Oficial de Justiça

      A estratégia do Governo, via Ministério da Justiça, para a área da Justiça, resume-se a uma governação reativa, sem qualquer ideia clara e definida para uma trajetória governativa refletida e capaz de alcançar objetivos programados para o longo prazo.

      Isto é, o plano de governação para a justiça esgotou-se com a reversão de alguns aspetos da Reforma Judiciária do anterior Governo e agora, esgotado que está esse plano, é ir gerindo a coisa de acordo com os acontecimentos e o barulho, maior ou menor, que a comunicação social possa fazer sobre os assuntos.

      Na ajuda desse barulho da comunicação social estão alguns sindicatos, como, por exemplo, o dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que veio reclamando para a falta de magistrados do Ministério Público, vindo logo o Ministério da Justiça anunciar a abertura de cursos no Centro de estudos Judiciários (CEJ).

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por este país fora, os Oficiais de Justiça não notam falta alguma de magistrados, bem pelo contrário, consideram-nos até excessivos em relação ao número de Oficiais de Justiça existentes, não sendo raro que cada Oficial de Justiça trabalhe com muitos magistrados, mas não trabalhe adequadamente com nenhum, em face do rácio existente.

      Do todos modos, o SMMP, tem vindo a realizar uma pressão adequada e facilmente vem obtendo resultados. Já na próxima segunda-feira entram ao serviço mais 19 procuradores adjuntos, oriundos da primeira fornada do CEJ, fornada esta que, no entanto, vem toda malpassada, isto é, não esteve a ser cozinhada pelo tempo habitual necessário.

      A formação foi encurtada alguns meses e o Ministério da Justiça decidiu colocar mais cedo no sistema 240 magistrados (159 para Ministério Público e 81 diretamente para os Tribunais Administrativos e Fiscais).

      Feitas as contas, na prática, já esta segunda-feira (27FEV) vão entrar 19 novos procuradores que estavam previstos para setembro próximo mas que, por decisão da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, a formação foi encurtada em até seis meses.

      Já para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) irão já em abril 39 novos magistrados; quatro meses mais cedo.

      No total, segundo o diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República, dos 240 magistrados colocados precocemente, serão 159 para o MP e 81 para os TAF.

      Esta medida surge na sequência da proposta dos respetivos Conselhos Superiores (do MP e dos TAF). "Proposta devidamente fundamentada, que de imediato seria mais premente a necessidade de assegurar a colocação de magistrados do MP e dos TAF nos departamentos e serviços onde se verifique carência de preenchimento dos respetivos quadros", explicou fonte oficial do Ministério da Justiça ao DN.

      Serão assim três cursos do CEJ de magistrados do MP e dois de magistrados dos TAF que serão encurtados na fase inicial da formação. Encurtados em quatro, seis ou oito meses.

      Assim, os 56 magistrados do MP que entraram em setembro no CEJ terminarão essa formação em dezembro de 2018 (menos oito meses que o previsto) e os 84 magistrados dos TAF que começarão em setembro de 2018 terminarão em dezembro de 2019.

      Já em janeiro, a ministra da Justiça tinha avançado, em entrevista ao DN/TSF, que iria encurtar os cursos do CEJ (que atualmente têm três anos) para ter magistrados prontos mais rapidamente.

      "A formação de magistrados são três anos e é possível encurtar a formação, em contextos de crise, isto é possível, no sentido de ter mais magistrados o mais rapidamente possível", explicou a ministra na entrevista.

      Para a ministra da Justiça, este “contexto de crise” existe apenas para os magistrados e, por isso, toma medidas extraordinárias para poder injetar no sistema mais rapidamente magistrados. Já em relação aos Oficiais de Justiça, não parece haver um “contexto de crise”, motivo pelo qual o reforço não tem qualquer pressa e em vez de injetar no sistema os elementos necessários, injeta apenas um terço do mínimo indispensável.

      Para o leitor desta página que é menos conhecedor destes assuntos, esclarece-se que, por mais juízes e procuradores que se coloquem no sistema judicial, não são estes que tramitam os processos, só tomam decisões neles e para que isso aconteça, há toda uma vasta tramitação a fazer e é aqui que se encontra o grande obstáculo, pois para chegar a uma decisão final mais célere, tem o processo que andar sem parar e para que isso suceda tem que haver Oficiais de Justiça suficientes que possam manter todos os processos em andamento sem atrasos e é isso que não é possível porque não é humanamente possível fazê-lo com os poucos Oficiais de Justiça que existem para os milhões de processos pendentes.

      Isto é claro. Os processos não são mais rapidamente resolvidos por simples falta de meios humanos para a proporção de processos pendentes e que diariamente continuam a entrar. É claro que os recursos humanos em falta não são apenas os Oficiais de Justiça, há também outros, designadamente, de entidades externas a quem se solicitam informações ou peritagens, que igualmente param os processos, porque não têm capacidade de resposta adequada mas esta falta externa é agravada pela falta interna. Vejamos um exemplo: um pedido de informação ou relatório à Segurança Social pode demorar alguns meses e, até lá, o processo pode estar completamente parado em espera ou pode ser questionada a entidade sobre o atraso e pressionada sobre a informação solicitada, a cada 15 dias ou a cada mês sem resposta de forma a que o atraso seja o menor possível. Essa verificação do atraso e insistência é feita pelos Oficiais de Justiça que, se os houver em número suficiente assim procedem mas se não os houver arrumam o processo e só voltam a pegar nele quando chegar a informação, meses depois.

      Este exemplo simples, num determinado momento de um processo pode representar um atraso de alguns meses mas se no mesmo processo se voltar a solicitar outras informações e a atitude for a mesma, mais meses se somam e, por isso mesmo, se chegam a atrasos de anos com muita facilidade.

      Factos: em todas as secções onde há falta de Oficiais de Justiça os atrasos são evidentes e em todas as secções onde não há falta ou a falta é menor, ou não há atrasos ou os atrasos são menores.

      Isto é um facto constatável e é regra geral no país inteiro, no entanto, é um facto que não é visto por nenhum Governo, não só porque os sucessivos Governos não têm tido a necessária capacidade de compreensão do problema mas porque também não têm tido ninguém que os tivesse ajudado de forma conveniente e assertiva, com factos concretos.

      Os Oficiais de Justiça não dispõem de um Conselho com o reconhecimento e com a influência que os demais conselhos das magistraturas têm, e esta falta de influência advém simplesmente da falta do seu exercício.

      Como acima se disse, o Ministério da Justiça encurtou os cursos do CEJ, porque os Conselhos Superiores do MP e dos TAF, apresentaram “proposta devidamente fundamentada”. Pois é isto mesmo que não se verifica com o Conselho dos Oficiais de Justiça que nunca apresentou uma “proposta devidamente fundamentada” para que se assegure com a máxima urgência todos os lugares que estão por preencher, em todas as categorias e se assegure convenientemente todos os futuros ingressos de acordo com todas as futuras saídas de Oficiais de Justiça, não só por aposentação mas por fuga para outros serviços públicos para os quais se candidatam, onde auferem maior vencimento e lhes são proporcionadas melhores condições para o exercício das profissões.

      E por que razão os Oficiais de Justiça não dispõem de um Conselho que preste atenção às carências dos próprios, quando tal Conselho existe? Por que razão tal Conselho não tem uma intervenção mais adequada?

      A resposta é simples: porque é composto por magistrados e por elementos que, embora Oficiais de Justiça, são elementos próximos e eleitos através de um dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (o SFJ).

      Tal como se verifica grande inação por parte dos sindicatos, quando estes integram entidades, como o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal inação é para ali transportada e, aliada aos demais membros do Conselho que são, afinal, magistrados indicados pelos seus respetivos Conselhos Superiores, outro resultado não seria de esperar.

      Por isso, não há, na tríade de representantes dos Oficiais de Justiça existente, nenhuma entidade que, perante a Administração Central, tenha sido capaz de exercer convenientemente a sua influência ou sequer o seu desígnio e, por isso mesmo, chegamos à situação presente.

      Ainda há bem pouco tempo alguém colocava nas redes sociais a questão se não haveria espaço para um novo sindicato. Infelizmente a resposta é sim; há espaço e há até bastante espaço.