Oficial de Justiça

      Em Arouca, a comunidade local vem demonstrando preocupação com o estado do serviço da justiça que ali é prestado, depois da denúncia do representante local da Ordem dos Advogados.

      Num encontro recente da delegação da Ordem dos Advogados e de representantes do Município, o advogado Carlos Tavares Ferreira explicava que o “tribunal” “voltou a ter competência para julgar as matérias de Família e Menores”, acrescentando que, em Arouca, o Ministério Público “tem apenas uma Funcionária”, que “enfrenta problemas de saúde” limitadores do seu desempenho. No ano passado houve mesmo necessidade de fazer deslocar, durante dois dias por semana, Oficiais de Justiça de outra localidade, para ajuda pontual.

      Acrescentou ainda que a “secção de processos” (judicial) conta com “apenas” três Funcionários, um dos quais trabalhador-estudante.

      Refere que a falta de meios humanos pode condicionar as pretensões de fazer regressar a Arouca os processos de violência doméstica.

      Para além da falta de recursos humanos, refere-se ainda que, para agravar a situação, o edifício precisa de obras de manutenção, que não estão a ser feitas e que degradam o espaço físico e o cabal cumprimento dos serviços de justiça.

      Todos os espaços se mostram degradados, as infiltrações estão generalizadas, sendo visível a falta de manutenção em todo o edifício que assim se degrada, dia após dia.

      Para o presidente da Comarca de Aveiro, “aquilo que é mais premente é a falta de Funcionários”.

      A recuperação da valência da Família e Menores “não foi acompanhada dos meios materiais e humanos necessários”, verificando-se que a única Oficial de Justiça colocada nos serviços do Ministério Público começa a ter muitas dificuldades em acompanhar as instâncias de Família e Menores e criminal.

      Para o presidente da Comarca de Aveiro, no entanto, pese embora todas as carências e o estado a que se chegou, ainda assim, afirma que “não há nada que tenha sido colocado em causa, não há nada que tenha sido deixado de fazer por haver essas carências; não; mas claro, se tivéssemos aquilo que nós gostaríamos de ter; ninguém consegue ter aquilo que tem [queria dizer “que quer”].

      Este tipo de discurso de que nada deixou de ser feito e que ninguém tem aquilo que quer ou que julga necessário, já o ouvimos antes da boca da própria ministra da Justiça, quando disse que “Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”, tal como aqui já mencionamos mais do que uma vez.

      É a desistência da própria ministra; é a desistência do presidente da comarca; isto é, todos desistem dos Oficiais de Justiça e da possibilidade de ter, pelo menos, os meios humanos necessários a um cabal desempenho; todos desistem menos os próprios Oficiais de Justiça, numa atitude que se poderá confundir com um certo gosto masoquista.

      Os problemas verificados em Arouca são comuns a todo o país, onde o défice de Oficiais de Justiça se verifica e se verifica também como é tal défice o responsável pelo emperramento da máquina judicial que só anda o que pode e não o que deve.

      Os cidadãos deste país não merecem uma justiça terceiro-mundista, os cidadãos deste país têm em si próprios um grande sentimento de Justiça e sempre apelam a este sentimento em qualquer causa do seu quotidiano. Seja na justiça do lance futebolístico, seja na justiça social, seja na justiça para com os seus vizinhos ou na justiça da preservação da sua identidade histórica, os portugueses veem a necessidade de haver justiça em tudo e em todos e em todos os dias e não só às vezes. Os cidadãos deste país fizeram uma Revolução há 43 anos por questões de justiça, de justiça geral e global. É, pois, inadmissível que estes cidadãos que vivem e respiram justiça, sejam assim maltratados e desleixados pelo poder político que sistematicamente não alcança a necessidade de ter pessoas suficientes para cumprir os pacotes legislativos impostos desde Lisboa.

      É fácil determinar que a valência de Família e Menores, por exemplo, deve regressar ou abandonar determinados locais, sem mais, apenas determinando que assim seja, sem cuidar das necessidades reais de tais decisões. É fácil decidir, desenhar e redesenhar desde as secretárias de Lisboa, deixando depois ao país real, desprovido de meios, a responsabilidade de respeitar as decisões centrais.

      Os Oficiais de Justiça, tal como o presidente da Comarca refere, sempre se esforçaram, mesmo não detendo o número necessário de elementos, para que os processos, que são as vidas das pessoas, não saiam prejudicados pelas decisões centrais e, por isso mesmo, o mencionado presidente da Comarca pode referir que “não há nada que tenha sido colocado em causa, não há nada que tenha sido deixado de fazer por haver essas carências”. Claro que o pode dizer, porque, apesar de tudo, os homens e as mulheres Oficiais de Justiça deste país, por estarem na primeira linha de contacto com os problemas reais do dia-a-dia das pessoas, não deixam a justiça cair no abismo em que já poderia ter caído. Está quase mas aguentam-na mais uma e mais outra vez, sem reconhecimento algum e até sujeitos a ouvir coisas como “nunca será possível termos tudo o que necessitamos” ou algo do género. É uma infâmia.

      Apesar de tudo, Carlos Tavares Ferreira mostrou-se agradado pelo interesse manifestado pelo grupo socialista local e já anteriormente a vice-presidente da Câmara o tinha feito, sendo que a autarca está a encetar contactos com o Governo central, para procurar dar resposta a estas necessidades de Arouca. “Inteiraram-se da situação. Foi uma reunião muito produtiva”, declarou Ferreira.

      Face às carências denunciadas pelo advogado, a estrutura concelhia do Partido Socialista emitiu um comunicado e referiu que iria expor a situação denunciada ao Grupo Parlamentar do PS.

      Posteriormente, já esta semana, na segunda-feira, a RTP passou a breve reportagem que pode ver seguindo a hiperligação: “RTP”.

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