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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A aplicação dos dispositivos de vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas) está a ser usado desde há 15 anos.
Década e meia depois da implantação de um sistema cujo sucesso poucos se atrevem a negar, e quando esta tecnologia já serve também para afastar os suspeitos de violência doméstica das suas vítimas, discute-se um novo passo em frente: permitir que as penas de cadeia mais leves, até três ou quatro anos, sejam substituídas pela permanência em casa com pulseira, sendo o condenado autorizado a deixar a residência para ir trabalhar.
Representantes de juízes e procuradores franzem o nariz à ideia, que está a ser alvo de reflexão num grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça e que é cara aos especialistas na vigilância eletrónica.
Num dos vários textos que integram uma monografia sobre o tema, Nuno Caiado, o homem que esteve 13 anos à frente do sistema das pulseiras na Direção Geral dos Serviços Prisionais, enumera as múltiplas vantagens de os delinquentes pouco perigosos cumprirem a pena em casa: evita-se o contacto com o meio prisional a quem ainda não enveredou definitivamente pelo mundo do crime e não se quebram os laços familiares.
“Mas a racionalidade económica não pode ser a única nem a decisiva razão” para alterar a política criminal nesta matéria, avisa. “Devemos pugnar para que não surja, nem na lei nem encapotada na prática dos serviços, a tentação de uma mera substituição do cárcere público pelo cárcere privado e domiciliário”.
Entregar o criminoso a si mesmo e à sua família, com escassa intervenção dos serviços prisionais e com reduzido investimento no condicionamento do seu comportamento criminal não resolve quase nada, defende Nuno Caiado.
Não é o único a pensar que mandar as pessoas para casa sem acompanhamento nem programas que lhes permitam afastarem-se da delinquência não é solução. Na apresentação que fez daquela obra, o antigo ministro da Justiça Vera Jardim citou um dos grandes especialistas mundiais na matéria, o britânico Mike Nellis, que de resto também tem um texto no livro de Caiado.
Depois de explicar que existem provas, dadas pelos próprios condenados, que sugerem que eles consideram a vigilância eletrónica realmente punitiva, mentalmente exigente e stressante, tanto para si como para os seus familiares que com eles moram – ao ponto de alguns preferirem ficar na cadeia –, este professor de justiça penal defende que a vigilância eletrónica se tornou politicamente irresistível, pelos ganhos que proporciona ao nível da redução da despesa pública e do descongestionamento das cadeias.
O desafio é se se consegue usar as pulseiras como instrumentos de ressocialização. “Porque o investimento político nas tecnologias digitais é tão grande que, a menos que o uso da vigilância eletrónica seja imaginado e concretizado de forma penalmente progressista, é quase certo que será usado em formas penalmente retrógradas”, sublinha.
Foi no final dos anos 90 que Vera Jardim, enquanto ministro, lançou o sistema. Confrontado com uma sobrelotação das cadeias muito superior à atual, o antigo governante confidenciou que também ele teve medo na altura: que alguém suscitasse a inconstitucionalidade da aplicação das pulseiras eletrónicas, por estarem na altura a ser usadas apenas nalgumas partes do país, a título experimental. Mas isso acabou por não suceder, apesar da polémica que a medida gerou. Dizia-se que havia reclusos que conseguiam tirá-las e acoplá-las a familiares idosos ou mesmo a animais domésticos, para ficarem em liberdade sem que os serviços prisionais dessem por isso. Nuno Caiado nega: diz que essas histórias nunca passaram de mitos.
Este artigo contém extratos e adaptações de um artigo publicado no Público, ao qual pode aceder através da hiperligação contida.
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
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