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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 10.04.17

Os 8 meses de ordenado em atraso e o “numerus clausus”

      O vencimento mensal devido a cada trabalhador é constituído pela totalidade do valor devido e não por uma parte desse valor. Assim, caso não seja pago o valor devido pelas funções exercidas na sua totalidade, teremos que considerar que o vencimento não foi pago, porque não foi pago na sua integralidade e, sendo em parte, considerar-se-á uma espécie de adiantamento até perfazer a totalidade do vencimento.

      Há que considerar que as funções exercidas não são exercidas em parte mas exercidas na sua plenitude, pelo que, de igual forma, o vencimento é devido na sua plenitude.

      Vem isto a propósito do velho hábito de relegar as atualizações dos vencimentos dos Oficiais de Justiça para muito depois do momento devido e vem também a propósito porque o jornal Público, publicou na passada sexta-feira um artigo no qual aborda os vencimentos em atraso de alguns Oficiais de Justiça.

      Em outubro do ano passado foram colocados, através de um movimento extraordinário, cerca de 300 Oficiais de Justiça, promovidos aos lugares de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal. No entanto, tais lugares, não cobriram todas as necessidades existentes dessas categorias, tendo ainda ficado por colocar cerca de 50 lugares que passaram, ou continuaram, a ser ocupados por Escrivães Adjuntos ou Técnicos de Justiça Adjuntos em substituição daqueles.

      Este regime de substituição, ao contrário de outros, implica o correspondente pagamento de vencimento condizente com as funções desempenhadas. Sucede que desde outubro que esta meia centena de “Adjuntos” não vê o seu vencimento atualizado e, de acordo com a informação prestada pelo diretor-geral da DGAJ (em ofício datado de quinta-feira passada), estes só receberão pelas novas funções, uns em maio e outros em junho.

      Assim sendo, teremos Oficiais de Justiça com os ordenados em atraso desde outubro, altura em que passaram a exercer de facto as funções, até junho, isto é, 8 meses depois.

      Ao Público, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, referiu que estima que haja pelo menos cerca de 50 Oficiais de Justiça nestas condições. Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, disse que acredita que os afetados possam ultrapassar a meia centena e acrescenta que só não há mais Oficiais de Justiça nestas condições porque os lugares existentes não são todos preenchidos, existindo alguns em regime de acumulação.

      Confrontado pelo Público, o Ministério da Justiça disse reconhecer o problema e disse estar a tratar da necessária cabimentação orçamental. “A substituição que se prolongar por um período superior a 30 dias confere ao substituto o direito a ser remunerado pelas funções que exerce. Por implicar um acréscimo da despesa, e por só ter efeitos remuneratórios após 30 dias, tal autorização apenas pode ser desencadeada decorrido tal prazo e desde que obtido o cabimento e o compromisso do encargo orçamental, procedimentos que estão em curso”, afirma o Ministério em resposta escrita enviada ao Público.

      O mesmo jornal lembra que o movimento extraordinário que promoveu os 299 Oficiais de Justiça tinha como intenção resolver uma situação que se arrastava há muitos anos mas que, afinal, não a resolveu completamente, aliás, como é apanágio das resoluções de problemas na área da justiça e em especial daqueles problemas que se relacionam com os Oficiais de Justiça. Isto é, nunca se resolve um problema de forma definitiva mas de forma parcial, deixando sempre pendente o mesmo problema apesar de com uma dimensão diferente e embora menor.

      O presidente do SOJ disse lamentar que se continue a recorrer a esta figura da substituição, apesar do próprio ministério reconhecer que o seu uso é discricionário e injusto.

      Numa nota do gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de maio do ano passado, defende-se a necessidade de avançar com as promoções para “legitimar o exercício de funções de chefia de uma forma justa e respeitando os critérios estatutariamente fixados, sob pena de se manter a discricionariedade existente e permitir-se o exercício por quem não reúne os requisitos para o efeito”. A mesma nota lembra que “em muitos tribunais não existem candidatos com as condições necessárias e não é possível o recurso a esta figura fora do serviço em que o Oficial de Justiça está colocado”. Pois esta situação continua por resolver na sua totalidade.

      Refere ainda o Público que, para este ano, está autorizada a promoção de outros 400 Oficiais de Justiça que estão há anos na base da carreira. Refere-se ainda a surpresa e a indignação do primeiro despacho do diretor-geral da DGAJ, anunciando não haver as promoções definidas no Orçamento de Estado, e, dias depois, dizer-se precisamente o contrário, estando já “reunidas as condições orçamentais necessárias para a concretização das promoções”.

      Sobre este controverso despacho do diretor-geral, o Ministério da Justiça diz que foi emitido “por precaução”.

      Por precaução?

      Sim, o Ministério da Justiça diz que foi por precaução e não por falta dela como foi entendido pelos Oficiais de Justiça. Ou seja, quando os Oficiais de Justiça juravam que não tinha havido qualquer precaução do diretor-geral DGAJ ao afirmar que não haveria promoções neste movimento cujas candidaturas estão em curso, eis que, afinal, diz o MJ, os Oficiais de Justiça estavam enganados, pois foi precisamente “por precaução” que tal despacho foi exarado e imediatamente contrariado.

      Mas que precaução é esta?

      Será que agora designamos como precaução qualquer imprudência, qualquer descuido, qualquer negligência, imprevisão ou precipitação?

      Diz assim o MJ: “O despacho do diretor-geral da Administração da Justiça foi emitido por precaução numa altura em que as condições orçamentais ainda não estavam reunidas, situação que, já esta semana [na altura, 2 dias depois], foi possível desbloquear junto do Ministério da Finanças”.

      Será que a dita “precaução” foi, afinal, não uma imprudência mas uma artimanha que o MJ usou para com o Ministério das Finanças? Será aqui o bode expiatório; o das costas largas, é o habitual Fisco?

      Pode ser que sim, que a atuação tenha sido muito previdente e, afinal, os Oficiais de Justiça indignaram-se de forma injusta. É uma possibilidade; é, mas ninguém acredita nisto. Certamente não será uma mentira ou uma inverdade mas talvez uma pós-verdade.

      Entretanto, os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares que vêm substituindo as categorias de “Adjuntos”, não há meses mas há anos, não veem ser usada a mesma faculdade remuneratória, simplesmente porque a mesma não se mostra prevista de igual forma no Estatuto EFJ e nunca houve um sindicato que reivindicasse uma alteração urgente ao Estatuto apenas para introduzir este elemento da mais elementar justiça, pondo fim à discriminação a que se assiste desde há muitos anos.

      Recorde-se que as alterações súbitas, imediatas e à pressa, do Estatuto EFJ, para qualquer aspeto isolado, não constitui nenhuma anormalidade ou algo extraordinário; veja-se o que sucedeu recentemente com a alteração simples dos três movimentos anuais para um. Neste mesmo sentido, já há anos que os sindicatos poderiam ter reivindicado a alteração pontual deste aspeto que afeta grande número de “Auxiliares”, sem esperar por orçamentos de Estado, desbloqueios e descongelamentos ou qualquer outra coisa que caia do céu aos trambolhões.

      Perante a nítida falta de solução no preenchimento dos quadros e a utilização arbitrária na colocação de uns em substituição de outros, mesmo agora, quando se prevê a promoção de 400, mesmo agora, quando se verifica que esse número é insuficiente, mesmo agora ainda se vai a tempo de introduzir as necessárias alterações de forma a pôr termo à situação de injustiça a que se assiste em todo o país e em todos os serviços do Ministério Público e em todos os tribunais para os demais e tantos que ficarão de fora desse “numerus clausus”.

OficioDGAJ-SFJ-(ABR2017).jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Note que as opiniões aqui vertidas não correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas da informação original consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada. A imagem do ofício foi disponibilizada pelo SFJ no seu sítio da Internet.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.04.17

Ultrapassados os 30 dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      Temos vindo a acompanhar e a divulgar a firme greve dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe e hoje vimos anunciar que a greve acaba de completar um mês e que continua por tempo indeterminado.

      Iniciada com um período de 5 dias onde foram prestados serviços mínimos e ocorreram negociações, esgotadas as mesmas, a greve passou para uma segunda fase onde não houve serviços mínimos e onde se obteve uma adesão de 98 a 99%, de acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público (SFJMP).

      Completado um mês de greve e sem serviços mínimos, o estado dos serviços judiciais e do Ministério Público encontram-se numa situação preocupante.

      O Governo marcou uma reunião em que participaram o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) José Bandeira, o Procurador-Geral da República, Frederique Samba, a ministra de Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Iza Amado Vaz, e o presidente do sindicato, Maison Torres. A reunião, que durou cerca de três horas, não logrou consenso que pusesse fim à greve e os Oficiais de Justiça decidiram manter a greve que, recorde-se, está convocada por tempo indeterminado.

      “Esta foi a primeira reunião que permitiu ao Governo conhecer as reais reivindicações dos funcionários judiciais e do Ministério Publico, ouvir como é que as decisões que sustentam as reclamações estão a ser tratadas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público e também analisar os contornos da decisão, especificamente no que se refere a reclamação do aumento salarial”, explicou a ministra da justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público decretou uma greve nestes dois órgãos da justiça são-tomense, reivindicando um ajuste salarial e melhorias das condições de trabalho.

      “A reunião era para conhecer as motivações”, disse a ministra, adiantando que “as partes vão agora refletir” e acrescentou esperar que na próxima segunda-feira o STJ e os Funcionários “tragam uma proposta que seja consequente com a interpretação correta da lei e também adequada à realidade financeira e económica e que respeita as regras da administração pública”.

      Nos últimos dias, as partes desavindas extremaram posições, tendo o Procurador-Geral da República anunciado que iria recorrer à requisição civil para manter os serviços funcionais. Do mesmo modo, o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros, ameaçou recorrer “às leis da República” para repor o normal funcionamento nos tribunais e da Procuradoria-Geral da República.

      Entretanto, os Funcionários Judiciais e do Ministério Publico são-tomense, decidiram retomar alguns serviços mínimos, mas manter a paralisação. A decisão partiu de uma reunião do sindicato que decidiu que a paralisação vai continuar «por tempo indeterminado», no entanto, segundo o comunicado distribuído à imprensa, os serviços mínimos ora reatados abrangerão a legalização das detenções, soltura dos arguidos que terminam o cumprimento da pena de prisão e outros cujo prazo de prisão preventiva se encontra ultrapassado.

      Os serviços mínimos abrangem também as autorizações de viagem nos processos de menores que se encontram em situação de risco (saúde e educação) e as emissões de cheques nos processos de menores.

      No comunicado do Sindicato SFJMP apela-se ao «bom senso» e sublinha-se que este serviço mínimo «vai durar um período de 15 dias úteis».

      Ou seja, depois de um mês de greve, com uma primeira fase de 5 dias de serviços mínimos, uma segunda fase de paralisação total, chegamos agora a uma terceira fase de mais 15 dias de serviços mínimos. Note-se que estes serviços mínimos estão até a pôr em causa as liberdades dos detidos, cujos cumprimentos de pena e prazos de prisão preventiva, durante este mês, se viram ultrapassados. No entanto, é esta a vontade firme e a coesão dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe que, embora sejam poucos e se contem pelas dezenas, comparativamente com os milhares dos portugueses, aportam um exemplo de tenacidade e coragem que está totalmente arredado dos Oficiais de Justiça Portugueses que, no máximo, fazem greve por um dia e nem todos.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.04.17

15 Anos de Pulseiras

      A aplicação dos dispositivos de vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas) está a ser usado desde há 15 anos.

      Década e meia depois da implantação de um sistema cujo sucesso poucos se atrevem a negar, e quando esta tecnologia já serve também para afastar os suspeitos de violência doméstica das suas vítimas, discute-se um novo passo em frente: permitir que as penas de cadeia mais leves, até três ou quatro anos, sejam substituídas pela permanência em casa com pulseira, sendo o condenado autorizado a deixar a residência para ir trabalhar.

      Representantes de juízes e procuradores franzem o nariz à ideia, que está a ser alvo de reflexão num grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça e que é cara aos especialistas na vigilância eletrónica.

      Num dos vários textos que integram uma monografia sobre o tema, Nuno Caiado, o homem que esteve 13 anos à frente do sistema das pulseiras na Direção Geral dos Serviços Prisionais, enumera as múltiplas vantagens de os delinquentes pouco perigosos cumprirem a pena em casa: evita-se o contacto com o meio prisional a quem ainda não enveredou definitivamente pelo mundo do crime e não se quebram os laços familiares.

      “Mas a racionalidade económica não pode ser a única nem a decisiva razão” para alterar a política criminal nesta matéria, avisa. “Devemos pugnar para que não surja, nem na lei nem encapotada na prática dos serviços, a tentação de uma mera substituição do cárcere público pelo cárcere privado e domiciliário”.

      Entregar o criminoso a si mesmo e à sua família, com escassa intervenção dos serviços prisionais e com reduzido investimento no condicionamento do seu comportamento criminal não resolve quase nada, defende Nuno Caiado.

      Não é o único a pensar que mandar as pessoas para casa sem acompanhamento nem programas que lhes permitam afastarem-se da delinquência não é solução. Na apresentação que fez daquela obra, o antigo ministro da Justiça Vera Jardim citou um dos grandes especialistas mundiais na matéria, o britânico Mike Nellis, que de resto também tem um texto no livro de Caiado.

      Depois de explicar que existem provas, dadas pelos próprios condenados, que sugerem que eles consideram a vigilância eletrónica realmente punitiva, mentalmente exigente e stressante, tanto para si como para os seus familiares que com eles moram – ao ponto de alguns preferirem ficar na cadeia –, este professor de justiça penal defende que a vigilância eletrónica se tornou politicamente irresistível, pelos ganhos que proporciona ao nível da redução da despesa pública e do descongestionamento das cadeias.

      O desafio é se se consegue usar as pulseiras como instrumentos de ressocialização. “Porque o investimento político nas tecnologias digitais é tão grande que, a menos que o uso da vigilância eletrónica seja imaginado e concretizado de forma penalmente progressista, é quase certo que será usado em formas penalmente retrógradas”, sublinha.

      Foi no final dos anos 90 que Vera Jardim, enquanto ministro, lançou o sistema. Confrontado com uma sobrelotação das cadeias muito superior à atual, o antigo governante confidenciou que também ele teve medo na altura: que alguém suscitasse a inconstitucionalidade da aplicação das pulseiras eletrónicas, por estarem na altura a ser usadas apenas nalgumas partes do país, a título experimental. Mas isso acabou por não suceder, apesar da polémica que a medida gerou. Dizia-se que havia reclusos que conseguiam tirá-las e acoplá-las a familiares idosos ou mesmo a animais domésticos, para ficarem em liberdade sem que os serviços prisionais dessem por isso. Nuno Caiado nega: diz que essas histórias nunca passaram de mitos.

PulseiraEletronicaPerna.jpg

Este artigo contém extratos e adaptações de um artigo publicado no Público, ao qual pode aceder através da hiperligação contida.

 

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.04.17

Quem dá mais?

      Os Oficiais de Justiça vão poder vender os bens penhorados nas ações executivas no portal e-Leilões, isto é, o portal dos leilões eletrónicos, até aqui apenas utilizado pelos solicitadores de execução e demais agentes de execução privados.

      É intenção do Ministério da Justiça alargar a utilização desta forma de venda não só aos Oficiais de Justiça, enquanto agentes de execução, como também aos administradores judiciais (administradores judiciais não aos administradores judiciários) que tramitam os processos de insolvência.

      Dois anos depois da entrada em funcionamento da plataforma e-leilões, o Ministério da Justiça considera importante aumentar a transparência desta ferramenta, levando-a aos processos executivos tramitados por Oficiais de Justiça e aos processos de insolvência, cujas vendas se encontram cometidas aos administradores judiciais.

      No primeiro ano de atividade, a plataforma e-leilões permitiu aumentar a concorrência entre os interessados, para além do crescimento do número de vendas e do seu valor, da diminuição dos prazos e da redução dos custos, diz o Ministério da Justiça.

      Em comunicado, o Governo revela que, entre julho de 2016 e março de 2017, foram realizados 1332 leilões e licitados 771 bens, num total de 6839 licitações. Do total dos bens licitados, 581 foram rematados com um valor superior a 85% do valor base, atingindo o montante de cerca de 88 milhões de euros.

      Sendo o processo de insolvência de execução universal de um património, quanto maior for a transparência na venda dos bens, melhor será o produto arrecadado, e mais vantajosa será a recuperação para os credores. Desta forma, fica agilizada a recuperação de créditos nos processos de insolvência, refere o Ministério da Justiça, assim se potenciando a melhoria do processo de insolvência numa das suas fases mais demoradas, a da liquidação do património.

      Apesar dos Oficiais de Justiça tramitarem processos executivos com diferentes autorias, designadamente do Estado, e não apenas os processos daqueles cidadãos a quem foi concedido apoio judiciário, embora o Ministério da Justiça apenas realce estes últimos, o certo é que os cidadãos a quem é concedido o apoio judiciário viam-se tratados de forma desigual, designadamente, não tendo acesso aos leilões na Internet, em iguais circunstâncias do que os demais credores e exequentes, não vendo, assim, os bens penhorados no âmbito dos seus processos atingirem valores mais elevados por via deste método de venda, para além desta limitação constituir uma discriminação em razão dos rendimentos dos autores dos processos, o que constitui uma óbvia inadmissibilidade.

      Assim, novas atribuições e responsabilidades são atiradas para cima dos Oficiais de Justiça, por decisão do Governo que apenas se preocupou em acordar e assinar protocolos com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, estando também este Governo ciente que com os Oficiais de Justiça não é necessário sequer perceber se aguentam mais atribuições e responsabilidades, porque têm demonstrado ao longo dos anos, pacientemente aguentar tudo e mas alguma coisa.

      O suporte do funcionamento dos serviços do Ministério Público e dos tribunais portugueses ganha, assim, mais uma carga a suportar, será que aguenta? Como dizia o outro: Aguenta, aguenta!

      Mas será que a carga já detida e atribuída está a ser devidamente compensada em termos de carreira pelos sucessivos Governos? Será que apesar dos Oficiais de Justiça aguentarem tudo o que para cima se lhes atira aguentam, ainda assim, com aquilo que se lhes tira?

      Responda quem souber e/ou puder.

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por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.04.17

O Assédio chamado “Bulling” e “Mobbing” afeta os Oficiais de Justiça?

      Num artigo ontem publicado no Diário de Notícias (DN), vem expressa uma denúncia efetuada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, na qual afirma que os Oficiais de Justiça estão a ser vítimas de perseguição laboral pelas chefias por se recusarem a mudar de secção e especialmente de localidade, ainda que dentro da mesma comarca.

      O DN refere que a denúncia foi efetuada “em pleno conselho nacional” daquele Sindicato, “que decorreu no final do mês passado”.

      De acordo com o artigo, esse tipo de perseguição no local de trabalho, foi já detetado em tribunais de seis comarcas (das 23 que existem no atual mapa judiciário).

      O DN explica aos seus leitores alguns aspetos sobre a transferência dos Oficiais de Justiça, em face das decisões dos órgãos de gestão das comarcas, inseridas na problemática da grave e generalizada falta de recursos humanos.

      «A questão é que com a nova lei, aos funcionários pode ser pedido que mudem de local de trabalho, que sejam transferidos, e muitos não querem, e a lei não prevê isso, e depois acabam por ser castigados», diz Fernando Jorge ao DN.

      “O que tem acontecido, segundo o que alguns dos funcionários denunciaram à estrutura sindical, é que, em alguns casos, quando não aceitam, acabam por ser colocados noutros locais "como arquivos, por exemplo, sem qualquer luz solar" ou acabam por ser "mal tratados verbalmente".

      Fernando Jorge contou ainda que há casos em que "os funcionários são obrigados a trabalhar em condições muito más" depois de se recusarem a ir para este ou aquele tribunal. Apesar de não querer descriminar em que tribunais estas situações acontecem, Fernando Jorge explicou que foram nas zonas de Lisboa, centro do país, no Alentejo e duas situações em tribunais do Norte, acrescentando que vai dar conhecimento desta situação ao Ministério da Justiça.

      Contactado pelo DN, fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça assume que não tem conhecimentos destas situações e que ainda não recebeu nenhuma queixa do sindicato.

      O DN refere que “Na reunião magna do sindicato foi ainda discutida a necessidade de "uma eficaz atuação perante os recorrentes atos de falta de respeito e consideração pela inata dignidade dos funcionários judiciais enquanto pessoas, por parte de muitos setores da administração da justiça", diz a nota.

      O DN conclui o artigo fazendo referência a um caso e uma decisão do ano passado, na qual o tribunal da Relação de Guimarães condenou uma empresa a pagar mais de 172 mil euros a um trabalhador que se despediu, por ter sido ser vítima de assédio moral por parte da administração. Para o tribunal, o assédio moral, que designou de “mobbing laboral”, traduziu-se, designadamente, na mudança do local onde o trabalhador prestava a sua atividade e na proibição de se deslocar na empresa, a não ser para ir à casa de banho. O trabalhador foi ainda proibido de conversar com colegas e foi-lhe retirado o telemóvel "sem qualquer motivo".

      Estas situações, que o SFJ relata, não ocorreram apenas em seis casos que conhece, aliás, número maior de casos de mobilidade forçada, contestada ou não, é possível encontrar em apenas um núcleo de dimensão média de uma qualquer comarca, pelo que os casos ocorridos, especialmente desde 2014 até ao presente, contam-se, não em meia-dúzia mas em centenas de casos.

      Evidentemente que há casos em que o assédio foi maior e outros em que foi menor e muitos em que até cessou depois do convencimento das administrações que a razão estava do lado dos reclamantes das decisões de mobilidade que nem chegaram a ocorrer. Pese embora esta razão e confirmação da mesma, muitos daqueles que contestaram as decisões de recolocações das administrações, embora não tenham sido objeto de assédio, ficaram mentalmente registados com carga negativa, como indivíduos não colaborantes com os órgãos de gestão e, por isso, foram preteridos em algumas situações de colocações em substituição e mesmo nem sempre lhes são facilitados alguns direitos como o são aos demais. Por exemplo, nos pedidos de dias de não comparência, por licenças ou faltas justificadas, estas nem sempre são facilitadas ou atempadamente facilitadas ou nos precisos moldes em que são solicitadas, o que denota uma nítida retaliação por parte das administrações.

      Estas situações são invisíveis e apesar de sempre terem existido, a seu tempo por parte de alguns Secretários de Justiça, bastava com mudar de tribunal para a localidade vizinha, por exemplo, para se deixar de conviver com aquele Secretário de Justiça e o assunto assim se resolvia muitas vezes. Hoje, em face da existência desse super Secretário de Justiça que é a figura do administrador, com jurisdição e poder de decisão sobre uma grande área territorial e diversas localidades, as situações vem sendo mais penosas.

      Ainda assim, até ao ano passado, existia a faculdade dos Oficiais de Justiça se candidatarem a movimentações de lugar em três momentos ao longo do ano mas com a conivência, aplauso e até plena satisfação de uma das suas reivindicações, este mesmo sindicato SFJ que ora reclama dos abusos das administrações locais, prefere a existência de uma única oportunidade de movimentação em cada ano, deixando assim o resto do ano e aqueles que não podem concorrer ao movimento, completamente de mãos atadas por muito mais tempo e ao sabor das vontades e subjetividades das administrações locais.

      É o mesmo sindicato que se queixa dos abusos das administrações locais que pactuou e reivindicou precisamente que os Oficiais de Justiça ficassem mais dependentes das administrações locais ao suprimir dois dos movimentos anuais que eram elaborados pela administração central, sem a mácula dos conhecimentos e das pessoalizações que existem na proximidade das administrações das comarcas.

      A isto se chama dar um tiro no pé, com a convicção de que não vai doer, e depois ouvir os gritos de dor e os queixumes de não poder caminhar bem.

      O artigo aqui mencionado, com reprodução de alguns extratos, está acessível através da seguinte hiperligação: "DN“.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.04.17

Os Chineses da Europa Somos Nós

      Num estudo da “Euromonitor International” divulgado recentemente pelo Financial Times, conclui-se que os elevados níveis de crescimento das últimas três décadas na China permitiram aumentar os salários médios dos trabalhadores da indústria chinesa, colocando as remunerações em níveis que já ultrapassam o Brasil e o México e "estão quase a apanhar a Grécia e Portugal".

      Os níveis de produção da indústria chinesa são quase lendários. O forte investimento no setor secundário e os vastos recursos naturais juntaram-se à quantidade incomum de mão-de-obra disponível e permitiram manter um ritmo de crescimento que apenas agora começa a ter par na Índia.

      Entre 2005 e 2016, o salário médio por hora terá aumentado para cerca de 3,4 euros, um valor que fica acima de outras economias vistas como competitivas devido aos baixos salários e acima daquelas que são definidas como "as economias mais fracas da zona euro". Em Portugal, por exemplo, o salário médio na indústria contabilizado no estudo é cerca de 4,23 euros.

      A “Euromonitor International” coloca a séria hipótese dos próximos anos trazerem uma China ainda mais forte e trabalhadores da indústria mais bem pagos, invertendo a tendência histórica na relação com a Europa. Pode então passar a ver-se uma economia portuguesa competitiva graças aos salários baixos, um cenário para o qual se começou a caminhar com a aplicação das reformas durante o programa de ajuda externa da “troika”.

      Portugal, que já foi apelidado da China da Europa, está de facto agora mais perto daquela economia e detém fortes possibilidades de vir a ser ultrapassado, em face da proximidade crescente dos valores indicados.

      Para além das políticas de menosprezo e depreciação dos trabalhadores portugueses, cuja responsabilidade se atribui, de certa forma, injustamente à “Troika”, recordemos que tal desdém não nasce com a “Troika” mas nasce no seio dos próprios portugueses, muito antes, numa mentalidade que ainda hoje continua a penalizar os trabalhadores, a par das super-milionárias trafulhices financeiras e bancárias a que assistem impávidos os ditos trabalhadores, agora pomposa e hipocritamente apelidados de colaboradores que pacientemente entregam s declarações de IRS e pagam todos os seus impostos sem que haja qualquer avaria informática, por pequena que seja, que lhes evite ou atenue a pena fiscal, tal como acontece às grandes transações financeiras para paraísos fiscais que, de tempos a tempos, e ao contrário dos trabalhadores, sofrem de problemas técnicos e informáticos, com apagões e outros ões que tais.

      É incontornável que o atual Governo “geringonçal”, por efeito do seu próprio suporte de esquerda, tem feito um esforço notável no sentido de inverter as políticas encetadas pelo anterior Governo de subestimação dos trabalhadores, repondo, paulatinamente, alguns dos direitos antes retirados.

      Há, no entanto, e ainda, um longo caminho a percorrer no sentido de reforçar e de incrementar os direitos e as remunerações dos trabalhadores portugueses que, embora europeus, são ainda tão chineses em termos laborais.

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      Em relação aos funcionários públicos, a FESAP e o STE reuniram ontem com o Governo, estando presente a Secretária de Estado da Administração Pública, vindo a anunciar que o Governo não vai descongelar as progressões nas carreiras mas vai antes empatar um pouco, provavelmente até a um momento mais próximo das eleições legislativas e não das próximas autárquicas, fazendo para já um levantamento dos funcionários públicos que estão em condições de progredir na carreira, o que deverá ocorrer até ao final de maio.

      Este levantamento pretende servir de base à preparação dos orçamentos dos serviços a partir de junho. Comprometendo-se o Governo a iniciar em 2018 o descongelamento de carreiras, de forma gradual, e através da aplicação de critérios que ainda não são conhecidos.

      O descongelamento gradual em 2018 pode vir a ocupar o ano todo e, sendo as eleições em 2019, em termos de calendário eleitoral, estas iniciativas fazem todo o sentido.

      "O Governo prepara-se para fazer o levantamento do número de funcionários que estão em condições de progredir, na expectativa de que os orçamentos dos serviços que hão de integrar o orçamento do estado de 2018 possam contemplar as condições necessárias," afirmou José Abraão da FESAP.

      Depois do inflamado ultimato da FESAP no congresso da UGT, sob a ameaça de greve, conforme aqui anunciamos no artigo de 27MAR, eis que volta a bonança com a promessa a prazo.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.04.17

As 7 Reivindicações da Moção do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como aqui já anunciado no passado dia 27MAR, participou no XIII Congresso da UGT, aí tendo apresentado uma moção, que abaixo se reproduz, reproduzindo-se ainda parte da intervenção no Congresso do presidente do SOJ, Carlos Almeida, cuja imagem abaixo igualmente se reproduz.

      Extrato da intervenção:

      «Inicio esta minha intervenção, convocando a vossa atenção para uma circunstância feliz, que demonstra a importância deste XIII Congresso.

      Esteve aqui connosco, ontem, pela primeira vez, Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Estiveram ainda membros do Governo e representantes da Assembleia da República. Três os Órgãos de Soberania representados neste evento.

      Hoje, o SOJ apresenta ao XIII Congresso uma moção em defesa do Órgão de Soberania “os tribunais” de que os Oficiais de Justiça, de que somos representantes, também fazem parte.»

      A moção apresentada:

      «A falta de confiança nos tribunais, que, de forma irresponsável, os responsáveis pela situação procuram escamotear, é um problema grave do Estado e que pode potenciar populismos, contrários aos interesses de uma sociedade justa.

      O cidadão, homem virtuoso, respeita a justiça mas desconfia da Lei, que nem sempre é justa, e deixou de acreditar nos tribunais.

      E, se na “Riqueza das Nações” Adam Smith encontra na interação dos indivíduos uma espécie de ordem, “mão invisível”, que orienta a economia, nos tribunais o que se verifica é que “uma mão invisível” cerceia as condições para o normal e regular funcionamento desse Órgão de Soberania, minando e destruindo o Estado de direito democrático, empurrando o país para a justiça do pelourinho.

      A justiça cível, o reconhecimento é geral, vive uma crise profunda que a afasta, firme e progressivamente, dos tribunais. A desjudicialização ganha espaço em gabinetes e escritórios, onde os fortes vencem e os fracos são mais fracos.

      A justiça criminal, com as sucessivas violações do segredo de justiça, e aqui não há inocentes, é antecipada por julgamento público, que condena ou absolve, em razão do alinhamento, e interesse, editorial.

      O julgamento da picota, como dizia o povo, mais tarde pelourinho, como afirmou Alexandre Herculano, é hoje consumado num jornal, rádio ou televisão.

      A Justiça laboral, espartilhada por legislação e condições, que aos tribunais ultrapassa, tornou-se um “instrumento” obsoleto, que não cumpre o seu desígnio.

      Por outro lado, os discursos, proferidos com pompa e circunstâncias, em nobres salões e afastados do povo, têm de representar mais do que “A Ordem do Discurso”.

      Os tribunais, mais do que discursos, exigem do país um investimento sério para que, de vez, possam assumir as suas responsabilidades, administrando a Justiça em nome do povo, como decorre da Constituição da República Portuguesa.

      Assim, em defesa do Estado de direito democrático, do cidadão e de uma justiça administrada em nome do povo, o S.O.J., Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIII Congresso da UGT para que delibere propor ao Governo, o seguinte:

      1 - Que todos os trabalhadores sejam valorizados e dignificados, com equidade, dentro do sistema de justiça;

      2 - O reforço do quadro dos tribunais, em número suficiente a garantir o seu normal e regular funcionamento;

      3 - Mais formação e especialização de todos os quadros dos tribunais para, assim, aumentar e qualificar a resposta judicial;

      4 - O fim das férias judiciais, consagrando aos Oficiais de Justiça o direito às férias, nos termos da lei geral;

      5 - Dotado de autonomia financeira o Conselho Superior da Justiça, seja cumprida a Constituição da República Portuguesa;

      6 - Avaliar os serviços e os quadros, em regra e pelos respetivos Conselhos, de dois em dois anos;

      7 - Um plano geral, calendarizando as intervenções necessárias, obras e trabalhos, de todos os tribunais, dotando-os, assim, de condições de segurança e salubridade

      A realização da Justiça, administrada em nome do povo, deve ser um desígnio nacional.»

      Esta moção do SOJ foi aprovada, tal como as demais quinze moções apresentadas no congresso da UGT, por uma “esmagadora maioria”.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017.jpg

      Fontes: Sítio e página do Facebook do SOJ

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.04.17

“Nunca vi atrasos como os que vi aqui”

      «Para o juiz que exerce as funções de presidente da Comarca do Porto, as dificuldades resumem-se em duas expressões: “falta de pessoal e falta de instalações”. Rodrigues Cunha está em consonância com o que é revelado no relatório de atividades do ano judicial 2015/16, que denuncia falta de condições de várias ordens nos tribunais portugueses.

      A Comarca do Porto tem juízos sediados em nove municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Nas diversas localidades, as instalações “são insuficientes, e muitas delas inadequadas, para que os diversos tribunais possam funcionar devidamente”, explica o presidente da Comarca do Porto.

      Para além da falta de espaço, de pessoal e das condições degradantes – “há tribunais onde chove” –, o juiz dá conta de outra realidade: o uso de bens próprios no serviço da comarca: “Eu tive de utilizar o meu telemóvel pessoal durante muito tempo porque não chegaram os telemóveis de serviço. Eu tenho de utilizar, com muita frequência, o meu veículo automóvel, porque os veículos da comarca são muito antigos e, a maior parte das vezes, estão avariados”.

SecretariaProcessos37.jpg

      Entre os vários juízos da comarca, Rodrigues Cunha diz que os de Comércio e de Execução são os mais afetados no que toca à falta de espaço e pessoal. O Juízo de Comércio de Gaia não é exceção.

      Encaixado num apartamento, é difícil perceber onde fica o Juízo de Comércio de Gaia. Com uma entrada e átrio aparentemente pequenos, a dimensão do edifício não reflete a quantidade de processos amontoados nas três secções que alberga.

      O principal trabalho do juízo está relacionado com as insolvências. Até 2014, tratava de insolvências coletivas de nove municípios do distrito do Porto. Com o novo mapa judiciário de 2014, o número de cidades diminuiu para duas (Porto e Gaia), mas voltaram a ser incluídas insolvências de pessoas singulares.

      Margarida Santos é secretária do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia desde 2014. Todas as suas preocupações giram em volta de uma só realidade: “há falta de gente”.

      Ao percorrer as três secções, essa realidade torna-se mais palpável através das colunas de processos que crescem nas secções. As estantes estão a abarrotar e ocupam todas as paredes e janelas. Nas secretárias, há muralhas de papel a separar os funcionários.

SecretariaProcessos38.jpg

      Atualmente, o tribunal tem mais de 15800 processos pendentes. Alguns deles datam dos anos 90: “São processos cuja natureza é urgente, em todas as suas fases, e nós não temos como responder a isso, porque a trabalhar no cumprimento processual temos sete pessoas. As outras pessoas estão distribuídas entre o apoio nas diligências e na arrumação dos processos”, explica a Secretária. Pelo menos mais seis pessoas a trabalhar com os despachos eram necessárias, assegura.

      Desde que ocorreu a nova implementação do mapa judiciário, em 2014, Margarida Santos tentou identificar qual era “o cancro” do tribunal: “Os processos entram, avançam muito rapidamente até uma determinada fase – até à Assembleia de Credores – e depois param. Os prazos não conseguem ser cumpridos, porque não há como movimentar os processos. Vão para as prateleiras e dificilmente saem de lá. As pessoas só conseguem trabalhar no que está a entrar todos os dias”. “Nunca vi atrasos como os que vi aqui”, conta Margarida Santos.

      Os Oficiais de Justiça estão desanimados, porque não conseguem ver o fruto do seu trabalho e pelas más condições. Queixam-se ainda da falta de luz natural, espaço e ventilação.

      Os problemas no edifício são vários. Para além da evidente falta de espaço no arquivo, há humidade e cheiro a mofo nas salas de audiência e buracos no interior dos gabinetes dos magistrados, por onde cai chuva.

BaldeGabinete.jpg

      “Tenho de decidir entre o estuque a cair daqui ou a chuva a cair dali”, conta uma procuradora do tribunal. “Houve um fim de semana em que não me apercebi que ia chover, então não deixei o balde [debaixo de um dos buracos]. E quando cheguei aqui tinha um lago no meio do gabinete”, conta.

      Mas, para Margarida Santos, o que a preocupa é mesmo a falta de pessoal numa “máquina que não está oleada”: “Quem dá dignidade aos lugares são as pessoas, não os edifícios”.

      O Juízo de Família e Menores de Matosinhos também não é fácil de encontrar. Localizado num edifício da Praceta D. Nuno Álvares Pereira, sem qualquer identificação, é preciso perguntar às pessoas na praça onde fica.

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      O presidente da Comarca do Porto, Rodrigues Cunha, aponta o Juízo como um dos piores ao nível de condições: “Um tribunal não pode funcionar assim, num bloco habitacional. Mesmo ao nível de segurança, não pode ser. As partes têm de esperar todas na mesma sala e não faz sentido. Só há uma sala de audiências para quatro juízes e não há uma sala preparada para ouvir os menores, própria para isso”, explica.

      Atualmente, o Juízo lida com os casos provenientes de Maia e Matosinhos.

      Por sua parte, o Escrivão Manuel Pereira diz não ter muitas razões de queixa. Não há falta de pessoal ou grande pendência de processos e os gabinetes dos magistrados “são impecáveis”. A maior parte dos funcionários está feliz por estar num edifício separado da Comarca, garante o Escrivão.

      “Para as crianças, nem é mau, porque nem pensam que estão num tribunal. Aqui há tempos, queriam-nos pôr num sítio perto das celas dos presos. As magistradas não concordaram, não cabe na cabeça de ninguém”, explica. O Escrivão acha que faz sentido que este tipo de tribunais esteja distanciado dos outros, para “não assustar as crianças” e propiciar um ambiente “mais acolhedor”.

      Mas as coisas nem sempre funcionaram bem: “Em 2014, quando recebemos sete mil processos do Porto, isto aqui ficou um caos, porque não tínhamos espaço. Mas já lá vão três anos e conseguimos acabar com os processos”.

      Quando questionado acerca dos defeitos do edifício, diz que as secções e o arquivo deveriam ser maiores. O ar condicionado também é um problema: “Isto não foi feito para tribunal, foi feito para escritórios. A instalação elétrica não está preparada para ter seis computadores, mais um aquecedor… Se ligar o aquecedor, as fichas queimam. A única coisa que falta aqui é o ar condicionado”.

      O presidente da Comarca do Porto, Rodrigues Cunha, explicou que, apesar dos anúncios do Ministério da Justiça, ainda não houve nenhum investimento na Comarca: “Previam-se obras, que ficaram sem efeito, designadamente, a construção de uma mega-sala de julgamentos, à semelhança do que acontece em Lisboa. Estava prevista a sua construção já a partir de dezembro do ano passado, no Convento de Santa Clara de Vila do Conde. Entretanto, o Estado decidiu entregar a privados o edifício que estava destinado aos tribunais e ficámos sem saber o que vai ocorrer nos próximos tempos”.»

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      O artigo aqui publicado consiste numa reprodução não integral do artigo publicado na passada quarta-feira no “JPN - Jornalismo Porto Net”, da Universidade do Porto. O artigo aqui reproduzido contém algumas correções de adaptação à linguagem judicial. Pode aceder ao artigo original, de onde foi retirada esta reprodução adaptada aqui publicada e também as imagens, através da seguinte hiperligação: “JPN”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.04.17

25 Dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      No passado dia 18MAR dávamos aqui conta da firme greve encetada pelos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe, na altura com uma greve que contava já 10 dias. Hoje, voltamos a dar conta dessa mesma greve, que tem continuado e que hoje completa 25 dias; já a caminho de perfazer um mês inteiro.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público de São Tomé e Príncipe (SFJMP) garante que a adesão à greve se cifra nos 98 a 99% dos trabalhadores, adiantando que no setor judicial tudo está paralisado.

      Esta greve tem paralisado praticamente toda a atividade judiciária de São Tomé e Príncipe, mantendo-se quase todos os Oficiais de Justiça firmes no seu propósito já quase há um mês. Note-se que a adesão à greve é de praticamente 100%.

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      Aqui chegados, eis que o Governo são-tomense advertiu esta sexta-feira que pode recorrer “às leis da República” para “repor o regular funcionamento das instituições judiciais do país”.

      O Conselho de Ministros de São Tomé e Príncipe emitiu um comunicado onde refere que o Governo “Reserva-se o direito de, em última instância, e sempre no respeito das leis da República a que todos estão submetidos, repor o regular funcionamento das instituições judiciais do país”.

      O conselho de ministros reuniu nesta última quinta-feira e “analisou demoradamente” a situação da greve nos tribunais e no Ministério Público, mostrando-se “profundamente preocupado” com o caso e exortando “as partes envolvidas a abdicar de atos que possam comprometer o diálogo e dificultar a busca de soluções”.

      O conselho de ministros diz ter analisado “demoradamente a persistência da greve dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público e o seu impacto sobre os direitos, garantias e liberdade dos cidadãos”.

      O Governo diz reconhecer o direito à greve dos Funcionários Judiciais mas mostra-se “profundamente preocupado com a ausência do serviço mínimo”, que considera “indispensável”.

      Recorde-se que, tal como aqui explicamos, esta greve era composta por dois momentos: os primeiros 5 dias e os dias posteriores. Durante a primeira fase de negociações dos primeiros 5 dias foram assegurados serviços mínimos mas estava anunciado, e assim sucedeu, que após aquela fase inicial (dos 5 dias), a greve seria total e sem serviços mínimos.

      O governo sublinha que reconhece a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, “não pretende imiscuir-se nos seus assuntos internos”, mas também não quer “furtar-se às suas responsabilidades no que respeita a condução da política da justiça e garantias de segurança de pessoas e bens”.

      Nesse sentido, “manifesta toda a sua disponibilidade para ajudar as partes envolvidas a encontrar as soluções ajustadas ao caso à luz das disposições legais em vigor”, alertando, contudo, os Funcionários Judiciais e do Ministério Público, para a “real situação económica e financeira do país”.

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      A Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP) também já veio a público tomar posições sobre a greve dos Funcionários Judiciais e do Ministério Publico. A Ordem considera ilegal o recurso a requisição civil, defende a salvaguarda dos serviços mínimos e apela ao diálogo para a resolução do conflito.

      Em declaração a jornalistas, a bastonária da Ordem, Célia Pósser, disse que “o diálogo e o bom senso deve prevalecer para a resolução do conflito”. “Devem ser assegurados os serviços mínimos de modo a salvaguardar a satisfação das necessidades sociais impreteríveis na administração da justiça, nas matérias de maior relevo para a vida dos cidadãos”, defende a Ordem de Advogados.

      “Todos sabemos que a greve é um direito, e sabe-se que não pode ser coartado ou vedado aos cidadãos o seu exercício, sendo que a anunciada requisição civil não só violaria a lei, mas também ao ser prestado serviços judiciais por pessoas não qualificadas pode por em causa a justa correção e aplicação da lei e a segurança do direito”, acrescentou Célia Pósser.

      Já o Procurador-Geral da República (PGR), instaurou processos disciplinares aos grevistas e pretende, em última instância, substituí-los.

      "Nós estamos a encontrar alternativas, estamos a experimentar várias saídas, alguns funcionários que, eventualmente, não estão a aderir a greve e eventualmente alguns contratados para ultrapassar essa situação de paralisação, que em nenhum país do mundo acontece", disse o Procurador-Geral da República.

      "Tem que haver necessariamente alternativa, não podemos admitir que os funcionários venham dizer que não", acrescentou.

      Já o sindicato SFJMP, acusa o Procurador-Geral da República de violar a Constituição ao contratar pessoas estranhas para lidar com processos em segredo de justiça.

      O PGR reconhece que as deliberações tomadas pelo Conselho Superior do Ministério Publico "têm causado alguma insatisfação", entende também que o direito à greve está reconhecido constitucionalmente, "mas o Conselho entendeu também, tendo em conta a especificidade do Ministério Publico, tendo em conta o interesse que tem a salvaguardar, que os serviços mínimos devem ser garantidos".

      Daí que tenha confirmado a abertura de processos disciplinares "contra os funcionários que não acataram a deliberação do Conselho porque entendemos que os serviços não podem parar", numa referência aos serviços mínimos previstos na lei da greve.

      "Não está em causa o direito à greve mas sim os serviços mínimos que são acautelados pela lei da greve e também pela lei de base do sistema judiciário, porque estão em causa os direitos fundamentais, senão vamos chegar a um ponto em que podemos dizer que estará em São Tomé uma situação de caos e anarquia", concluiu o PGR.

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      A atitude do PGR é vista pelo Sindicato SFJMP como uma “aberração”.

      “Isso não é uma aberração num Estado de direito democrático, sendo a greve um direito reconhecido pela nossa Constituição?”, questiona Leonardo Gomes.

      No âmbito da aplicação da Lei da requisição Civil nos setores públicos, os tribunais e o Ministério Publico não constam da lista de instituições para as quais se pode requisitar outras pessoas para trabalhar em caso de greve dos trabalhadores.

      A conferência de imprensa desta última quarta-feira, levada a cabo pelo SFJMP, demonstrou que o maior obstáculo para se chegar a um entendimento e pôr fim à paralisação está agora mais difícil pelas medidas de retaliação aos grevistas tomadas pelo Procurador-Geral da República, Frederique Samba.

      Nesta mesma quarta-feira, os Oficiais de Justiça vestiram-se de luto num gesto que pretendeu simbolizar que a democracia está em perigo (ou morta) no arquipélago.

      “Estamos aqui de luto para mostrar que a democracia está morta. O único órgão competente para ajudar a garantir essa democracia é o Ministério Público que nesse momento acabou de cometer uma das maiores atrocidades da nossa história”, disse Leonardo Gomes na conferência de imprensa.

      O Sindicato sublinhou que as negociações com o conselho de administração dos tribunais “estão mais pacíficas”, aludindo a uma comissão que foi criada “para acompanhar a greve, solicitar encontros e procurar soluções”, ao contrário do Procurador-Geral da República que acusam de recorrer à “retaliação, ameaça, coação e intimidação” contra os trabalhadores em greve.

Bandeira=SaoTomePrincipe.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): ANGOP-Agência Angola Press, “Observador-1” e “Observador-2”, bem como nas fontes indicadas no nosso anterior artigo (de 18MAR) o qual pode rever e aceder aqui diretamente, clicando no título do mesmo: “10 dias de greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.04.17

Setúbal 2021 e Sesimbra 202?

      Com a reorganização judiciária de SET2014, a concentração de valências no Palácio da Justiça de Setúbal resultou ser algo impossível de concretizar, por mera e grande falta de espaço. Por isso, iniciaram-se obras profundas para conquistar espaço às áreas de circulação dos utentes e dos utilizadores do palácio e criar novos espaços para utilização dos serviços concentrados. Ao mesmo tempo algumas valências tiveram que ser deslocalizadas noutras localidades, ajudando até a que edifícios subaproveitados com secções de proximidade pudessem ter uma utilidade mais adequada ao seu espaço.

      As obras recentemente acabadas permitiram ganhar espaço para utilizar com os novos serviços, designadamente com gabinetes, embora nem sempre de dimensão suficiente. Recorde-se, por exemplo, a “greve” divulgada na comunicação social relativamente aos médicos que se negaram a realizar as peritagens em gabinetes cujo espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra acabada, embora com a miniaturização dos espaços, e eis que já se anuncia uma nova, agora uma construção de raiz, para os próximos quatro anos.

      Ou seja, a reorganização judiciária desenhada pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz, e à força e à pressa executada há cerca de dois anos e meio, ainda não se mostra completamente implementada no terreno nem agora nem no curto ou médio prazo.

      O caso de Setúbal não é um caso raro da falta de implementação do mapa Teixeira da Cruz é antes um exemplo que ocorre por todo o país. A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Diz a ministra da Justiça, Francisca van Dunem:

      "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      "Há várias secções do tribunal dispersas por vários sítios da cidade. Do que se trata é de ampliar as instalações do DIAP, de criar espaço para as secções do Comércio, Família e Trabalho e também um espaço de arquivo, que também está deslocalizado".

      A ideia é a de aproveitar um terreno contíguo ao Palácio da Justiça que atualmente serve de parque de estacionamento, aí construindo um edifício anexo que se funda com o atual. Segundo a ministra da Justiça, esta nova construção “acompanha a construção atual, permite um melhor acondicionamento das pessoas e dará outra imagem do tribunal".

      Assim o dizia a ministra da Justiça, ontem, na Câmara Municipal de Setúbal, durante a assinatura do protocolo entre a Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para a construção do anexo de ampliação do atual Palácio da Justiça, no terreno contíguo de 800 metros quadrados, com a cedência do direito de superfície do imóvel por um período de 50 anos, prorrogável por períodos de dez anos.

      A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, disse acreditar que a ampliação do tribunal também vai contribuir para uma maior celeridade e qualidade da Justiça.

      "Nós estamos preocupados com aquilo que deve ser a celeridade e a qualidade da justiça, que se reflete na vida do nosso município e de todos aqueles que vão utilizar o nosso Palácio da Justiça. É um dia importante, mas vai ser ainda mais importante o dia da inauguração", disse a autarca.

      Já a ministra da Justiça anunciou também a intenção de celebrar um outro protocolo com a Câmara Municipal de Sesimbra, para a construção de um Palácio da Justiça num terreno cedido pela autarquia, uma vez que os atuais serviços judiciais estão instalados num prédio de apartamentos.

      Recorde-se que os serviços judiciais de Sesimbra estão em instalações provisórias mas esta provisoriedade arrasta-se há mais de 30 anos (desde 1985), ocupando um espaço que foi projetado para ser um restaurante num edifício de apartamentos.

      Relativamente a Sesimbra, pode reler o nosso artigo publicado em abril de 2014: “O Tribunal Provisório de Sesimbra”.

      Também relativamente a Sesimbra, na página da Câmara Municipal deste concelho podia ler-se, em 12-12-2008 (sim 2008) o anúncio intitulado: "Novo Tribunal de Sesimbra" que dizia assim: "A obra deverá iniciar-se no próximo ano, através de um modelo de parceria público-privado. O acordo, bastante vantajoso para ambas as partes, pressupõe a devolução ao município do terreno cedido há alguns anos para este efeito, na Rua Conselheiro Ramada Curto, na vila de Sesimbra. Pressupõem igualmente a permuta do direito de superfície do terreno de Sampaio pelas atuais instalações do Tribunal de Sesimbra. A assinatura de um protocolo entre as duas entidades para formalização do processo está prevista para janeiro, o que permitirá que a Câmara Municipal comece a preparar o terreno e a beneficiar acessibilidades, tanto às instalações do Tribunal como ao futuro Núcleo Museológico que vai surgir no edifício da Moagem".

      Pode aceder a este anúncio de obra "iminente" de 2008, que nunca ocorreu, na página da Câmara de Sesimbra através da seguinte hiperligação: “CMS”.

Setubal-ProtocoloAumentoPalacioMAR2017.jpg

por: GF
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