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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quinta-feira, 09.03.17

Movimentos, Promoções, Ingressos e Outras Confusões

      Lembram-se do tempo em que havia três movimentos anuais?

      O último movimento desses três foi o movimento de novembro de 2016. Não foi assim há tanto tempo mas já lá vão uns bons meses e, dele, ainda nada de definitivo.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para esse movimento de novembro, foi necessário apresentar requerimento até ao dia 10 de outubro de 2016.

      Nessa altura, os critérios do movimento foram estabelecidos, como habitualmente, por despacho do diretor-geral DGAJ, no próprio dia 10 de outubro. Sim, precisamente no último dia. Para além desse despacho ter sido exarado e divulgado no último dia do prazo, o que já por si só parece simplesmente inconcebível, acresce que o despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo; precisamente às 17H05; isto é, já depois da hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, quando já só muito poucos (quase nenhuns), antes de sair, ainda visitam a página da DGAJ para se inteirar de algo.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior. É espantoso, não é?

      Esta falta de conhecimento atempado dos critérios a aplicar nesse movimento prejudicou alguns dos requerimentos apresentados e mesmo alguns não apresentados, que o poderiam ter sido.

      Depois disso, só no passado dia 24 de janeiro é que foi divulgado o projeto do movimento. Nada de especial, um pequeno movimento que abrange apenas 106 Oficiais de Justiça; qualquer coisa como 1,3% dos Oficiais de Justiça existentes, isto é, um universo muito pequeno; um movimento que abrange cerca de 1% dos Oficiais de Justiça é uma insignificância.

      No entanto, apesar de ser um movimento pequeno parece deter grande complexidade, pois, hoje, depois de já ter decorrido cerca de um mês e meio daquela divulgação, o movimento a que os Oficiais de Justiça se candidataram no passado mês de outubro ainda não se mostra definitivamente decidido e definitivamente publicado.

      Sim, é verdade; o último dos movimentos do tempo dos três, agora que está quase a chegar a primavera, ainda não chegou. Questionam-se os que a ele concorreram se chegará primeiro a primavera ou a publicação definitiva. Esta pergunta é realizada essencialmente pelos mais novos que concorreram ao movimento, aliás, tão novos que aguardam até a sua primeira colocação com este movimento, e são 26 os que estão nesta condição, sendo quase todos (22) para colocação oficiosa. Já os mais velhos não se espantam com estas situações anómalas, porque a elas se foram habituando, enquanto que os mais novos e os que ainda nem sequer entraram, depois de apresentarem o requerimento em outubro, espantam-se pela demora da DGAJ em resolver algo que parece tão simples e pequeno e vão questionando sobre o assunto e vamos respondendo que devem ter paciência.

      No próximo mês, isto é, dentro de cerca de 20 dias, será possível concorrer ao movimento anual único deste ano. Até lá, seria conveniente que o movimento anterior estivesse publicado, de forma a não coincidir com a pendência do movimento seguinte, o que seria razoável e é por todos esperado, tanto mais que, depois de resolvido o movimento de novembro há que fixar os critérios para este que vai iniciar, o que pressupõe que o anterior esteja encerrado de vez, apurando, por exemplo, se as colocações oficiosas foram mesmo concretizadas, uma vez que é nestas que costumam ocorrer desistências.

      Seria bastante razoável que a DGAJ esclarecesse desde já, o mais depressa possível, quais são os critérios para o movimento cujo prazo de candidatura se inicia dentro de cerca de 20 dias, anunciando-os desta vez de uma forma atempada, isto é, com antecedência, como é lógico, e não depois ou no último dia do prazo; tarde e a más horas.

      Para este próximo movimento já se questionam os mais velhos se será neste que serão contempladas as promoções para as categorias de “Adjuntos”, de forma a observar a previsão da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, designadamente o seu artigo 28º que aborda a “Capacitação dos Tribunais”.

      Nesse artigo da Lei se refere que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça” (o referido artº. 12º do EFJ aborda as promoções à categoria de “Adjuntos” dos detentores da categoria de “Auxiliares”).

      Assim, de acordo com a referida previsão legal, propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou uma ação primeira (as promoções), dependentes dos ajustamentos ao mapa judiciário, e uma ação segunda (os ingressos) dependentes da primeira ação.

      O fator aqui determinante e prévio à primeira ação (às promoções) já ocorreu e logo no início do ano, tendo-se processado os ajustamentos ao mapa judiciário. Já ocorreu, pois, um dos fatores determinantes da necessidade prevista pelo legislador: a reforma do mapa judiciário.

      Desde os novos quadros de pessoal delineados para a Reorganização Judiciária de 2014, reforçados e até incrementados através da Portaria esta semana publicada, que reviu a necessidade de Oficiais de Justiça e aumentou o seu número na maioria das comarcas, a necessidade de preenchimento dos lugares na categoria de “Adjuntos”, na carreira judicial e na carreira do Ministério Público, cifra-se em cerca de, pelo menos, 800 lugares.

      Pese embora o número elevado, é a mesma citada Lei que impõe a restrição de que essas promoções não ultrapassem as 400, isto é, sensivelmente metade das reais e imediatas necessidades mínimas.

      Quer isto dizer que o Governo, através do Ministério da Justiça e este através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), deve realizar as promoções necessárias até ao limite de 400, este ano, e só depois de estabelecidas essas promoções, na quantidade que se julgar adequada, realizar ingressos na mesma proporção. Isto é, se se julgar necessário à prossecução das políticas do Governo realizar 350 promoções, então haverá 350 ingressos e não o seu contrário.

      Ou seja, não pode fazer-se depender as promoções dos ingressos mas precisamente o contrário, os ingressos é que dependem das promoções e haverá ingressos na exata medida das promoções, é esta a previsão legal.

      Vemos como tudo corre: seja as reformas do mapa, o programa da “Justiça+Próxima”, a abertura do concurso para os ingressos mas nada vemos correr nem se perspetivar sobre as promoções que são fator determinante para enquadrar o número de ingressos e deviam ser fator igualmente determinante e prévio à realização de qualquer reforma da reforma.

      O mau exemplo da reorganização judiciária de 2014, concretizada com inaudita e irresponsável pressa e sem acautelar os meios humanos necessários nem sequer as instalações, continua a ser a prática deste atual Governo, o que já nem sequer é defeito mas feitio, de um país inteiro. Primeiro legisla-se e depois logo se há de ver e de desenrascar, ou não estivéssemos nós em Portugal, o país dos desenrascados embora com uma invejável legislação previdente que serve só para impressionar os estranjas.

      É verdade que a abertura do concurso de ingressos e reserva de recrutamento constitui um ato preparatório e não é ainda a indicação do número concreto de lugares de ingresso, porque estes, como se viu, estão dependentes das prévias promoções que venham a ocorrer. É cedo, portanto, para se indicar quantos serão os lugares de ingresso porque se desconhece quantas serão as promoções. De todos modos, não parece difícil prever que o número sensato de promoções e subsequentes ingressos deva ser equivalente ao máximo permitido na Lei, isto é, os tais 400.

      Assim, sendo a DGAJ, o MJ e o Governo, entidades respeitadoras da lei, teremos em breve um movimento em que serão permitidas promoções à categoria de Adjuntos, até 400, seguido de outro movimento, em que se permitam igual número de ingressos.

      Tendo sido os movimentos ordinários dos Oficiais de Justiça reduzidos a um único movimento anual e decorrendo as candidaturas durante o próximo mês de abril, haverá que indicar desde já, nos próximos dias, e até ao final deste mês, as linhas gerais desse movimento anual que se concretizará posteriormente com colocações em setembro.

      Atentas as necessidades, a previsão legal e o tempo necessário para a ocorrência da ordem dos fatores em jogo, acreditamos firmemente que a DGAJ está a laborar neste assunto e que no próximo mês seja possível apresentar requerimento ao movimento anual para efeitos das promoções às categorias de “Adjunto”. Outra coisa não se pode esperar, nem outra coisa seria de esperar de entidades responsáveis.

      Para esse mesmo efeito, e nesse mesmo sentido, a DGAJ publicou no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já no próximo mês se concorra ao movimento anual para as ditas promoções, também para que depois possa tratar dos ingressos, concurso que, neste momento, já decorre.

      No entanto, se se perder a oportunidade de levar as promoções ao próximo e único movimento deste ano, para que as colocações ocorram após as férias judiciais de verão, haverá necessidade de realizar um movimento extraordinário posterior, o que viria, mais uma vez, descredibilizar as iniciativas legislativas, como a que apressadamente alterou o Estatuto EFJ com o único objetivo de suprimir os três movimentos anuais, com a pressa e a alegação de que eram excessivos e perturbavam a estabilidade das secções – como se isso fosse verdade – passando este ano, necessariamente, a realizar-se mais do que um movimento, aliás, o que já se vislumbra como incontornável para os ingressos.

      Por tudo isto se conclui que, acreditando na seriedade, na razoabilidade e na cautela da DGAJ, dentro de dias será publicado definitivamente o anterior movimento e serão publicitados os critérios para o movimento anual, critérios esses onde constarão também as promoções para as categorias de “Adjuntos”. Isto não só é inevitável como é extremamente necessário.

      Aguardemos.

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por: GF
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