Oficial de Justiça

      Os novos Oficiais de Justiça que concluíram há alguns poucos meses o seu período probatório de um ano, têm vindo a demonstrar algum desagrado com o seu estado, especialmente aqueles que foram colocados longe da sua área de residência, tão longe que nem sequer podem regressar a casa nos fins de semana em face da distância e, ou, dos custos.

      Durante a semana têm que suportar as despesas de estarem longe dos seus domicílios, pagando um segundo alojamento e alimentação, pelo que não lhes é possível gastar mais dinheiro em viagens, seja de comboio ou mesmo de avião entre o continente e as ilhas.

      Esta situação que até a admitiam se fosse por tempo limitado, vêm-na agora como mais ilimitada e a sua preocupação e desagrado vem aumentando.

      Vejamos porquê.

      Aquando das suas primeiras colocações, a DGAJ anunciou que seriam colocados oficiosamente aqueles que esgotassem as suas preferências e ainda houvessem lugares por preencher, sendo então aí colocados. Anúncio óbvio e atuação que remonta há muitos anos. Estávamos em finais de 2015 e os então candidatos assim concorreram. Escolheram os lugares que desejavam e não mais do que esses, pois a partir dali seriam colocados oficiosamente em qualquer lugar mas essa colocação oficiosa permitir-lhes-ia que ao fim de um ano pudessem concorrer a novo movimento.

      Cálculos feitos e refeitos, verificação de transportes e custos, tudo estudado, todas as expectativas criadas e requerimento de movimentação entregue de acordo com as regras anunciadas.

      Durante a análise do movimento extraordinário para aquelas colocações a DGAJ de então resolveu mudar as regras e não colocou ninguém de forma oficiosa, como tinha dito que o faria, tendo organizado logo de seguida um inédito segundo movimento extraordinário para as colocações que ficaram pendentes nos lugares vagos que não foram preenchidos oficiosamente.

      A este segundo movimento, também sem colocações oficiosas, os candidatos à primeira colocação tiveram então que escolher tudo o que havia para serem colocados. As suas colocações são, pois, consideradas como colocações nos locais que escolheram, porque as escolheram de facto, voluntariamente à força, e, por isso, nelas agora se devem manter por dois anos.

      Neste momento, todos esses candidatos que foram colocados nos movimentos extraordinários de 2015 farão dois anos no final de 2017, pelo que só poderão concorrer ao movimento anual de 2018.

      Entretanto, verificam que no projeto de movimento recentemente divulgado (o de novembro de 2016) há primeiras colocações e colocações oficiosas em lugares a que não podem aceder, a não ser que estejam disponíveis em 2018, mas que, entretanto, os que agora vão entrando e mesmo os 400 que aí vêm, ocuparão os lugares que a estes se mostram vedados.

      Aliás, os que agora, com este movimento de novembro de 2016 sejam colocados oficiosamente, aquando do movimento de 2018 concorrerão juntamente com estes que entraram em 2015. Isto é, terem entrado em 2015 ou em 2017 vai dar ao mesmo em termos de possibilidade de concorrer ao mesmo movimento de 2018, uma vez que aos primeiros não lhes foi dada a possibilidade das colocações oficiosas e a estes, todos do mesmo concurso de acesso, já foi.

      Há aqui uma nítida injustiça e esta injustiça nasce da imprevisibilidade das decisões então tomadas pela DGAJ em 2015, ao dar o dito por não dito e criar a trapalhada dos dois movimentos extraordinários quando tinha anunciado que realizaria apenas um e com colocações oficiosas, como sempre se fez e como agora se está a fazer de novo e normalmente.

      A seguir se reproduz um extrato de um desabafo de uma Oficial de Justiça com quem trocamos alguns e-mails sobre este asunto:

      «Tem de facto razão, quando me diz que, de uma forma ou de outra, como tenho pouco tempo de serviço, seria ultrapassada por colegas, sim, mas seriam colegas mais velhos e aí sempre assim foi e deverá continuar a ser (e entre eles é a nota que prevalece). Agora fazermos sacrifícios, sair de ao pé dos nossos, pagar rendas, despesas com bilhetes de avião para poder ter uma vida digna e depois saber que mais valia ter ficado em casa à espera, serenamente, que abrisse um outro concurso, é um bocado frustrante. Com certeza, somos vistos como "meninos mimados" que não estão acostumados a fazer sacrifícios, mas se analisarmos as situações passadas, alguns casos que conheço, as pessoas foram colocadas oficiosamente podendo logo pedir transferência e não estavam em competição com mais 600 pessoas e depois mais 400.»

      Entretanto, é do conhecimento geral que vão chegando pedidos de toda a índole às administrações (central e locais) de forma a poderem beneficiar de recolocações ou de destacamentos em locais mais perto das áreas das residências e, sabe-se, que muitas destas solicitações têm sido atendidas, especialmente quando se alega a existência de filhos menores e outras situações que têm merecido mais atenção mas, novamente em detrimento, dos demais que veem os lugares que ambicionam a serem preenchidos também por estes.

      Dê-mos novamente voz a quem padece na pele esta situação:

      «Após, há uns colegas que invocam despesas com casas e filhos e são colocados por afetação nos locais onde pretendem, portanto, passando-nos à frente, invocando este e aquele motivo e a DGAJ mais uma vez nada tem a dizer e todos nos dizem que "façam igual". Assim, parece que é o que tem acontecido: chuva de requerimentos invocando os motivos mais estapafúrdios para poder ir para determinada comarca. Obviamente que mais de metade é ignorado, dando-se prioridade a quem tem filhos e os outros, independentemente da nota que, como diz o Estatuto, é soberana na graduação para colocações, não serve de nada.»

      E segue o desabafo e a indignação assim:

      «Desta forma, se foram abertas exceções para alguns casos, isso também deveria ser tomado em conta no futuro, sendo certo que a nossa colocação não teve nada de normal e havendo a necessidade de fazer sacrifícios, seria para todos. Até à data estava, ainda que muito indignada, aguardando que passasse o tempo necessário para ver se havia alguma hipótese de para lá ir, mas vejo a meta cada vez mais longe de alcançar e a nos dizerem: "Paciência!". Posto isto e a título de desabafo, os sacrifícios desta vez deveriam ser feitos por quem chega por último e darem-nos algum crédito que, sinceramente, acho que temos trabalhado muito e nos esforçado para, mesmo revoltados, conseguirmos nos apresentar ao serviço.»

      É esta a situação, é este o desagrado, é esta a desilusão e, o mais grave, é que ainda agora chegaram à profissão, há pouco mais de um ano, imagine-se quando em vez de um ano tiverem 10 ou 20 ou 30… Por quantas mais situações, desagrados, injustiças e desilusões terão passado?

      No entanto, convém esclarecer, especialmente os mais velhos na profissão, com tantas histórias para contar sobre as suas colocações, que aquilo que sucede agora com estes novos Oficiais de Justiça nunca aconteceu antes e nunca antes ninguém teve que passar por uma situação tão complexa como esta. É certo que os Oficiais de Justiça mais velhos na profissão também passaram por afastamentos da sua residência e até durante anos mas, mesmo assim, nunca ninguém passou por esta conjuntura que alia diversos aspetos adversos, vejamos:

      1- À última hora, sem aviso prévio, no movimento em que haveria colocações oficiosas e assim tinha sido expressamente anunciado pelo diretor-geral DGAJ de 2015, deixou de as haver, fazendo outro movimento extraordinário para colocações voluntárias à força, assim prendendo todos por, pelo menos, dois anos e não só um ano como seria possível com as colocações oficiosas.

      2- Hoje as movimentações fazem-se, especialmente e em número considerável, através de artifícios arbitrários como recolocações transitórias e destacamentos a pedido, ocupando alguns pedidos os lugares que a outros pedidos são rejeitados.

      3- Hoje temos apenas um movimento anual e não três hipóteses de movimentação por ano e como as condições para lhe aceder têm que se verificar até ao final do mês de abril de cada ano, quem não tiver a sua situação resolvida até esse mês salta para o próximo ano, isto é, mais um ano na mesma.

      4- Cada novo Oficial de Justiça tem, não só a concorrência aos lugares dos mais velhos na profissão, que antes já estavam mais ou menos todos nos seus lugares de eleição, tal como hoje, na realidade não fazendo grande concorrência, mas a concorrência dos 600 novos e agora ainda mais 400, sendo que dos primeiros alguns poucos beneficiam de colocações oficiosas que a outros foi vedada e que certamente os segundos também irão beneficiar. Há, assim, um tratamento desigual, concedendo agora a uns uma vantagem que a outros foi negada.

      Os Oficiais de Justiça mais velhos na profissão nunca passaram por nenhuma destas quatro circunstâncias descritas em concreto e de forma individual e, muito menos, por todas em simultâneo como agora ocorre. Por isso, estamos perante uma situação nova e terrível para quem a padece, porque não vislumbram saída próxima, no curto ou médio prazo, frustrando assim todas as suas expectativas e enegrecendo o seu dia-a-dia.

      A arbitrariedade das regras sempre deu nisto e a isto chama-se injustiça e é triste e inconcebível que esta injustiça aconteça, precisamente, onde a justiça é administrada. Sim, é um lugar-comum dizer-se isto (a injustiça na própria casa da justiça) mas não é verdade?

      Há, pois, necessidade de estabelecer regras claras na movimentação dos Oficiais de Justiça, sem margem para arbitrariedades, regras claras essas que devem ser refletidas no novo Estatuto que se prepara.

      Entretanto, em face das tantas recolocações e destacamentos a pedido, tendo ainda em conta a anormalidade das colocações não oficiosas (à força) do segundo movimento extraordinário de 2015, seria de inteira justiça que os afetados pudessem – a título extraordinário compensatório, em face de tantas situações extraordinárias e de exceção –, também a título de exceção, concorrer ao movimento anual de 2017, uma vez que aquelas colocações têm necessariamente que ser consideradas como oficiosas, porque os candidatos tiveram obrigatoriamente que as escolher sob pena de não serem colocados em parte alguma. Por isso aqui fica a sugestão e também o apelo, ainda que inútil, seja para a Administração central, seja para os sindicatos que raramente se preocupam com estas questões que já não afetam os seus dirigentes mais velhos ou tão velhos que já não são afetados e, ou, até já estão aposentados.