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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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Sexta-feira, 31.03.17

A Peripécia Aditada

      Por despacho ontem exarado e divulgado, agora subscrito pela subdiretora-geral da Administração da Justiça, vem a DGAJ, em aditamento ao anterior despacho, esse do diretor-geral, informar que, afinal, já há promoções neste movimento único anual (o primeiro desta nova fase de movimentos), cujos requerimentos podem ser entregues a partir de amanhã e durante todo o mês de abril.

      Assim, as promoções às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, de um dia para o outro, ficaram, surpreendentemente (ou até não), com as condições reunidas que não se mostravam antes reunidas, não ocorrendo tal reunião de condições desde janeiro, nem tendo a Administração mostrado interesse em reunir tais condições em tempo útil, ao longo destes três meses, limitando-se a vir constatar, na véspera da abertura do prazo de candidatura, que não estavam reunidas as condições e, portanto, facto consumado, não havia mais nada a fazer.

      O aditamento ora divulgado constitui um facto que pode ser lido apenas de duas formas: ou o Secretário de Estado do Orçamento fez questão de obstaculizar as promoções, tendo, no entanto, de forma graciosa e à última hora, libertado tal possibilidade, ou existiu desleixo por parte da Administração da Justiça que não cuidou de forma preocupada e interessada em encontrar a atempada solução que impacientava os Oficiais de Justiça e que, de um momento para o outro, deixou em polvorosa toda a gente e em especial os potenciais interessados.

      Quanto à circunstância deste último despacho, chamado de aditamento, não se mostrar subscrito pelo próprio diretor-geral, poderá não ter significado relevante e tratar-se de uma mera casualidade ou… talvez não.

      No que se refere aos lugares indicados para serem preenchidos no movimento, é sabido que esta indicação tem um valor meramente indicativo e não vinculativo, uma vez que, na realização do movimento, poderão surgir novos lugares disponíveis que, até este momento, obviamente, se desconhecem. Por isso, todos os interessados devem inserir nos seus requerimentos os lugares das suas preferências pessoais, independentemente de se mostrarem listados ou não neste despacho de aditamento.

      E pronto, assim termina o mês de março, com esta inaudita peripécia da Administração da Justiça que, se bem que no anterior movimento divulgava os critérios com um despacho já fora de prazo da apresentação dos requerimentos, desta vez divulga e adita os critérios do movimento, não com um despacho mas com dois despachos e, pasme-se, ambos divulgados ainda antes do início do prazo de apresentação dos requerimentos.

      Se, por um lado, esta nova celeridade se aplaude, por outro, abomina-se a peripécia, o conformismo, a ineficácia, a imprudência e o desrespeito manifestado pelos Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.03.17

O Novo Episódio; Agora Ainda Mais Fantástico

      Após o infeliz despacho do diretor-geral da DGAJ do passado dia 23MAR, divulgado esta segunda-feira (27MAR) anunciando que não estavam reunidas as condições para a inclusão neste movimento ordinário das promoções às categorias de “Adjunto”, eis que, afinal, alguns dias depois, as tais condições que não estavam reunidas, já se reuniram e, assim sendo, este movimento ordinário único anual, afinal, contemplará as óbvias e necessárias (embora insuficientes) promoções.

      A DGAJ divulgará agora novo despacho onde se anunciarão as promoções e se dará o dito por não dito.

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      É uma notícia relevante para todos os interessados, e não são poucos, que se constituem como potenciais candidatos à categoria, no entanto, não deixa de ser uma notícia muito triste pois vem confirmar mais uma trapalhada daquela direção-geral que, como se vem já dizendo estes dias, não demonstra deter capacidade suficiente para gerir os recursos humanos dos Serviços do Ministério Público e dos tribunais portugueses, embora se reconheça que é capaz de gerir o pessoal que lhe está afeto no Campus da Justiça de Lisboa, detendo para tal efeito capacidade mas, comprovadamente, não mais do que isso.

      Desde a primeira hora que aqui se pugnou pela alteração urgente da “Lei Orgânica” da DGAJ de forma a retirar-lhe a competência para a gestão dos recursos humanos de todo o país judicial, alteração que se quer urgente, tão urgente quanto aquela que alterou apressadamente o Estatuto EFJ para um único movimento ordinário anual.

      Esta alteração continua a fazer todo o sentido, porquanto este revés, dando o dito por não dito, não significa que tenha havido uma alteração comportamental daquela direção-geral mas apenas uma alteração pontual em face da instrução recebida por parte da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça que determinou que o diretor-geral da DGAJ passe a fazer aquilo que disse que não faria.

      Ora, esta situação implica que, naturalmente, o diretor-geral da DGAJ se demita, ainda que não seja demitido mas que, naturalmente, numa assunção óbvia da trapalhada cuja responsabilidade lhe está diretamente assacada, pelo menos, coloque o seu lugar à disposição. Esta seria a forma natural, correta e inteligente de proceder perante esta manifesta inoperacionalidade e irresponsabilidade na gestão dos Oficiais de Justiça, cuja atribuição lhe está (embora mal) conferida.

      Assim, tendo em conta que a abertura do prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento único anual se inicia já no próximo sábado (01ABR), espera-se pela divulgação do novo despacho, dando o dito por não dito, ainda hoje ou até amanhã. Despacho esse que deverá conter ainda senão a própria apresentação da demissão do cargo, pelo menos, um pedido de desculpa aos mais de 7700 Oficiais de Justiça e em especial a cerca de metade destes; os cerca de 4000 Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares que se constituem como potenciais candidatos às promoções que não havia mas que afinal já vai haver.

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por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 29.03.17

Cortar o Mal pela Raiz

      No seguimento do infeliz despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, relativamente à circunstância de – ainda – não estarem reunidas as condições para que no próximo e único movimento ordinário deste ano se operem as 400 promoções às categorias de “Adjunto”; na sequência das muitas manifestações de desagrado já ocorridas e aqui ontem já algumas anunciadas; divulgou ontem também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Tal como ontem aqui elencávamos os vários erros e ineficácias da atuação daquela direção-geral, vem o SFJ referir que existe uma “reiterada prática pela DGAJ de atos lesivos dos interesses e direitos dos Funcionários Judiciais”.

      Como ontem se explicou, há uma reiterada má prática que vem lesando os Oficiais de Justiça e uma prática que não tem prestado a devida atenção às solicitações e às explicações que lhe têm sido dirigidas, sempre preferindo a decisão afastada dos interessados e a manutenção da mesma contra tudo e contra todos.

      Na nota do SFJ refere-se que a atuação da DGAJ não é séria: “Isto não é sério!”, considerando que se trata de uma “evidente atitude de afronta e desconsideração aos Oficiais de Justiça!”

      Embora o SFJ considere que se trata de uma afronta e de uma desconsideração, tal consideração, no nosso ponto de vista, não é de todo correto. A afronta e a desconsideração é a consequência de algo mais sério que está a montante e é esse algo que deve ser objeto de preocupação. O reiterado comportamento da DGAJ não é propositado; não há por parte da DGAJ nenhum propósito de afrontar ou desconsiderar os Oficiais de Justiça. O que há na DGAJ é, antes, uma total ausência de compreensão ou de simples tentativa de compreensão daquilo que é a realidade do país judiciário e, especialmente, da realidade dos Oficiais de Justiça. Há um vazio; há uma falta de interesse; há um Nada; uma inexistência e um abismo. Por isso se reivindica que a atribuição das competências de gestão dos recursos humanos, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, sejam simplesmente retiradas desta direção-geral que vem sistematicamente dando provas da sua ineficácia e impossibilidade de realizar uma gestão eficaz dos recursos humanos mais valiosos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e que correspondem à sua verdadeira e única sustentação: os Oficiais de Justiça.

      Tal como outros intervenientes judiciais e do Ministério Público têm competências próprias atribuídas na gestão do pessoal, é tempo de legislar nesse mesmo sentido, retirando competências a quem não se mostra preparado para as deter e atribuir a quem as quer ter e tem o dever de as ter, porque não podemos continuar a esperar que tais competências, um dia, caiam do céu aos trambolhões.

      Não vale a pena perder tempo a exigir à DGAJ uma nova postura, como diz o SFJ: “Exigia-se uma nova postura de respeito e consideração por quem tudo tem dado para que os Tribunais vão funcionando, apesar da falta de meios e de condições, porque não há “simplex” ou milionários “modelos kaizen” que assegurem a feitura do trabalho que os Funcionários Judiciais garantem no nosso sistema de justiça. Mas para isso há dinheiro!”

      Cortemos o mal pela raiz!

      De igual modo, e mais uma vez, o SFJ perde tempo e “entregámos no Ministério da Justiça ofício solicitando a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na resolução desta questão”.

      Cortemos o mal pela raiz!

      O SFJ conclui a mencionada nota assim: “Mas exigimos uma resposta célere, até porque foi já convocada reunião urgente do secretariado deste sindicato para adotar todas as medidas consideradas necessárias e adequadas à defesa dos direitos dos Funcionários Judiciais. Se a única voz que o Ministério compreende é a voz da luta, então nós estaremos preparados para ela”.

      Cortemos o mal pela raiz e cortemo-lo já, tanto mais que estamos na primavera e já sabemos que é período de crescimento e de um despontar de tantos novos rebentos que se querem saudáveis.

      Pode aceder à aqui citada comunicação do SFJ através da seguinte hiperligação: "SFJ".

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.03.17

A Inaudita e Ineficaz Gestão dos Recursos Humanos pela DGAJ

      Desta vez, o despacho com os critérios para a realização do movimento ordinário único anual deste ano foram publicitados antes do início do prazo para a apresentação dos requerimentos. Assim, foi ontem (27MAR) divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o despacho do diretor-geral datado de 23MAR.

      É um importante passo em frente no respeito pelos Oficiais de Justiça, tendo em conta que no anterior movimento o despacho foi exarado e divulgado após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, como aqui já relatamos.

      Pese embora este importante passo em frente, em termos externos, já em termos internos, isto é, do conteúdo do despacho, este contém um igualmente importante passo mas não em frente mas para trás.

      Consta do despacho que "não serão efetuadas promoções" porque "ainda não estão reunidas as condições orçamentais necessárias".

      Ora, prevendo a Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, no seu artigo 28º, que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número”, e sendo este o único movimento deste ano; movimento este que, aliás, apressadamente foi criado pelo Decreto-Lei nº. 73/2016 de 08NOV, que alterou, neste aspeto, apressadamente e unicamente, o Estatuto EFJ, se não estão ainda reunidas as condições, neste momento, então não será já possível cumprir ordinariamente o estabelecido na Lei 42/2016 de 28DEZ, tornando a apressada alteração ao Estatuto, com a criação de um movimento único anual, algo ineficaz, de uma ineficiência gritante, pois, não será cumprido o seu desígnio de movimentar os Oficiais de Justiça apenas uma vez por ano.

      Portanto, ou a DGAJ considera irrelevante fazer um ou mais movimentos anuais ou não procederá às promoções previstas na Lei do Orçamento de Estado este ano. Isto é, ou desrespeita o Decreto-lei ou desrespeita a Lei. Ou uma coisa ou outra ou até ambas.

      Perante este estado de coisas, ou melhor, perante este estado de sítio; é tempo de constatar que a DGAJ não se mostra entidade capaz de realizar aquilo que a sua “Lei Orgânica”, designadamente, no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 165/2012 de 31JUL, que atribui a competência a esta direção-geral, da gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais.

      As secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público estão descompensadas e só não o estão mais porque as administrações locais vão tapando aqui e destapando ali, desenrascando a composição das secretarias. Esta gestão do pessoal pelas administrações das comarcas é mais eficaz do que a tal gestão atribuída à DGAJ. Assim, a atribuição da gestão dos recursos humanos à DGAJ mostra-se hoje desnecessária e ineficaz.

      Para além deste estado de coisas, a DGAJ ainda recentemente organizou um concurso de admissão de Oficiais de Justiça que originou, nada mais nada menos, do que duas ações em tribunal por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça que, apesar de geralmente não coincidirem em tantos aspetos ou formas de atuar, neste aspeto, mostram-se naturalmente coincidentes.

      Sem ir mais longe e sem necessidade de referir casos passados como, por exemplo, a já mencionada publicitação do movimento anterior (de novembro) após o termo do prazo, vem agora a DGAJ informar que não existem condições para as promoções previstas na Lei publicada em dezembro passado e mesmo depois de no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, ter divulgado um esclarecimento no qual referia que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Perante esta sucessão de acontecimentos, no passado e no presente, provado está que a competência da DGAJ para a gestão dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público vem sendo um fracasso, por não existir de facto ou por, quando existe, ser trôpega e ineficiente, provocando até, pasme-se, a instauração de ações em tribunal.

      Assim, é tempo de exigir que a competência para a gestão dos recursos humanos dos serviços do Ministério Público e dos tribunais seja atribuído a outra entidade. Para o efeito, deverá o Ministério da Justiça realizar com urgência, com a mesma pressa que teve para a alteração do Estatuto EFJ, com a introdução do tal movimento único, introduzir uma alteração à “Lei Orgânica” da DGAJ, retirando a competência a esta direção-geral na gestão dos Oficiais de Justiça.

      É urgente que, de uma vez por todas, se retire a competência à DGAJ da gestão dos recursos humanos dos tribunais de todo o país, deixando-a apenas com a competência da gestão dos gabinetes administrativos que detém no Campus da Justiça de Lisboa, em face da clara ineficácia e prejuízo que vem causando, não só aos Oficiais de Justiça, como às secretarias judiciais e do Ministério Público e, consequentemente, à Justiça e aos cidadãos deste país.

      Já não basta com ir reagindo a isto ou àquilo, pontualmente, esticando a paciência até níveis desconhecidos; isto não é um curso de Comandos para se explorarem os limites desconhecidos da capacidade de sofrimento dos Oficiais de Justiça; é necessário acabar com a incapacidade de uma vez por todas da entidade que não se mostra capaz de resolver os problemas de forma coerente e atempada e não só não se mostra capaz de os resolver como até os incrementa, criando novos problemas.

      Inadmissível. Inaceitável. Intolerável. Inconcebível. Incomportável. Insuportável e ainda Incrível e agora também urgente.

      Os dois sindicatos pronunciaram-se ontem: o SOJ afirma rejeitar o despacho, afirmando que o mesmo "pode e vai ser revertido" e o SFJ diz estar a estudar a forma de reagir ao mesmo. Já os comentários que pululam pelas redes sociais clamam por justiça, enquanto outros reclamam por uma greve de, pelo menos, 5 dias.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.03.17

O Ultimato da FESAP ao Governo

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) acaba de fazer um ultimato ao Governo, para que inicie de imediato as negociações na Função Pública, sob pena de ser marcada uma greve geral dos trabalhadores do Estado.

      De acordo com uma moção de urgência que o secretário-geral da FESAP, José Abraão, entregou à Mesa do XIII Congresso da UGT, que decorreu este fim de semana, no Porto, os sindicatos da Administração Pública da UGT “aguardam uma resposta positiva e célere por parte do Governo […] para começar imediatamente a trabalhar para resolver os problemas dos trabalhadores do setor público”.

      No documento, os sindicatos assumem que estão preparados para “dar corpo ao crescente descontentamento dos trabalhadores, avançando para a convocação de uma greve geral se o Governo não der resposta afirmativa às suas justas reivindicações”.

      A FESAP “insta o Governo, em particular o Ministério das Finanças, no sentido de firmar um compromisso com os sindicatos da Administração Pública com vista ao alcance de soluções que resolvam os graves problemas com que os trabalhadores do setor público hoje se deparam”.

      A federação queixa-se do “progressivo esvaziamento da negociação” e reivindica o respeito pela lei da negociação coletiva.

      O descongelamento das carreiras, a revisão do regime de avaliação, a tabela remuneratória e os suplementos, e a política de admissões são algumas das matérias que a FESAP quer negociar com o Governo.

      José Abraão, o primeiro signatário da moção, entregou-a pouco antes do início da sessão de abertura do congresso. O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, e a presidente da central, Lucinda Damaso, também subscreveram a moção de urgência.

      Esta moção teve também o apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), integrante da UGT e presente no congresso.

      Para além da mencionada moção de urgência que exige negociações imediatas sob a ameaça de greve, foram aprovadas mais 15 moções.

      As 16 moções foram votadas e aprovadas "por esmagadora maioria" com um voto contra e 17 abstenções.

      Uma das moções, apresentada por um sindicalista da corrente minoritária do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, António Grosso, defende que a UGT se deve empenhar no aumento do salário mínimo e das pensões de modo a que esta retribuição atinja os 700 euros até 2020. Esta proposta mereceu um comentário do secretário-geral da UGT, Carlos Silva, que disse que, apesar de não concordar com o teor da mesma, valorizava o contributo das minorias.

      Também foi votada a moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), em que se defende a valorização e dignificação "com equidade" dos trabalhadores do sistema de justiça, o reforço dos quadros dos tribunais "para garantir o seu normal e regular funcionamento", o fim das férias judiciais e um "plano geral de obras e trabalhos" necessários em todos os tribunais.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Observador” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.03.17

A Hora Legal

      Hoje é dia de hora nova, mais uma do que ontem e assim entramos na denominada Hora de Verão.

      Normalmente, os computadores e outros dispositivos informáticos acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador ou dispositivo exibe vai sendo acertada na Internet e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o dispositivo informático se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Nesta página, disponibilizamos em permanência um relógio ligado ao Observatório Astronómico de Lisboa, no qual pode conferir imediatamente, no momento, não só a hora certa como também a indicação do desfasamento horário do seu dispositivo.

      Sempre que necessite conhecer com exatidão a hora certa em Portugal veja-a aqui na coluna da direita. Não se trata de um relógio vulgar ligado a qualquer servidor de Internet mas de uma ligação aos relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa.

      A hora legal para Portugal é determinada de forma eletrónica por cinco relógios atómicos que estão protegidos num “bunker” no Observatório Astronómico de Lisboa. Os relógios estão ligados eletronicamente, sendo praticamente impossível alguém os adiantar ou atrasar.

      O primeiro relógio atómico foi construído em 1949 e desde 1967 que a definição internacional do tempo se baseia num relógio atómico, uma vez que o seu funcionamento tem como padrão as propriedades dos átomos e a sua frequência de oscilação. Como se fosse um relógio de pêndulo, o átomo pode ser estimulado para que a sua energia oscile de forma regular. Por exemplo, um relógio atómico que use o átomo de césio, entenderá que a cada 9'192'631'770 oscilações deste átomo terá passado um segundo.

      Pese embora os relógios atómicos sejam considerados os mais exatos já alguma vez construídos pelo Homem, ainda assim se atrasam, atrasando-se 1 segundo a cada 65 mil anos.

      Um segundo, hoje, equivale a 9'191'631'770 ciclos de radiação que correspondem à transição entre dois níveis de energia do átomo de Césio-133.

      A seguir está a imagem de um relógio atómico.

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      Como se disse, uma das responsabilidades do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) é a manutenção da Hora Legal em Portugal. Em meados do século passado esta tarefa era exclusivamente do foro astronómico, pois a observação rigorosa das estrelas permitia acertar os relógios de pêndulo com precisão muito superior à destes mecanismos. Com o advento da eletrónica e de padrões internacionais de manutenção do tempo, o OAL equipou-se com relógios atómicos para desempenhar esta função.

      Assim, a evolução do conhecimento científico e a problemática da medição e definição de um “padrão de Hora” uniforme que facilite a vida social civil, está patente na legislação que aparece associada. Podem definir-se as seguintes etapas legislativas da Hora Legal em Portugal:

      Em princípios do séc. XIX e a par de outras nações europeias, Portugal adotou o Tempo Solar Médio que simplificou a definição da Hora Legal. Os Reais Observatórios Astronómicos da Marinha (Lisboa) e de Coimbra definiam a Hora Legal para a sua região de longitude.

      A Carta de Lei de 6 de maio de 1878, Número 111, estabelece no Artigo 2 que o Real Observatório Astronómico de Lisboa (criado em 1861) tem como quarto (4º) objetivo: “Fazer a transmissão telegraphica da hora official ás estações semaphoricas e outros pontos do paiz”.

      O Decreto com força de Lei de 27 de Fevereiro de 1891 aprovou as instruções regulamentares relativas às horas e duração de serviço nas estações dependentes da Direção Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis. Estabelecia que: “a hora, em todas as estações, seria a média oficial contada pelo meridiano do Real Observatório Astronómico de Lisboa; nas principais cidades do reino e em quaisquer pontos do país, quando a conveniência do serviço público aconselhasse, seriam estabelecidos postos cronométricos destinados a fazer conhecer a hora média oficial“.

      O Regulamento do Real Observatório Astronómico de Lisboa, em Dec. Lei nº. 135 de 20 de Junho de 1903, estabelece no Art. 5º do Titulo I (Dos Fins do Observatório), que: “…deverá no Observatório proceder-se regularmente, e de preferência a todos os outros serviços, às seguintes observações: 1º Determinação diária da correção e marcha das pêndulas e chronometros do Observatório, e especialmente da pêndula que for considerada padrão, e estudo minucioso das diversas influências que exerçam ação sobre essa marcha e leis a que obedeçam”.

      Outra mudança relevante foi o Dec. Lei de 26 de Maio de 1911: definiu que a partir de 1 de Janeiro de 1912, a Hora em Portugal deixava de ser local (meridiano de Lisboa, OAL) e passava a reger-se pelos Fusos Horários da Convenção de Washington (1884), colocando a hora do continente no Fuso das 00:00 horas (Greenwich). Estabelece ainda este Dec. Lei, no seu Artº. 4º, que as horas entre o meio-dia e a meia-noite sejam designadas com os números das 13 às 23, e que “A meia-noite, neste caso, designa-se por zero” horas. Assim, a Hora Legal em Portugal Continental foi adiantada de 36m 44,68s, ou seja a diferença de longitudes entre os meridianos do OAL e de Greenwich.

      O Dec. Lei nº 1469, de 30 de março de 1915, regulamenta o Serviço da Hora Legal relativo ao novo relógio público (no Cais do Sodré em Lisboa) e outros meios de difusão da hora. Diz no seu ponto 1º: “Ao Observatório Astronómico de Lisboa compete enviar constantemente os sinais para a regulação do relógio público…”.

      No ano de 1916 são publicados diversos decretos (nº. 2515-B de 15 de Julho, nº. 2712 de 27 de Outubro e nº. 2922 de 30 de Dezembro) que regulamentam o aparecimento da hora de Verão. Nas décadas seguintes alteram-se regularmente as datas de início e fim do período da Hora de Verão, e do valor do adiantamento da hora.

      O Dec. Lei nº 34.141, de 24 de Novembro de 1944, extingue o Serviço da Hora e cria a Comissão Permanente da Hora (CPH), cuja presidência é do Diretor do Observatório Astronómico de Lisboa. Competia-lhe o estudo da todas as questões relacionadas com a determinação, a difusão, e a fiscalização da Hora. A Comissão Permanente da Hora dependia da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e tinha sede no OAL, a cujos serviços competia assegurar a expediente da Comissão.

      Pelo Dec. Lei nº 279/79, de 9 de Agosto, a Comissão Permanente da Hora “passou a depender diretamente do OAL, tendo por finalidade estudar, propor e fazer cumprir as medidas de natureza científica e regulamentar ligadas ao regime de Hora Legal e aos problemas da hora científica”. Estabelece a composição da CPH tendo como Presidente o Diretor do OAL, o astrónomo mais antigo desta instituição, e um representante de cada Ministério (alguns). Estabelece as obrigações e competências da dita Comissão, entre as quais: fixar o regime da Hora Legal no país, a coordenação dos processos de difusão da hora na comunicação social, fiscalização de relógios públicos, etc.

      O Dec. Lei nº. 44-B/86, de 7 de Março vem adaptar a definição de Hora Legal estabelecendo uma relação direta com o Tempo Universal Coordenado UTC, já em uso legal na maior parte dos países, e em conformidade com as diretivas da Comunidade Europeia. O UTC é estabelecido e mantido pelo Bureau International des Poids et Mesures.

      O Dec. Lei nº 17/96, de 8 de Março estabelece a relação entre UTC e Hora Legal no Continente e Ilhas da Madeira e dos Açores, ou seja, define quando (dia do ano) se fazem os adiantamentos e atrasos entre Hora Legal e UTC. Atualmente, estas mudanças e definições estão regulamentadas pela coordenação exigida dentro da União Europeia (Sétima Diretiva nº. 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994).

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      Entre 1992 e 1996, era então primeiro-ministro em Portugal Aníbal Cavaco Silva, a nossa hora foi igual à do resto da Europa. Na altura, alegou-se que o objetivo era facilitar as comunicações, os negócios, e os transportes internacionais, mas houve demasiadas queixas no país, por se estar demasiadamente desfasado em relação ao Sol. Logo de manhã, às 9 horas da manhã, no Inverno, ainda o Sol despontava no horizonte e no Verão, a noite tardava muito mais a chegar. Começou a haver um maior stresse nas pessoas, crianças a adormecer na escola e, depois de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, mostrou-se na altura que a poupança de energia que se ganhava ao final do dia se perdia com o aumento do gasto de manhã. Em 1996, já com António Guterres como primeiro-ministro, a hora voltou à normalidade do que era e do que hoje é, mais consentânea com os hábitos e horários dos portugueses.

      Hoje, é o Decreto-Lei nº. 17/96 de 08MAR que assim estabelece:

      Artigo 1º.

      1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).

      2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).

      Artigo 2º.

      As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 25.03.17

Reforma da Idade da Reforma

      O Governo propôs esta semana aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem qualquer penalização.

      Ou seja, a proposta aponta no sentido de quem tiver 60 anos se possa reformar sem penalização mas desde que tenha 48 anos de descontos.

      Feitas as contas vemos como esta proposta só serve quem começou a descontar aos 12 anos de idade.

      Não, não é nenhum disparate como aparenta ser. Há neste momento muitos trabalhadores que reúnem essas duas condições porque, precisamente, começaram a trabalhar e a descontar aos 12 anos de idade.

      Para quem fique espantado com isto, convém lembrar que antes do 25 de Abril de 1974 era legal trabalhar e descontar a partir dos 12 anos e assim iniciaram descontos muitos portugueses, muitos deles até já trabalhando desde antes dos 12 mas sem descontar.

      Sim, eram outros tempos, em que a idade mínima dos trabalhadores se fixava nos 12 anos para a área do comércio e nos 14 anos para as profissões da área industrial.

      A proposta é, pois, justíssima, e estes trabalhadores que perderam arte da sua infância e juventude no mundo laboral devem poder reformar-se desde logo; imediatamente; sem as penalizações que o atual regime impõe ou a espera até aos 66 anos e três meses. No entanto, este novo regime ora proposto só deverá entrar em vigor no próximo ano e, ainda assim, embora se anule a penalização relativa ao tal fator de sustentabilidade, fica ainda com a penalização que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.

      Sendo certo que a proposta também contém que os trabalhadores que começaram a trabalhar antes dos 16 anos e que tenham mais de 45 anos de descontos para a Segurança Social, seja aplicado "um menor fator de penalização mensal por antecipação", tal fator menor não corresponde a zero.

      O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, referiu que "Quem começou a trabalhar antes dos 16 anos terá uma bonificação, ou seja, não tem uma penalização tão pesada se pretender sair do mercado de trabalho antes na idade legal". O mesmo ministro também referiu que os trabalhadores que continuem no ativo após a idade de reforma terão uma bonificação no valor da mesma.

      Resumindo: o que a proposta do Governo contém é um pequeno alívio na penalização por requerer a reforma aos 60 anos (6 anos antes) para quem começou a trabalhar na sua infância, a partir dos 12 anos de idade, mantendo a penalização por antecipação e, ao mesmo tempo, bonificando quem continue a trabalhar depois dos 66 anos.

      Para a CGTP, a reforma antecipada não deve sofrer qualquer penalização desde que o trabalhador atinja os 40 anos de contribuições para a Segurança Social.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou que a discussão desta matéria deve ser aproveitada para repor a idade normal de reforma nos 65 anos (idade fixa) e para eliminar o fator de sustentabilidade que vai aumentando todos os anos a idade, neste momento estando em 66 anos e 3 meses e para o próximo ano em 66 anos e 4 meses.

      Sérgio Monte, dirigente da UGT, defendeu a importância de a idade de reforma ser fixa, não aumentando gradualmente em função do fator de sustentabilidade.

      "No futuro, o trabalho infantil não representará o flagelo que foi há algumas décadas. Mas, atualmente, ainda há muita gente que começou a trabalhar com 12, 13 ou 14 anos de idade" e para quem a valorização destas carreiras é "uma questão de justiça", diz João Oliveira, líder parlamentar do PCP, considerando que a proposta do Governo, é um ponto de partida, mas não lhes faz toda a justiça que devia, considera o deputado, que aposta na negociação para conseguir uma melhoria do cenário que está em cima da mesa, designadamente, eliminando toda e qualquer penalização para estes casos com tão longas carreiras contributivas.

      O deputado refere como exemplo a situação caricata de quem chegue aos 59 anos de idade com 49 anos de descontos, e que, mesmo assim, não poderá reformar-se. Por isso, o PCP defende que mais do que fixar uma idade mínima para a reforma, ou um valor mínimo de descontos, é preciso uma fórmula que leve tudo em conta, inclusive o momento em que as pessoas iniciaram a sua carreira contributiva. O PCP considera também, tal como as confederações sindicais, que toda a gente se possa reformar sem penalização assim que complete 40 anos de descontos. 

      Para o PCP é também motivo de preocupação aqueles trabalhadores que chegaram muito cedo ao mercado de trabalho, também com 12, 13, 14 anos de idade mas não tiveram carreiras ininterruptas, isto é, que ao longo da sua carreira contributiva tenham tido alguma interrupção, não tendo acumulado anos suficientes de descontos. Também para estes é uma "questão de justiça" equacionar uma solução de reforma antecipada mais favorável, considera João Oliveira.

      Recorde-se que, atualmente, a penalização pela antecipação da reforma está nos 0,5% por cada mês antecipado.

      Para o Bloco de Esquerda, por José Soeiro, considera a proposta que o governo “uma negociação e um debate que está em curso e os aspetos concretos não estão ainda fechados”.

      Para o deputado do BE: “parece-nos muito importante que as pessoas que começaram a trabalhar aos 14 anos ou até antes (e há muitas dezenas de milhares de pessoas em Portugal que começaram a trabalhar com essa idade) tenham direito a uma reforma sem qualquer tipo de penalização".

      "É importante valorizar o trabalho dessas pessoas e respeitar as carreiras contributivas muito longas que elas têm e é muito importante que caia o fator de sustentabilidade: é uma penalização de mais de 13% a que todas as pessoas que pedem reforma antecipada estão sujeitas”, prosseguiu Soeiro, defendendo que quem tem carreiras acima dos 40 anos de descontos “possa ter uma antecipação da idade de reforma para que possam reformar-se sem penalizações antes da idade que a lei hoje exige”.

      “Há pessoas que chegam aos 60 anos com 46 anos de descontos, são pessoas que sacrificaram a infância pelo trabalho e é uma questão de justiça permitir que acedam à reforma”, concluiu o deputado do BE.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Esquerda.net”, “Jornal de Negócios” e “TSF”.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.03.17

Os Dois Sindicatos em Tribunal Contra a Administração da Justiça

      Na sequência da notícia ontem aqui divulgada, relativamente à nova ação interposta em tribunal pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, igualmente se opõe ao concurso para ingresso dos 400 novos Oficiais de Justiça, veio o SOJ, também ontem, na sua página oficial na Internet, informar sobre a sua ação.

      Recorde-se que já há cerca de um mês o outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), interpôs um procedimento cautelar com o propósito de travar o mesmo concurso.

      Assim, o referido concurso de admissão mostra-se atacado pelos dois sindicatos, no espaço de um mês, com duas ações distintas.

      A seguir se reproduz a informação do SOJ:

      «O Ministério da Justiça publicou, a 26 de Janeiro, o Aviso n.º 1088/2017 para reserva de recrutamento, procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de Pessoal Oficial de Justiça.

      O ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais, é uma reivindicação deste sindicato. Todavia, o Aviso padece de violação grosseira da Lei, numa postura prepotente e pouco democrática, do Ministério da Justiça, embora reconhecida essa carência de quadros.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça entende que a Lei é um instrumento fundamental para a realização do Estado de direito democrático que todos devem respeitar e exige, como sempre exigiu, respeito pelos Oficiais de Justiça e pelo Estatuto que rege a carreira.

      Ao SOJ, enquanto entidade sindical, parceiro social, exige-se responsabilidade, de que não se afasta. A Senhora Ministra da Justiça, Ilustre Magistrada de carreira, deve também assumir as suas responsabilidades.

      Assim, o SOJ apresentou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, Ação Administrativa requerendo a anulação das normas que violam o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo de manutenção de validade do restante procedimento concursal.»

      Esta comunicação do SOJ refere-se à ação interposta e distribuída a 17MAR, com primeira divulgação pública no jornal Público a 21MAR e na página do próprio sindicato a 23MAR, embora datada de dois dias antes. Assim, a informação da ação interposta é divulgada pelo SOJ 6 dias após a distribuição da mesma e depois de um jornal a divulgar primeiro.

      Se bem que a divulgação do SOJ se mostra demorada, já por parte do outro sindicato (SFJ), não há divulgação de qualquer informação desde a última vez em que anunciou a interposição do procedimento cautelar, a 22 de fevereiro, já lá vai mais de um mês, sendo certo que, no entanto, tal informação coincidiu com a data da distribuição do procedimento cautelar, sem atrasos neste aspeto.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça e os candidatos ao concurso interrogam-se sobre o estado do procedimento cautelar interposto e, decorrido que está já mais de um mês, poderia o SFJ informar o estado ou o eventual resultado do procedimento cautelar, não só deste como, já agora, também do interposto em janeiro relativamente aos funcionários municipais nos juízos de proximidade.

      Pode aceder à informação sindical do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info SOJ

      Pode também aceder à mencionada informação de 22FEV do SFJ através da seguinte hiperligação: “Info SFJ”.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.03.17

Afinal Havia Outra

      Para além do anunciado procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e por este anunciado, contra o concurso de admissão dos 400 lugares de ingresso, há também uma outra ação interposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, igualmente, pretende anular algumas das normas do concurso lançado no passado mês de janeiro, por, também, as considerar ilegais.

      A informação não está acessível desde as páginas do SOJ mas esta terça-feira o Público assim a divulgava:

      «Em causa estão os requisitos de admissão na carreira. Diz o estatuto profissional dos funcionários judiciais que só pode entrar na carreira quem tenha frequentado um de dois tipos de cursos, o de técnicos de serviço jurídico ou o de técnicos superiores de justiça. “Mas duas das disposições do concurso permitem que possam entrar para a carreira pessoas sem nenhum destes cursos”, avisa o presidente do sindicato, Carlos Almeida. “O que pode levar à impugnação dos resultados do concurso por quem quer que se sinta prejudicado”, com o consequente adiamento da entrada dos novos funcionários ao serviço. A falta de Oficiais de Justiça é um dos grandes problemas dos tribunais portugueses, tem reconhecido a tutela.

      O objetivo desta ação judicial, explica o dirigente sindical (SOJ), é que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decrete a nulidade das normas em causa sem, porém, invalidar o concurso. Caso contrário, poder-se-ão candidatar a Oficiais de Justiça “qualquer agente da PSP ou da GNR, por exemplo”, uma vez que uma das normas do concurso permite candidatos com o 12.º ano que tenham exercido pelo menos durante um ano funções integrantes dos conteúdos funcionais da carreira de funcionário judicial. “Ora, fazer serviço externo e expedir correspondência fazem parte desses conteúdos funcionais”, detalha Carlos Almeida, acrescentando que, antes de avançar para tribunal, o sindicato ainda teve reuniões no Ministério da Justiça. “Disseram-nos que a questão ia ser analisada mas mantiveram tudo na mesma”, conta o dirigente sindical. Para complicar ainda mais as coisas, “as candidaturas já estão apuradas: tinham de ser entregues até 16 de Fevereiro.”

      Não é a primeira vez que os sindicatos dos funcionários dos tribunais recorrem à justiça para pôr em causa os concursos lançados pela tutela para a admissão de novos profissionais. Sucedeu várias vezes no passado.»

      Fonte: “Público”.

      Perante mais este novo dado, concluímos que o concurso lançado pela DGAJ, atacado por duas ações, corre um sério risco de ser anulado para ser reformulado, uma vez que vir agora com anulações parciais e remendos não se mostra igualmente aceitável, como propõe o SOJ. Anular apenas alguns aspetos e aproveitar os demais, constitui algo igualmente inaceitável, uma vez que os candidatos que se apresentaram ao concurso, fizeram-no na expectativa de todas as condicionantes existentes, isto é, do conjunto dos critérios anunciados. Assim, vir agora anunciar a validade do concurso para parte dos aspetos, significa que estamos perante um diferente concurso, com diferentes condições, agora pré-existentes e sem possibilidade de reversão, isto é, as novas condições de acesso, diferentes das inicialmente apresentadas, já não podem ser objeto de novas candidaturas porque estas já estão fechadas.

      Perante uma nova realidade, há que permitir novas candidaturas, pois existe a possibilidade de, por exemplo, alguém não ter apresentado a sua candidatura por ter constatado que o concurso seria muito concorrido com as normas alargadas anunciadas e, caso as mesmas não fossem tão alargadas, então concorreria. Ora, alterando as normas mas não permitindo a revalidação opcional das candidaturas já apresentadas nem a aceitação de novas, tal seria um novo disparate.

      Assim, a solução mais razoável é apenas uma: começar tudo de novo e começar o mais depressa possível. Ou seja, deverá a DGAJ publicar um novo e correto aviso com as novas e concretas condições e, já agora, de preferência, consultando previamente e pedindo ajuda aos Oficiais de Justiça para que sejam estes a verificar se as decisões e opções que tomam estão conformes à lei, evitando assim novos problemas e contratempos que teriam sido evitados caso tal consulta tivesse sido realizada.

      Neste momento, independentemente das decisões dos tribunais, a DGAJ pode solucionar este erro com brevidade e aquilo que os Oficiais de Justiça gostariam de ver suceder por parte da DGAJ é simplesmente que venha considerar nulo o aviso publicado, anulando o concurso, que peça desculpa aos candidatos pelo erro cometido e pelo transtorno e despesas que causou e que abra novo procedimento concursal com a máxima brevidade, sem mais inútil perda de tempo.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.03.17

É Já Para a Semana

      É já para a semana, na próxima segunda-feira, dia 27MAR (e não numa sexta, como de costume), que será finalmente publicado em Diário da República o Movimento Ordinário de Novembro de 2016.

      E logo que seja publicado, o prazo começará a contar de imediato, isto é, quem tiver dois dias para se apresentar na nova colocação (a maioria), terá que o fazer logo na terça ou, o mais tardar, na quarta-feira.

      A pressa na colocação contrasta com a demora da publicação.

      Ainda no passado dia 09MAR, aqui abordávamos, uma vez mais, a incrível demora no tratamento deste movimento por parte da DGAJ.

      Se bem se lembram, este movimento ordinário de novembro de 2016 fazia parte dos três movimentos anuais que existiram até ao final de 2016 e este era precisamente o último desses três e o último dessa época de três.

      Agora que os Oficiais de Justiça já não têm os três, têm apenas um, cujo prazo para apresentação dos requerimentos ocorrerá já no próximo mês de abril, isto é, dentro de cerca de 10 dias.

      Até ao momento apenas sabemos que antes da abertura do prazo de candidatura ao novo movimento, será publicado em Diário da República o último movimento de 2016, mas não sabemos as condições para o novo movimento, em princípio e por Lei o único que ocorrerá (ou deveria ocorrer) este ano.

      Recorde-se que para este movimento único anual deveriam estar já contempladas as promoções para as categorias de “Escrivães Adjuntos” e de “Técnicos de Justiça Adjuntos”, de forma a observar a previsão da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, designadamente o seu artigo 28º que aborda a “Capacitação dos Tribunais”.

      Recorde-se mais uma vez que nesse preceito legal se determina que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis…”

      Assim, de acordo com a referida previsão legal, propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número das promoções havidas.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou duas ações: uma primeira (as promoções) e uma ação segunda (os ingressos), estes dependentes da primeira ação. Isto é, não poderá haver ingressos sem que ocorram, antes, as promoções e o número destas implicará o número daquelas e não ao contrário.

      Não é pouca coisa, e não vemos, a escassos dias da abertura das candidaturas ao movimento único para este ano, que a DGAJ publicite as condições do movimento que devem ser publicadas antes da abertura do prazo para apresentação dos requerimentos.

      É certo que até ao fim do mês ainda faltam alguns dias e, até lá, ainda poderá a DGAJ divulgar o despacho do diretor-geral a fixar as condições do movimento mas, o que os Oficiais de Justiça temem é que tal despacho não seja divulgado atempadamente, tal como não o foi o do movimento ordinário anterior, o tal de novembro que para a semana será publicado em Diário da República.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para esse movimento de novembro, foi necessário apresentar requerimento até ao dia 10 de outubro de 2016.

      Nessa altura, os critérios do movimento foram estabelecidos, como habitualmente, por despacho do diretor-geral DGAJ, mas no próprio dia 10 de outubro.

      Sim, o despacho que estabeleceu os critérios do movimento foi divulgado precisamente no último dia do prazo; não antes nem no início do prazo mas no último dia.

      Para além desse despacho ter sido exarado e divulgado no último dia do prazo, o que só por si parece simplesmente inconcebível, acresce que tal despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo; precisamente às 17H05; isto é, já depois da hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior.

      Sim, é espantoso, mas terá sido um mero acidente e certamente que para o próximo movimento, tudo ficará esclarecido já nos próximos dias, atempadamente.

      Porquê acreditar nisso? Porque temos que acreditar que os erros cometidos servem de aprendizagem para uma subsequente melhor atuação e que é precisamente isso que sucedeu na DGAJ.

      Depois da apresentação dos requerimentos até ao dia 10 de outubro, só no passado dia 24 de janeiro é que foi divulgado o projeto do movimento. Nada de especial, um pequeno movimento que abrange apenas 106 Oficiais de Justiça; qualquer coisa como 1,3% de todos os Oficiais de Justiça, isto é, um universo muito pequeno; um movimento que abrange cerca de 1% dos Oficiais de Justiça é uma insignificância.

      No entanto, apesar de ser um movimento pequeno parece conter grande complexidade, pois, só agora foi remetido para publicação e só para a semana será publicado, isto é, depois de cerca de 5 meses da apresentação dos requerimentos.

      Pese embora todos estes meses de espera, logo que publicado, o cronómetro começará imediatamente a contar e essa centena de Oficiais de Justiça abrangidos terão prazo curto de dias para se apresentar.

      Entretanto, para aqueles que tencionam concorrer ao movimento único anual, o primeiro deste novo formato, recoordemos que a DGAJ publicou no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já no próximo mês se concorra ao movimento anual para as ditas promoções, também para que depois possa tratar dos ingressos.

      Caso assim não suceda e se perca a oportunidade de levar as promoções ao próximo e único movimento ordinário deste ano, para que as colocações ocorram após as férias judiciais de verão, haverá necessidade de realizar um movimento extraordinário posterior, o que viria, mais uma vez, descredibilizar as iniciativas legislativas, como a que apressadamente alterou o Estatuto EFJ com o único objetivo de suprimir os três movimentos anuais, com a pressa e a alegação de que eram excessivos e perturbavam a estabilidade das secções – como se isso fosse verdade – passando este ano, necessariamente, a realizar-se mais do que um movimento, aliás, o que já se vislumbra como incontornável para os ingressos.

      Por tudo isto se conclui que, acreditando na seriedade, na razoabilidade e na cautela da DGAJ, dentro de dias serão publicitados os critérios para o movimento anual, critérios esses onde constarão também as promoções para as categorias de “Adjuntos”. Isto não só é inevitável como é extremamente necessário.

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às 08:02

Terça-feira, 21.03.17

Aguardar e (des)Esperar

      O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, dizia recentemente numa conferência realizada no Porto que as sucessivas reformas e mapas judiciários não resolveram os “problemas essenciais” da Justiça, como o da "identidade das profissões", do "número insuficiente de magistrados” e, realçou, “do número muito insuficiente de Funcionários Judiciais", e ainda das "condições muito más do edificado".

      Na conferência "Organização Judiciária: presente e futuro", organizada pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, o bastonário da OA, referiu que "antes de alterar seja o que for", a Justiça precisa que todos, com as suas diferenças, contribuam para "uma perspetiva mais densificada sobre o que é o problema do mapa judiciário, nomeadamente na sua configuração de organização judiciária", uma vez que "o problema da organização judiciária" não se limita ao "sentido territorial", antes é um "problema muito mais amplo".

      "Há um número insuficiente de magistrados, um número muito insuficiente de Funcionários Judiciais e condições muito más do ponto de vista do edificado", afirmou.

      Para além da constatação do “número muito insuficiente” de Oficiais de Justiça, o bastonário da OA referiu-se ainda a aspetos gerais como a monitorização do sistema, as plataformas informáticas e o problema da identidade das profissões.

      "Quando falamos em mapa judiciário, muitas vezes estamos a falar de uma matéria muito mais vasta, já para não falar de duas matérias importantíssimas: as plataformas informáticas, que precisavam de ser unificadas e trabalhadas, como aliás estava previsto; e o problema da identidade das profissões", acrescentou.

      É elementar; é simples e todos o reconhecem: “o número muito insuficiente” de Oficiais de Justiça.

      É este o problema e é este o mundo real dos serviços do Ministério Público e dos tribunais deste país.

      Como resolver? Concentrando os processos em grandes secções especializadas nem que seja em contentores e sem gente suficiente? Criar aplicações informáticas que avisam os mandatários dos adiamentos? Colocar ecrãs e bilhética de atendimento do público? Ou simplesmente responder à carência da realidade constatável por todos?

      Sobre este assunto, a anterior ministra da Justiça extinguiu tribunais – que ainda hoje se mantêm extintos – e criou as grandes instâncias centrais superconcentradas que se afogam em si próprias. Fez ainda com que o Citius deixasse de funcionar por tempo indeterminado, sendo certo que foi necessário aprovar legislação (DL. 150/2014 de 13OUT) para salvaguardar os atos impossíveis de praticar desde finais de agosto até ao dia 13 de outubro desse ano.

      O colapso do Citius acompanhou o colapso do sistema judicial num ano negro que todos se esforçam desde então para esquecer. Criaram-se as Administrações Locais, vinte e três novas circunscrições, e concederam-se poderes aos Administradores Judiciários para movimentar os Oficiais de Justiça. Inicialmente, os Administradores Judiciários, começaram a movimentar, a movimentar… até que se aperceberam que a manta era curta e que quando se puxava de um lado destapava-se do outro, vindo aquele ímpeto inicial necessariamente a esmorecer.

      Os Oficiais de Justiça esperaram e aguardaram que a anunciada reorganização que iria ocorrer viesse resolver os problemas reais que os afligiam. Após a reorganização continuaram a aguardar e a esperar que os problemas fossem resolvidos. Dia após dia esperaram e aguardaram. Mudou o Governo e continuaram a ter esperança no tal futuro risonho que opiaceamente esperavam. A nova ministra da Justiça vinha do interior do sistema e parecia conhecê-lo, havia que aguardar e aguardou-se ainda mais, passaram os dias, os meses e os anos e o problema persiste.

      Mudou até o presidente da República e o novo formulou um apelo de pacto. A sociedade inteira clama por solução e todos os atores institucionais e políticos afirmam o óbvio: há um número muito insuficiente de Oficiais de Justiça e, perante isto, a atual ministra da Justiça diz assim: "Nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja" e nenhum dos dois sindicatos pediu a demissão da ministra da Justiça e nenhum dos Oficiais de Justiça os abandonou por isso, bem pelo contrário, até continuaram a pagar-lhes para que tudo continue na mesma.

      Na próxima sexta-feira, dia 24MAR, num hotel em Évora, decorrerá mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Na ordem de trabalhos constam duas discussões obrigatórias: a aprovação das atividades e orçamentos de 2016 e para 2017, seguida de uma "discussão e análise da situação político-sindical", antes da abordagem de outros assuntos diversos.

      Os Oficiais de Justiça continuam a esperar e a aguardar que a organização se organize e funcione realmente com uma intervenção contundente no sistema e aguardam e esperam porque já não sabem fazer mais nada senão isso.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.03.17

A Poesia de Março da Ministra da Justiça Soa a Prosa de Todo o Ano

            “Março é o mês que convoca
             todas as promessas da primavera,
             reconstrói as bases da esperança
             e o sentido da renovação.”

      Assim se dirigia, na semana passada, aos portugueses a ministra da Justiça, na comunicação periódica emitida no âmbito do programa “Justiça+Próxima”.

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      Para a ministra da Justiça, este mês de março, agora quase a acabar, é, no entanto, o mês em que começa a primavera e, por isso, ficam convocadas todas as promessas.

      Que promessas? Apenas as “promessas da primavera”.

      Quais são as promessas da primavera? É um assunto de plantas e de floricultura, algo que, com certeza, apaixona a ministra da Justiça mas que em termos de funcionamento da justiça e para os Oficiais de Justiça, nem nos aquece nem nos arrefece.

      Mas diz ainda a ministra que este mês de março “reconstrói as bases da esperança e o sentido da renovação”. Quer com isto dizer que as bases da esperança, que estavam destruídas, são agora reconstruídas, tal como o próprio sentido da renovação.

      Será que isto continua a ter que ver com plantas e flores? Com as andorinhas? Com a primavera? Ou com a esperança dos Oficiais de Justiça, que esperam, com ansiedade e com a tal esperança, já destruída, na reposição da sua carreira nos moldes corretos e normais, designadamente, desde já, com o anúncio das promoções para o requerimento a apresentar dentro de dias? Será esta a reconstrução da esperança a que Francisca van Dunem se refere?

      Apesar destas cintilantes, harmoniosas e poéticas palavras, nenhuma delas se dirige aos Oficiais de Justiça.

      Também na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou outras palavras da ministra da Justiça, que são prosa muito arredada da poesia e que em nada fazem reconstruir a esperança partida dos Oficiais de Justiça.

      Segue a comunicação do SOJ.

      «Sobre os ingressos e progressões na carreira, fomos informados, pelo Grupo Parlamentar do PCP, que, questionada a Ministra da Justiça pelos Deputados Paulo Sá e António Filipe, sobre quando irá o Governo reforçar o número de Oficiais de Justiça e desbloquear as progressões nas carreiras judicial e dos serviços do Ministério Publico, respondeu o Ministério, por escrito, nos seguintes termos:

      “Reconhecendo o défice existente, o artigo 28.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) autorizou a promoção até ao limite de 400 Oficiais de Justiça e o subsequente ingresso em igual número.”

      “Com base em tal autorização, a Direção-Geral da Administração da Justiça procedeu à abertura de um procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal Oficial de Justiça (aviso n.º 1088/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 2017), e encetou diligências no sentido de assegurar a concretização da promoção de 400 Oficiais de Justiça às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Isto é, o Ministério da Justiça continua sem respostas concretas. Trata o procedimento concursal para ingressos de forma displicente, como se a violação do Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça fosse natural e, sobre as promoções, determinadas por Lei, limita-se a referir que encetou diligências, que se arrastam, pese embora inscritas no Orçamento de Estado.

      A postura que tem sido assumida pelo Ministério da Justiça, no nosso entendimento, não dignifica o Estado de Direito nem cumpre com a boa-fé negocial que deve imperar na relação com os parceiros sociais.

      Assim, e mantendo a coerência que determina a nossa ação, pois o SOJ não defende uma coisa hoje e amanhã o seu contrário, agiremos em conformidade. Aos Oficiais de Justiça são devidos esclarecimentos, que prestaremos.»

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às 08:10

Domingo, 19.03.17

Nova Desjudicialização é Velha Solução

      Esta semana ficamos a saber que o Governo preparou um novo mecanismo de desjudicialização, agora voltado para os juízos do Comércio.

      Trata-se de aprofundar a retirada dos tribunais das insolvências e dos processos de recuperação. Embora estes processos já estivessem, quase na sua totalidade, entregues a agentes privados externos, com as novas medidas anunciadas haverá uma entrega mais substancial e mecanismos que até evitarão a entrada em tribunal.

      É uma espécie de “Pepex” das insolvências que agora será entregue a um “Mediador”, nova figura externa, extrajudicial, que, tal como os Agentes de Execução nas ações executivas, irá resolver de forma célere e a contento das partes a problemática das empresas em insolvência.

      Diz-se que os devedores vão poder estabelecer "livremente com os seus credores" um acordo de reestruturação "confidencial, de conteúdo livre e voluntário", que apenas vincula quem nele participa.

      Ou seja, estamos perante algo que, para além de não ter nenhum controlo da sua legalidade, ainda por cima é “confidencial” e que se diz “livre”, como se o devedor dispusesse de tal liberdade e ainda que vinculará apenas quem nele participar. Então e quem não participar? Certamente poderá ir para tribunal ou fica de fora e nada pode fazer?

      A nova legislação, foi preparada pelos ministérios da Economia e da Justiça. O ministro da Economia garantia à comunicação social que os créditos irão ser pagos com maior celeridade. "Hoje em dia, os processos ficavam bloqueados, às vezes quando já só faltava apurar 1% ou 2% dos créditos. A partir de agora vai ser possível começar a pagar mais rapidamente sem ter que estar todo o processo fechado", referiu o ministro da Economia.

      Francisca van Dunem, por sua vez, referiu que o objetivo é "reduzir os focos de lentidão e conter a montante o fluxo dos processos". E acrescentou, como habitualmente, que "houve um aumento exponencial de processos" na sequência da crise de 2008, sem dizer, no entanto, que mesmo antes da crise a mesma crise da área do Comércio e das Execuções já há muito existia e já há muito era muito grave.

      O incremento dos processos ocorrido com a crise económico-financeira não tem nenhuma correlação direta para a demora no tratamento dos processos das áreas do Comércio e da Execução, uma vez que o entupimento destas especialidades já antes se verificava. O que a ministra da Justiça deveria ter dito, e não disse, é que a crise não é o bode expiatório de todos os males do sistema judicial porque estes males já se arrastam há muitos anos, tantos que já atravessaram mais crises do que uma e do que esta última. O que a ministra da Justiça não disse, e poderia ter dito, é que sem pessoal suficiente para tramitar tantos processos, com crise ou sem crise, sempre serão, como tem sido, inexoravelmente, demorados.

      A ministra da Justiça não disse, mas podia ter dito, que para a resolução do problema havia duas soluções possíveis: a primeira consistia no efetivo reforço da máquina judicial, designadamente, com a colocação, pelo menos mínima, do número necessário de Oficiais de Justiça, para a tramitação desses processos a que, note-se, a lei até confere caráter urgente mas onde a urgência dos mesmos se verifica arrastar-se ao longo dos anos. A segunda solução consistia em não reforçar os meios de ataque ao fogo e pegar na floresta e replantá-la noutros locais onde parece que não correrá perigo de incêndio.

      Foi esta última tática de combate ao fogo, aliás já habitual dos sucessivos Governos, a escolhida. Ou seja, optou-se por não reunir os meios necessários, designadamente, os humanos, para o combate ao fogo, optando-se por replantar a floresta noutros terrenos, externos ao sistema que não tem meios de combate suficientes.

      Esta forma de combater o fogo nos tribunais é há muito utilizada; em vez de se alocarem mais bombeiros e mais meios, para um melhor e efetivo combate, retiram-se as atribuições aos bombeiros e atribuem-se as mesmas a outros, seja de outras profissões, seja de profissões que ainda nem sequer existem e que têm que ser criadas de propósito para o efeito.

      Isto é velho.

      Quando não se soube reforçar os meios para combater as ações executivas, retiraram-se dos tribunais, atribuíram-se a solicitadores de execução, nova profissão criada de propósito e depois até se expandiu a outros profissionais que passaram a poder atuar como agentes de execução.

      Quando se reparou que os processos de família demoravam, parte deles passaram para as conservatórias do registo civil, tal como outros processos relativos a sociedades comerciais passaram para as conservatórias do registo comercial.

      Quando se reparou que os inventários eram um problema, a solução foi a mesma, retiraram-se também dos tribunais e foram para os notários.

      Quando se constatou que as insolvências também eram um problema, criou-se um novo código e um novo ator: o “Administrador de Insolvência”, ator externo aos tribunais que faria com que as insolvências passassem a andar com a rapidez que os “preguiçosos” Oficiais de Justiça não faziam andar.

      Entretanto, verificamos como nenhuma das medidas resolveu os problemas e como se continua a apostar na mesma desjudicialização sem reforçar os recursos humanos. E continuamos a verificar que os parcos Oficiais de Justiça atribuídos às áreas problemáticas continuam a ser insuficientes, e como só podem passar a ser suficientes se os fechassem nas secretarias, sem os deixar ir a casa a cada dia, a cada fim-de-semana, ali mesmo os alimentando, por uma frincha na porta, e ali até dormindo; se aguentassem e não temos dúvidas que aguentariam, tanto mais que já ali almoçam, talvez assim o seu número fosse suficiente mas, enquanto não forem devidamente agrilhoados e lhes continuar a ser permitido ir dormir às suas casas, então serão insuficientes.

      Mas com o anterior Governo, houve ainda uma solução anunciada como muito melhor: a “Especialização”.

      A “especialização” do anterior Governo consistiu na acumulação de todos os problemas que andavam diluídos pelo país, pelos cerca das duas centenas de tribunais, para os concentrar em cerca de uma vintena de tribunais. Uma superconcentração, com uma redução de competências de 200 para 20, anunciada como a solução final: a “Especialização”.

      Para o anterior Governo, a solução foi retirar os processos que iam andando, por todo o país, em secções que os tramitavam a par dos demais que detinham, para os entregar a magistrados e Oficiais de Justiça ditos “especializados” e que, por isso, o trabalho seria muito mais eficaz.

      No mundo etéreo das ideias da ex-ministra da Justiça, a ideia era muito boa porque, por um lado, tinha a justificação da “especialização”, um bom argumento para convencer quase toda a gente, e, por outro lado, com uma redução de competências na ordem dos 90% no território nacional, a “Troika” só podia ficar satisfeita; como de facto ficou e se fartou de elogiar a reforma.

      Satisfez-se a “Troika” mas prejudicou-se o país, porque não só nada se resolveu como ainda se aprofundou o problema.

      Chegado o novo Governo, imbuído de uma engrenagem nova, com nova rotação e mecanismo, a que chamaram “Geringonça”, eis que encravou no mesmo problema e eis que o resolve da mesma forma velha como se engenho de mecânica velha fosse, vindo agora anunciar as mesmas soluções velhas de desjudicialização.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.03.17

10 Dias de Greve (e a Continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      Os Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe estão em greve há 10 dias e, desde esta última quarta-feira, a greve entrou numa segunda fase; uma fase que, segundo declarou Leonardo Gomes aos jornalistas, é uma "fase mais gravosa" pois foram suspensos os serviços mínimos que se vinham mantendo.

      "Os cinco dias de serviços mínimos terminaram ontem, o que significa dizer que a partir hoje a paralisação é total", explicava aos jornalistas Leonardo Gomes na passada quarta-feira.

      Leonardo esclareceu que "as negociações estão em curso", já "existe um pré-acordo para a maioria das reivindicações". No entanto, na "questão mais relevante, que tem a ver com o ajuste dos salários dos funcionários judiciais", ainda "não há acordo e, por isso, a greve mantém-se".

      A greve nos tribunais e no Ministério Publico são-tomenses começou no dia 08 de março, com os funcionários destes dois setores a reivindicar ajuste salarial, melhorias de condições de trabalho e outras regalias que dizem estar consagrados na lei.

      "Estamos a reivindicar uma situação legítima e esperamos que haja colaboração da entidade competente no sentido de aceitar as nossas revindicações e negociar connosco para chegarmos a um entendimento", acrescentou.

      As negociações estão a decorrer entre o sindicato, o Governo e o Conselho de Administração dos tribunais.

      "Nós não estamos a exigir ajuste salarial com retroativos, só estamos a pedir para nos pagarem a partir de janeiro de 2017, poderiam achar que é demasiado para o Estado, mas o Conselho de Administração dos Tribunais reconheceu que nós temos esses direito e fomos notificados dando conta desse direito que nos assiste", explicou Leonardo Gomes.

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      Os cinco dias de serviços mínimos não foram impostos mas apresentados pelo sindicato como um período de tolerância para negociar com a administração. Isto é, a greve foi anunciada previamente como tendo duas fases: uma primeira fase de cinco dias em que havia o compromisso de assegurar um mínimo de serviços e uma fase seguinte de greve total.

      Esta ideia de uma greve com duas fases, inicialmente parcial e de seguida total, é uma ideia interessante que pode ser explorada e utilizada noutras paragens.

      «Não iremos garantir o serviço mínimo. Tínhamos dito que haveria 5 dias para negociações e em que os serviços mínimos seriam garantidos. Expirado esse prazo os serviços mínimos não serão garantidos», assegurou, Leandro Gomes, porta-voz do sindicato, ao mesmo tempo que garantia que «a greve se manterá por tempo indeterminado, até que haja um acordo que satisfaça as nossas reivindicações».

      Esta é a postura dos Oficiais de Justiça, e do seu sindicato, em São Tomé e Príncipe, em greve desde o dia 08 de março, por tempo indeterminado e agora na segunda fase de greve total, após terem concedido um período de cinco dias (úteis) de greve parcial, dando a oportunidade à administração de alcançar um acordo, assim minimizando os prejuízos da greve.

      «O que queremos é o bem-estar da justiça em São Tomé e Príncipe. Não estamos a procura de melhorias pessoais dos funcionários. Queremos é melhoria em termos da prestação do serviço de justiça. A nossa reivindicação é legítima».

      Na comunicação social são-tomense são mencionados alguns exemplos caricatos que fazem parte das reivindicações e que até são ilustrados por imagens, como a que a seguir consta. Em São Tomé, os Oficiais de Justiça entregam os detidos para reclusão nos estabelecimentos prisionais mas não dispõem de qualquer viatura para o efeito; nem uma.

      A fotografia abaixo mostra uma das operações de condução de um cidadão que um juiz mandou para a cadeia central, indo todos a pé, percorrendo uma distância significativa na cidade de São Tomé, sendo esta a forma em que os Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe conduzem os reclusos para a prisão. Curiosamente, o mesmo sistema de justiça, recentemente recebeu dezenas de viaturas topo de gama.

      Os Oficiais de Justiça clamam, pois, por justiça dentro dos tribunais e do ministério público.

      «A greve só terminará quando as reivindicações forem satisfeitas. Sem isso nada feito», afirmava o porta-voz do sindicato dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe.

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      As negociações arrastam-se desde o ano passado e os conselhos de administração dos Tribunais e do Ministério Público reconheceram os direitos dos Oficiais de Justiça, mas não conseguiram regularizar a situação.

      «Estamos na casa da justiça. Não se pode cumprir a lei para uns e esquecer dos outros. Temos que cumprir na íntegra o que está na lei», referia o porta-voz sindical.

      O sistema de justiça, que praticamente não funcionava, acabou agora por paralisar de facto. A falta de condições de trabalho é gritante. «Temos necessidade urgente de uma viatura adequada para condução dos reclusos à cadeia central», «Temos dificuldades no que tange a uma viatura para diligências relacionadas com capturas, embargos ou arrestos. Muitas vezes o funcionário judicial realiza uma ação de embargo na viatura do advogado. Isso não é justo». Já os magistrados judiciais e do ministério público receberam do Governo, viaturas topo de gama.

      Já na quinta-feira ocorreu um episódio que agitou os grevistas: o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se reunia nessa manhã, decidiu expulsar a representante dos Oficiais de Justiça que existe naquele órgão de decisão dos tribunais.

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      Leudimila Lopes, a representante dos Oficiais de Justiça naquele Conselho fora formalmente convocada para participar na reunião desse dia, com convocatória que recebeu. No entanto, quando entrou na sala onde iria decorrer a reunião, foi surpreendida.

      «Fui convocada legalmente. Fui para a reunião e lá me disseram que eu não poderia fazer parte porque eu também estou em greve. Entendi isso como uma forma de intimidar os funcionários judiciais, a não fazerem a greve. De imediato fui expulsa da sala», denunciou.

      A ordem de expulsão dada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, órgão que é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, provocou grande agitação no edifício do tribunal, onde os funcionários em greve, protestaram e denunciaram a ilegalidade que reina na casa que deveria ser de justiça.

      «Pergunta-se porquê expulsaram a nossa representante, eleita legalmente, empossada, e que já há muito tempo tem estado a representar os funcionários no seio do Conselho Superior? Nós sabemos que os tribunais decidem com base nas leis. Que leis tomaram em consideração para expulsarem a nossa representante?», interrogações feitas por Leonardo Gomes, porta-voz sindical da Comissão de Greve.

      Leudimila Lopes, a representante expulsa do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reforça a ideia de ilegalidade na casa da Justiça. «Nos termos da lei não se pode discutir nenhuma questão ligada aos funcionários, sem a presença do funcionário eleito entre os seus pares. Muito me estranha essa decisão», afirmou a representante expulsa.

      Segundo os Oficiais de Justiça, a Casa da Justiça, que a constituição política define como baluarte do Estado de Direito, está enferma de ilegalidades. «Não seria uma forma de mostrar que há existência clara de um abuso de poder nesta casa? Não podemos precisar o que está por detrás desta expulsão. Mas que ela é ilegal é.», frisou Leonardo Gomes.

      Conhecedores de casos de ilegalidades crónicas, na casa que deveria ser de justiça, a indignação dos Oficiais de Justiça atingiu o pico: «Isto é que está a provocar a indignação cá, a ilegalidade. É preciso saber que a ilegalidade tem sido vício frequente nesta casa». «Por causa da ilegalidade é que estamos em greve. Estamos em greve a defender a legalidade desta casa. Deveria haver legalidade nesta casa», insistiu o porta-voz sindical.

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      Depois deste episódio, Maison Torres, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Publico (SFJMP), referiu à comunicação social o sindicato suspendeu as negociações que decorriam, uma vez que a direção dos tribunais estava a "coagir e a ameaçar os trabalhadores" em greve, sublinhando que a decisão de romper com as negociações surgiu depois da representante dos trabalhadores ter sido expulsa de uma reunião destinada a "discutir a situação dos trabalhadores".

      "As negociações estão suspensas e agora é que a greve está a começar, eles [a direção dos tribunais] querem coagir funcionários, ao invés de fazerem as coisas com dignidade e com seriedade", disse Maison Torres.

      No calor da revolta, os funcionários judiciais divulgaram para a imprensa as condições em que trabalham durante a execução das suas tarefas.

      «Os funcionários vão fazer captura, têm que tirar a fita dos seus calçados para amarrar o detido, muitas vezes temos que utilizar a linha para cozer o processo para amarrar os dedos dos detidos como medida de segurança, acha isso normal?»

      «Muitas vezes para concluirmos o processo de legalização dos detidos ficamos no trabalho, até para além de 22:00 horas e depois vamos para as nossas casas a pé, sem garantia de transportes e correndo todo o risco.»

      O presidente do sindicato SFJMP garante que a adesão à greve se cifra nos 98 a 99% dos trabalhadores, adiantando que no setor judicial tudo está paralisado.

      Celisa de Deus Lima, ex-bastonária da Ordem dos Advogados, lamenta o prolongamento da paralisação e acusa o Supremo Tribunal de Justiça de falta de transparência na gestão das custas judiciais cobradas pelos tribunais.

      A antiga bastonária diz que a situação da justiça em São Tome e Príncipe é “caótica”. De acordo com Celisa de Deus Lima, falta quase tudo no Tribunal da Primeira Instância e, enquanto isso, os juízes do Supremo vão usufruindo das regalias impostas pelo próprio sistema. «Nessas condições não pode haver justiça que funcione em São Tome e Príncipe», conclui.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como as imagens, foram obtidas em diversos artigos publicados em vários órgãos de comunicação social de São Tomé e Príncipe, conforme a seguir se indica com os respetivos nomes das fontes, contendo cada um a hiperligação ao artigo consultado: “Téla Nón 1”, Téla Nón 2”, Téla Nón 3”, “Agência Angola Press Angop”, “e-Global”, “Rádio RFI”e “Voz da América em Português”.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.03.17

O Buraco do "Donut"

      «Podemos dizer, mais coisa menos coisa, que vamos com quinze anos de austeridade na justiça pública. Quinze anos, sim. Basicamente desde a moeda única que, ano após ano, se repetem os congelamentos nas carreiras, a dificuldade na normal contratação, as dificuldades materiais, por vezes até faltas de fornecimentos essenciais, do papel ao “toner”, e por aí fora.

      Quer isto dizer que, quando chegámos à grande austeridade da troika, com cortes de ordenados, com impossibilidade de novas admissões, e todas as conhecidas limitações, na justiça não tínhamos atrás apenas uns PEC mal sucedidos. Já levávamos dez anos de limitação, certa e constante. O que se passou então foi apenas um novo grau e um novo dramatismo. A lógica restritiva já vinha de há muito.

      Sobre isto podemos ter diversas visões, mais liberais ou mais intervencionistas. Qualquer que seja a linha de reflexão, o resultado a que se chegue será o mesmo. São profundamente ilógicas as políticas para a justiça destes últimos quinze anos. Vejamos.

      Nesse mesmo período de quinze anos de restrição ao investimento, incluindo os últimos seis de enorme restrição, absolutamente transversais a todas as áreas do sistema, sucederam-se as mais variadas reformas. Na justiça civil sucederam-se três e profundas (2003, 2008 e 2013). Uma reforma profunda da justiça administrativa (2004). Três reformas judiciárias (2008, 2014 e 2016) que alteraram completamente a orgânica dos tribunais. E várias alterações relevantes em outras áreas.

      Quer dizer que, ao mesmo que se repetiam fortes restrições ao investimento em pessoal e infraestruturas, onde o discurso era o de "não há dinheiro para nada", faziam-se as mais otimistas e arrevesadas reformas estruturais ao nível do quadro legal e organizativo. Uma verdadeira festa reformista. Não havia dinheiro para nada mas não deixou de haver fartura legislativa. Isto é, obviamente, um contrassenso. Se a ideia era aguentar, então que se aguentasse em tudo.

      O quadro mental dos políticos que têm tido a seu cargo a justiça tem sido, porém, outro. Com ou sem dinheiro há que deixar uma marca. A realidade aqui é transversal, e, curiosamente, talvez a última exceção tenha sido precisamente o atual 1º ministro que, quando na pasta da justiça, seguiu uma política de pequenos passos, acompanhando os avanços legais de avanços estruturais. Mesmo a sua célebre frase da altura de que "a informatização dos tribunais está concluída", que vista aos dias de hoje seria uma avaliação monumentalmente errada da importância dos sistemas de informação na justiça, não deixa de corresponder a uma política, à data, coerente: Colocação de computadores em todos os tribunais; desenvolvimento de um sistema informático também universal: o Habilus, inovações contemporâneas de alterações legais simplificadoras e da instalação de alguns tribunais em áreas especialmente carecidas.

      De então para cá, sucede-se a grandiloquência das ideias reformistas e a absoluta incapacidade de olhar a realidade com o bom senso de perceber que alterar leis é fácil e que o difícil é melhorar estruturalmente as coisas.

      O centro do sistema serão sempre os profissionais da justiça e as estruturas de funcionamento. Todas as reformas têm que olhar para esse centro com atenção. E defendê-lo. E promover as alterações que o adequem a novos tempos. E o valorizem.

      As sucessivas reformas têm sido tipo “donut”. Reforma-se tudo à volta e esquece-se o trabalho dos profissionais. Mas é aí, e só aí, que se faz justiça. Esse buraco que fica no centro de todas as alterações, que implica facilitar e valorizar o trabalho dos profissionais, fica ignorado. Exige-se cada vez mais com cada vez menos. E isso vai drenando a energia de quem trabalha, qual sangria medicinal de antigamente. As estruturas físicas também não são pensadas ou recuperadas. O sistema informático vai andando preso por arames e parece um daqueles carros que já tem quilómetros a mais e se espera que mais dia, menos dia deixe de andar. E em breve lá virá nova reforma legislativa…

      Esta política tipo “donut” dá para fazer uns bolinhos engraçados. Mas, se queremos um bolo que seja verdadeiramente bom, tem que ter boa massa e um sólido centro. A palavra ao pasteleiro.»

      Reprodução adaptada do artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e publicado esta semana pela revista Sábado. Pode aceder ao artigo original através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:07

Quinta-feira, 16.03.17

Bla, Bla, Bla

      Ainda a propósito do seminário que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, aqui já abordado, apesar da sua inutilidade, como aqui ontem já o afirmamos, convém realçar que do próprio seminário ressaltou essa mesma ideia ou conclusão unanimemente aceite, isto é, de que estas conversas sobre a justiça são inúteis e se arrastam há décadas.

      O anterior presidente do Supremo Tribunal de Justiça, referiu que este assunto já é objeto de seminários e afins desde antes do 25 de Abril e este 25 de Abril a que se referia não é o 25 de abril do ano passado ou do ano 2014 da Reforma Teixeira da Cruz, não! Este 25 de Abril é o de 1974, ou seja, já lá vão mais de quatro décadas.

      Todos os anos a mesma ladainha e todos os anos o mesmo interesse; o mesmo fulgor na apresentação de propostas, de diagnósticos, de tudo e mais alguma coisa, com os mais inusitados malabarismos, para que nada realmente ocorra por simples falta de investimento em recursos humanos.

      O cidadão não pode continuar a ser enganado desta forma pelo poder político. Não se querendo uma justiça mais célere não se pode andar a apregoar que se quer uma justiça mais célere.

      Ao poder político, que é o mesmo que dizer: aos grandes interesses financeiros do país, não interessa que haja um investimento para um sistema de justiça mais célere, pois uma justiça mais célere e atempadamente atuante prejudicaria gravemente os muitos e variados interesses do poder financeiro, que é o mesmo que dizer: do poder político.

      Veja-se, por exemplo, os muitos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais do país, especialmente os tantos com valores superiores ao milhão de euros. Trata-se de potencial receita que o Estado deixa de arrecadar, não porque se faça justiça mas por prescrição. É potencial receita que os interesses financeiros, que é o mesmo que dizer: os interesses políticos, não pagam.

      Por exemplo, é do conhecimento comum que quem não quer pagar uma coima, basta com impugnar de forma mais ou menos complexa e ficar a aguardar tranquilamente o prazo da prescrição. Caso, extraordinariamente, a entidade administrativa até reaja antes do prazo prescricional, então há que recorrer para o tribunal e se for um TAF é praticamente garantido que aí prescreverá e mesmo se tiver muito azar e não prescrever, pelo menos empatou a coisa e não pagou a coima durante um par de anos, o que dá margem para outras habilidades.

      Por outro lado, veja-se que bem andam os processos que afetam os cidadãos comuns com pequenas dívidas, com pequenos crimes e até que satisfação estes provocam na atual ministra da Justiça que os usa frequentemente como exemplo para afirmar que nem tudo está mal na justiça.

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      Na abertura do pequeno ano judicial de 2016 (abriu em setembro e encerrou em dezembro), o atual Presidente da República lançou o tal “apelo” aos operadores judiciários para que debatessem eles próprios os problemas da justiça e não esperassem pelo poder político.

      Obedientes, inocentes e crentes em tal “apelo” e apoio da primeira figura da República, lá se reuniram alguns representantes das profissões judiciárias e começaram a ter umas ideias soltas sobre isto e aquilo mas sem chegar ao âmago da questão: a simples falta de pessoal e de pessoal bem formado e habilitado para cada uma das funções.

      A estas reuniões comparece, em jeito de representação dos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      O presidente do SFJ é um crente nestas reuniões institucionais e nos grandes avanços que elas representarão. É espantoso como estando há tantos anos, que já nem sequer há memória de quantos são, no SFJ, e tendo ido a tantas e tantas reuniões, ainda não tenha consciência que as reuniões são inúteis; são uma farsa; entretêm apenas e nada resolvem. Aliás, nem as reuniões nem os procedimentos cautelares. No entanto, ainda assim, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, dizia assim:

      «Decorreu ontem, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, um seminário sob o tema “Justiça para todos”, organizado pela Associação 25 de Abril. Nos diversos painéis foram debatidos e analisados aspetos do funcionamento do sistema de justiça, particularmente numa perspetiva da sua celeridade e eficácia.

      Apesar da diversidade de opiniões, houve convergência na responsabilização do poder político pelas deficiências de funcionamento dos tribunais. Sem investimento, não é possível haver melhor justiça.

      Hoje, diversas instituições e associações representativas dos agentes judiciários, juízes, procuradores, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça retomam as reuniões com vista à elaboração de propostas e sugestões que possam contribuir para melhorar o funcionamento da justiça, respondendo ao desafio do Presidente da República, feito em setembro de 2016.

      Neste âmbito, estamos empenhados em dar o nosso contributo, certos de que todas as classes profissionais da área da justiça assumirão uma postura isenta de corporativismos, colocando como objetivos o interesse dos cidadãos e o respeito por todos aqueles que trabalham na justiça. Ninguém compreenderia se assim não fosse!»

      Pode aceder ao artigo aqui reproduzido através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã

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às 08:06

Quarta-feira, 15.03.17

Dos Seminários e Afins

      Façam-se seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Faça-se lá o que se quiser mas o problema do serviço nacional de justiça é muito simples de resolver sem tanta conversa.

      Basta olhar para a realidade dos tribunais e dos vários serviços do Ministério Público, olhando com atenção, para constatar que existem secções que funcionam muito bem, outras bem, outras assim-assim e outras mal.

      Isto é um facto. Por que razão ocorrerá tal fenómeno de haver secções, tanto do Ministério Público como do judicial que funcionam até muito bem, onde não há atrasos?

      Este fenómeno, de termos o serviço nacional de justiça a correr a diferentes velocidades é constatável e nessa constatação verificamos que há excelentes secções onde a justiça rola perfeitamente sem atrasos.

      Esta constatação, só por si, poderia dar lugar a diversos seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Mas não dá. As atenções são viradas para a legislação, para as custas, para o mapa judiciário, para o Habilus-Citius e para todo o lado menos para esse tão simples facto de existirem secções sem atrasos e outras com, ou até, com graves atrasos.

      Terá essa diferença algo que ver com o mapa judiciário? Com as Custas? Com os códigos? Com a plataforma informática?

      Não! Essa diferença tem uma simples explicação: é que há secções onde o quadro de pessoal Oficial de Justiça está completo e, ou, é o adequado às suas atribuições e ainda detém magistrados presentes e eficientes. É apenas esta a simples explicação para a existência de secções com um muito bom funcionamento.

      Já as secções com magistrados muito ausentes ou com diminuída competência, sem que se coloquem auxiliares, como, aliás, é costume fazer-se, ou diminuída de Oficiais de Justiça em todas e em qualquer uma das suas categorias, como, aliás, hoje maioritariamente sucede, não têm hipótese alguma de manter sequer um serviço regular.

      Isto é um facto, é constatável e é indesmentível.

      Em vez de se perder tanto e tanto tempo com os mais diversificados seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Bastaria ao Poder Político aperceber-se que nos últimos anos, já quase duas décadas, o desinvestimento na justiça é uma realidade incontornável, especialmente ao nível dos recursos humanos.

      Por isso, esta parolice de tanta treta vertida em todo o tipo de intervenções e desde há décadas, resulta apenas numa inútil asnice crassa e casmurra.

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Nota: A ilustração deste artigo contém uma imagem de um animal sob anonimato. Poderá a alguns parecer a imagem de um burro mas, como se disse, estando sob anonimato não afirmamos nem desmentimos as eventuais semelhanças.

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às 08:05

Terça-feira, 14.03.17

Ministra diz que a asfixia está em vias de perder atualidade

      A ministra da Justiça admitia ontem, no seminário “Justiça Igual Para Todos” na Fundação Gulbenkian (organizado pela Associação 25 de Abril), que existe uma "má relação" entre os cidadãos e a justiça e que a asfixia dos tribunais está em vias de perder a atualidade.

      Francisca van Dunem, que falava no painel "O funcionamento e a asfixia dos tribunais", destacou a eficiência da justiça, nomeadamente na resposta à pequena e média criminalidade.

      "A pequena e média criminalidade resolve-se com celeridade em Portugal, não acontecendo o mesmo na jurisdição cível e administrativa", disse a ministra para quem o volume das insolvências e ações executivas/cobranças de dívidas são os maiores responsáveis pela asfixia dos tribunais.

      "O enorme volume das execuções e insolvências inundam o sistema" e depois da crise de 2008 “as insolvências dispararam para níveis perturbadores”.

      Salientando que os "tribunais foram abalados pelo colapso económico", Francisca van Dunem sublinhou o papel nefasto da crise económica e de uma década de crédito descontrolado e de endividamento das famílias, que fez disparar as pendências.

      O que a ministra da Justiça não disse é que a desculpa da crise económica e do disparar das insolvências e execuções constituiu aquilo a que se chama uma desculpa esfarrapada, uma vez que, precisamente nestas áreas, os problemas das enormes pendências são muito anteriores à crise.

      Os tribunais não estão “asfixiados” com execuções e com insolvências desde a crise mas bem antes dela, nunca tendo havido nenhum Governo, nem quando o atual primeiro-ministro foi ministro da Justiça, que tenha resolvido solucionar este problema.

      Quanto à alegação de que a pequena e média criminalidade funciona muito bem continua a ser uma desculpa esfarrapada, não só porque se trata de uma área de reduzida dimensão como tem que ver com uma criminalidade quase contraordenacional, isto é, por exemplo, os indivíduos que são fiscalizados e apresentam uma taxa de álcool elevada no sangue ou que conduzem sem carta de condução; crimes muito fáceis de constatar e provar: ou tem álcool ou não tem ou tem carta ou não tem. Dizer que a justiça funciona bem nesta área é reduzir a justiça a uma função policial e contraordenacional iníqua.

      Sobre a perceção que os cidadãos têm da justiça, a ministra da Justiça lembrou que os processos mediáticos não são "estatisticamente relevantes", apesar de ser a partir das notícias destes que muitas vezes é formada a opinião dos cidadãos sobre o sistema judiciário.

      Considerar que a perceção que os cidadãos têm da Justiça se limita à meia-dúzia de processos mediáticos, constitui um novo erro, uma vez que a perceção dos cidadãos não está limitada a tais processos mas à vivência diária que têm com a Justiça por todos os tribunais do país, seja na qualidade de partes dos processos, seja na qualidade de testemunhas. Fosse de facto a perceção limitada aos casos mediáticos e essa perceção seria ótima e aplaudida uma vez que a ação da justiça nos meios de comunicação social tem vindo a revelar indícios de criminalidade por parte de pessoas que o cidadão comum considerava intocáveis.

      A ministra enumerou ainda algumas reformas legislativas e programas lançados pelo ministério que tutela, como a Justiça+Próxima e o Capitalizar, pensados no sentido de descongestionar os tribunais.

      Porém, ressalvou, "não se pode andar de reforma em reforma sem as deixar respirar".

      Já no mesmo painel, o antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça colocou a tónica no facto de a crise da justiça ser um assunto comentado recorrentemente, durante décadas, mesmo antes do 25 de Abril.

      O advogado João Correia destacou a falta de vontade do poder político em discutir as questões da justiça. "O poder está desfasado, é indiferente a tudo isto da justiça", disse o antigo secretário de Estado da Justiça, apontado o dedo aos órgãos de soberania.

MJ-FranciscaVanDunem-13MAR2017.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. As opiniões aqui vertidas são próprias e não correspondem à fonte citada.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.03.17

O Bairro dos Oficiais de Justiça

      Na cidade de Gondomar (perto do Porto), existe uma rua que se chama Rua da Cooperativa dos Funcionários Judiciais.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=12.jpg

      Esta rua situa-se num amplo bairro construído pela cooperativa que há muitos anos, já quase a completar três décadas, alguns Oficiais de Justiça iniciaram, tendo acabado por construir centenas de habitações que, a preços controlados, permitiram o fácil acesso a uma habitação de qualidade aos Oficiais de Justiça daquela cidade e dos arredores mas também a outros operadores judiciais, uma vez que a cooperativa está aberta a outros elementos que não apenas os Oficiais de Justiça.

      Dada a dimensão da iniciativa, já não se trata apenas de uma rua mas de um enorme bairro que na cidade é conhecido como o Bairro dos Oficiais de Justiça ou o Bairro dos Funcionários Judiciais.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=5.jpg

      A Cooperativa tem por objetivos, para além da construção ou aquisição de fogos para habitação dos seus membros, também outras iniciativas de “interesse para os cooperadores nos domínios social, cultural, material e de qualidade de vida, designadamente, organizando postos de abastecimentos, lavandarias, creches,  infantários, salas de estudo, salas e campos de jogos, centros de dia e lares para a terceira idade ou outros serviços locais de promoção sociocultural e, ainda, criação e gestão de zonas verdes”, assim se lê no seu Estatuto.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=10.jpg

      “A Cooperativa tem por finalidade, através de cooperação e entreajuda dos sócios, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades habitacionais e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial, dos princípios e prática do cooperativismo”, refere-se no mesmo artigo dos objetivos fundacionais.

      Quanto aos seus membros, o seu Estatuto refere que “Podem ser membros da Cooperativa todos os funcionários do Ministério da Justiça, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como, qualquer cidadão português, desde que proposto por um  sócio efetivo”.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=3.jpg

      As habitações podem ser cedidas aos seus membros sob diversas e determinadas modalidades: “no regime de propriedade coletiva, os fogos são cedidos aos cooperadores na atribuição de direito de habitação ou na modalidade de inquilinato cooperativo”. No entanto, o direito de propriedade também pode ser individual, com transmissão efetiva.

      Seja qual for a modalidade, a preços, prestações ou rendas acessíveis, muitos foram os Oficiais de Justiça que acederam a estas habitações e, logo no seu início, também houve outros que não puderam aceder por impossibilidade da Cooperativa construir tantos fogos quantos os que eram pretendidos.

 CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=11.jpg

      A procura foi grande e o êxito da iniciativa materializou-se naquilo que é hoje um enorme bairro dos Oficiais de Justiça na cidade de Gondomar. Algo que nos parece único no país, pois não temos notícia de outras iniciativas idênticas levadas a cabo por Oficiais de Justiça.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=2.jpg

      Esta iniciativa, recorde-se, conta já com praticamente três décadas, tanto tempo e durante o qual muitos problemas surgiram e foi necessário debelar, mesmo esperar por decisões judiciais de processos que ocorreram e até causaram prejuízo à Cooperativa.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=1.jpg

      Os estatutos da cooperativa não delimitam a sua ação em termos temporais nem territoriais, motivo pelo qual começaram a adquirir terrenos noutras localidades, a começar por Amarante, onde também procedeu à construção de habitação.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=4.jpg

      Das atividades da Cooperativa, chama ainda a atenção a “Balantuna”, fundada em 2003, e que é a tuna da Cooperativa que, para além de tuna dedicada à música popular portuguesa, é também uma equipa de futebol de salão (futsal) e, como se ainda não fosse suficiente, é também um grupo de teatro; um autêntico três em um.

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=7-Balantu

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=8-Balantu

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=9-Balantu

      A seguir se deixam algumas ligações aos endereços na Internet da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais e da Balantuna. Os sítios não se mostram atualizados e há até muita informação que não está acessível, no entanto aqui ficam:

      1– Sítio da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais

      2– Facebook da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais

      3– Sítio da Balantuna

      4– Facebook da Balantuna

CooperativaFuncionariosJudiciaisGondomar=6.jpg

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.03.17

As Imparidades e a Luz Vermelha

      A recapitalização das entidades financeiras pelo Povo Português, seja direta ou indiretamente, é uma constante dos últimos anos. Após anos a fio de má gestão e de “evaporação” do dinheiro, eis que o Povo é chamado com urgência à recapitalizar.

      E o que é recapitalizar? É pagar o que a tal “evaporação” levou e resultou agora nas célebres imparidades. Muitos portugueses acham que a expressão “imparidade” que tanto ouvem agora não vem de paridade/par mas de paridade da que os pariu.

      Se até há bem pouco tempo os portugueses se espantavam com a dimensão dos valores dos prémios do Euromilhões, nos últimos tempos aprenderam a deixar de se espantar com valores de tantos milhões já na casa dos milhares de milhões.

      Ainda esta semana a Caixa CGD foi notícia pelos milhares de milhões que o Povo terá que nela injetar para a manter operacional, porque a sua gestão ao longo dos últimos anos permitiu que cerca de duas centenas de empresas lhe dessem o grande golpe de não pagar os empréstimos que lhes foram concedidos, sem as devidas cautelas e segurança como as que exigem ao comum dos cidadãos, com hipotecas e fiadores e, ainda assim, considerando o cidadão um potencial perigo, acabam por não lhe conceder o crédito pretendido.

      Ora, pelo que se vê, não é o cidadão comum carregado de hipotecas e de fiadores que prejudica a banca mas os amigos dos gestores e decisores, o que resulta agora que aquele cidadão perigoso a quem não foi concedido o crédito, venha agora a ter que pagar os créditos dos outros, designadamente, das tais 200 empresas que eram mais fiáveis e cumpridoras que o cidadão comum.

      Já quanto à identificação das tais 200 empresas, a Caixa CGD não as divulga, mantendo confidencialidade sobre a sua identificação. Já o cidadão comum, ainda que esteja identificado numa lista de devedores vai pagar os créditos malparados e as imparidades de uma lista de empresas a que não pode aceder. É o paga e não bufa.

      E pergunta o leitor habitual desta página: mas o que é que isto tem a ver com os Oficiais de Justiça?

      Tem tudo a ver e por dois motivos: primeiro, o mais óbvio, é o simples facto dos Oficiais de Justiça terem de pagar, mais uma vez, as imparidades dos outros e, segundo, porque estando estes mesmos Oficiais de Justiça insertos num sistema nacional de justiça carregado de imparidades há vários anos e também descapitalizados, não há ninguém que lhes acuda, como prontamente ocorre com as entidades financeiras.

      Quando um banco dá um ai logo se acorre a ver o que é que lhe dói e como é que os contribuintes portugueses lhe podem aliviar o padecimento. Já no sistema nacional de justiça, embora os seus membros já nem sequer deem ais mas gritem de desespero; não há nada; apenas a porcaria de uma aspirina que, com alguns Governos, vendo que não resulta, às vezes trocam por um paracetamol de 250 mg.

      António Costa diz que o plano de recapitalização da Caixa terá luz verde da Comissão Europeia. Já essa luz verde que a Comissão Europeia dá à Caixa parece não dar para o sistema nacional de justiça. Para este sistema, não financeiro e que não proporciona lugares aos “boys” nem ordenados chorudos aos mesmos, a Comissão Europeia deve dar algum tipo de luz vermelha como aquela que existe à porta de alguns estabelecimentos comerciais noturnos onde se ganha dinheiro com a exploração do corpo. É deste género a luz que existe para o sistema nacional de justiça, não é verde nem sequer laranja, é vermelha e é com o corpo dos que nele trabalham que se pagam as imparidades do sistema, sem recapitalização nem atenção.

      António Costa, o primeiro-ministro, refere que a aprovação do processo de recapitalização pela Comissão Europeia é visto como "um facto muito positivo" e que "permitirá dotar a Caixa com o capital necessário para cumprir o seu papel: ser um estabilizador do sistema financeiro, ser o banco de confiança das poupanças das famílias e ser um instrumento ao serviço da economia portuguesa".

      Estas mesmas palavras deveriam, ser usadas para o sistema nacional de justiça, vejamos como ficaria se substituíssemos “a Caixa” pela “justiça”: “permitirá dotar a justiça com o capital necessário para cumprir o seu papel: ser um estabilizador do sistema financeiro, ser da confiança das famílias e ser um instrumento ao serviço da economia portuguesa".

      O sistema nacional de justiça não detém investimento desde há anos, apenas desinvestimento. Em face das imparidades constatáveis, não se recapitaliza, pelo contrário, entrega-se a privados, desjudicializa-se e até, com o anterior Governo, por fim, fragmenta-se em 23 entidades a quem se atribui a responsabilidade pela gestão daquilo que não tem como ser bem gerido, em face das imparidades a que ninguém acorre como nas entidades financeiras.

      As 23 entidades apenas se vão socorrendo da boa vontade dos municípios que, com medo de perderem as valências judiciais nos seus territórios, se prontificam voluntariamente à força a realizar obras, ceder infraestruturas, mobiliário e até, como em alguns juízos de proximidade, funcionários municipais.

      Perante este estado de coisas, ou melhor: este estado de sítio, parece só haver uma solução: conseguir um lugar de gestão deste sistema nacional de justiça, muito bem remunerado, ao nível, por exemplo, da Caixa CGD, e obter um conselho de gestão nacional escolhido pelos sucessivos Governos. Não há outra saída, já tudo se tentou e tudo falhou; a única hipótese agora é arranjar lugares bem remunerados para os “boys” numa estrutura de gestão a criar, onde os milhões comecem possam fazer parte da linguagem deste sistema que, moribundo, só se aguenta com a tal luz vermelha acesa, não de noite, mas de dia, porque a noite a outros pertence.

AmesterdaoVermelha.jpg

por: GF
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