tudo isto se reclama um enorme aumento nas taxas de justiça para que esta funcione bem, ainda que para poucos, pois não se pode querer uma justiça para mais nem para todos com os meios que existem e com o manifesto desinteresse e desleixo no reforço desses meios.

      Se se quer uma justiça mais eficaz com estes mesmos meios, então há que subir as taxas.

      A receita com as taxas bloqueadoras foram, em 2014, de 91 milhões de euros, tendo descido em 2015 em cerca de 10 milhões de euros e continuado a descer em 2016 para apenas 77 milhões.

      Há menos clientela na loja judicial, a justiça vende cada vez menos e quer agora fazer umas promoções e uns saldos para atrair mais clientela mas não reforça o pessoal para fazer o atendimento dos clientes que entram e não são convenientemente atendidos e acabam por nada comprar e abandonar o local. Esta é também a tática de alguma restauração e hotelaria que, chegada à época alta do verão, não reforça o pessoal e passa a não conseguir prestar um serviço minimamente digno em face do aumento da clientela, o que acaba por espantar as pessoas.

      A tática para a justiça parece ser a mesma da do bar da praia que quer atrair mais gente em pleno verão mas com os mesmos funcionários que tem durante o inverno. É o caos. Para se poder beber umas minis mais vale pedir logo umas quatro e não uma de cada vez, porque nunca mais lhe trarão as outras e mais vale esquecer os tremoços.

      Sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz.

SecretariaProcessos35.jpg

      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida).

por: GF
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