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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 11.01.17

A Nova ADSE é IPAD, é IP e mantém-se Cara

      Começam este mês a ser enviados os novos cartões de beneficiários da ADSE, IP. com a nova imagem, como a que abaixo se indica.

      Para além destes novos cartões, até ao final de março está prevista a disponibilização do mesmo cartão mas em formato digital para telefones móveis e, a partir de março, a inscrição de novos beneficiários familiares.

      Saiba tudo o que de momento se sabe neste artigo de hoje.

ADSE-NovoCartao.jpg

      Foi publicado em Diário da República esta última segunda-feira a nova transfiguração da ADSE.

      Criada em 27 de abril de 1963, a ADSE passa agora por mais esta fase, constituindo-se numa nova figura jurídica. Deixando de ser a última configuração atribuída em 2012: a de Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, transformou-se esta semana no "Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. [Instituto Público]", isto é, nas siglas I.P.A.D. mas, apesar desta transformação, continuará a usar as velhas siglas de ADSE.

      Também muda a tutela. Quando em 2015 deixou a dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde, este novo Instituto Público passa agora, novamente, para as Finanças mas sem deixar a Saúde. Ou seja, a tutela do Instituto Público é agora conjunto e partilhado pelos dois ministérios.

      Assim, o que temos hoje é uma "ADSE, I.P." que, conforme consta do artº. 1º do DL. 7/2017 de 09JAN, é o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (IPAD) que é "um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio".

      Já no artigo 6º do mencionado Decreto-lei, dedicado aos princípios de gestão, consta na alínea i), que a ADSE, IP. se rege "pelo princípio da autossustentabilidade, devendo adequar o plano de benefícios às suas receitas". Ora, neste princípio de autossustentabilidade e de adequação dos benefícios às receitas, podemos contar, desde já, que este princípio será atropelado à nascença, uma vez que os benefícios não serão os adequados às receitas pois que estas receitas serão utilizadas de forma diversa, designadamente, na compra de dívida ao Estado, para assim contribuir na redução do défice. Ou de outra forma: as receitas desta nova ADSE, IP não servirão apenas os beneficiários do sistema mas servirão também para emprestar dinheiro ao Estado. É o nº. 1 do artº. 16º do mencionado DL que lhe permite "proceder à rentabilização das suas receitas, reservas e saldos".

      Por isso, em face da capacidade de ser autossustentável e lucrativa, interessa ao Governo que a ADSE alargue o leque de beneficiários; leia-se: contribuintes, de forma a incrementar a receita e assim, por esta via, fazer chegar mais dinheiro aos cofres públicos. Note-se que este dinheiro que será emprestado ao Estado é dinheiro excedentário, é o lucro da ADSE recebido das contribuições dos atuais e futuros contribuintes e, pese embora tal lucro, não está prevista qualquer redução na percentagem da contribuição, apesar do excesso de contribuição por parte dos seus contribuintes.

      De momento, os 450 milhões de euros acumulados nos últimos três anos, estão prontos a serem emprestados ao Estado. Mas muito mais poderá a ADSE emprestar caso venham a inscrever-se os cerca de 200 a 300 mil novos contribuintes que a ADSE prevê venham a entrar (num universo de cerca de 650 mil possíveis subscritores), com as novas regras que em breve serão anunciadas. Note que o alargamento da ADSE aos cônjuges ou aos filhos não significa que estes não tenham que pagar a sua mensalidade, tal como já sucede com o beneficiário titular, sem deixar de serem válidas as isenções atuais.

      Por exemplo, no caso de um cônjuge se encontrar desempregado e não beneficiar de outro sistema de saúde, está abrangido pela ADSE do cônjuge beneficiário e não paga mais por isso. Mas no caso do cônjuge do beneficiário estar a trabalhar no setor privado, já não podia beneficiar da ADSE, mas poderá em breve inscrever-se na ADSE embora com pagamento em montante que, neste momento, ainda se desconhece. Isto mesmo se aplica aos filhos dos beneficiários que já não podiam até agora beneficiar da inscrição na ADSE (os maiores de 25 anos).

      Brevemente será anunciada a forma de inscrição destes novos contribuintes da ADSE, previsivelmente a partir de março, mas devemos estar especialmente atentos à quantia/percentagem que estes terão que despender mensalmente, embora se comente que os cônjuges contribuirão com uma taxa que será superior aos 2% e este desconto será feito no salário do titular, isto é, aos 3,5% acrescerá mais, por exemplo, 2,7% (que é uma das taxas propostas) e não no salário do cônjuge, uma vez que esse salário é pago por entidade que o Estado não controla eficazmente.

      As taxas suplementares propostas variam entre os 2,1 e os 2,7%, bem como existe ainda proposta para se ponderar e penalizar o novo beneficiário de acordo com a sua idade. Sendo certo que haverá valores mínimos mensais, independentemente da percentagem estabelecida e do resultado aritmético da sua aplicação, que se fixarão entre os 40 e os 180 euros.

      Recorde-se que atualmente os beneficiários, embora pensem que descontam mensalmente 3,5% do seu salário, estão equivocados.

      Tendo em conta que o desconto de 3,5% é feito 14 vezes ao ano e não apenas nos doze meses de vencimento, se fizermos as contas por mês, o desconto mensal não corresponde à anunciada taxa de 3,5%, sendo a verdadeira taxa mensal de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% para cada beneficiário mas sim de 4,083%.

      Foi também adiantado que a inscrição dos novos funcionários, cônjuges e pensionistas vai ter, um limite de idade, que poderá ser entre os 60 e os 66 anos de idade, alegando-se que tal se deve a uma questão de equilíbrio das contas. Ou seja, uma treta.

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      Recordemos ainda a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) quando concluiu que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficiava as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, conforme consta nas conclusões do TdC.

      Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma.

      A auditoria do TdC não esteve limitada a uma análise dos descontos anuais, mas analisou o percurso dos últimos anos, constatando de igual forma que o desconto é excessivo.

      Aquando da última subida do desconto para os atuais 3,5%, alegou o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE. Alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se pagava a si própria desde 2012.

      Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

      Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

      No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

      Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50% e sempre 14 vezes por ano.

      Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que muitos dos seguros de saúde das várias companhias de seguros.

      O TdC considerou que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

      Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses e mais os subsídios, para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

      Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

      Estas críticas, alertas e recomendações feitas pelo TdC na sequência da auditoria ao sistema, foram e mantêm-se ignorados.

      A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros em 2015 e dos 450 milhões que ora serão emprestados ao Estado.

      O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

      Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta lata a de chamar parasitas aos parasitados.

      Pode-se dizer que esta atitude do Governo PSD-CDS teve, de facto, uma grande lata e muita pinta mas o atual Governo Geringonça não mostra qualquer intenção de abandonar esta distinta lata governativa do passado, tornando-se, portanto, cúmplice deste atentado e desta falsidade.

      O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

      Uma outra prova de que o aumento foi desproporcional constitui o aumento do número de renúncias à ADSE. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

      Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

      Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer ano após ano. Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

      É por isso mesmo que o TdC recomendou (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

      Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

      Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

      Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

      O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

      Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Veja as suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE e já está. No entanto, há que ponderar a decisão. Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagariam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a longo prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados. Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva mais intemporal; mais longa e mais abrangente, e, nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.01.17

Nos Problemas da Justiça Não Cabe a Falta de Oficiais de Justiça

      Em entrevista ao Diário de Notícias, publicada este fim de semana, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a afirmar que "O grande problema, ou um dos grandes problemas da justiça portuguesa, é a falta de explicitação e de informação", isto é, a tal externalização da informação que a ministra tanto tem afirmado constituir o seu grande trunfo na nova consciência que pretende impor aos cidadãos, convencendo-os de que tudo está bem.

      De facto é uma alternativa interessante: se não se consegue resolver os problemas, vamos encobri-los. Esta alternativa de avestruz é também uma alternativa típica de governos ditatoriais e, em Portugal, já tivemos experiências dessas, desde o Secretariado de Propaganda Nacional, e mais tarde a Secretaria de Estado de Informação.

      “Ouvi o senhor Presidente da República com a maior das atenções, penso, no entanto, que a justiça portuguesa é lenta em alguns segmentos. O grande problema que a justiça portuguesa tem, um dos grandes problemas do meu ponto de vista, é a falta de explicitação e a falta de informação. Normalmente, as pessoas têm, de facto, esta perceção de morosidade, de crise, de que algo não funciona, mas, se abordarmos as pessoas em concreto e se perguntarmos "mas diga lá, qual é o segmento da justiça que não funciona?", as pessoas têm mais dificuldade em responder.”

      Segundo a ministra da Justiça, o facto do cidadão comum não estar tão capacitado ou habilitado a explicitar onde é que a justiça é lenta, significa que só pode estar enganado.

      “A perceção que tenho das análises que faço dos problemas da justiça associam sempre a lentidão à complexidade. Ou seja, mesmo quando nós temos grandes números, os grandes números são resolúveis através da injeção, ainda que temporária, de meios humanos. E uma análise transversal do sistema, obviamente, não se entrando especificamente nesse segmento de que me falou, e que nós reconhecemos que é um segmento complexo, em que estamos a trabalhar afincadamente; a trabalhar quer do ponto de vista de reorganização interna, de reorganização das secretarias, da dotação de meios humanos, porque percebemos que há problemas a nível de falta de magistrados, a identificação de assessorias, porque a complexidade, em muitos domínios, tem que ver com a inexistência de formação ou de informação suficiente para lidar com realidades que são factualmente complexas e juridicamente também difíceis.”

      Ou seja, a ministra da Justiça não vê nenhum problema na falta de Oficiais de Justiça mas reitera o problema da falta de comunicação: “Eu não tenho dúvida de que é importante que a opinião pública conheça, saiba o que se passa, para aderir ou para não aderir, para fazer aquilo que entender. Agora, neste momento nós temos um défice, ao nível da informação, sobre o judiciário.”

      Para além do problema do défice de informação, a ministra da Justiça realça outro problema: a feminização do sistema e o envelhecimento geral. Ou seja, o problema são as mulheres e o envelhecimento genérico. Diz assim:

      “As magistraturas são confrontadas com uma realidade que tem que ver, por um lado, com o envelhecimento dos respetivos quadros e, por outro lado também, com um processo de feminização muito acentuado. Portanto, o que gera depois dois impulsos ou duas pulsões que são problemáticos: por um lado, o envelhecimento dá origem a situações de maior fragilidade das pessoas, com doenças crónicas, etc., e ausências; e depois, por outro lado, a feminização das magistraturas conduz também a que, como infelizmente a nossa organização social, a nossa organização de vida e do trabalho, ainda é muito marcada pelo papel da mulher nas tarefas que têm a ver com a maternidade...”

      Em síntese, para a ministra da Justiça, temos três problemas principais: a falta de informação, o envelhecimento e o excesso de mulheres.

      Mas a ministra da justiça não se fica por aqui e aponta ainda outro problema: a especialização.

      “Se me perguntarem: "Mas nós temos mais processos?" Não, não temos. Provavelmente temos até menos processos entrados. Ou seja, nós temos o mesmo contencioso. E perguntar-me-ão: "Mas porque é que nós, tendo o mesmo contencioso, temos problemas com magistrados?" Porque temos um fenómeno diferente, que é a especialização. Ao especializar e ao centralizar a especialização nós convocamos um maior número de magistrados para instâncias especializadas e deixamos de ter magistrados generalistas. E, portanto, eu diria que essa vantagem que se tem ao especializar tem como contrapartida a necessidade de mais meios. E são esses mais meios que vai ser necessário alocar ao sistema, obviamente sempre considerando que há um limite para os meios possíveis.”

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      Então, até agora, da ministra da Justiça percebemos quatro problemas da justiça: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização e 4- A especialização. Mas será que a ministra já identificou todos os problemas? Não, ainda há mais.

      “Se me fossem dados meios ilimitados para agir, a minha grande prioridade era a modernização. Eu acho que nós temos um problema grave de organização e um problema grave de modernização.”

      Assim, já temos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização.

      “Os tribunais têm uma organização antiga, mimetizada de modelos que vêm do princípio do século passado. Eu diria que, apesar de termos libertado bastante papel, termos criado circuitos informáticos, termos criado sistemas de tramitação processual, nós continuamos a viver com o papel ao lado, por um lado, e é preciso acabar com a vivência do papel ao lado. Ou seja, nós não podemos reproduzir, naquilo que são os sistemas de tramitação processual eletrónica, aquilo que tínhamos nos processos tradicionais, porque a tramitação eletrónica não é uma mera reprodução, a tramitação eletrónica visa, justamente, libertar os processos daquilo que eram intervenções inúteis, não é? Daquilo que há de inútil e daquilo que há de constrangimentos que são decorrentes do próprio meio, do papel. E, portanto, eu diria que, por um lado, esse aspeto: há a questão das novas tecnologias, a questão do aperfeiçoamento dos sistemas de comunicação e dos sistemas de tramitação processuais. Essa questão é absolutamente crítica, como verificaram no “crash” de 2014, por um lado. Por outro lado, a reorganização das secretarias, a simplificação dos circuitos, a libertação de tarefas que, hoje, não faz nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça.”

      Quando a ministra da Justiça se refere à “libertação de tarefas” que não fazem “nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça”, vem-nos à mente os funcionários dos municípios e a tão célebre externalização de muitas competências, designadamente, a da manipulação por entidade externa de toda a correspondência de todos os tribunais do país, externalização que será entregue este ano a empresa privada, tal como tantas outras atribuições emergentes de tantos contratos de necessidades que vão “inocentemente” emergindo da colaboração e experimentação “gratuita” que essas empresas estão a prestar no “Palácio Laboratorial de Sintra”.

      De todas essas intenções contratuais, vem a ministra da Justiça a público com certa frequência, justificar a despesa futura, isto é, vem agindo já no sentido da dita “informação”, repetindo incessantemente as necessidades, criando as necessidades, para depois apresentar a mágica solução.

      Dos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização; a ministra da Justiça não tem noção da carência de Oficiais de Justiça e não tem noção porque não há nenhuma empresa privada com caráter tecnológico e multinacional que em Sintra lhe transmita essa simples informação, isto é, que lhe diga que as tretas tecnológicas que lhe estão a vender são inúteis porque continuarão a faltar Oficiais de Justiça e os problemas permanecerão.

     Por outro lado, a ineficácia dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça na transmissão dessa mesma informação, resulta, obviamente, nisto e isto é um NADA.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”.

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por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 09.01.17

Dos Movimentos dos Oficiais de Justiça

      Se não tivessem acabado os três movimentos anuais de Oficiais de Justiça, amanhã seria o último dia para apresentação do requerimento de movimentação. Agora só em abril e só nesse momento é que existe a possibilidade de apresentação ao único movimento anual (de junho).

      Recordemos que esta alteração ao Estatuto EFJ foi efetuada à pressa e apenas com este propósito tendo obtido a anuência dos sindicatos e até o aplauso, mais um aplauso, do Sindicato dos Funcionários judiciais (SFJ) que já mantinha na sua “wish list” (lista de desejos) a concretização deste desejo a que chamavam reivindicação.

      Os Oficiais de Justiça que estavam agora aptos a poderem candidatar-se ao movimento terão que ficar à espera e, entretanto ficar também nas mãos das recolocações arbitrárias, chamadas de recolocações transitórias, levadas a cabo, não pela Administração central mas pelas Administrações locais, sem regras claras e de acordo com as conveniências que nem sempre correspondem às conveniências de serviço mas às conveniências pessoais manifestadas por todos os intervenientes, sejam os próprios Oficiais de Justiça a serem movimentados, sejam os superiores hierárquicos, sejam os magistrados dos respetivos juízos, etc. Chegando mesmo ao ponto de haver rejeição de algumas colocações por aspetos relacionados com a maior ou menor simpatia ou maior ou menor “graxismo”; o que não sucedia nos movimentos nacionais.

      Já aqui abordamos este assunto, considerando-o prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que não permite uma adequada colocação dos Oficiais de Justiça através de um meio com regras claras e perscrutável, logo, mais transparente, entregando as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça às administrações das comarcas, movimentando estas as pessoas de acordo com interesses subjetivos temporários que não obedecem às mesmas regras das colocações dos movimentos, aliás, nem sequer têm que obedecer a regra alguma, a não ser ao convite ou à decisão por alegado interesse de serviço.

      Por outro lado, a regra da impossibilidade de movimentação dos Oficiais de Justiça pelo período de dois anos, a manter-se no novo Estatuto, significará um aumento em mais um ano de impossibilidade de movimentação, em face da existência de apenas um único movimento anual e a obrigatoriedade de se reunirem as condições para a movimentação na data da candidatura (em abril).

      Por exemplo: aos Oficiais de Justiça colocados à força nas suas primeiras colocações há cerca de um ano atrás, por não lhes ter sido permitido serem colocados oficiosamente, o que corresponderia a uma permanência de apenas um ano no lugar, farão dois anos em setembro de 2017 mas não poderão concorrer ao movimento de novembro de 2017 porque já não haverá, nem sequer ao movimento de fevereiro de 2018 porque também já não existirá, apresentando-se apenas ao movimento de junho de 2018, sendo movimentados em setembro, isto é, permanecerão – pelo menos – três anos no lugar onde hoje se encontram.

      Outro exemplo será daqueles que forem movimentados no movimento anual de junho de 2017, farão dois anos de colocação após junho de 2019, pelo que só poderão concorrer ao movimento de junho de 2020, isto é, três anos depois. Note-se que os requerimentos serão apresentados até ao final de abril e até essa data devem deter já as condições de admissibilidade ao movimento, o que não se verificará no ano em que completam os dois anos de permanência no lugar, pelo que terão que esperar pelo ano seguinte.

      Até ao ano passado, era possível concorrer ao movimento seguinte, dos três anuais, assim se possibilitando a adequação da vida de cada um ao exercício da sua função de uma forma mais célere, o que deixou de existir.

      As alterações que apressadamente o Ministério da Justiça (MJ) quis introduzir no Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), para vigorar de imediato estiveram tão-só focadas com a alteração da quantidade de movimentos anuais, de três para um, sem terem sido abordadas outras questões relacionadas que aportam prejuízo a todos os Oficiais de Justiça, especialmente àqueles que estão deslocados da sua área de residência, suportando os custos de um novo domicílio e do afastamento das suas famílias, muitos deles afastados dos próprios filhos menores com quem não podem conviver no quotidiano, acompanhando o seu crescimento e, em alguns casos, nem sequer ao fim de semana, uma vez que há casos em que a distância e os transportes à residência de origem é tão grande e tão dispendiosa que os Oficiais de Justiça não têm nem tempo nem dinheiro para a suportar, mesmo quando dentro do território continental, porque casos há em que os Oficiais de Justiça se encontram colocados no continente sendo das ilhas e vice-versa, o que costuma permitir apenas uma viagem anual para visitar a família.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, desconhece esta problemática ou, se não a desconhece, ignorou-a, menosprezando os problemas das vidas daqueles que trabalham nos tribunais; mesmo daqueles que trabalham nas secções de família e menores e diariamente vêm ser discutida a forma como os pais convivem com os filhos: se é a cada fim de semana ou de quinze em quinze dias; quando eles próprios, os Oficiais de Justiça, se vêm privados desse convívio por períodos bem superiores e sem qualquer fixação de uma regulação das responsabilidades parentais.

      Podemos considerar que é grave o desconhecimento, a desatenção ou o menosprezo do Governo por estas questões que afetam os Oficiais de Justiça, mas então que dizer quando esta mesma questão se mostra ignorada, desatenta ou menosprezada por quem se presume defender os interesses dos Oficiais de Justiça, como os sindicatos, aliás, chegando ao ponto de defender essa mesma alteração proposta pelo Governo em perfeita sintonia com a linha de pensamento governamental?

      No caso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a alteração dos movimentos nos termos propostos pelo Governo fazia parte do seu programa, pelo que quando foi proposta a alteração a aceitou sem pestanejar.

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aceitou-a de igual modo mas propôs algumas alterações complementares que vieram a ser rejeitadas na generalidade com exceção de uma que é a do anúncio prévio das vagas a concurso, algo que, no entanto, se revela praticamente inócuo, porquanto não são apresentadas as vagas que realmente serão ponderadas no movimento, porque se desconhece quais serão as que surgirão por via do próprio movimento de acordo com os pedidos efetuados, mas apenas aquelas que, naquele momento, já existem. Ora, como os Oficiais de Justiça não detêm um limite de colocação de opções, podem colocar todas as suas opções ordenadas de acordo com o seu interesse, haja ou não haja qualquer anúncio de algumas vagas, porque ninguém apresentará o seu requerimento de movimentação apenas àquelas vagas anunciadas.

      Esta desconsideração pelas vidas particulares dos Oficiais de Justiça, cada vez mais degradadas, não são tidas em conta por ninguém, seja pelas administrações, seja pelos sindicatos, o que vem levando muitos Oficiais de Justiça a situações de desespero, a perturbações na sua saúde ou dos seus familiares próximos e a baixas médicas prolongadas que, necessariamente, em nada contribuem para uma melhoria dos serviços, como pretendido pelas administrações e pelo Governo, com aquela cirúrgica, apressada e irrefletida alteração ao Estatuto (EFJ).

      Aliás, esta desconsideração está bem patente e é repetidamente manifestada em cada movimento efetuado.

      A norma estatutária vertida no artigo 19º, que vigorava para o último movimento do ano passado (o de novembro de 2016), referia que a apresentação dos requerimentos aos movimentos se efetue até ao 10º dia do mês anterior ao do movimento. Assim, ao movimento de novembro seriam aceites os requerimentos apresentados até ao dia 10 de outubro. Neste caso, havendo necessidade da DGAJ anunciar algumas restrições ou condições ou divulgar informações como as vagas que iriam a concurso, pergunta-se: quando será a melhor altura para as anunciar? Será num despacho exarado no último dia? Quando já a maioria dos Oficiais de Justiça apresentou o requerimento? Publicado na página da DGAJ depois das 17H00 (concretamente às 17H05)?

      Pois assim sucedeu no último movimento de 2016, o despacho foi exarado no último dia e divulgado nesse mesmo último dia. É certo que a divulgação ocorreu ainda antes da meia-noite, 6 horas e 55 minutos antes da meia-noite, apesar de depois da hora de saída, havendo quem só teve dele conhecimento no dia seguinte, uma vez que os Oficiais de Justiça, quando se encontram ao serviço têm múltiplas atribuições que não consistem todas em estar sentados na sua secretária à espera da chegada de “e-mails” de última hora ou a consultar a página da DGAJ de cinco em cinco minutos, nem a esperar informações importantes no último dia do prazo e após a hora de saída do serviço.

      Poder-se-á dizer que este despacho foi um acidente, um caso pontual ou um caso excecional e que a DGAJ tem o cuidado de anunciar atempadamente as condições do movimento. Mas não é assim. Basta recuarmos um pouco mais até ao anterior movimento de junho, cujos requerimentos foram apresentados até ao dia 10 de maio, para vermos que, já nessa altura, o despacho foi difundido de véspera. Isto é, a atuação da DGAJ, neste aspeto, tem piorado, passando do dia anterior para o próprio dia. Com este percurso, caso houvesse este ano o movimento de fevereiro, o despacho seria difundido a 11 de janeiro, já depois do dia 10, termo das candidaturas?

      Pode isto ser interpretado como uma desconsideração sistemática pelos Oficiais de Justiça? Sim, e não só pode ser assim interpretado, como constitui de facto uma desconsideração que é ignorada não só pela Administração como, pior ainda, pelos sindicatos que não mexem uma palha na chamada de atenção à entidade administrativa, mantendo-se alheados também de mais este aspeto, certamente porque aos dirigentes sindicais estes movimentos, pessoalmente, em nada afetam, deles não necessitam, assim lhes passando ao lado os problemas daqueles que gostariam de ser convenientemente representados por essas entidades e que nelas se inscreveram e até mensalmente pagam quantia considerável para o efeito.

      Há aqui um nítido alheamento geral, uma alienação e um desprendimento preocupante, não só por parte dos sindicatos ou da Administração mas também por parte de todos os Oficiais de Justiça ao aceitar desta forma acrítica todos os atropelos, sejam grandes ou pequenos, tudo aceitando de forma desligada e mesmo quando, excecionalmente, há uma indignação, não dura mais de 24 horas, depois da reação negativa e reprobatória com um “smile” de cara feia no Facebook. Esta é, pois, uma postura inconsequente e irresponsável que contribui para o aprofundamento dos problemas, das dificuldades e das agruras da profissão.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça questionam-se pelo último movimento de 2016, o terceiro ordinário de 2016, a que muitos concorreram e cuja publicação da lista provisória se aguarda.

      Os Oficiais de Justiça questionam-se se o movimento será assim tão grande e complexo que demore tanto a ser concretizado ou se, porventura, a DGAJ se esqueceu dele uma vez que por essa altura se acabaram os três movimentos anuais e poderá haver alguma confusão.

      Mas não, esse movimento de novembro de 2016, a que concorreram Oficiais de Justiça até 10 de outubro passado, não foi anulado pela alteração ao Estatuto e, portanto, ainda tem que ser publicado, por muito que custe às administrações locais ou centrais.

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às 08:09

Domingo, 08.01.17

“Isto parece-lhe um tribunal? Não, não temos processos.”

      «Se pudesse escolher alguém com quem ajustar contas na Justiça, Cândido Rei Lage escolheria a anterior ministra da tutela, Paula Teixeira da Cruz, que, em 2014, mandou encerrar o Tribunal de Boticas, juntamente com outros 19 e, ao mesmo tempo, reduziu 27 a secções de proximidade.

      “Essa é que merecia ser julgada. Então que jeito tinha a gente, para conseguir um simples registo criminal, ter de ir a Chaves? Era uma despesa maluca”, resmunga este antigo agricultor, com 66 anos e um problema no joelho a justificar a espera pela pensão de reforma.

      No edifício do antigo tribunal paira o silêncio, ainda cheira a tinta pintada de fresco e as cadeiras ainda estão com as pernas envoltas no plástico com que saíram da loja. Na rua a satisfação é generalizada.

      “Oxalá não me faça falta, mas se tivesse que levar testemunhas para um julgamento em Chaves, se calhar não ia. Era preciso contar com o mata-bicho, às vezes o almoço e se tivéssemos que ficar para a tarde, sabe Deus, que as testemunhas não iam gastar do dinheiro delas…”, vai remoendo Cândido Rei Laje, bengala numa mão, guarda-chuva na outra. Ao lado, Maria Fraga Pires, 74 anos, é testemunha abonatória neste julgamento improvisado: “A ministra se calhar tem bom carro e boas estradas e não imaginou o que a gente ia sofrer”. E logo Guilherme Afonso Pires, boina daquelas antigas, reforça argumentos: “Agora mesmo estou a precisar de tirar o registo criminal para renovar a licença de porte de arma. Se tivesse de ir a Chaves, uma despesa de cinco euros subia logo para os vinte”.

      Com o edifício do antigo tribunal de novo de portas abertas, sobra um pouco mais de dinheiro e de tempo aos quase 6500 habitantes fortemente envelhecidos e dependentes da agricultura e da pecuária. E, não muito longe dali, o presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, garante que valeram bem a pena os 150 mil euros que a câmara disponibilizou quando, em maio de 2016, a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a reabertura dos 20 tribunais.

      “Reparámos o telhado, pinturas, remodelámos o chão e as louças das casas de banho. Mas já nos tínhamos disponibilizado para custear os 11 mil euros por ano que eram precisos para manter o tribunal aberto. O problema foi que nunca nos deram ouvidos”, recorda Queiroga, para quem os argumentos que sustentaram o fecho deste e de outros tribunais “nunca foram válidos nem transparentes”.

      Curiosamente, nas 500 páginas em que Paula Teixeira da Cruz enquadrava a reforma do mapa judiciário, o encerramento dos tribunais ancorava-se no argumento de que era preciso assegurar o acesso à justiça, não podendo esta ser denegada por "insuficiência de meios económicos”.

      A ideia era fechar todos os tribunais que ficassem abaixo do volume expectável de 250 processos: eram 54 ao todo. No final, entre manifestações inéditas que levaram a Lisboa autarcas e advogados descontentes, fecharam 20 e outros 27 ficaram reduzidos a uma espécie de balcão de atendimento judicial, as chamadas secções de proximidade.

      Em nome da “aproximação da justiça aos cidadãos”, a atual ministra justifica o investimento de 500 mil euros na reativação destes edifícios dos antigos tribunais com a necessidade de “combater a desertificação do interior, mas também de facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”. E o essencial neste caso abarca a emissão de registos criminais e a entrega de requerimentos ou petições, mas, no que às audiências diz respeito, aplica-se apenas à área criminal, sendo ali obrigatórios os julgamentos dos crimes puníveis com pena não superior a cinco anos de prisão.

      Aquilo que o advogado Oliveira Rua, com escritório instalado no número 44, mesmo em frente ao edifício do antigo tribunal, diz não perceber é por que razão se deixou de fora os julgamentos cíveis.

      “Se a despesa está criada e o edifício renovado, se os funcionários estão lá, por que é que não vem cá também um juiz do cível para os julgamentos dessa área?”, indigna-se, com as mãos a ameaçar o mapa-mundo que cobre o tampo da sua secretária.

      Até 50 mil euros, os processos cíveis vão para Chaves. Acima desse valor, para Vila Real. Entre Vila Real e Boticas, nas contas feitas há pouco pelo autarca, o autocarro leva 7,5 euros para uma hora de viagem. Ir e vir de táxi, sem contar com a espera, são 120 euros. Se, como afiança Oliveira Rua, “90% dos processos são cíveis, relacionados com direitos de propriedade, querelas por causa das regas, servidões de passagens e acessos aos terrenos, por que deixaram o cível de fora?”.

      No documento do atual Governo, a escolha dos julgamentos criminais surge sustentada na “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser no crime que mais se faz sentir a “auctoritas” [autoridade] do Estado, no exercício do poder punitivo e por serem os mais frequentes”. Já na cabeça deste advogado, a explicação dá-se sem recurso ao latim.

      “Na área criminal as pessoas começaram a afastar-se da justiça. Havia um crime, a GNR perguntava e as pessoas começaram todas a dizer que não viram nem ouviram, para não terem de se deslocar. E isso tornou mais difícil a produção de prova”.

      No entender de Álvaro Monteiro, juiz presidente da comarca de Vila Real, a solução encontrada “foi um compromisso entre manter a reforma que tinha sido efetuada, e que tem tido bons resultados em termos de taxas de resolução, e a facilitação do acesso das pessoas aos tribunais”. “Na minha comarca, as entradas [de processos] diminuíram apenas 1,02%. Por aí não se pode dizer que houve uma diminuição da presença da Justiça”, advoga. “Pelo lado da coesão territorial e da discriminação positiva do interior, isto faz todo o sentido”, sustenta o juiz, para ressalvar que “numa análise meramente estatística, não há números que consubstanciem a reabertura destes tribunais”.

      Habituadíssimo a olhar para o interior do território a partir das janelas da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, o geógrafo Álvaro Domingues já escreveu calhamaços sobre a necessidade de pôr de lado as fórmulas matemáticas quando se olha para o problema do chamado “Portugal em perda” que combina esvaziamento demográfico com envelhecimento e com a apatia do emprego.

      "Mais do que saber quanto custa, joga-se aqui a questão simbólica. Em comparação com as políticas estritamente tecnocráticas do anterior Governo, que justificava com Excel a diluição do Estado em interesses privados, há aqui um aviso à navegação em sentido de diferente”.»

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      Em Boticas, não se pode dizer que reabriu o tribunal encerrado em 2014, embora, por cima da porta de entrada ainda se possa ler: “Tribunal Judicial”.

      “Boticas não é um tribunal, mas sim uma secção de proximidade, que é algo completamente diferente”, explica à Renascença a Oficial de Justiça ali colocada, explicando ainda que “Terá registos criminais, julgamentos de processos-crime, com a deslocação do juiz, videoconferências. As pessoas podem pedir informações dos processos da Comarca a que eu tenho acesso através do programa Habilus”, exemplifica a Oficial de Justiça.

      A Oficial de Justiça que agora se desloca diariamente de Chaves, onde reside, para prestar serviço em Boticas, sublinha que o juízo de proximidade é “um ganho para a população”, mas não tem dúvidas que é uma perda em relação ao serviço que existia em 2014.

      “Isto parece-lhe um tribunal?”, pergunta, para logo dar a resposta: “Não, não temos processos”.

      Os serviços do juízo de proximidade ocupam o espaço utilizado antes do fecho, decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

      O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, afirma que "Mais importante do que tudo, esta reabertura é um sinal de que o Estado está mais próximo dos cidadãos e de que o Estado não abandonou as populações do Interior do país".

      A sala de atendimento é ampla, mas está praticamente vazia. Existem duas secretárias, para as duas Oficiais de Justiça, três computadores, uma impressora e um pequeno armário. Depois, existe também a sala de audiências, remodelada, e várias pequenas salas de apoio.

      Apesar de não ser um tribunal, mas um juízo de proximidade, mesmo assim, a população está contente porque já não precisa de percorrer tantos quilómetros para Chaves (cerca de 24 km) e Vila Real (cerca de 72 km).

      Manuel Lucas, 71 anos, está à porta do café mesmo em frente ao edifício que acolhe o juízo de proximidade e não tem dúvidas quanto à importância do novo serviço em Boticas. “Acho que é muito bom, porque faz muita falta à população, porque as deslocações daqui a Chaves ou daqui a Vila Real custam muito caro”, afirma.

      O septuagenário recorda os últimos anos em que as pessoas tiveram de se deslocar “dezenas de quilómetros para tirar um simples registo criminal” e dá o exemplo de conhecidos seus que se deslocaram para Chaves para um julgamento que não se chegou a realizar.

      “Foram para lá e depois faltou um advogado e uma testemunha e tiveram de vir embora, sem resolver o caso. Gastaram dinheiro nas deslocações, perderam o dia e não resolveram nada, porque o julgamento foi adiado”, conclui.

      Ana Serra Rei, 52 anos, é natural de Beça e mostra-se satisfeita com a decisão do Ministério da Justiça. “Para resolver um pequeno caso teríamos que nos deslocar a Chaves ou a Vila Real e isso era um grande transtorno para as pessoas e implicava grandes custos, principalmente para os idosos que não têm meio de transporte. E agora já podemos resolver essas situações aqui”, afirma à Renascença.

      “E depois também há outra coisa a favor: as pessoas das aldeias, ao virem a Boticas, ao tribunal, acabam por fazer aqui umas pequenas compras e dão uma mais-valia ao mercado”, conclui.

      Ao contentamento da população junta-se o do presidente da autarquia. Fernando Queiroga sublinha que “é um repor de direitos que o povo de Boticas tinha e que lhe foram retirados por razões que a razão desconhece”, por “critérios” que nunca chegaram a “perceber”, conclui.

        No conteúdo deste artigo consta alguma informação parcialmente reproduzida e/ou adaptada, obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público” e “Renascença”.

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às 08:08

Sábado, 07.01.17

E Fechou a Porta do Juízo para ir ao Quarto de Banho

      Em Sines, o Juízo de Proximidade é uma salinha de atendimento que fica num prédio de habitação, onde se chega após se treparem dois andares.

      A única Oficial de Justiça ali colocada, vai prestando informações aos poucos que sobem e passa alguns certificados de registo criminal.

      A um canto pôs um pequeno ventilador-aquecedor que trouxe consigo, porque o ar condicionado não funciona.

      Para além dos registos criminais é possível entregar peças processuais, prestar depoimentos por videoconferência e, de vez em quando, realizar algumas diligências presencialmente.

      O Juízo de Proximidade tem uma cozinha que é um luxo, toda equipada: tem fogão com forno, frigorífico e até uma máquina de lavar louça.

      Foi sem grande gosto que o juiz que preside à Comarca de Setúbal, na qual se insere este Juízo de Proximidade de Sines, viu abrir este juízo de proximidade: os parcos recursos humanos que tem de deslocar para lá fazem-lhe falta noutros lados. O juiz presidente não vê grandes proveitos na reativação de um serviço judicial em Sines que, de resto, muitos habitantes de Sines ainda ignoram.

      “É um prédio de apartamentos adaptado”, critica o juiz presidente, apontando a falta de condições de segurança para a realização de julgamentos criminais: “Não tem zona prisional”. O Ministério da Justiça prometeu-lhe mais um funcionário, para fazer companhia à única Oficial de Justiça que ali trabalha, mas depois da abertura, nem sinal dele. Também não havia policiamento e os cinco andares estavam por conta desta Oficial de Justiça que, quando quis ir ao quarto de banho teve de fechar a porta do juízo para ninguém entrar.

      Para além do horário de funcionamento afixado à porta, esta Oficial de Justiça necessita também de deter um papelinho a dizer “volto já”.

      Depois de muitos anos de reivindicações, Sines conseguiu, em 2009, ter um tribunal. É verdade que funcionava, tal como hoje, num prédio de habitação e que só resolvia questões de família e menores ou laborais, mas sempre evitava muitas deslocações a Santiago do Cacém, a 17 quilómetros, ou a Setúbal, que fica ainda mais longe.

      “Há pessoas que nem dinheiro têm para comer quanto mais para os transportes. Quem está em Lisboa esquece-se disso”, refere Agostinho Ferreira, o advogado que se deu agora conta de que, apesar da porta encostada, dos canteiros semiabandonados à porta e do lixo que ali se começou a amontoar, a Justiça voltou a Sines.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

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às 08:07

Sexta-feira, 06.01.17

A Usurpação de Funções

      No seguimento dos nossos artigos dos últimos dias sobre a usurpação de funções de funcionários não Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, sejam estagiários ou funcionários judiciais ou de empresas de segurança ou de limpeza ou de municípios, veio ontem também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) abordar a questão, publicando a nota, que a seguir parcialmente se reproduz, na sua página do Facebook.

      « (…) não estamos perante a reabertura de tribunais, na forma como os define a Constituição da República Portuguesa. Os espaços reabertos, no nosso entendimento, servem, em determinados momentos, para a realização de alguns atos de “Tribunal Itinerante”.

      Relativamente às funções dos Oficiais de Justiça, sempre nos foram dadas garantias de que essas funções não seriam colocadas em crise, com a reabertura dos tribunais, até por estar em causa o Órgão de Soberania.

      Aliás, o conteúdo funcional da carreira, e a necessidade de valorar a complexidade técnica, foi discutido com a Ministra da Justiça, nomeadamente, no dia 22 de novembro, em reunião em que se discutiu também a questão do Estatuto e que consta do sítio do SOJ.

      O SOJ tem uma linha estratégica de coerência e constância que é reconhecida, e respeitada, pela generalidade das pessoas que acompanha o mundo sindical.

      Há uma agenda própria que não se funde com a “agenda” de outras carreiras. Para o SOJ o único pacto é com a sua classe e com as pessoas, no respeito que nos merecem, pois são elas as destinatárias da Justiça.

      Quando o SOJ suscitou, publicamente, a questão da usurpação de funções, por parte dos estagiários PEPAC, em 2011, reiteramos, 2011, não estavam em causa os estagiários, mas sim o cumprimento da Lei.

      Os estagiários PEPAC têm dado imenso aos tribunais, e merecem muito mais do que aquilo que têm recebido por parte do Estado…

      O surpreendente é que em 2011, e até surgir alguma contestação às alterações introduzidas, ninguém, nomeadamente magistrados, considerou relevante a questão do exercício das funções, mas atualmente… haja coerência!»

      Nesta mesma nota publicada no Facebook, o SOJ coloca hiperligação ao artigo do Diário de Notícias publicado em 2011 e que a seguir também se reproduz:

      «Centenas de “Oficiais de Justiça” exercem funções irregulares nos tribunais. Trata-se de estagiários integrados no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC) que, devido à falta de pessoal nas secretarias judiciais, estão a praticar atos próprios dos Oficiais de Justiça sem que para isso estejam legalmente habilitados. Para o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), esses estagiários incorrem no crime de usurpação de funções, havendo também o risco de os seus atos virem a ser considerados nulos.

      "Essas pessoas foram colocadas nos tribunais através do PEPAC e estão a exercer funções de Oficiais de Justiça. Podem estar a ser cometidos crimes de usurpação de funções fomentados pelo próprio Ministério da Justiça (MJ)", explicou ao DN Carlos Almeida, presidente do SOJ. Tal prática, acrescentou, "pode pôr em causa a legalidade dos atos praticados".

      Segundo aquele responsável, a lei prevê que todos os atos de diligência, nomeadamente as atas de julgamentos, primeiros interrogatórios, certificação de certidões, e outros, sejam validados com a assinatura do juiz e com a assinatura do Oficial de Justiça. O responsável recorda, a propósito, o que refere o artigo 165.º do Código do Processo Civil: "O funcionário da secretaria encarregado do processo é obrigado a rubricar as folhas em que não haja a sua assinatura; e os juízes rubricarão também as folhas relativas aos atos em que intervenham, excetuadas aquelas em que assinarem."

      Interpretando o artigo, Carlos Almeida valoriza a assinatura do Oficial de Justiça, frisando que às partes é dado o direito de assinar diligências, ao passo que, para o funcionário da secretaria, é uma obrigação que valida o próprio ato. "É de uma responsabilidade enorme", adverte.

      Neste sentido, o presidente do SOJ diz estranhar que tais responsabilidades judiciais estejam a ser assumidas, em certos tribunais, por estagiários que, "durante o dia, podem estar num julgamento e, durante a noite, no escritório de um advogado". Porque "os estagiários não têm a mesmas obrigações deontológicas que um Oficial de Justiça", esclarece. "É como se o Ministério da Saúde vestisse uma bata branca a um indivíduo e lhe dissesse que a partir daquele momento poderia exercer as funções de médico", adiantou.

      Isto está acontecer em muitos tribunais do país. "Há pelo menos 300 pessoas integradas no PEPAC espalhadas pelos tribunais cíveis, administrativos e fiscais, criminais e outros", garantiu Carlos Almeida. "Ao invés de estarem a fazer estágio, ao lado de um Oficial de Justiça que lhes possa ensinar alguma coisa, estão é a trabalhar porque há falta de pessoal", disse.

      "Não é por eles que há o risco da prática de usurpação de funções, mas por causa do MJ, que lhes diz para assumirem funções de Oficiais de Justiça", explicou ainda aquele responsável.

      Há também o risco de alguém vir a reivindicar a nulidade dos atos praticados. "Se os estagiários atuarem como órgãos de polícia criminal, existe esse risco", reconhece o advogado Carlos Pinto de Abreu, ex-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Carlos Almeida confirma que também nos serviços do Ministério Público há pessoas integradas no PEPAC.

      O Ministério da Justiça, contactado pelo DN, garante que os estagiários só cumprem funções compatíveis com o seu estatuto e às ordens do secretário do tribunal.»

      Fontes: “Facebook do SOJ” e “Diário de Notícias”.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.01.17

"É tudo mentira mas há quem goste de ser enganado"

      Ontem arrancou, na prática, o novo ano judicial, por terem terminado as Férias Judiciais de Natal. Neste arranque deste ano não há cerimónia formal de abertura conforme prevê a Lei LOSJ para as aberturas de cada ano judicial, e não há porque a alteração à LOSJ, ao alterar o ano judicial, previu também precisamente isso, que na abertura deste ano judicial de 2017 não houvesse tal ato, uma vez que ainda há alguns meses, em setembro passado, se abria o ano 2016/2017 que entretanto se encerrou no final de dezembro, tendo esse ano judicial durado, em vez dos 12 meses habituais, apenas 4 meses.

      Este novo ano judicial de 12 meses que agora começa e que passa a coincidir com o ano civil, pese embora não tenha aquela cerimónia que a LOSJ prevê, teve ontem uma cerimónia de aspeto propagandístico com uma nova videoconferência através dos novos equipamentos instalados no Palácio da Justiça de Sintra.

      Trata-se de uma repetição. Já no passado dia 01-07-2016, este sistema de videoconferência de Sintra foi objeto de apresentação pública com ampla cobertura mediática, na altura com a presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, ontem também presente, voltando agora a ser anunciado o projeto-piloto de Sintra como uma novidade que, por ser tão vistosa, fica sempre bem nos meios de comunicação social. Recorde-se que em julho passado aqui se abordou o assunto com o artigo: “A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas”.

      Ontem, novamente (e obviamente) em Sintra, laboratório de todas as experiências, a ministra da Justiça e o primeiro-ministro (que também já foi ministro da Justiça), lá estavam para uma cerimónia alternativa à abertura formal do ano judicial.

      O primeiro-ministro, António Costa, referiu a alegada reabertura dos 20 “tribunais”, afirmando que se tratou de levar “a proximidade onde era necessária”.

      Quanto à ministra da Justiça, assegurava que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos juízos de proximidade vão apenas desempenhar “funções de apoio meramente administrativo” e sem acesso a processos sigilosos.

      “Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do Oficial de Justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais”, afirmou Francisca van Dunem, reafirmando que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um Oficial de Justiça e “não têm acesso ao sistema de informação; não tem “passwords” para o sistema Citius”.

      “Se a dúvida é essa, a resposta é não; não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas”, frisou a ministra da Justiça, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das “áreas que sejam reservadas” dos tribunais, em “funções de apoio meramente administrativas”.

      Ao mesmo tempo, a ministra da Justiça realçou que esta medida de recurso aos funcionários das autarquias “é provisória”, enquanto não é possível a contratação de Funcionários Judiciais.

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      Entretanto, pese embora a sintonia e o aplauso da maioria, que se deixa deslumbrar pelo brilho dos pixéis dos ecrãs, há quem ainda tenha a lucidez de escrever artigos, em contra ciclo e sem sintonia com os “mass media”, como o que a seguir, em parte, se reproduz:

      «É tudo mentira. Mas há quem goste de ser enganado. E há os que aceitam a mentira sem pestanejar. E ainda há a parolada que come tudo o que os diferentes poderes lhe querem impingir, de forma acrítica, despojada de bom senso e meticulosamente engendrada, para tapar o sol com a peneira, que é como quem diz, envolver o povo na mentira descarada, mas de maneira a ser aceite como grande conquista.

      A anterior ministra da Justiça não fez um bom trabalho. É verdade. Mas talvez o que deu mais nas vistas e foi mais contestado, pelo menos pela anterior bastonária da Ordem dos Advogados, em conluio com alguns autarcas, foi o encerramento de alguns tribunais.

      Os magistrados, Judiciais e do Ministério Público, aceitaram esta reforma, sem pestanejar, por um lado por ser razoável, mas também por outras razões que têm a ver com o prestígio profissional e com o seu estatuto remuneratório. No restante, a ministra continuou a saga dos ministros anteriores, desde a ministra Cardona, do CDS, de má memória, passando por ministros advogados, o atual Primeiro-ministro, até chegarmos a esta ministra.

      As reformas na Justiça têm-se sucedido desde há muitos anos. Mas desde que se tornou moda mexer nos diferentes códigos, os problemas, em vez de se resolverem, começaram a agravar-se cada vez mais. Por outro lado, o poder concedido ultimamente aos juízes, na minha opinião, nada resolveu e até contribuiu para agravar alguns desses problemas.

      Por outro lado, a passagem para outras instâncias, fora dos tribunais, de questões que nunca deles deveriam ter saído, nada resolveu. Diminuiu o trabalho dos tribunais. É verdade. Mas não foi de encontro aos problemas que os cidadãos querem ver resolvidos. Há uma ou outra exceção, mas que não passa disso mesmo: uma exceção. Vejam-se os atrasos que se verificam nos inventários, passados para os notários. Os divórcios e regulações das responsabilidades parentais passados para as conservatórias.

      E já não falo na criminosa vergonha que é o péssimo funcionamento da generalidade dos tribunais administrativos e fiscais, e mesmo dos processos que se iniciam nos Serviços de Finanças, da responsabilidade inicial do respetivo ministério.

      Depois, com a informatização e a criação o programa Citius, pretendeu-se reduzir a burocracia, evitar os consumos de papel, passando os processos a existir sem suporte físico. Uma falácia. Os processos continuam a existir e a exibir resmas de papel. E agora muito mais papel. É que, por cada requerimento de duas simples linhas, exigem-se no mínimo três folhas. Três folhas no tribunal e em cada um dos escritórios dos advogados intervenientes.

      Mas esta ministra, em vez de mexer naquilo que era importante, como por exemplo desdobrar secções de família, de execuções, de trabalho, preferiu preocupar-se em, dizem, reabrir tribunais, onde talvez venha a colocar um funcionário, para servir de caixa de correio, acender as luzes e, de vez em quando, talvez uma vez por semana, ou menos, atender e apoiar o magistrado que ali irá realizar alguma diligência. Se a isto se chama reabrir um tribunal, então eu não sei o que é e como funciona um tribunal.

      Mas, como escrevi no início, há quem goste de ser enganado e até há quem goste de colaborar com a mentira, ainda que saiba que tudo não passa de uma farsa, apenas para agradar ao seu eleitorado. Eleitorado que adora ser enganado, levado na cantiga de políticos menores e sem escrúpulos, como são uns quantos presidentes de Câmaras. Estes não passam de prestidigitadores baratos, movidos pelo poder fátuo, pelo prazer passageiro de se sentirem importantes, quando a única fonte dessa importância, na maioria das vezes, deriva apenas da sua ascensão a esses cargos pela omissão de outros mais competentes, e de um modo especial pela sua subserviência aos chefes partidários e às suas não menos despiciendas qualidades para a trapaça, o populismo barato, a demagogia grosseira e a ambição desmedida de obter pela política aquilo que nunca conseguiriam nas suas ocupações profissionais.

      Mas a política em Portugal presta-se a isso. E é pena que uma magistrada, nas funções de ministra da Justiça, se preste a servir os caprichos políticos desses senhores, em vez de olhar para os problemas verdadeiros da Justiça, daquela Justiça com letra grande que os cidadãos desejariam ver resolvidos.»

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Observador” e “Notícias de Vila Real”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões consulte os artigos originais seguindo as hiperligações acima inseridas.

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(1).jpg

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.01.17

O Embuste do Procedimento Cautelar

      O procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) relativamente à possibilidade dos funcionários municipais exercerem funções como Oficiais de Justiça é um embuste e uma hipocrisia.

      Em muitos dos tribunais deste país existem funcionários não Oficiais de Justiça que exercem algumas funções de Oficiais de Justiça e/ou de atendimento e encaminhamento dos utentes. Não são só os funcionários com funções administrativas mas até os funcionários das empresas de segurança e até aqueles que efetuam a limpeza dos espaços. Todos colaboram nas funções judiciais e muitos detêm acesso ao Habilus-Citius onde consultam e até praticam atos.

      São centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que estão diariamente nos tribunais e cuja ação diária, com demasiada frequência, ultrapassa a fronteira das suas funções, irrompendo nas funções próprias dos Oficiais de Justiça.

      Sobre estas usurpações de funções diárias por centenas de funcionários não Oficiais de Justiça nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar, nem sequer mostra qualquer indignação.

      Todos os anos os tribunais, os serviços do Ministério Público e até a equipa de recuperação de processos da DGAJ, acolhem outras centenas de estagiários PEPAC e mesmo de outros acordos com escolas; estagiários estes que ao longo dos anos exercem as funções plenas de Oficiais de Justiça com acesso integral ao Habilus-Citius, praticando todos os atos que se mostrem necessários.

      Estes estagiários nem sequer estão em regime de estágio para ingresso nos tribunais, conforme prevê o Estatuto EFJ, trata-se de gente alheia que temporariamente, normalmente por um ano, a tudo acedem e tudo fazem.

      Também sobre estas totais usurpações de funções diárias por estas centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que ao longo de anos exercem funções em todas as secções dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar nem veio demonstrar qualquer indignação.

      Ou seja, perante a usurpação de funções por parte de centenas, ou melhor: milhares de funcionários não Oficiais de Justiça, nunca o SFJ interpôs um procedimento cautelar ou qualquer ação que fosse que evitasse tal usurpação de funções.

      Com a reabertura dos edifícios onde funcionaram os 20 tribunais extintos em 2014 e com a colocação de Oficiais de Justiça, ajudados, quando necessário, por funcionários do município, estávamos perante a possibilidade de haver 20 funcionários municipais a exercerem funções de ajuda aos Oficiais de Justiça quando estes estivessem ocupados com uma videoconferência ou uma audiência, etc.

      Não eram 200 nem eram 2000; eram apenas 20 os possíveis funcionários. Se o número só por si se mostra ridículo, perante os milhares de outros que diariamente substituem de facto e em toda a extensão as funções dos Oficiais de Justiça, que dizer quando a realidade nos diz que nem sequer são aqueles ridículos vinte mas menos ainda, uma vez que para a maioria dos novos “juízos de proximidade” foram indicados e colocados dois Oficiais de Justiça, restando apenas 9 (nove tão-só) locais onde poderá existir a tal colaboração dos funcionários do município local.

      Ou seja, em síntese, o procedimento cautelar é interposto contra 9 funcionários.

      Claro que sempre se dirá que a ação de defesa dos Oficiais de Justiça não pode pactuar com estas situações e nem que fosse apenas um, qualquer ação contra tal hipótese seria adequada. No entanto, o que se revela espantoso é a súbita prontidão na contestação destes 9 funcionários quando nunca – nem antes nem sequer agora – se contestam as centenas e os milhares de funcionários diversos que usurpam de facto as funções dos Oficiais de Justiça, em todo o seu espectro e todos os dias, isto é, não só quando necessário, mas continua e diariamente.

      É este súbito arrojo de virgem ofendida que espanta pela incongruência e pela duplicidade de critérios. Se a continuada omissão da defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça já não espanta, espanta quando a ação se destina a contestar a pequena formiga no carreiro, ignorando o grande e pesado elefante.

      Espanta a ação súbita perante o facto consumado, quando já desde há cerca de um ano que se sabia que haveria este entendimento com os municípios e espanta ainda que não haja qualquer peso na consciência por terem sido os municípios a pagar os milhares de euros necessários para as obras e para a mobília de todos os espaços e não só destes novos ora reabertos mas de todo o país, quando se passa o tempo todo a mendigar obras, reparações e até limpezas das áreas circundantes e das coberturas, bem como até alguns transportes pesados, a todos os municípios.

      Esta dependência total dos municípios; esta municipalização total do judiciário não causa qualquer prurido ao Sindicato SFJ mas já a presença de nove funcionários com funções administrativas supervisionadas por um Oficial de Justiça é considerado um atentado à independência dos tribunais.

      É um exagero, é um embuste e é uma hipocrisia.

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às 08:04

Terça-feira, 03.01.17

As Novas Teleconferências

      É o adeus às videoconferências tal e qual hoje as conhecemos. A partir de agora é possível realizar inquirições a distância através de outros equipamentos como os telemóveis, os computadores, etc., sem ser necessariamente através de um equipamento específico de teleconferência.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com a utilização de equipamento diverso, diversas serão também as pplataformas ou as aplicações a utilizar. Assim, poder-se-á utilizar o “Whatsapp”, o “Facetime”, o “Skype”, etc.

      Com as alterações aos códigos de processo (civil e penal) já não há a obrigatoriedade de utilizar equipamentos próprios de teleconferência (como antes se especificava) mas sim qualquer "equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Isto é, qualquer equipamento que permita aquele tipo de comunicação visual e sonora no imediato.

      Veja-se a nova redação do artigo 502º do CPC e do artº. 318º do CPP.

Videoconferencia=EvolucaoReducao.jpg

      Legislação relativa à alteração mencionada e à alteração à LOSJ:

      Lei 40-A/2016 de 22DEZ (Altera LOSJ)

      DL. 86/2016 de 27DEZ (Altera Reg. LOSJ)

 

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às 08:03

Segunda-feira, 02.01.17

Os Novos 20 Juízos de Proximidade e o Procedimento Cautelar

      A saber: estes são os novos 20 Juízos de Proximidade a abrir nos edifícios onde funcionaram tribunais até agosto de 2014.

      Não são novos tribunais nem são os velhos reabertos, são apenas balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizaram algumas (poucas) diligências/audiências.

           1- Sever do Vouga (Aveiro),
           2- Penela (Coimbra),
           3- Portel (Évora),
           4- Monchique (Faro),
           5- Meda (Guarda),
           6- Fornos de Algodres (Guarda),
           7- Bombarral (Leiria),
           8- Cadaval (Lisboa),
           9- Castelo de Vide (Portalegre),
          10- Ferreira do Zêzere (Santarém),
          11- Mação (Santarém),
          12- Sines (Setúbal),
          13- Paredes de Coura (Viana do Castelo),
          14- Boticas (Vila Real),
          15- Murça (Vila Real),
          16- Mesão Frio (Vila Real),
          17- Sabrosa (Vila Real),
          18- Tabuaço (Viseu),
          19- Armamar (Viseu) e
          20- Resende (Viseu).

      Nestes novos 20 espaços de atendimento judicial estará presente apenas um profissional judicial e este será um Oficial de Justiça.

      Como esta solidão é inconcebível e impraticável, o Ministério da Justiça fez um acordo com os respetivos municípios para que estes facultem um funcionário do município para ajudar o solitário Oficial de Justiça quando este estiver ocupado com alguma diligência/audiência.

      Já há cerca de um ano que se sabe desta intenção do Ministério da Justiça, não tendo havido qualquer oposição até ao momento por parte de nenhuma entidade sindical representativa dos Oficiais de Justiça.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país trabalham todo o tipo de funcionários ou estagiários que não são nem se perspetiva poderem ser Oficiais de Justiça, uma vez que os estágios não se destinam sequer ao ingresso nesta profissão.

      O facto destes funcionários e estagiários praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais e Justiça, usurpando tais funções também nunca foi posto em causa por nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça.

      É com surpresa que os Oficiais de Justiça se aperceberam neste fim de ano que um dos sindicatos (o SFJ) – souberam pela comunicação social e não pela própria entidade – que este sindicato terá interposto um procedimento cautelar com o propósito, agora mesmo, em cima do acontecimento, de evitar que os funcionários municipais ajudem os Oficiais de Justiça naqueles balcões de atendimento, continuando a ignorar aquilo que ocorre em todos os tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país.

      De acordo com a comunicação social, o propósito do procedimento cautelar é o de suspender os acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as câmaras municipais.

      Contactado pela Agência Lusa, o vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, explicou que com a "reabertura dos juízos de proximidade e dos tribunais que estavam encerrados será necessário colocar novos funcionários, a desempenhar as funções de Oficiais de Justiça".

      Nesse sentido, Augusto Neves referiu que a DGAJ estabeleceu protocolos com os municípios, cujos tribunais vão reabrir.

      "Essa é uma medida que viola os nossos estatutos e por isso entendemos suspender os acordos, tendo sido entregue uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa", refere o vice-presidente do SFJ, acrescentando que as funções dos Oficiais de Justiça "têm uma especificidade própria" e "grande responsabilidade", pelo que não podem ser desenvolvidas por qualquer pessoa.

      Por sua vez, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, dizia à comunicação social que não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários.

      O Governo garantia à Renascença que tal não vai acontecer, mas o SFJ diz que foram dadas ordens em sentido contrário. Está em causa, afirma o SFJ a “independência e o sigilo dos dados processuais que constam nas bases informáticas”, denuncia Fernando Jorge à Renascença.

      “A DGAJ, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o sistema informático, nomeadamente o Habilus-Citius, deu indicações aos tribunais para darem acessos a estes funcionários às bases de dados do sistema de justiça”.

      Para o SFJ, “é de uma gravidade e irresponsabilidade” inaceitáveis serem colocados funcionários sem a mesma obrigação de sigilo a tratar de processos judiciais.

      “Não podemos aceitar que sejam colocados funcionários de câmaras municipais a fazerem funções de Oficiais de Justiça para cujo desempenho existe um conjunto de regras e procedimentos com especificidades próprias e esses funcionários serem colocados a trabalhar sob orientação e dependência dos presidentes das câmaras municipais.” E ironiza: “Só faltará colocar presidentes de câmaras a fazerem julgamentos e a despacharem processos.'

      Em declarações à Renascença na passada sexta-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu que os funcionários das autarquias vão apenas praticar “funções meramente administrativas”.

      Nestas declarações, feitas antes do anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que está tudo pronto para reabrir os 20 tribunais, que tinham sido encerrados pelo anterior Governo.

      “Temos tudo assegurado do ponto de vista logístico, desde os recursos humanos ao mobiliário, ao equipamento informático, tudo aquilo que depende estritamente do Ministério da Justiça está completamente apto para darmos a garantia ao povo português que no próximo dia 4 estes tribunais estarão em pleno funcionamento”, afirmou.

      Depois do anúncio da interposição do procedimento cautelar, o Ministério da Justiça respondeu à Renascença que ainda "não foi citado".

      "Tal como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve a oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, ficam reservadas aos trabalhadores das autarquias funções de apoio administrativo, designadamente, o encaminhamento dos utentes. O IGFEJ não está a ceder o acesso ao Citius a estes trabalhadores", garante.

      Todos os anos há centenas de estagiários PEPAC com acesso ao Citius e nele praticam inúmeros atos e acedem a toda a informação e esta preocupação nunca antes surgiu nem sequer agora surge, pelo que a preocupação agora com estas duas dezenas de funcionários camarários é desmedida em proporção às centenas de estagiários que durante anos, e ainda hoje, a tudo acedem, com acessos próprios concedidos pelo IGFEJ, sem que tenha havido ou haja qualquer preocupação com tal situação, relativamente não só aos acessos dessas pessoas que não são Oficiais de Justiça mas ainda ao facto de todos os dias praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais de Justiça.

      É inadmissível que os tais alegados “tribunais” reabertos (que não são tribunais) detenham pessoas que não são profissionais judiciais a realizarem qualquer tipo de serviço mas mais grave do que esses 20 indivíduos são as centenas de pessoas que, estando nas mesmíssimas circunstâncias diariamente acedem e praticam todo o tipo de atos, isto é, fazem tudo aquilo que os Oficiais de Justiça fazem e nem sequer estão a frequentar o estágio próprio para acesso à profissão que o Estatuto EFJ prevê.

      Esta ação do Sindicato SFJ é legítima mas não deixa de ser incongruente, extremamente tardia e insuficiente. A insuficiência advém não só da ignorância relativa aos demais usurpadores de funções mas há insuficiência de ação sindical que não pode estar reduzida à simples interposição de ações, isto é, ao simples passar a bola para um tribunal e ficar a ver jogar. Não basta ficar a ver jogar e pedir a intervenção pontual do árbitro, é necessário ir a jogo, estar dentro do campo e correr para a frente.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 01.01.17

Aqui Começa Um Novo Ano

      Começa hoje o novo ano 2017 e, agora, com as alterações à LOSJ que hoje entram em vigor, começa também um novo ano judicial, pese embora já houvesse iniciado em setembro de 2016.

      Desde agosto do ano passado que está disponível para baixar gratuitamente o calendário do Oficial de Justiça para 2017. Embora desde então os contadores estejam diariamente a contar o número de descidas da Internet do calendário e, nos últimos meses os números tenham aumentado e sejam já vários milhares, ainda assim, não atingiu o mesmo valor das descidas dos calendários anteriormente disponibilizados.

      É certo que os calendários anteriores ainda hoje vão sendo descidos, pelo que têm muito avanço em relação a este cujo ano só agora começa, e também sabemos que em muitas secções há um Oficial de Justiça que baixa e depois disponibiliza aos colegas, contando apenas uma descida mas chegando a muitos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, como não se quer que ninguém fique de fora e sem acesso ao melhor calendário disponível para Oficiais de Justiça (e não só), hoje aqui abordamos, mais uma vez, o assunto, logo no início deste ano, explicando em que é que consiste afinal a vantagem deste calendário.

      Este calendário é oferecido (todos os anos) sem quaisquer custos e sem necessidade de pagamentos de quotas mensais.

      Este novo super-calendário pode ser descido da Internet para guardar, partilhar e/ou imprimir e, tal como os anteriores, vem dividido em três partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2016) e os primeiros três meses do ano seguinte (2018).

      Em complemento traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2017. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação.

      Para baixar o calendário aceda através das ligações disponíveis nesta página, designadamente, sem ir mais longe, aqui em cima, no cabeçalho.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em finais de 2013).

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

      O ficheiro foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, o calendário do ano passado (2016) foi descido pouco mais de 6000 vezes e ainda continua a ser descido todos os dias.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta, caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2017, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se que alerte para tal, a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes que nesta página se disponibilizam.

      A coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando neste momento já quase 400 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais” e “Ligações Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Em todas essas quase quatro centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios e documentação de interesse, geral ou específica para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

Calendário-OJ=2017-(TresPartes).jpg

por: GF
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Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
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