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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 08.03.17

O Teste de “O Algodão Não Engana”

      A proposta indiciariamente apresentada pelo Governo, relativamente à questão do descongelamento das carreiras para o próximo ano, serviu de teste para verificar o estado de reação dos sindicatos e dos partidos que apoiam o Governo.

      Como é hábito, o que chega ao laboratório da discussão e da opinião pública, é sempre a pior das hipóteses para analisar as reações e os argumentos de uns e de outros e até se realizar um programa na RTP de prós e de contras sobre o assunto.

      Nada está decidido e a aparente fuga de informação por uma fonte a que o jornal Público teve acesso, consiste apenas em formalizar de forma informal aquilo que o Governo pretendia ver discutido na praça pública, antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto.

      Ora, a reação ao boato divulgado pelo Público foi imediata e contundente. No que se refere aos partidos que apoiam o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP já garantiram que não estão dispostos a contribuir para a degradação da Administração Pública, declarando a deputada Joana Mortágua que “Não contem connosco para degradar a Administração Pública”.

      Mesmo fazendo questão de sublinhar que ainda não é conhecida qualquer proposta do Governo, a deputada do Bloco defendeu que o Executivo não deve introduzir uma “lógica privada” e “perigosíssima” na Administração Pública, cujo resultado último “pode ser a instrumentalização” da Função Pública.

      De acordo com o Público, na reestruturação que está a preparar nesta área, o Governo vai alterar os critérios de promoção e o fim das progressões automáticas. O Público refere que a lei atualmente em vigor prevê dois tipos de progressões: as obrigatórias e as gestionárias. Ambas dependem das notas obtidas pelos funcionários públicos nas avaliações de desempenho e que essas notas estão sempre sujeitas a quotas. Assim, a progressão obrigatória ocorria quando o trabalhador acumulasse dez pontos e já as gestionárias dependiam da existência de margem orçamental. No caso dos Oficiais de Justiça, não está previsto (como no SIADAP) qualquer limitação por quotas de classificações e qualquer tipo de pontuação. Os pontos que existem e se contabilizam para os Oficiais de Justiça são apenas para aqueles que possuam carta de condução.

      De todos modos, as progressões e promoções estão congeladas desde 2010, embora as avaliações tenham continuado para todos os funcionários públicos, verificando-se que grande parte destes trabalhadores já atingiu os pontos suficientes para progredir na carreira e um eventual descongelamento da carreira, à luz das regras existentes, provocaria, em teoria, um aumento exponencial das despesas com pessoal.

      Ora, é esta despesa súbita, com o simples descongelamento das carreiras, que o Governo visa evitar, tentando arranjar um mecanismo de não atribuir progressão a quem já tenha direito a ela porque ao longo dos anos cumpriu com as suas obrigações, tendo desempenhado funções de qualidade, esforçando-se nesse sentido e cumprindo com as regras instituídas. Vir agora o Governo dizer que, afinal, aquelas regras já não servem e não serão aplicadas é o mesmo que mandar à merda todos os funcionários públicos.

      De acordo com o Público, através da tal fonte, o Governo diz que “é preciso mais gestão de recursos humanos, com uma nova lógica, através de prémios e promoções e não apenas uma lógica de progressões automáticas”.

      Para Joana Mortágua, em declarações ao Observador, fazer depender as progressões na carreira a uma lógica assente em “prémios e promoções” pode introduzir um clima de subserviência aos superiores hierárquicos na Administração Pública, minando a “independência” dos trabalhadores.

      Ora, tal subserviência (leia-se graxismo), já existe, pelo que qualquer aprofundamento desta subserviência, resultará numa monstruosidade que pretende prosseguir o caminho de reduzir cada trabalhador a uma peça, a um número, a um objeto facilmente manuseável que se pode usar ou não usar e até deitar fora, como se coisa fosse.

      Para a deputada Joana Mortágua, “O Governo não pode alterar as regras a meio do jogo. Os funcionários públicos têm a expectativa legítima de que o descongelamento das carreiras seja feita à luz das regras existentes”.

      Já antes, Catarina Martins tinha deixado um aviso à navegação socialista. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma ação do partido em Aveiro, a coordenadora do Bloco de Esquerda garantia que o seu partido nunca aceitará, em nome da transparência, que “os mecanismos que existem de promoção automática sejam trocados por mecanismos de promoção escolhida a dedo”, justificando que tal troca “pode servir clientelismos”.

      Para os comunistas, em nota breve emitida sobre a questão, garantem que as “decisões que contrariem” o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos “terão a oposição do PCP”.

      O PCP tem-se pronunciado pela reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, o descongelamento das carreiras. É essa perspetiva que, no último Orçamento do Estado, por intervenção do PCP, ficou inscrita para 2018. O PCP continuará a intervir para que a concretização do descongelamento das carreiras tenha a expressão e a correspondência com os interesses dos trabalhadores da Administração Pública”, escrevem os comunistas.

      Recorde-se que no programa do Governo, o Executivo socialista comprometeu-se a “iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”. Ora, com antecedência de um ano, para aquilo que está no programa do Governo, vem o boato do Governo, divulgado pelo Público, apalpar terreno verificando se há caminho que possa ser percorrido, tendo encontrado uma porta por todos fechada para a pretensão divulgada.

      Para além dos partidos referidos, várias organizações sindicais se manifestaram imediatamente no mesmo sentido, não escondendo a preocupação e o desagrado perante aquilo que parece ser o plano do Governo socialista.

      Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião da comissão executiva da CGTP, Arménio Carlos, secretário-geral da Intersindical, garantiu que não aceitaria uma solução como a que pode estar em cima da mesa e deixou sérios avisos a António Costa: “O Governo, se quer fazer diferente, tem de provar que é diferente e não é só nas palavras. Se o Governo for igual ao Governo que o antecedeu, então é meio caminho andado para ficar descredibilizado e sofrer contestação popular”.

      Antes, em declarações à agência Lusa, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, já tinha classificado esta aparente intenção do Governo “de mais uma afronta aos trabalhadores da Função Pública e mais um ataque aos seus direitos”.

      Ao Observador, Carlos Silva, secretário-geral da UGT, foi perentório: “A UGT e os seus sindicatos da Administração Pública rejeitam liminarmente essa eventual proposta“.

      Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por sua vez, lembrou que atualmente as progressões na carreira já não são automáticas, “são feitas em função da avaliação do desempenho, que por acaso tem quotas”. “Exigimos as progressões em função das avaliações obtidas. Não nos vão dizer que toda a avaliação feita para trás não conta e que não se fazem progressões porque isso tem impacto orçamental”, afirmou a dirigente sindical, citada pelo Público.

      Em declarações ao mesmo jornal, José Abrãao, dirigente do Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (FESAP), foi taxativo: “Exigimos negociação e que o Governo cumpra as expectativas de que haveria um descongelamento das progressões”. A FESAP também vai pedir uma reunião com o Governo.

      Como bem se vê, o teste do algodão não engana e o Governo tem já uma séria resposta à sua apalpação.

      Aguardemos os novos episódios mas com uma certeza que é possível adiantar: haverá descongelamento mas haverá também certamente algumas regras limitadoras. Por exemplo, não é previsível que o direito a remuneração tenha efeito retroativo, como já chegou a haver no passado, em situações idênticas, mas uma remuneração apenas para a frente, obviamente contando com o passado, o que é ligeiramente diferente, permite poupança orçamental se deixar de aportar justiça e benefício compensatório a todos. Não se perde tudo, portanto.

      É também possível prever que é muito provável que se implemente algum mecanismo compensatório ou atenuante do impacto de um súbito e geral descongelamento, de forma a não resultar numa despesa imediatamente brusca. Esse mecanismo poderá ser algo que, na prática resulte de forma semelhante à reposição dos salários, eliminando-se paulatinamente os cortes, como se fez durante o ano passado.

      Tudo isso é possível e razoável de prever, tal como é possível prever que não deixará de haver o descongelamento de facto, ainda que tal ocorra por fim e para todos já em 2019 que, recorde-se é ano de eleições legislativas, eleições estas que o partido do Governo pretende vencer sem necessidade de apoios de outros partidos.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nos diversos meios de comunicação social que ao longo do artigo se mencionam. Nem todas as opiniões aqui vertidas, senão mesmo nenhumas, correspondem às fontes indicadas mas apenas a considerações próprias desta página.

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por: GF
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