Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Terça-feira, 02.05.17

Já Vigora o Novo Estatuto

      Estão muitos Oficiais de Justiça ansiosos – e já desde há vários anos – por conhecer o projeto final do seu estatuto, após tantos anteprojetos e esboços divulgados ao longo dos últimos anos, especialmente depois de já terem visto e tido conhecimento de algumas propostas que apenas vinham destruir a carreira tal como hoje a conhecemos.

      Pese embora esta ansiedade que se arrasta ao longo dos anos, apesar de ainda não estar publicado o seu estatuto, já podem, no entanto, conhecer o Estatuto dos Animais, já devidamente publicado e em vigor desde ontem.

      Publicado em Diário da República (DR) em março passado, o Estatuto Jurídico dos Animais entrou ontem mesmo em vigor.

      Através da Lei 8/2017 de 03MAR, para além de aprovar o Estatuto dos Animais, foram alterados os Códigos Civil, Penal e do Processo Civil.

      Essencialmente, os animais deixam de ser considerados como "coisas", para os reconhecer como seres vivos dotados de sensibilidade, ganhando autonomia em relação às pessoas e às coisas.

      Os Oficiais de Justiça também são seres vivos dotados de sensibilidade e não coisas mas são tratados como meros números massivos para preenchimento de lugares e satisfação de necessidades estatísticas. De certa forma, também estão autonomizados em relação às pessoas e às coisas.

      Embora os animais já tenham o seu estatuto, os Oficiais de Justiça nem sequer conhecem o resultado do projeto elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, no qual nem sequer participou nenhum Oficial de Justiça.

      Haverá quem diga que para a elaboração do estatuto dos animais também não participou nenhum animal, pelo que a ausência de Oficiais de Justiça na elaboração do seu estatuto mostra-se perfeitamente justificada e enquadrada no tratamento geral que o Governo e a AR presta aos animais e aos Oficiais de Justiça.

      O Estatuto do Animais resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro, publicado em DR em março e em vigor desde ontem, desde o primeiro dia do mês de maio, Dia Internacional do Trabalhador. Embora haja alguns animais que são no seu dia-a-dia também trabalhadores, os Oficiais de Justiça são sem dúvida, no seu todo, trabalhadores.

      Os animais são agora “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica” e essa proteção jurídica passa a estar regulada nos tribunais, pois o seu estatuto estabelece que devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges, dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

      Os interesses dos cônjuges e seus filhos poderão ser expressos pelos próprios em tribunal mas relativamente à melhor opção a tomar, tendo em conta o “bem-estar do animal”, terão que ser solicitados relatórios sobre as características do animal, de acordo com a sua raça e porte, uma vez que cada um tem a sua personalidade própria e os seus próprios hábitos de vida em comum com os humanos.

      Haverá ainda necessidade de elaboração de relatórios relativamente às condições das habitações dos separados cônjuges, pois uma moradia com uma área ao ar livre para que determinado animal possa correr pode ser mais ponderosa para o bem-estar do animal que a área de um apartamento fechado de um dos cônjuges.

      O estatuto determina que o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie. Isto é, não vamos considerar um gato como se fosse um pássaro ou um cão uma iguana; os animais não são todos iguais e, para cada espécie, deverá existir uma avaliação própria das suas necessidades.

CaoComOculos.jpg

      Em termos cíveis o estatuto prevê ainda o pagamento de indemnizações para quem agrida ou mate um animal que fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”, sendo a indemnização devida mesmo que “as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal”.

      A nível penal, o estatuto jurídico dos animais define ainda uma pena de prisão até três anos, ou pena de multa, para quem roube um animal alheio e para quem ilegitimamente se aproprie de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”.

      Pode aceder a este novo estatuto jurídico dos animais, à falta de outro, através da seguinte hiperligação: “DR Lei 8/2017 de 03MAR”.

      Já agora, termina hoje o prazo de apresentação de candidaturas ao movimento único anual que constitui, de momento, a única novidade em termos de alteração ao Estatuto EFJ. Esta alteração é de facto uma alteração significativa e, com ela, a vida dos Oficiais de Justiça sofre uma significativa alteração, embora para pior. Esta alteração, recorde-se, obteve a anuência dos dois sindicatos e até constituía uma reivindicação por parte de um deles, do SFJ, que a tinha inscrito na sua lista de desejos.

      Com este movimento único, os Oficiais de Justiça passaram a arriscar muito mais e apresentaram requerimentos muito mais alargados. As consequências deste movimento único anual será a de vermos quebradas muitas famílias em que os Oficiais de Justiça tiveram que ir trabalhar para longe ou mais longe, deixando até de regressar a casa a cada final do dia.

      Continuem, pois, a aplaudir, quais crianças num circo a ver palhaços ou, como hoje tratamos do estatuto dos animais, quais focas num parque aquático.

FocaComOculos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Conversa da treta, própria de membro do governo. ...

  • Anónimo

    Não sou contrainteressado nem ao curso de secretar...

  • Anónimo

    Colega o convite a contratação pública foi endereç...

  • Anónimo

    O seu 3º parágrafo desde logo o denuncia! Um dos g...

  • Anónimo

    Este é o melhor discurso para nada ser feito...

  • Anónimo

    O lamentável é ver colegas contra colegas.Mais exp...

  • Anónimo

    Mas o sfj tambem reuniu ou não? Todos temos o dire...

  • Anónimo

    Infelizmente, nada surpreende do que aqui é referi...

  • Anónimo

    É difícil beber do próprio veneno. Mas não foram o...

  • Anónimo

    ops...lembro-me deste tipo de "argumentário" há re...

  • Anónimo

    Pergunto-me que experiência teriam no cargo os pri...

  • Anónimo

    Só me ocorre uma palavra para qualificar o argumen...

  • Anónimo

    até o governo do ultimo pós bancarrota contratou m...

  • Anónimo

    era só seguir a jurisprudência governativa mais re...

  • Anónimo

    Não sabia que agora podia haver reinados na admini...

  • Anónimo

    Ou seja perpetuavam-se ad eternum.Dura Lex Sed Lex

  • Anónimo

    Nao sou contrainteressado no concurso mas o releva...

  • Anónimo

    Num futuro muito próximo, um grande número de Ofic...

  • Anónimo

    Eu duvido que alguma coisa de interesse para a cla...

  • Anónimo

    Vamos esperar que a Senhora Ministra da Justiça es...

  • Anónimo

    VAMOS LÁ A VER SE NOS ENTENDEMOS.SE QUEREMOS ALGO,...

  • Anónimo

    Começa bem..."chumbo de novas vagas para oficial d...

  • Anónimo

    EHEHEH NUNCA ENCONTRAM NADA

  • Anónimo

    NEM MAIS! LUTA!

  • Anónimo

    Dignidade! é isso mesmo dignificar! será pedir mui...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................