Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................

Sábado, 11.03.17

A Sorte e a Falta Dela

      Nesta semana, o jornal Público, publicava um artigo no qual elencava toda uma série de problemas nos edifícios judiciais. Desde as infiltrações à falta de segurança e tatos outros problemas, acrescentava a falta de Oficiais de Justiça, assim se referindo a esta falta: «Escasseiam juízes e procuradores, mas sobretudo Funcionários Judiciais, carência que se tornou crónica praticamente em todo o país».

      A propósito da falta de Oficiais de Justiça, cita o jornal o presidente da Comarca do Porto, quando aborda a falta que «é de tal modo dramática e os seus efeitos negativos de tal modo profundos que dificilmente será possível recuperar das suas consequências a curto prazo».

      Abordam-se algumas ilegalidades, como as condições das celas, os sistemas de segurança não só de deteção de armas/metais mas também de intrusão e de deteção de incêndio, as águas que escorrem por tetos e paredes e a solução nos baldes, os curto-circuitos, outras avarias e até o amianto nas instalações que continuam por remover.

      Menciona-se ainda a falta de climatização e os rigores das estações que chegam a interromper julgamentos, a videovigilância e a ocorrência frequente de episódios de agressividade e de violência, “que não poucas vezes acabam por envolver magistrados e Funcionários”, refere o presidente da Comarca de Aveiro.

      Menciona-se a palava “obsoleto” para caracterizar muitos aspetos do estado da justiça, especialmente o equipamento usado que, muitas vezes, como as câmaras penduradas por todo o lado, nada gravam, tal como os detetores de incêndio ou os detetores de intrusão que nada detetam.

      Por mera sorte e inexplicavelmente, nos serviços do Ministério Público e nos tribunais portugueses, não ocorrem desgraças diárias com os seus utentes, atos de agressividade e revolta ou intrusões fora de horas. Esta sorte inexplicável deverá estar relacionada com a ideia de que existe uma óbvia segurança, sendo até visíveis nas paredes detetores e câmaras, o que vem inibindo alguns atos, porque os potenciais criminosos acreditam (ao contrário do cidadão comum e dos operadores judiciários), que o Ministério da Justiça se preocupa de uma forma séria com a segurança das instalações e das pessoas.

      É esta crença que tem construído a sorte da falta de problemas e, consequentemente, também tem contribuído para o desleixo da segurança, uma vez que se verifica que, mesmo sem investimento nesta área, a sorte está lá, como elemento muito mais barato.

      No artigo do Público referem-se ainda as infestações de ratos e baratas e volta à falta de Oficiais de Justiça, referindo como exemplo as declarações do presidente da comarca de Beja, referindo que, “no passado ano judicial, teve de se desenvencilhar com apenas 60% dos Funcionários Judiciais que lhe deviam estar adstritos”.

      Em contraponto, refere o jornal que na Comarca de Lisboa Oeste, designadamente no Palácio da Justiça de Sintra, tudo corre sobre rodas, assim o afirmando o seu Administrador Judiciário.

      É sabido que o laboratório judicial de Sintra, detém um tratamento especial para que tudo corra sobre rodas, tendo todas as experiências aí realizadas resultados fantásticos que têm que ser exportados para o resto do país. No entanto, pese embora o Administrador Judiciário refira que as coisas na sua comarca correm muito bem, não é essa a mesma mensagem que sai de quem lá trabalha, designadamente, do Tribunal Piloto ou do Tribunal Laboratório, em Sintra, daí se ouvindo que as experiências levadas a cabo, não de forma esporádica mas de forma permanente, estão a prejudicar o trabalho normal nos processos.

      O jornal Público refere que o Administrador Judiciário se orgulha de algumas iniciativas como o facto de deter pessoas próprias para a realização de trabalhos de manutenção, contratados a uma empresa, contando a Comarca com três zeladores residentes. “Primeiro só estava abrangido o Palácio da Justiça de Sintra, mas conseguimos, pagando o mesmo, estender os seus serviços a todos os edifícios da comarca”, orgulha-se o Oficial de Justiça., acrescentando que “Seremos, provavelmente, uma referência para o resto do país. Sem isto, acho que nem conseguia gerir o tribunal.”

      Assim, se por um lado há uma verdadeira e quase inexplicável sorte nos serviços judiciais, relativamente à pouca ocorrência de problemas de segurança, por outro lado, há um grande azar que afeta primeiramente os Oficiais de Justiça, colocando-os numa situação crítica ou “dramática”, como a classificava um presidente de comarca, uma vez que a carência de elementos desta classe profissional, a par da falta de preenchimento de todos os lugares necessários em todas as categorias, vem resultando num mau funcionamento de todos os serviços, onde os Oficiais de Justiça cada vez mais apenas gerem o mínimo possível porque o máximo ou o médio se tornou inalcançável.

      Pode aceder ao artigo aqui mencionado através da seguinte hiperligação: "Público".

PedraCaiHomemGuardaChuva.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sexta-feira, 10.03.17

Beja 2020 ?

      Já estão concluídos os projetos de arquitetura e especialidade do novo Palácio da Justiça de Beja e já foram entregues ao Ministério da Justiça e à Câmara Municipal de Beja pela empresa de arquitetura contratada para o efeito.

      O novo Palácio da Justiça será construído em terreno municipal, situado entre o Parque de Campismo e a Avenida Salgueiro Maia, perto do Parque de Feiras e Exposições, onde se realiza a Ovibeja.

      Recorde-se que a construção deste novo edifício resulta de um protocolo assinado em junho do ano passado, entre o Ministério da Justiça e a autarquia de Beja, protocolo este onde se estabeleceu a cedência do terreno, por parte do município, em direito de superfície, o que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de Beja.

      Ficou ainda protocolado que a construção do edifício dure três anos, passando agora à fase de concurso público.

      Em junho do ano passado, após a assinatura do protocolo, João Rocha, presidente da edilidade, referiu que este “é o melhor exemplo da colaboração do Poder Local e o Central”, sustentando que o mesmo visa “melhorar as condições dos cidadãos no acesso à justiça”.

      Por seu turno, a ministra da Justiça, Francisca van Dunen, referia que depois de périplo nacional da secretária de Estado da Justiça, “o caso de Beja era o mais premente em resolver”, acrescentando que no caso do Tribunal de Menores “não é justo que as populações de Barrancos tenham que percorrer quase 250 quilómetros e sem transportes públicos acessíveis”, dizia.

      Recorde-se que o Tribunal de Família e Menores, criado com a Reforma de 2014, como não cabia no Palácio da Justiça de Beja, foi deslocado para Ferreira do Alentejo e agora será deslocado novamente para Beja para ser instalado nuns contentores durante os próximos 4 anos, até que a obra do novo palácio da justiça esteja concluída.

      A mudança do Juízo de Família e Menores para os contentores colocados no terreno junto ao parque de campismo, deverá ocorrer brevemente, aproveitando-se as férias judiciais da Páscoa. Estes contentores deverão receber também o Juízo do Trabalho.

      O plano do MJ passa por retirar do atual Palácio da Justiça, o Juízo Local Cível (não o Central) e instalar também no novo edifício o Juízo de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho e ainda o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja,

      No atual Palácio continuarão o Juízo Local Criminal e os Juízos Centrais (Cível e Criminal) e os serviços do Ministério Público.

      Recordemos que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, optou pela construção do novo palácio porque, como disse, “Estivemos a verificar as várias hipóteses de solução para o problema, que é de facto um problema grave. Tentámos várias opções, até de outros edifícios públicos que pudessem ser utilizados para este efeito”.

      Assim, para o “problema grave” de Beja, apenas a construção de um segundo edifício se mostrou solução adequada para conseguir que o mapa judiciário implantado em setembro de 2014 tenha uma adequação física inserta na realidade e não apenas na letra da lei.

      Estamos em 2017 e, caso o concurso público esteja concluído este ano e as obras se iniciem ainda este ano, a previsão da conclusão deste edifício é o ano de 2020. Ora, tendo a reforma ocorrido em 2014, estamos a referir-nos a um intervalo de 6 anos em que a justiça em Beja vagueou entre o amontoado, a deslocalização e os contentores, porque a anterior ministra e o anterior Governo tiveram muita pressa em implementar o novo mapa judiciário no papel, de forma cega e irresponsável sem ter acautelado os espaços físicos, as pessoas e até a aplicação informática. A pressa e a cegueira resultam em situações anedóticas por todo o país, em desenrasques de acampamento e cuja resolução tem custado e vai continuar a custar nos próximos anos muitos milhões de euros a todos os cidadãos.

      Veja abaixo as imagens do projeto para o novo Palácio da Justiça de Beja.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como as imagens, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): "Lidador Notícias". As opiniões aqui vertidas são próprias e não correspondem à fonte citada.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Quinta-feira, 09.03.17

Movimentos, Promoções, Ingressos e Outras Confusões

      Lembram-se do tempo em que havia três movimentos anuais?

      O último movimento desses três foi o movimento de novembro de 2016. Não foi assim há tanto tempo mas já lá vão uns bons meses e, dele, ainda nada de definitivo.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para esse movimento de novembro, foi necessário apresentar requerimento até ao dia 10 de outubro de 2016.

      Nessa altura, os critérios do movimento foram estabelecidos, como habitualmente, por despacho do diretor-geral DGAJ, no próprio dia 10 de outubro. Sim, precisamente no último dia. Para além desse despacho ter sido exarado e divulgado no último dia do prazo, o que já por si só parece simplesmente inconcebível, acresce que o despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo; precisamente às 17H05; isto é, já depois da hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, quando já só muito poucos (quase nenhuns), antes de sair, ainda visitam a página da DGAJ para se inteirar de algo.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior. É espantoso, não é?

      Esta falta de conhecimento atempado dos critérios a aplicar nesse movimento prejudicou alguns dos requerimentos apresentados e mesmo alguns não apresentados, que o poderiam ter sido.

      Depois disso, só no passado dia 24 de janeiro é que foi divulgado o projeto do movimento. Nada de especial, um pequeno movimento que abrange apenas 106 Oficiais de Justiça; qualquer coisa como 1,3% dos Oficiais de Justiça existentes, isto é, um universo muito pequeno; um movimento que abrange cerca de 1% dos Oficiais de Justiça é uma insignificância.

      No entanto, apesar de ser um movimento pequeno parece deter grande complexidade, pois, hoje, depois de já ter decorrido cerca de um mês e meio daquela divulgação, o movimento a que os Oficiais de Justiça se candidataram no passado mês de outubro ainda não se mostra definitivamente decidido e definitivamente publicado.

      Sim, é verdade; o último dos movimentos do tempo dos três, agora que está quase a chegar a primavera, ainda não chegou. Questionam-se os que a ele concorreram se chegará primeiro a primavera ou a publicação definitiva. Esta pergunta é realizada essencialmente pelos mais novos que concorreram ao movimento, aliás, tão novos que aguardam até a sua primeira colocação com este movimento, e são 26 os que estão nesta condição, sendo quase todos (22) para colocação oficiosa. Já os mais velhos não se espantam com estas situações anómalas, porque a elas se foram habituando, enquanto que os mais novos e os que ainda nem sequer entraram, depois de apresentarem o requerimento em outubro, espantam-se pela demora da DGAJ em resolver algo que parece tão simples e pequeno e vão questionando sobre o assunto e vamos respondendo que devem ter paciência.

      No próximo mês, isto é, dentro de cerca de 20 dias, será possível concorrer ao movimento anual único deste ano. Até lá, seria conveniente que o movimento anterior estivesse publicado, de forma a não coincidir com a pendência do movimento seguinte, o que seria razoável e é por todos esperado, tanto mais que, depois de resolvido o movimento de novembro há que fixar os critérios para este que vai iniciar, o que pressupõe que o anterior esteja encerrado de vez, apurando, por exemplo, se as colocações oficiosas foram mesmo concretizadas, uma vez que é nestas que costumam ocorrer desistências.

      Seria bastante razoável que a DGAJ esclarecesse desde já, o mais depressa possível, quais são os critérios para o movimento cujo prazo de candidatura se inicia dentro de cerca de 20 dias, anunciando-os desta vez de uma forma atempada, isto é, com antecedência, como é lógico, e não depois ou no último dia do prazo; tarde e a más horas.

      Para este próximo movimento já se questionam os mais velhos se será neste que serão contempladas as promoções para as categorias de “Adjuntos”, de forma a observar a previsão da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, designadamente o seu artigo 28º que aborda a “Capacitação dos Tribunais”.

      Nesse artigo da Lei se refere que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça” (o referido artº. 12º do EFJ aborda as promoções à categoria de “Adjuntos” dos detentores da categoria de “Auxiliares”).

      Assim, de acordo com a referida previsão legal, propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou uma ação primeira (as promoções), dependentes dos ajustamentos ao mapa judiciário, e uma ação segunda (os ingressos) dependentes da primeira ação.

      O fator aqui determinante e prévio à primeira ação (às promoções) já ocorreu e logo no início do ano, tendo-se processado os ajustamentos ao mapa judiciário. Já ocorreu, pois, um dos fatores determinantes da necessidade prevista pelo legislador: a reforma do mapa judiciário.

      Desde os novos quadros de pessoal delineados para a Reorganização Judiciária de 2014, reforçados e até incrementados através da Portaria esta semana publicada, que reviu a necessidade de Oficiais de Justiça e aumentou o seu número na maioria das comarcas, a necessidade de preenchimento dos lugares na categoria de “Adjuntos”, na carreira judicial e na carreira do Ministério Público, cifra-se em cerca de, pelo menos, 800 lugares.

      Pese embora o número elevado, é a mesma citada Lei que impõe a restrição de que essas promoções não ultrapassem as 400, isto é, sensivelmente metade das reais e imediatas necessidades mínimas.

      Quer isto dizer que o Governo, através do Ministério da Justiça e este através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), deve realizar as promoções necessárias até ao limite de 400, este ano, e só depois de estabelecidas essas promoções, na quantidade que se julgar adequada, realizar ingressos na mesma proporção. Isto é, se se julgar necessário à prossecução das políticas do Governo realizar 350 promoções, então haverá 350 ingressos e não o seu contrário.

      Ou seja, não pode fazer-se depender as promoções dos ingressos mas precisamente o contrário, os ingressos é que dependem das promoções e haverá ingressos na exata medida das promoções, é esta a previsão legal.

      Vemos como tudo corre: seja as reformas do mapa, o programa da “Justiça+Próxima”, a abertura do concurso para os ingressos mas nada vemos correr nem se perspetivar sobre as promoções que são fator determinante para enquadrar o número de ingressos e deviam ser fator igualmente determinante e prévio à realização de qualquer reforma da reforma.

      O mau exemplo da reorganização judiciária de 2014, concretizada com inaudita e irresponsável pressa e sem acautelar os meios humanos necessários nem sequer as instalações, continua a ser a prática deste atual Governo, o que já nem sequer é defeito mas feitio, de um país inteiro. Primeiro legisla-se e depois logo se há de ver e de desenrascar, ou não estivéssemos nós em Portugal, o país dos desenrascados embora com uma invejável legislação previdente que serve só para impressionar os estranjas.

      É verdade que a abertura do concurso de ingressos e reserva de recrutamento constitui um ato preparatório e não é ainda a indicação do número concreto de lugares de ingresso, porque estes, como se viu, estão dependentes das prévias promoções que venham a ocorrer. É cedo, portanto, para se indicar quantos serão os lugares de ingresso porque se desconhece quantas serão as promoções. De todos modos, não parece difícil prever que o número sensato de promoções e subsequentes ingressos deva ser equivalente ao máximo permitido na Lei, isto é, os tais 400.

      Assim, sendo a DGAJ, o MJ e o Governo, entidades respeitadoras da lei, teremos em breve um movimento em que serão permitidas promoções à categoria de Adjuntos, até 400, seguido de outro movimento, em que se permitam igual número de ingressos.

      Tendo sido os movimentos ordinários dos Oficiais de Justiça reduzidos a um único movimento anual e decorrendo as candidaturas durante o próximo mês de abril, haverá que indicar desde já, nos próximos dias, e até ao final deste mês, as linhas gerais desse movimento anual que se concretizará posteriormente com colocações em setembro.

      Atentas as necessidades, a previsão legal e o tempo necessário para a ocorrência da ordem dos fatores em jogo, acreditamos firmemente que a DGAJ está a laborar neste assunto e que no próximo mês seja possível apresentar requerimento ao movimento anual para efeitos das promoções às categorias de “Adjunto”. Outra coisa não se pode esperar, nem outra coisa seria de esperar de entidades responsáveis.

      Para esse mesmo efeito, e nesse mesmo sentido, a DGAJ publicou no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já no próximo mês se concorra ao movimento anual para as ditas promoções, também para que depois possa tratar dos ingressos, concurso que, neste momento, já decorre.

      No entanto, se se perder a oportunidade de levar as promoções ao próximo e único movimento deste ano, para que as colocações ocorram após as férias judiciais de verão, haverá necessidade de realizar um movimento extraordinário posterior, o que viria, mais uma vez, descredibilizar as iniciativas legislativas, como a que apressadamente alterou o Estatuto EFJ com o único objetivo de suprimir os três movimentos anuais, com a pressa e a alegação de que eram excessivos e perturbavam a estabilidade das secções – como se isso fosse verdade – passando este ano, necessariamente, a realizar-se mais do que um movimento, aliás, o que já se vislumbra como incontornável para os ingressos.

      Por tudo isto se conclui que, acreditando na seriedade, na razoabilidade e na cautela da DGAJ, dentro de dias será publicado definitivamente o anterior movimento e serão publicitados os critérios para o movimento anual, critérios esses onde constarão também as promoções para as categorias de “Adjuntos”. Isto não só é inevitável como é extremamente necessário.

      Aguardemos.

Marionetas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Quarta-feira, 08.03.17

O Teste de “O Algodão Não Engana”

      A proposta indiciariamente apresentada pelo Governo, relativamente à questão do descongelamento das carreiras para o próximo ano, serviu de teste para verificar o estado de reação dos sindicatos e dos partidos que apoiam o Governo.

      Como é hábito, o que chega ao laboratório da discussão e da opinião pública, é sempre a pior das hipóteses para analisar as reações e os argumentos de uns e de outros e até se realizar um programa na RTP de prós e de contras sobre o assunto.

      Nada está decidido e a aparente fuga de informação por uma fonte a que o jornal Público teve acesso, consiste apenas em formalizar de forma informal aquilo que o Governo pretendia ver discutido na praça pública, antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto.

      Ora, a reação ao boato divulgado pelo Público foi imediata e contundente. No que se refere aos partidos que apoiam o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP já garantiram que não estão dispostos a contribuir para a degradação da Administração Pública, declarando a deputada Joana Mortágua que “Não contem connosco para degradar a Administração Pública”.

      Mesmo fazendo questão de sublinhar que ainda não é conhecida qualquer proposta do Governo, a deputada do Bloco defendeu que o Executivo não deve introduzir uma “lógica privada” e “perigosíssima” na Administração Pública, cujo resultado último “pode ser a instrumentalização” da Função Pública.

      De acordo com o Público, na reestruturação que está a preparar nesta área, o Governo vai alterar os critérios de promoção e o fim das progressões automáticas. O Público refere que a lei atualmente em vigor prevê dois tipos de progressões: as obrigatórias e as gestionárias. Ambas dependem das notas obtidas pelos funcionários públicos nas avaliações de desempenho e que essas notas estão sempre sujeitas a quotas. Assim, a progressão obrigatória ocorria quando o trabalhador acumulasse dez pontos e já as gestionárias dependiam da existência de margem orçamental. No caso dos Oficiais de Justiça, não está previsto (como no SIADAP) qualquer limitação por quotas de classificações e qualquer tipo de pontuação. Os pontos que existem e se contabilizam para os Oficiais de Justiça são apenas para aqueles que possuam carta de condução.

      De todos modos, as progressões e promoções estão congeladas desde 2010, embora as avaliações tenham continuado para todos os funcionários públicos, verificando-se que grande parte destes trabalhadores já atingiu os pontos suficientes para progredir na carreira e um eventual descongelamento da carreira, à luz das regras existentes, provocaria, em teoria, um aumento exponencial das despesas com pessoal.

      Ora, é esta despesa súbita, com o simples descongelamento das carreiras, que o Governo visa evitar, tentando arranjar um mecanismo de não atribuir progressão a quem já tenha direito a ela porque ao longo dos anos cumpriu com as suas obrigações, tendo desempenhado funções de qualidade, esforçando-se nesse sentido e cumprindo com as regras instituídas. Vir agora o Governo dizer que, afinal, aquelas regras já não servem e não serão aplicadas é o mesmo que mandar à merda todos os funcionários públicos.

      De acordo com o Público, através da tal fonte, o Governo diz que “é preciso mais gestão de recursos humanos, com uma nova lógica, através de prémios e promoções e não apenas uma lógica de progressões automáticas”.

      Para Joana Mortágua, em declarações ao Observador, fazer depender as progressões na carreira a uma lógica assente em “prémios e promoções” pode introduzir um clima de subserviência aos superiores hierárquicos na Administração Pública, minando a “independência” dos trabalhadores.

      Ora, tal subserviência (leia-se graxismo), já existe, pelo que qualquer aprofundamento desta subserviência, resultará numa monstruosidade que pretende prosseguir o caminho de reduzir cada trabalhador a uma peça, a um número, a um objeto facilmente manuseável que se pode usar ou não usar e até deitar fora, como se coisa fosse.

      Para a deputada Joana Mortágua, “O Governo não pode alterar as regras a meio do jogo. Os funcionários públicos têm a expectativa legítima de que o descongelamento das carreiras seja feita à luz das regras existentes”.

      Já antes, Catarina Martins tinha deixado um aviso à navegação socialista. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma ação do partido em Aveiro, a coordenadora do Bloco de Esquerda garantia que o seu partido nunca aceitará, em nome da transparência, que “os mecanismos que existem de promoção automática sejam trocados por mecanismos de promoção escolhida a dedo”, justificando que tal troca “pode servir clientelismos”.

      Para os comunistas, em nota breve emitida sobre a questão, garantem que as “decisões que contrariem” o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos “terão a oposição do PCP”.

      O PCP tem-se pronunciado pela reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, o descongelamento das carreiras. É essa perspetiva que, no último Orçamento do Estado, por intervenção do PCP, ficou inscrita para 2018. O PCP continuará a intervir para que a concretização do descongelamento das carreiras tenha a expressão e a correspondência com os interesses dos trabalhadores da Administração Pública”, escrevem os comunistas.

      Recorde-se que no programa do Governo, o Executivo socialista comprometeu-se a “iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”. Ora, com antecedência de um ano, para aquilo que está no programa do Governo, vem o boato do Governo, divulgado pelo Público, apalpar terreno verificando se há caminho que possa ser percorrido, tendo encontrado uma porta por todos fechada para a pretensão divulgada.

      Para além dos partidos referidos, várias organizações sindicais se manifestaram imediatamente no mesmo sentido, não escondendo a preocupação e o desagrado perante aquilo que parece ser o plano do Governo socialista.

      Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião da comissão executiva da CGTP, Arménio Carlos, secretário-geral da Intersindical, garantiu que não aceitaria uma solução como a que pode estar em cima da mesa e deixou sérios avisos a António Costa: “O Governo, se quer fazer diferente, tem de provar que é diferente e não é só nas palavras. Se o Governo for igual ao Governo que o antecedeu, então é meio caminho andado para ficar descredibilizado e sofrer contestação popular”.

      Antes, em declarações à agência Lusa, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, já tinha classificado esta aparente intenção do Governo “de mais uma afronta aos trabalhadores da Função Pública e mais um ataque aos seus direitos”.

      Ao Observador, Carlos Silva, secretário-geral da UGT, foi perentório: “A UGT e os seus sindicatos da Administração Pública rejeitam liminarmente essa eventual proposta“.

      Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por sua vez, lembrou que atualmente as progressões na carreira já não são automáticas, “são feitas em função da avaliação do desempenho, que por acaso tem quotas”. “Exigimos as progressões em função das avaliações obtidas. Não nos vão dizer que toda a avaliação feita para trás não conta e que não se fazem progressões porque isso tem impacto orçamental”, afirmou a dirigente sindical, citada pelo Público.

      Em declarações ao mesmo jornal, José Abrãao, dirigente do Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (FESAP), foi taxativo: “Exigimos negociação e que o Governo cumpra as expectativas de que haveria um descongelamento das progressões”. A FESAP também vai pedir uma reunião com o Governo.

      Como bem se vê, o teste do algodão não engana e o Governo tem já uma séria resposta à sua apalpação.

      Aguardemos os novos episódios mas com uma certeza que é possível adiantar: haverá descongelamento mas haverá também certamente algumas regras limitadoras. Por exemplo, não é previsível que o direito a remuneração tenha efeito retroativo, como já chegou a haver no passado, em situações idênticas, mas uma remuneração apenas para a frente, obviamente contando com o passado, o que é ligeiramente diferente, permite poupança orçamental se deixar de aportar justiça e benefício compensatório a todos. Não se perde tudo, portanto.

      É também possível prever que é muito provável que se implemente algum mecanismo compensatório ou atenuante do impacto de um súbito e geral descongelamento, de forma a não resultar numa despesa imediatamente brusca. Esse mecanismo poderá ser algo que, na prática resulte de forma semelhante à reposição dos salários, eliminando-se paulatinamente os cortes, como se fez durante o ano passado.

      Tudo isso é possível e razoável de prever, tal como é possível prever que não deixará de haver o descongelamento de facto, ainda que tal ocorra por fim e para todos já em 2019 que, recorde-se é ano de eleições legislativas, eleições estas que o partido do Governo pretende vencer sem necessidade de apoios de outros partidos.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nos diversos meios de comunicação social que ao longo do artigo se mencionam. Nem todas as opiniões aqui vertidas, senão mesmo nenhumas, correspondem às fontes indicadas mas apenas a considerações próprias desta página.

AntonioCosta(iPhone).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 07.03.17

Portaria Fixa Mais Oficiais de Justiça

      A Portaria 161/2014 de 21AGO aprovou os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, aquando da reorganização judiciária implementada em setembro de 2014.

      Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria 93/2017 de 06MAR que vem alterar aquela Portaria, isto é, vem redefinir os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância.

      O Governo alega que a recente Reforma implementada em janeiro deste ano e o aumento do número de juízes, se impõe para esta revisão do mapa de pessoal, adequando-o, na sua perspetiva, à realidade presente.

      Assim, na tabela que abaixo se colocou pode apreciar a alteração sofrida no mapa de pessoal, para a primeira instância, com a indicação do número total de Oficiais de Justiça fixados para cada Comarca. No final indicam-se ainda as hiperligações a cada uma das mencionadas portarias para que possa aceder comprovando cada núcleo e outros fatores.

      De realçar que, das 23 comarcas, 13 sofreram alterações, sendo que destas, 12 aumentaram o número de Oficiais de Justiça e apenas uma baixou o número total e baixou em apenas 1 Oficial de Justiça, passando dos 104 inicialmente estabelecidos para 103.

      Assim, no cômputo geral, o que se verifica é que o Governo viu necessidade de recontar as necessidades de Oficiais de Justiça para 2017, em face do que fora estabelecido em 2014 e, nessa revisão, viu a necessidade de aumentar o número de Oficiais de Justiça para a maioria das comarcas.

      Embora, a final, haja um aumento de apenas mais 41 Oficiais de Justiça, este número não é pequeno mas enorme, uma vez que o total agora fixado é de pouco mais de 7600 Oficiais de Justiça para os tribunais judiciais de primeira instância, quando no país o número total de Oficiais de Justiça, não só para a primeira instância mas para a primeira e segunda instância, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Tribunais Administrativos e Fiscais, em todas as suas instâncias, e ainda para as diversas comissões de serviço por diversas entidades, totalizam o mesmo número total que agora se indica apenas para a primeira instância.

      Quer isto dizer que há Oficiais de Justiça suficientes para cobrir as necessidades dos tribunais judiciais de primeira instância mas, caso isso sucedesse, teríamos esvaziados imensos serviços onde há Oficiais de Justiça a exercer funções, designadamente, na Administração Central, bem como todos os tribunais superiores e os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância e seus respetivos tribunais superiores, todos ficariam desertos.

      Pode aceder aqui à Portaria (1ª Versão 2014) = 161/2014-21AGO

      Pode aceder aqui à Portaria (2ª Versão 2017) = 93/2017-06MAR

QuadroComparacaoPortariasFixaPessoalComarcas(2014+

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Segunda-feira, 06.03.17

Formação Para Alguns

      A formação dos Oficiais de Justiça não pode reduzir-se a momentos esporádicos em que estes queiram candidatar-se a determinadas categorias. Isto é, não pode estar dependente da vontade dos Oficiais de Justiça em quererem concorrer ou não a determinada categoria, frequentando a formação especialmente elaborada para esse concreto concurso.

      A formação dos Oficiais de Justiça é algo que os deve acompanhar ao longo do tempo, quer estes queiram ou não aceder a outros lugares ou a outras funções. É, aliás, uma obrigação da Administração, conceder acesso universal à formação.

      Ao longo do Estatuto EFJ e da Lei LGTFP, consta a obrigação da frequência das formações, resultando para o trabalhador num direito e também num dever, frequentar as ações de formação, chegando mesmo ao ponto de até se fixar um número de horas mínimo anual, como, quando no artº. 81º, nº. 2, da LGTFP se estabelece que o trabalhador que realize outras funções afins tenha "o direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais". Nesta situação encontram-se inúmeros Oficiais de Justiça que exercem funções em substituição em categorias superiores, através de nomeações precárias, sem a frequência do tal mínimo de 10 horas anuais ou sequer de um minuto anual.

      Este assunto da formação não é, pois, um presente ou uma benesse que a Administração concede ao trabalhador, é uma obrigação que, quando não conferida ou deficientemente conferida até lhe retira culpabilidade no caso do trabalhador infringir os seus deveres funcionais. No artº. 232º, nº. 4, da LGTFP refere-se expressamente que é "causa de exclusão da culpabilidade da violação dos deveres funcionais a não frequência de formação ou a frequência de formação inadequada". Ou seja, ao não proporcionar a formação adequada aos seus trabalhadores, a Administração está a conceder-lhes um indulto prévio para toda e qualquer violação dos seus deveres funcionais.

      Apesar de tudo isto, a Administração continua a considerar que a formação é algo secundário e que aquilo que verdadeiramente interessa é a quantidade da mão-de-obra disponível. Considera que conceder formação aos seus funcionários equivale a conceder-lhes um período de férias extraordinário, pois não trabalham nesse ou nesses dias e que, portanto, com isso, só prejudicam a secção e os serviços.

      Nada mais errado. Um Oficial de Justiça bem formado constitui uma mais-valia para os serviços, realizando muito mais trabalho do que outro que, sem formação, pratica atos desnecessários nos processos, introduzindo atrasos sucessivos com tal má prática advinda do desconhecimento por falta de atualização do conhecimento.

      Não basta ter um exército de milhares de soldados para vencer a batalha; caso estes não saibam usar convenientemente as armas de que dispõem, por muitos que sejam, perderão a batalha, e perderão a favor de outros que, embora em menor número, se mostraram devidamente preparados para usar todas as técnicas e superar todos os obstáculos.

      Se queremos vencer a batalha e a guerra que diariamente travamos com os processos, há que conceder formação adequada e permanente a todos os Oficiais de Justiça e não só a alguns e não só em determinados momentos e nem sequer sob a sua vontade ou disponibilidade.

      Ainda recentemente, alguns Oficiais de Justiça (alguns e não todos) foram confrontados com a possibilidade de realizar algumas formações e, para isso, os próprios é que decidiam se estavam para ali virados ou simplesmente não, e para além de deixar ao critério de cada um a frequência ou não das ações de formação, o que constitui um erro, é ainda o próprio que decide a que tipo de formações pretende aceder, mesmo que nada tenham a ver com as suas funções.

      Acresce que mesmo quando o Oficial de Justiça escolhe determinada formação, ainda que lhe diga diretamente respeito, pode ser excluído pelos mais diversos motivos, designadamente, por não poder ser dispensado das suas funções para não perturbar o serviço. Há situações em que o Escrivão Auxiliar, por ser único a fazer o serviço de sala não pode frequentar a formação mas os Escrivães Adjuntos já podem, ainda que o primeiro tenha muito pouca experiência e os segundos tenham imensos anos de serviço.

      Esta não é uma situação hipotética, é uma situação real.

      Vejamos o que nos diz um Oficial de Justiça sobre uma recente inscrição para formação:

      «No dia 10 foi comunicado via e-mail um novo plano de formação, contendo um quadro com a designação dos cursos e campos para inscrição dos interessados. Todos manifestamos e assinalámos as nossas pretensões. No dia 17, pelas 10:00 horas, o Escrivão da minha secção comunicou que nos tinha reenviado um e-mail que, em modo de ultimato, exigia resposta até às 12:30 horas desse dia, nele se afirmando que caso nada fosse informado até às 12:30, entender-se-ia que já não pretendem inscrever-se nas ações de formação. O que havia a dizer era justificar por que razão cada funcionário achava que deveria inscrever-se em cada ação de formação. Para quem não tinha que secretariar julgamentos, o tempo até podia ser razoável, mas eu e outro colega tínhamos e as diligências não terminaram a tempo de enviar as justificações, pelo que foi entendido que nada queríamos.»

      Neste relato consta a indicação de que é o próprio quem deve justificar por que razão deve aceder à formação e ainda responder à questão “competências a adquirir após a formação”, a que cada um também deveria responder para ser selecionado. “Não posso afirmar nem adivinhar, quais as competências a adquirir após a formação”, diz-nos um dos Oficiais de Justiça que nos relatou o sucedido e dizem-nos também que «Estas atitudes assustam-me, constituindo uma ameaça contra a imparcialidade de tratamento e igual direito a todos os funcionários, levando-me a presumir que se tenham ou possam vir a desencadear mecanismos para esconder ou impedir alguns funcionários de frequentar a formação. Não tenho palavras para exprimir a minha opinião contra um golpe tão baixo.»

      Refere-se que as comunicações é mencionado o facto de existir “um número elevado de inscrições”, e a advertência de que os cursos iriam ter uma carga horária bastante elevada, mostrando-se necessário assegurar o regular funcionamento dos serviços.

      Já não é só a Administração central a fugir às ações de formação como também vêm as Administrações locais a arranjar mecanismos de afastar os Oficiais de Justiça das mesmas, prejudicando especialmente os mais novos na carreira e das categorias de ingresso, isto é, aqueles que resultam ser os menos experientes e os mais necessitados.

      Já aqui abordamos também as formações em regime de “e-learning”, que, não sendo acompanhadas de supressão do serviço durante o horário laboral, também não o podem ser fora das horas, uma vez que a vida privada de cada um nem sempre permite esse benefício de dispor de tempo disponível para o efeito.

      Assim, a formação para alguns não é solução para que estes super-homens e para que estas supermulheres que diariamente carregam nas costas o peso da justiça deste país, continuem capacitados a fazê-lo.

JusticaObesaSuportadaPorPovoMiseravel(Jens Galschi

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Domingo, 05.03.17

As Imparidades Judiciais

      «O conceito de "perda por imparidade" significa a diferença entre quantia escriturada (i.e. contabilizada) de um ativo em relação à quantia recuperável.

      O problema das "perdas por imparidade" é que se refletem nos resultados das empresas. Se as "imparidades" aparecem nos resultados de um banco, isso significa para os acionistas que as suas ações valem menos e para as empresas que aquele banco terá menos dinheiro para emprestar. No limite, as "imparidades" podem implicar a insolvência do banco ou da empresa.

      Em qualquer caso, as consequências são bastante graves. Para os acionistas, para os ex-trabalhadores desempregados, para os gestores e para os contribuintes, cujos impostos vão servir para injetar no banco e/ou para pagar subsídios de desemprego aos desafortunados.

      Isto vem a propósito do que o sistema de justiça saudável pode fazer para evitar situações de "perdas por imparidade".

      Uma justiça económica eficaz não deveria permitir que processos de insolvência ou de execução de dívidas tivesse uma duração superior a 1 ano.

      Se pensarmos que a justiça económica representa nos tribunais comuns mais de 80% da pendência, percebemos o quão insuficiente é nos tribunais de execução e de comércio, o número de juízes e Funcionários Judiciais.»

      O artigo aqui reproduzido constitui um artigo de opinião subscrito por António Jaime Martins ao qual pode aceder através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

      Pegando no conceito, podemos afirmar que em todo o sistema judicial, seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais, também existem “perdas por imparidade”, especialmente relevantes no caso dos Oficiais de Justiça.

      Hoje, o conjunto de Oficiais de Justiça existentes constitui um ativo com muito menor valor do que aquele que já foi ou do que aquele que era expectável ser e que, aliás, a legislação até impôs.

      A existência de uma imparidade tão exuberante quanto esta que afeta os Oficiais de Justiça e o sistema judicial, caso se verificasse numa empresa conduziria a mesma à sua inexorável insolvência e, no caso de um banco, passaria logo a banco mau e seriam os cidadãos chamados a repor o que a má gestão destruiu.

      As consequências, no entanto, no sistema judicial não descambam em insolvência do sistema nem, como nos bancos, na separação em sistema judicial bom e sistema judicial mau. No sistema judicial, como não há a mesma separação que é comum realizar-se com os bancos, resta-nos ficar com apenas um sistema judicial mau, dele não se podendo extrair ou isolar o bom que ainda existe.

      As imparidades que se verificam com os Oficiais de Justiça afetam todo o sistema e, embora algumas áreas se mostrem melhores do que outras, a distribuição dos parcos ativos Oficiais de Justiça por todas as áreas, acabam por prejudicar todas as áreas.

      Assim, de uma forma geral, por todo o país e por todas as áreas se verificam as imparidades e se verificam as dificuldades causadas aos cidadãos e às empresas e, consequentemente, à economia nacional, especialmente quando verificamos que os juízos de Execução e de Insolvência são, precisamente, os que apresentam piores resultados e são precisamente aqueles que constituem a grande fatia dos processos judiciais, quase 80% dos mesmos, são estes ainda os que afetam diretamente a economia do país e são este que detêm a maior falta de Oficiais de Justiça.

      Não há dúvida que as relações familiares e dos menores constituem uma área sensível que deve funcionar bem, tal como o combate à criminalidade, por exemplo, mas estas áreas são precisamente aquelas que já há algum tempo vão funcionando melhor e até foram observadas na recente contrarreforma de janeiro de 2017, apresentando o Ministério da Justiça preocupação e alterações no mapa judiciário que apenas tiveram como foco as áreas da família e menores e criminais. Recorde-se que foram redistribuídas competências para a família e menores, desconcentrando, a par da também desconcentração da área penal, atribuindo até competências para o julgamento aos juízos de proximidade.

      O Ministério da Justiça nada reformou relativamente à grande fatia dos processos pendentes e que afetam diretamente a economia e a sociedade no seu todo. Essa fatia, já se disse, representa cerca de 80% da pendência geral e é, portanto, uma fatia enorme que não pode ser descurada como até aqui tem sido.

      O Ministério da Justiça tem-se preocupado com o mais fácil e com o individual: o menor e o criminoso, não tendo até aqui mostrado qualquer indício de preocupação com as sociedades empresariais e comerciais, seus trabalhadores e com o coletivo.

      Perante estas imparidades judiciais, o sistema corre sérios riscos de colapsar em si mesmo e de colapsar a sociedade em que se insere e que visa salvaguardar; não salvaguardando, contribuindo antes para o seu prejuízo generalizado.

      Temos todos os condutores apanhados a conduzir com álcool ou sem carta imediatamente sujeitos ao sistema judicial, tal como a generalidades das crianças e jovens mas é praticamente só isso.

      Há um bom sistema judicial e um mau sistema judicial, tal como nos bancos? Não, não há, mas que parece; parece.

SalaExosicaoLuz.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sábado, 04.03.17

Apagão Eletrónico em Bragança

      Na passada quarta e quinta-feira, ocorreu um apagão elétrico-eletrónico no Palácio da Justiça de Bragança, que resultou na inatividade geral de todos quantos ali trabalham.

      O problema ocorreu na quarta-feira, ao final da tarde, e arrastou-se pela quinta-feira, obrigando neste dia a adiamentos de audiências e a uma inatividade informática. Isto não significa que os Oficiais de Justiça tenham ficado completamente inativos, pois embora sem sistema informático, há muitas outras tarefas não informáticas a realizar diariamente. No entanto, ainda assim, a quebra da rotina diária, com aquela travagem brusca forçada de quinta-feira, embora proporcione um dia de trabalho mais relaxado, é seguido de um ou mais dias de trabalho redobrado para se retomar o atraso provocado pela tal travagem, isto é, até retomar o andamento à velocidade normal do grande veículo judicial cujo movimento, que é contínuo, não permite este tipo de desaceleração.

      O Citius, tão conhecido dos portugueses pelo apagão de setembro e outubro de 2014, logo após a entrada em vigor da reforma judiciária, apagou-se outra vez na quinta-feira mas apenas em Bragança e apenas no Palácio da Justiça de Bragança, uma vez que no edifício em frente, onde funciona o Juízo do Trabalho, o Citius continuou operacional e houve até um julgamento que se deslocou para a sala de audiências desse edifício, aí se realizando, sendo os demais adiados.

      Apesar do impedimento no acesso ao Citius, desde o Palácio da Justiça, a avaria não foi do próprio Citius, tendo este continuado acessível no exterior e desde o exterior, por exemplo, permitindo aos advogados das partes continuarem a entregar peças para os processos ou a consultá-los, o que resultou que a atividade do dia se manteve igual aos dos demais dias, fazendo chegar ao Palácio da Justiça, por todas as vias, todo o tipo de peças processuais mas sem estas obterem o devido e imediato tratamento como é normal.

TJ-Braganca-Obras(PortoCanalJAN2017)-2.jpg

      A esta avaria não é alheia a obra que ali decorre já há cerca de meio ano e que contempla a mudança de infraestruturas como as instalações elétricas e eletrónicas, precisamente onde ocorreu o incidente.

      Estas obras estavam previstas estarem concluídas este passado mês de fevereiro, prevendo-se agora que concluam até ao final deste mês de março. Até lá, o quotidiano do edifício com duas salas de audiências, é passado entre andaimes, barulho, pó e mobílias amontoadas e a ocuparem corredores e espaços públicos.

      Como é habitual, não foram acauteladas instalações alternativas que permitissem, em simultâneo, prosseguir com o trabalho judicial e com as obras sem que nenhum destes trabalhos prejudique o outro, pois as obras prejudicam o normal funcionamento das atividades diárias dos tribunais e estes também prejudicam o normal andamento das obras, designadamente, por provocar alguma inatividade durante o decurso de julgamentos ou por estarem constrangidas à movimentação de pessoas, internas e externas, que atravessam a obra e aos seus horários, mobiliário e processos, etc.

      Assim, decorrendo as obras no meio da atividade judicial e decorrendo a atividade judicial em pleno estaleiro de obras, é natural que, tanto uma atividade como a outra, sofra todo o tipo de contratempos e consequentes prejuízos que seriam perfeitamente evitáveis com uma simples transferência para instalações provisórias, nem que fossem contentores, como os que em 2015 foram colocados no parque de estacionamento para acolher as conservatórias que saíram do edifício.

TJ-Braganca-Obras(PortoCanalJAN2017)-1.jpg

      Note-se que esta é a primeira grande intervenção no Palácio da Justiça de Bragança, que é agora sede da Comarca de Bragança. Apesar do clima de extremos da região, com verões muito quentes e invernos de temperaturas negativas, o edifício não dispunha de um sistema de climatização apropriado, o que agora está contemplado, a par da substituição da instalação elétrica, da rede informática, bem como do tratamento geral de estruturas, substituição do telhado e pinturas.

      Assim, os Oficiais de Justiça poderão levar para suas casas as ventoinhas e os aquecedores que compraram e levaram para os seus locais de trabalho para amenizar as grandes amplitudes térmicas de Bragança, uma vez que os ventiladores e aquecedores disponibilizados nem sempre se mostravam suficientes.

      No final das obras, teremos um edifício renovado e que proporcionará melhores condições de trabalho a todos quantos ali exercem as suas funções diariamente, fazendo, com certeza, esquecer estes complicados meses de obras.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto”, “RTP”, “Porto Canal” e “JN-OJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sexta-feira, 03.03.17

Proposta do Novo Estatuto Quase Pronta

      Depois de formado em setembro passado o grupo de trabalho que teve como missão a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) e tendo em conta que a tal grupo lhe foi concedido um prazo de 6 meses para apresentação da proposta de alteração legislativa, esta proposta, a cumprir-se o prazo estabelecido, e nada indicando que não possa ser cumprido, deverá ser apresentada ainda antes do final deste mês de março.

      Recorde-se que foi a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), quem determinou a constituição do grupo de trabalho com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).

      Apesar do despacho estar datado de 07SET2016, o mesmo só foi comunicado aos indigitados membros cerca de uma semana depois, passando estes a deter conhecimento efetivo do mesmo no dia 15 de setembro.

      No despacho, a mencionada Secretária de Estado, considera que há que rever as carreiras de regime especial, para as converter em carreiras especiais ou gerais, nos termos da legislação que indica e que remonta a 2008 e a 2014.

      Por esse motivo, tendo em conta que a carreira dos Oficiais de Justiça constitui uma carreira do regime especial e, bem assim, que o Estatuto EFJ (aprovado em 1999 e com algumas alterações ao longo dos anos) não se mostra hoje adaptado à nova organização judiciária, implantada em setembro de 2014, mais vale tarde do que nunca e, apesar do atraso, lá se criou o grupo de trabalho que tem como objetivo rever o Estatuto EFJ de forma a não só cumprir a determinação legal relativa à revisão de carreiras mas também para o adaptar à nova realidade que é a atual organização judiciária.

      O grupo de trabalho, composto por seis elementos, não detém no seu seio nenhum atual Oficial de Justiça, mostrando-se estes representados por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e que é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Apesar desta estranha, curiosa e caricata situação de não haver uma representação de, pelo menos, um Oficial de Justiça de facto, atual (e não só que o tenha sido no passado) a integrar tal grupo que revê e elabora proposta para, precisamente, afetar a carreira dos Oficiais de Justiça, apesar desta situação, consta do mesmo despacho que o grupo de trabalho pode “convidar a intervir, participar ou emitir parecer, pessoas ou entidades cuja opinião ou parecer sejam considerados necessários e relevantes” e, segundo parece, isto mesmo foi realizado pelo grupo de trabalho auscultando Oficiais de Justiça. De todos modos, a proposta, antes de se converter em legislação definitiva, será apresentada aos Oficiais de Justiça, podendo ainda sofrer alterações.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto(Para ver a totalidade do documento (três folhas) tem que o baixar (“download”).

Estatuto.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Quinta-feira, 02.03.17

As Tontarias Malabarísticas e a Defesa do Estatuto

      A propósito do concurso para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça e da polémica em torno dos critérios estabelecidos e publicados no aviso, embora haja diversas sensibilidades detalhistas, podemos isolar duas correntes de opinião principais. Há quem defenda que o aviso, assim como está, mostra-se correto e até equilibrado e, por isso, assim se devia manter, e há quem defenda que deve ser suprimido porque, por mais correto que possa parecer, é ilegal por não respeitar o Estatuto em vigor.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs procedimento cautelar com o propósito de barrar a prossecução deste concurso nos termos estabelecidos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) igualmente mostrou o seu desagrado com os critérios. O Conselho dos Oficiais de Justiça não se pronunciou, aliás, como é seu hábito, sobre as questões que preocupam a classe que representa e, sendo o seu presidente o próprio diretor-geral da DGAJ, parece claro que continuará sem se pronunciar e, se porventura o fizesse, poderia ser num sentido estranho.

      Nesta página já mostramos também sobejamente e até de várias formas diferentes, como quando, por exemplo, se abordou o fenómeno “D. Trump”, o disparate das opiniões que, embora cheias de boa vontade, desrespeitam o Estatuto EFJ em vigor; pura e simplesmente.

      Há um estatuto em vigor e é esse e mais nenhum, por mau que seja, que neste momento vigora e não outro e nele não se preveem boas vontades ou sentidos práticos como os anunciados no mau aviso publicado.

      A este propósito, no dia de ontem, o Diário de Notícias trazia uma notícia muito apropriada à discussão e melhor compreensão deste assunto.

      Como é sabido, para ingressar na Ordem dos Advogados (OA), os seus estatutos obrigam a que seja frequentado um estágio.

      Ora, se essa exigência é universal, não faz sentido que alguém que tenha exercido como juiz de direito e queira ingressar na OA para exercer como advogado, queira entrar sem cumprir os estatutos em vigor.

      O facto de ter sido juiz ou mesmo secretário de Estado é irrelevante para o ingresso naquela profissão, porque o seu estatuto prevê a frequência de um estágio, logo, não pode haver exceção. E é precisamente este o assunto que noticia o DN.

      «Por duas vezes, José Conde Rodrigues, atual consultor num escritório de advogados, tentou passar a fase de estágio, alegando ter sido juiz, mas a Ordem rejeitou.

      Se quiser ser advogado, José Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado dos governos de António Guterres e de José Sócrates, tem que passar pelo estágio de 18 meses. Esta foi a posição do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados nas duas vezes que o antigo juiz Conde Rodrigues pediu a inscrição.»

      Refere o DN que o ex-juiz exerceu funções em tribunais administrativos e fiscais entre 2003 e 2005, foi secretário de Estado da Cultura (2001-2002) e da Administração Interna e da Justiça (2005 e 2011).

      «A primeira tentativa de Conde Rodrigues para saltar a fase de estágio terá acontecido em 2011, depois ter saído do segundo governo de José Sócrates. Na altura, o Conselho Distrital de Lisboa da OA não aceitou a inscrição, dizendo ao ex-secretário de Estado que teria que passar pela fase de estágio. Desde então, Conde Rodrigues, foi consultor em escritório de advogados, com uma passagem pelo Conselho Superior do Ministério Público, do qual foi membro eleito pela Assembleia da República (em dezembro de 2011).

      No ano seguinte, o PS apresentou o seu nome para juiz do Tribunal Constitucional. A indicação foi alvo de várias críticas, entre as quais a do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, então comentador na TVI: "Conde Rodrigues não é indiscutível, tem um curriculum jurídico fraco. Eu não estou a dizer um curriculum político (...) mas como jurista é fraco", declarou na altura Marcelo. Depois da então presidente da Assembleia da República Assunção Esteves vetar a lista de nomes apresentados por todos os partidos, Conde Rodrigues acabou por retirar a sua candidatura.

      Ao que o DN apurou, entre 2013 e 2014, o antigo governante insistiu com o pedido de inscrição na OA, mas foi-lhe novamente negado e pelas mesmas razões: faltava o estágio.»

      Como se vê, por mais currículo ou habilitação que o candidato apresente, a OA defende o seu estatuto não embarcando em tontarias malabarísticas.

      O equivalente à Ordem dos Oficiais de Justiça é, mutatis mutandis, o seu Conselho mas, como se disse, este tem como presidente precisamente o autor dos critérios estabelecidos, pelo que restam os sindicatos para reagir à impossibilidade de ação do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      É com um sentimento muito prazenteiro que se assiste a uma concordância genérica nos dois sindicatos em relação a este assunto e na intransigente defesa do Estatuto que rege a carreira. Seria muito interessante que, no futuro, outros pontos de contacto fossem encontrados, porque, para além das sãs divergências, há muitos aspetos comuns e são precisamente estes que carecem de ser explorados, aprofundados e defendidos em união de esforços.

      Pode aceder à notícia do DN, aqui parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “DN-EstágioOA”.

MalabarismoComLaranjas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Quarta-feira, 01.03.17

A DGAJ Inventou e Saiu Asneira

      O colunista habitual do Correio da Manhã, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscrevia o artigo de opinião ontem publicado que a seguir se reproduz:

      «É inquestionável a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça.

      A situação atual obriga a uma enorme sobrecarga de trabalho a quem, diariamente, se esforça para que os cidadãos não sintam – em demasia – o desinvestimento na Justiça.

      Por isso, o Orçamento do Estado para 2017, embora em número insuficiente, prevê o reforço. Todavia, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) avançou com o Aviso de concurso para ingresso de 400 Oficiais de Justiça, sem ouvir ninguém e, claro, “saiu asneira”!

      Com base em dados incorretos, ignorou a lei e “inventou” requisitos para ingresso, colocando-se à mercê de, em qualquer altura do decurso do concurso, os candidatos impugnarem o mesmo!

      Estaríamos perante uma situação de incerteza, que se arrastaria por tempo demasiado longo face às necessidades dos serviços.

      A solução foi impugnar o Aviso, “permitindo” que a DGAJ publique um novo já conforme a lei.

      Assim defendemos a dignidade da carreira, o respeito pelo estatuto EFJ, a legalidade e as legítimas expectativas dos candidatos.

      Claro que estamos, como sempre estivemos, disponíveis para contribuir para as soluções que melhor defendam o interesse público e a legalidade.»

      Pode aceder ao artigo original através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

FernandoJorge-CM.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    ok, obrigado

  • oficialdejustica

    Bom dia Pedro! Não são só os "Provisórios". Há "De...

  • Anónimo

    Uma dúvida se me puderem esclarecer. Quem é que ga...

  • Anónimo

    consertos, precisam-se...

  • Ana Costa

    Até 31-12-1911, a hora legal em Portugal Continent...

  • Anónimo

  • Anónimo

  • Anónimo

    https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/fernanda-canc...

  • Anónimo

    Não são gente

  • Anónimo

    Esqueçam os auxiliares

  • Anónimo

    Claro, os adjuntos e ainda mais, os escrivães auxi...

  • Anónimo

    E os adjuntos e auxiliares que se f.........

  • Anónimo

    Claro que terão de ser despromovidos. Mas a DGAJ, ...

  • Anónimo

    Como este já houve muitos mais e com tendência a a...

  • Anónimo

    Quando muitos de nós começarem a tomar a decisão q...

  • Anónimo

    Para secretários! então os novos não vão ser despr...

  • Anónimo

    mais que consabido. mais importante do que refleti...

  • Anónimo

    Existem grandes interesses ocultos para os lugares...

  • Anónimo

    Existem grandes interesses ocultos para os lugares...

  • Anónimo

    Convém ter uma comadre ou a "coisa" se quiserem, p...

  • oficialdejustica

    Sim, é possível. Peça pelo e-mail geral: OJ@sapo.p...

  • Anónimo

    seria possível enviar exemplares para ter uma idei...

  • Anónimo

    Há quem tenha descontos no tempo e fica para trás;...

  • Anónimo

    Não percebo a ordenação das listas. Quem chega mai...

  • Anónimo

    Muito bom artigo, como sempre. Este blog já fez ma...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................