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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 02.03.17

As Tontarias Malabarísticas e a Defesa do Estatuto

      A propósito do concurso para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça e da polémica em torno dos critérios estabelecidos e publicados no aviso, embora haja diversas sensibilidades detalhistas, podemos isolar duas correntes de opinião principais. Há quem defenda que o aviso, assim como está, mostra-se correto e até equilibrado e, por isso, assim se devia manter, e há quem defenda que deve ser suprimido porque, por mais correto que possa parecer, é ilegal por não respeitar o Estatuto em vigor.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs procedimento cautelar com o propósito de barrar a prossecução deste concurso nos termos estabelecidos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) igualmente mostrou o seu desagrado com os critérios. O Conselho dos Oficiais de Justiça não se pronunciou, aliás, como é seu hábito, sobre as questões que preocupam a classe que representa e, sendo o seu presidente o próprio diretor-geral da DGAJ, parece claro que continuará sem se pronunciar e, se porventura o fizesse, poderia ser num sentido estranho.

      Nesta página já mostramos também sobejamente e até de várias formas diferentes, como quando, por exemplo, se abordou o fenómeno “D. Trump”, o disparate das opiniões que, embora cheias de boa vontade, desrespeitam o Estatuto EFJ em vigor; pura e simplesmente.

      Há um estatuto em vigor e é esse e mais nenhum, por mau que seja, que neste momento vigora e não outro e nele não se preveem boas vontades ou sentidos práticos como os anunciados no mau aviso publicado.

      A este propósito, no dia de ontem, o Diário de Notícias trazia uma notícia muito apropriada à discussão e melhor compreensão deste assunto.

      Como é sabido, para ingressar na Ordem dos Advogados (OA), os seus estatutos obrigam a que seja frequentado um estágio.

      Ora, se essa exigência é universal, não faz sentido que alguém que tenha exercido como juiz de direito e queira ingressar na OA para exercer como advogado, queira entrar sem cumprir os estatutos em vigor.

      O facto de ter sido juiz ou mesmo secretário de Estado é irrelevante para o ingresso naquela profissão, porque o seu estatuto prevê a frequência de um estágio, logo, não pode haver exceção. E é precisamente este o assunto que noticia o DN.

      «Por duas vezes, José Conde Rodrigues, atual consultor num escritório de advogados, tentou passar a fase de estágio, alegando ter sido juiz, mas a Ordem rejeitou.

      Se quiser ser advogado, José Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado dos governos de António Guterres e de José Sócrates, tem que passar pelo estágio de 18 meses. Esta foi a posição do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados nas duas vezes que o antigo juiz Conde Rodrigues pediu a inscrição.»

      Refere o DN que o ex-juiz exerceu funções em tribunais administrativos e fiscais entre 2003 e 2005, foi secretário de Estado da Cultura (2001-2002) e da Administração Interna e da Justiça (2005 e 2011).

      «A primeira tentativa de Conde Rodrigues para saltar a fase de estágio terá acontecido em 2011, depois ter saído do segundo governo de José Sócrates. Na altura, o Conselho Distrital de Lisboa da OA não aceitou a inscrição, dizendo ao ex-secretário de Estado que teria que passar pela fase de estágio. Desde então, Conde Rodrigues, foi consultor em escritório de advogados, com uma passagem pelo Conselho Superior do Ministério Público, do qual foi membro eleito pela Assembleia da República (em dezembro de 2011).

      No ano seguinte, o PS apresentou o seu nome para juiz do Tribunal Constitucional. A indicação foi alvo de várias críticas, entre as quais a do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, então comentador na TVI: "Conde Rodrigues não é indiscutível, tem um curriculum jurídico fraco. Eu não estou a dizer um curriculum político (...) mas como jurista é fraco", declarou na altura Marcelo. Depois da então presidente da Assembleia da República Assunção Esteves vetar a lista de nomes apresentados por todos os partidos, Conde Rodrigues acabou por retirar a sua candidatura.

      Ao que o DN apurou, entre 2013 e 2014, o antigo governante insistiu com o pedido de inscrição na OA, mas foi-lhe novamente negado e pelas mesmas razões: faltava o estágio.»

      Como se vê, por mais currículo ou habilitação que o candidato apresente, a OA defende o seu estatuto não embarcando em tontarias malabarísticas.

      O equivalente à Ordem dos Oficiais de Justiça é, mutatis mutandis, o seu Conselho mas, como se disse, este tem como presidente precisamente o autor dos critérios estabelecidos, pelo que restam os sindicatos para reagir à impossibilidade de ação do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      É com um sentimento muito prazenteiro que se assiste a uma concordância genérica nos dois sindicatos em relação a este assunto e na intransigente defesa do Estatuto que rege a carreira. Seria muito interessante que, no futuro, outros pontos de contacto fossem encontrados, porque, para além das sãs divergências, há muitos aspetos comuns e são precisamente estes que carecem de ser explorados, aprofundados e defendidos em união de esforços.

      Pode aceder à notícia do DN, aqui parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “DN-EstágioOA”.

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por: GF
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