Oficial de Justiça

      Foi ontem divulgado o Relatório Anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL). Neste relatório, comprova-se que na área de intervenção da PGDL, que abrange a área dos tribunais das comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, o número de processos pendentes baixou.

      No relatório pode ver-se a explicação para a descida da pendência que não se relaciona com uma melhor atuação dos serviços que conseguem terminar com mais processos mas no relatório lê-se que a diminuição das pendências se deve, simplesmente, à diminuição das entradas.

      Isto é, os cidadãos vêm recorrendo cada vez menos aos serviços judiciais, porque têm medo da máquina judicial.

      Os tribunais e os Serviços do Ministério Público vêm assustando os cidadãos e estes assustam-se porque se convencem que se recorrerem ao sistema judicial vão ter inúmeras chatices e durante muito tempo, anos até; convencem-se ainda que as queixas até podem resultar na condenação dos queixosos; convencem-se que vão ter despesas enormes com o pagamento de taxas e custas e ainda de honorários a advogados. Por tudo isto os cidadãos vão fugindo da Justiça e, especialmente, do Ministério Público.

      Quando hoje tanto se fala de redução das taxas de justiça e dos custos de acesso à justiça, especialmente desde que, com o Orçamento de Estado para este ano, se tenha terminado com a possibilidade da redução das taxas nos processos de muito elevado valor, na casa dos milhares e dos milhões de euros, tendo ficado assustados todos aqueles que se relacionam ou têm interesses nestes grandes negócios, rapidamente surgiu uma nova onda opinativa de que a justiça é cara.

      Independentemente da curiosidade desta nova onda opinativa só ter surgido quando afetou os grandes interesses económico-financeiros, conseguindo, sob o disfarce da preocupação com o cidadão comum, convencer todos os políticos de todas as áreas, independentemente desta curiosidade e hipócrita preocupação, seria muito conveniente que, a contraciclo opinativo, o Ministério Público tivesse a iniciativa de iniciar uma campanha, pelo menos com um simples folheto e chegar à comunicação social de massas, informando todos os cidadãos que podem, sem medo, recorrer ao sistema de justiça, designadamente apresentado queixas criminais nas polícias, sem custos, informando-os de quais são as situações concretas em que nunca terão que pagar nada, seja na área criminal, do trabalho e outras, passando a informação que o acesso à máquina judiciária através da porta do Ministério Público é gratuita, isto é, tem custo zero, em inúmeras situações embora outras tenham custos, indicando quais são e seus custos certos e, ou, prováveis.

      Esta informação do Ministério Público ao povo deste país mostra-se imprescindível e urgente. Claro que não é nada de novo mas as taxas tão caras que agora a comunicação social descobriu também não são novas, pelo que o novo e a atualidade é, afinal, aquilo que se quer passar e não aquilo que é de facto.

      O medo do acesso ao sistema judicial deve ser afastado dos cidadãos com a máxima urgência, desmistificando a pólvora agora, convenientemente, “descoberta” de que há taxas muito caras e coitadinhos dos cidadãos.

      O Ministério Público tem o dever, especialmente depois de constatar o afastamento das pessoas, de vir a público esclarecer convenientemente o cidadão, explicando que a justiça tem muitas portas e pode entrar nelas todas. Algumas estão já abertas e nunca terá que pagar nada para as atravessar, enquanto outras estão fechadas e vai ter que comprar a chave para as abrir.

      Este relatório da PGDL indica também que o tempo médio para a dedução de acusação aumentou, tendo passado de 10 para 12 meses e que em nenhuma das cinco comarcas se conseguiu, em termos médios, cumprir o prazo previsto no Código de Processo Penal.

      Explica o relatório que a falta de magistrados e de Oficiais de Justiça, bem como de outras carências diversas, constituem os principais impedimentos para a uma ação mais célere.

       Relativamente aos Oficiais de Justiça, consta no relatório que na área da PGDL mostravam-se colocados, há um ano atrás (FEV2016) 516 Oficiais de Justiça e que o quadro legal aponta para os 700, isto é, os serviços do Ministério Público funcionaram com menos 184 Oficiais de Justiça do que os previstos.

      Note-se que o défice é sobre os previstos, sobre os legalmente fixados, e não sobre um qualquer número ideal inflacionado; a falta é sobre o mínimo previsto na legislação aprovada há anos.

      O relatório refere ainda "as situações críticas" perante este défice que ocorrem nas comarcas e passa, em síntese, a reproduzir as informações que cada Coordenador das comarcas prestou sobre este assunto.

      Na Comarca da Madeira, diz o Procurador Coordenador que a falta tem "gerado grandes dificuldades", especialmente na área da Família e Menores, observando ainda que nos serviços do Ministério Público estão a exercer funções muitos Oficiais de Justiça de categoria inferior à prevista no quadro legal. Isto é, o congelamento das promoções e as aposentações, têm resultado em que as funções das categorias necessárias sejam exercidas por outros, de outras categorias, normalmente inferiores, perturbando todo o normal e adequado funcionamento dos serviços.

      O Procurador Coordenador da Madeira vem apontar ainda outro problema: o da inexistência em número suficiente de Técnicos de Justiça Principais e de lugares para estes, comparando com as secções judiciais onde abundam os Escrivães de Direito. Diz assim: "É incompreensível que nas secções judiciais com 3 Oficiais de Justiça um destes seja Escrivão de Direito e nos serviços do Ministério Público com quatro e cinco Oficiais de Justiça não tenha um Técnico de Justiça Principal. O afunilamento em apenas dois lugares desta categoria obriga os melhores Técnicos de Justiça Adjuntos a transitar, por promoção, para a categoria de Escrivão de Direito e a mudar de serviço".

      Relativamente à Comarca de Lisboa, o Procurador Coordenador usa expressões como "As secções ficaram completamente desfalcadas"; "Número reduzido de Funcionários Judiciais face ao elevado número de processos existentes"; "o número de Funcionários em efetividade de funções foi sempre muito inferior às necessidades"; "O número de funcionários que efetivamente exerceu funções é insuficiente para fazer face às inúmeras diligências, situação que se agudiza quando ocorre baixa médica".

      O Procurador Coordenador da Comarca de Lisboa Norte refere "um deficiente preenchimento" nas categorias de Oficiais de Justiça e indica percentagens que chegam aos 52%.

      Para além do défice, refere-se aqui ainda o facto de muitos dos Oficiais de Justiça que se encontram em funções não terem a necessária experiência em algumas áreas, em face da transição de serviços imposta pelo Novo Mapa Judiciário, dando exemplo de casos concretos, como a de um Juízo do trabalho em que foram colocados Oficiais de Justiça que nunca tinham exercido funções naquela área, enquanto que os que nessa área estavam especializados foram para a área criminal.

      Na comarca de Lisboa Oeste refere-se uma carência de Oficiais de Justiça com um défice global de 37,64% e se o número de colocações veio a aumentar um pouco no mês de setembro com algumas colocações de Técnicos de Justiça Auxiliares, tais colocações não resolveram os problemas, uma vez que os Oficiais de Justiça colocados são ainda inexperientes na sua maioria e, embora novos e inexperientes, ocupam os lugares dos mais velhos e experientes Técnicos de Justiça Adjuntos e Principais, que não existem.

      Nos Açores refere-se que "O quadro de funcionários do Ministério Público nunca esteve preenchido desde a reorganização judiciária, apresentando gravíssimas falhas, as quais comprometeram decisivamente – e comprometem – o regular desempenho dos serviços e a qualidade da resposta". "Sem sombra de dúvida, representa o maior constrangimento da Procuradoria da Comarca dos Açores".

      O Procurador Coordenador dos Açores refere várias situações nos serviços, destacando-se a seguinte: "Situações muito graves viveram-se na Procuradoria da Horta, a qual se viu deserta de funcionários da carreira do Ministério Público. Na verdade, se a situação anteriormente registada já era grave (de dois em 2014, passou para um em 2015), a situação conseguiu piorar com a transferência da última Oficial de Justiça". Continua explicando que foi necessário colocar uma Oficial de Justiça da área judicial no Ministério Público mas, tal solução, também já de si periclitante, foi ainda pior porque a Oficial de Justiça colocada ainda estava em regime probatório e não tinha experiência suficiente para arcar com todo serviço do Ministério Público. Como aquela Oficial de Justiça ali colocada, em regime probatório, não tinha conhecimentos e experiência alguma para desempenhar a função que lhe era exigida, foi conseguido o apoio de uma outra Oficial de Justiça que para ali se deslocou durante uma semana para lhe dar uma formação básica. Não, a Oficial de Justiça colaborante não pertencia à Divisão de Formação da DGAJ, era dali perto, de um juízo de proximidade.

      Este relatório conta estas situações anedóticas que são comuns a todo o país e pode ser acedido clicando na seguinte hiperligação: “Relatório Anual PGDL”.