Oficial de Justiça

      Para este ano de 2017, o Governo lançou uma medida que visa reduzir o consumo de papel e de consumíveis relacionados com a impressão, a que chamou: “Papel Zero”.

      O comunicado do Conselho de Ministros refere que “foram aprovadas medidas para a redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública”, referindo que “o diploma fixa metas anuais de redução dos gastos para 2017 de, pelo menos, 20% do montante previsto no orçamento de cada uma das entidades e serviços abrangidos”.

      “A resolução terá caráter vinculativo para a administração pública direta, recomendando-se a sua aplicação, também, à administração indireta. A implementação e o cumprimento dos objetivos fixados serão avaliados até 31 de dezembro de 2017, com vista à definição de novas medidas e metas para 2018”, diz a nota do Conselho de Ministros.

      O Governo justifica esta modalidade de poupança em papel com a “racionalização da despesa pública, como também uma mudança de cultura e de práticas, visando promover processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objetivos das organizações e do próprio serviço público”.

      Como também não podia deixar de ser, sempre que se quer reduzir custos, hipocritamente se apela aos ideais e preocupações ecológicas. Assim, lê-se no comunicado que a medida tem ainda uma “dimensão ambiental de uso eficiente de recursos, tanto pela diminuição da utilização de papel, como pela redução dos produtos e consumíveis de impressão, e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos”.

      Recorde-se que a 19 de maio de 2016, na apresentação do “Simplex+”, o primeiro-ministro já tinha manifestado o objetivo de reduzir a despesa anual de cerca de 52 milhões de euros em material de escritório, com destaque para os 30 milhões em folhas de papel.

      Na altura, António Costa, exemplificou algumas soluções como a obrigação de imprimir frente e verso e a redução de impressoras para apenas uma por andar ou mesmo uma por edifício.

      Esta última sugestão de reduzir o número de impressoras para uma por piso ou até uma para todo um edifício, é a mais interessante, uma vez que o primeiro-ministro considera que se a impressora estiver longe, o funcionário, com preguiça de se levantar para ir buscar o que imprimiu, deixará de imprimir e assim se poupará em papel e consumíveis de impressão.

      É ou não é uma ideia fantástica?

      Por um lado, o primeiro-ministro de Portugal considera que os funcionários não só são preguiçosos, deixando de se levantar para ir buscar as folhas impressas, como são também estúpidos, pois para já, com a impressora perto do seu posto de trabalho, imprimem tudo e mais alguma coisa só porque não têm que levantar as nádegas da cadeira.

      Hoje em dia, esta medida e ideia de António Costa está já implementada em muitas secções judiciais e dos serviços do Ministério Público, existindo uma única impressora partilhada por várias secções e muitas pessoas.

      O resultado desta redução de impressoras é que os Oficiais de Justiça perdem muito mais tempo em ter que se deslocar à impressora que, por acaso, também é digitalizadora e, por acaso, também é fotocopiadora, e ficar na fila aguardando a sua vez para usar a máquina, a esperar pela conclusão das impressões dos outros, a verificar tudo o que foi impresso para escolher e separar as folhas de cada um, muitas vezes não encontrando a sua porque alguém a levou por engano junto com as suas e, sem saber quem, porque é de outra secção, acaba por imprimir de novo aquilo que já havia imprimido, regressando novamente à fila e ao grupo que quase em permanência se encontra de volta da máquina única.

      As ideias de António Costa são transmitidas desde a sua perceção e experiência pessoal e, provavelmente, se lhe retirarem a sua impressora pessoal para longe e a ser partilhada por muitos, poderá deixar de arejar as suas nádegas, erguendo-as da cadeira, mas para os Oficiais de Justiça, a redução das impressões não passa por nenhum tipo de preguiça, passa apenas pela simples constatação de que os sucessivos Governos não têm noção nenhuma do que fazem relativamente ao sistema judicial.

      Vejamos um exemplo: com a implementação das comunicações tecnológicas através do Citius, legislou-se no sentido de obrigar os advogados a apresentar as suas peças processuais nos tribunais apenas através da comunicação eletrónica, deixando assim de entregar a peça em papel, como antes ocorria.

      Esta foi uma medida muito prática, facilitadora e barata para todos os advogados mas não para o Estado.

      Por exemplo: quando um advogado interpõe uma ação contra dois réus (e apenas dois neste exemplo), apresenta o seu requerimento inicial que, entre articulado e documentos, poderá ter, pelo menos, cerca de 20 páginas, e apresenta este requerimento inicial apenas em suporte eletrónico. O tribunal, uma vez recebido esse requerimento eletrónico, que o advogado não precisa de imprimir nem sequer uma vez, tem que imprimir essas 20 folhas 3 vezes; uma para o processo físico e as outras duas para enviar aos tais dois réus.

      Ou seja, logo para começar o processo, o primeiro passo, são 60 impressões.

      Antes da implementação desta legislação tecnológica avançada, a lei impunha que fosse o advogado a entregar no tribunal o requerimento para inserir no processo e as cópias necessárias para enviar ao número de réus que houvesse. Assim, antes, o custo para o Estado era zero e agora o zero está para o advogado.

      A paixão pelas tecnologias+avançadas, +de ponta, das ideias+fantásticas e dos projetos+pilotos, carecem de ponderação de custos. Não basta com pedir soluções informáticas para tudo e mais alguma coisa quando depois o erário público, isto é, o dinheiro de todos os portugueses, se vê desperdiçado em valores tão elevados que atingem os muitos milhões de euros quando antes correspondiam a zero; sim, a zero: não havia custos nenhuns com papel nem impressões.

      É verdade que temos que acompanhar e avançar de acordo com as capacidades e facilidades que as tecnologias vão oferecendo mas não podemos, de forma alguma, aceitar o domínio dessas tecnologias, só porque o são e só porque são novas, de forma cega, sem qualquer cálculo dos custos não só financeiros como de tempo que isso acarreta para o dia-a-dia dos serviços.

      O exemplo aqui dado é real, é diário e é mínimo.

      Diariamente em todos os tribunais do país se imprimem milhares de folhas e os Oficiais de Justiça perdem tempo esperando por tais impressões, as suas e as dos outros que primeiro enviaram para imprimir na única impressora, quando antes, nem imprimiam nem perdiam tempo com isso.

      É, pois, escandaloso o valor gasto em papel e em consumíveis relacionados com a impressão, tal como é também escandaloso que um primeiro-ministro sugira como solução ao escandaloso consumo a diminuição de impressoras, chegando ao ridículo de sugerir uma por edifício, o que já não é apenas ridículo mas é também perigoso porque contribui para que a máquina judicial se torne ainda mais lenta, ao mesmo tempo que revela um total desconhecimento da realidade da Administração Pública, designadamente dos tribunais, quando, ainda por cima, foi, e não há muitos anos, ele próprio, ministro da Justiça.