Oficial de Justiça

      No Palácio da Justiça do Funchal as obras chegaram ao fim e, em face disso, realizou-se na semana passada uma cerimónia inaugurativa das obras.

      Convém recordar que as obras foram realizadas em face da óbvia necessidade de acolhimento da concentração ditada pela reorganização judiciária operada em setembro de 2014, isto é, há mais de dois anos, altura em que, primeiro, se mudou a legislação e a organização judiciária e só depois se fizeram as obras necessárias para efetivar o legislado, que não era coisa de pouca monta e demorou todo este tempo e ainda mais 2,5 milhões de euros, só neste edifício, para satisfazer o mapa Teixeira da Cruz.

      Só agora, passados estes anos, é que o Palácio da Justiça do Funchal, tal como tantos outros, estaria pronto para acolher a concentração de serviços e especializações que a reorganização de há dois anos determinou sem que houvesse condições.

      De uma forma genérica pode afirmar-se que a reorganização judiciária no Funchal começa verdadeiramente agora, porque até aqui o serviço, embora se fosse realizando, foi realizado com grande esforço e perturbação de todos quanto ali trabalham e não foi coisa que durasse alguns dias, algo perfeitamente suportável, mas mais de dois anos.

      O Palácio da Justiça do Funchal foi inaugurado em 1962 mas, por mais de 2 milhões de euros, bem merece outra inauguração. Nesta estiveram presentes, entre outros, a atual ministra da Justiça mas também a ministra anterior: Paula Teixeira da Cruz; devem estar recordados, não estão?

      Para aqueles que já não se recordam da anterior ministra da Justiça, a seguir deixamos uma imagem da mesma para lhes avivar a memória, aliás, é a nossa imagem preferida e que já aqui repetimos um sem número de vezes.

      A ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz discursou, ouviu elogios às reformas que efetuou e aproveitou a oportunidade para criticar a atual ministra da Justiça, designadamente, criticando as alterações este ano introduzidas no seu mapa judiciário, considerando-as uma mera “operação cosmética” que está a contribuir para aumentar as assimetrias no acesso à justiça.

      Disse assim: “Eu não vi qualquer reabertura de tribunais. Eu vi abertura de balcões e lamento muito que aquilo que se esteja a tentar fazer seja criar uma justiça de primeira, e uma justiça de segunda”, disse a atual deputada social-democrata ao jornal Público, à margem da inauguração das obras.

      Temos que admitir – embora muito nos custe fazê-lo –, que assiste razão a anterior ministra da Justiça, mas só quando diz, em suma, que para uns há tribunais e para outros há balcões de atendimento de proximidade e considera isso uma justiça de primeira e de segunda.

      Dir-se-á também que talvez mais valha ter uma justiça de segunda mas próxima do que não ter nada, pois para que houvesse a tal justiça de primeira que alega a ex-ministra, esta encerrou cerca de meia centena de tribunais, não permitindo às populações que tais tribunais serviam, qualquer tipo de justiça, nem de primeira nem de segunda, passando, assim, tais cidadãos a ser de terceira, apenas por viverem num Portugal diferente daquele que se concebe e idealiza em Lisboa.

      Por outro lado, temos também que admitir – e mais uma vez dar razão à ex-ministra, embora, como se disse, tal muito nos custe fazer, – que a reforma da reorganização é de facto uma simples “operação de cosmética”, como diz, pois de facto, os cidadãos aplaudem a porta aberta dos edifícios fechados há dois anos mas se ali entrarem verão como não há processos, não há juiz, não há procurador do Ministério Público, estando apenas um ou dois Oficiais de Justiça e, em alguns casos um funcionário da Câmara Municipal e, para além de poder obter um certificado do registo criminal, pouco mais poderão ali fazer.

      Esta reforma é de facto uma “operação cosmética”, como refere Paula Teixeira da Cruz, porque o atual Governo não teve a necessária coragem de reverter por completo a reforma anterior, sem mais, tendo preferido introduzir tímidas alterações aqui e acolá.

      Note-se que nem sequer teve a coragem de corrigir os graves problemas das superconcentradas secções do Comércio e das Execuções, onde os milhares de processos estão condenados a uma pena de prisão domiciliária nas suas respetivas prateleiras, sem pulseira eletrónica e, sem qualquer possibilidade de resolução, a não ser com, talvez, as fantásticas novas tecnologias que se vão implementando, como o balcão+ ou o tribunal+ ou Sintra+ ou os processos+ e + e + sem que haja gente suficiente para os tramitar e, mesmo que houvesse, nem sequer caberiam todos na mesma secção, em face da inaudita dimensão.

      Tal como timidamente se desconcentrou a especialidade da Família e Menores, atribuindo esta especialização a tribunais locais, desconcentrando; esta mesma medida não foi levada a cabo para as secções, ou juízos, onde se verificam as maiores e as + escabrosas e arrepiantes pendências.

      Não se foi + longe na reforma, por falta de + coragem ou, talvez, por se optar por um tacticismo político que preferiu apostar este ano + nas eleições autárquicas a realizar após o verão.

      Por tudo isto, tem razão (e por muito que nos custe admitir) a anterior ministra da Justiça quando refere, tal como aqui também já referimos, que esta reforma é uma simples “operação cosmética” que bem poderia chamar-se de “operação cosmética +” tal como a maquilhagem da envelopagem automática + e expedição + das cartas + concentradas num único centro expedidor, nacional, alegando-se que isso libertará os Oficiais de Justiça de uma tarefa que até se quantificou e, de acordo com os valores que no momento aqui também divulgamos, fariam com que deixasse de haver necessidade de admitir mais Oficiais de Justiça pois estes até sobrariam, como ocorre no pensamento e nos planos deste Ministério da Justiça +.

      Quanto aos referidos elogios tecidos à reforma Paula Teixeira da Cruz, eles existem, sim, e foram feitos pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, e pelo presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, todos enaltecendo as reformas introduzidas pelo anterior Governo.

      “Tivemos a oportunidade de ouvir, de forma unânime, elogios ao mapa judiciário, às virtualidades que ele teve, à especialização, à diminuição de pendências. Foi transversal a todos os representantes daqueles que trabalham na Justiça”, argumentou a ex-ministra que foi convidada para a inauguração pelo presidente da Comarca da Madeira.

      À margem da cerimónia, a atual ministra da Justiça, rejeitou que as “correções” que têm sido introduzidas no mapa judiciário sejam “cosméticas” e aos jornalistas, Francisca van Dunem, referiu que o Governo nada tem contra os “princípios” da geografia dos tribunais, lembrando que as primeiras iniciativas neste capítulo foram tomadas em 2008, durante o executivo de José Sócrates.

      “O mapa judiciário foi uma boa resposta às necessidades que existiam”, admitiu a atual ministra, explicando que as alterações recentes servem para responder às necessidades das populações mais isoladas. “Todos os tribunais que foram reativados eram edifícios que estavam com a porta fechada. Estavam abandonados”, afirmou, acrescentando que enquanto anteriormente na maioria das secções de proximidade na prática não se realizavam julgamentos, agora estes passam a ser obrigatórios.

      Durante a intervenção na cerimónia de inauguração, Francisca van Dunem reforçou que, para lá das imagens de tribunais apinhados de processos, a “Justiça portuguesa” cumpre-se dentro de um “prazo razoável” e em total respeito pela “equidade”. Mesmo assim, e aproveitando o local, a ministra da Justiça defendeu que, apesar de todos os “constrangimentos financeiros”, os tribunais devem “refletir” uma imagem “coerente” com a “dignidade da sua função constitucional”.

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