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Oficial de Justiça

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Domingo, 07.05.17

A Justiça de costas voltadas para a Comunicação Social

      Desde há muito que aqui se abordou, até mais do que uma vez, a problemática da falta de comunicação da justiça com o público, através do veículo do jornalismo, das tantas questões que suscitam interesse e que carecem de ser esclarecidas, de forma a evitar tanta informação falsa ou deturpada que os jornalistas vão sistematicamente passando à opinião pública e tantas vezes contaminadas apenas com quem está disponível para comentar, normalmente os condenados nos processos penais, os que estão sob investigação, os vencidos nas ações cíveis… Opiniões sempre negativas e parciais, sem contraditório e que sempre transmitem uma imagem negativa do sistema judicial que não corresponde à realidade.

      A maior parte dos jornalistas não dominam minimamente os assuntos judiciais, mesmo os mais elementares, chegando a confundir a atividade judicial com a atividade política.

      O Ministério Público vem prestando, de forma inovadora, através do seu sítio na Internet, informação sobre muitas das suas ações, com a divulgação de muitas notas de esclarecimento que são avidamente lidas e divulgadas pelos jornalistas, assim tendo vindo a prestar uma melhor informação.

      Independentemente de se achar que ainda é pouco e que o Ministério Público pode prestar ainda mais esclarecimentos e mesmo desmentidos, independentemente de isso se considerar, comparativamente com os esclarecimentos prestados a nível judicial é muito, porque a nível judicial os esclarecimentos são praticamente nulos salvo algumas raras ocasiões em que o Conselho Superior de Magistratura ou os presidentes das comarcas têm vindo a público prestar alguns esclarecimentos ocasionais; sem qualquer caráter permanente.

      Os tribunais não podem continuar de costas voltadas para um jornalismo que diariamente se lhe refere e se lhe refere mal, negativa e erroneamente, confundindo e intoxicando a opinião pública, apenas porque os jornalistas não têm acesso a uma fonte fidedigna que lhes possa explicar o que está a suceder para que possam reproduzir nos seus jornais e televisões tais informações.

      O jornalismo hoje em dia, salvo raras exceções, limita-se à reprodução acéfala de informações, na pressa do imediato, sem reflexão, sem análise crítica, sem contraditório, o que é algo de muito perigoso e vem resultando numa desinformação massiva da opinião pública que vai assim formando uma opinião errada e com tal conceção vota e decide o futuro e o dia-a-dia do país.

      É, pois, não só uma obrigação do sistema judiciário prestar toda a informação necessária, de forma permanente e com uma linguagem mais próxima da simplicidade e da literacia dos portugueses, que é, infelizmente, baixa, e não de forma ocasional; não é só uma obrigação mas é uma necessidade e uma urgência, em face das tendências ignorantes que grassam na opinião pública. E se antes estas tendências ignorantes, intoxicantes e burras tinham um valor residual, desprezível e podiam ser ignoradas, hoje assistimos a que tais ignorâncias vêm crescendo ao ponto de governarem países inteiros.

      É urgente criar um gabinete de imprensa a nível judicial que esteja permanentemente atento às notícias sobre os assuntos judiciais, intervindo com comunicados explicativos, e permanentemente disponível para imediatamente, em minutos, responder a todas as solicitações dos jornalistas. Não é fácil e é muito diferente daquilo que hoje existe mas é necessário e urgente.

      A começar pelos programas matinais televisivos, de todos os canais, que, a par do entretenimento, das cantigas e dos concursos com chamadas de valor acrescentado, contêm os seus obrigatórios momentos e comentadores sobre aspetos criminais ou convidados anónimos que relatam os seus problemas com a justiça, a todos os níveis, não só criminal mas também da área cível e muito da família e menores; todos os dias, a começar logo pela manhã até ao fim do dia e passando pelos jornais, e não tanto pela rádio, não há dia nenhum em que não haja informação que se relacione com o sistema judiciário e não há dia nenhum em que não haja transmissão de informação errada e falsa.

      Por exemplo, recentemente a SIC inaugurou um novo programa, que passa às segundas-feiras, no qual relata casos de indivíduos presos em cumprimento de pena, ouvindo as suas versões e transmitindo um relato que pretende dar a ideia de que os condenados são inocentes, que os julgamentos e os tribunais são uma fantochada e que os erros processuais são mais que muitos. A opinião pública acredita nestes relatos que lhe entram em casa pelos olhos e ouvidos adentro, formando uma opinião falsa da justiça e sem que haja qualquer contraditório.

      No caso de um jornalismo simplesmente mau, tendencioso, que procura o valor que pode faturar com as letras grandes e não com o conteúdo verdadeiro, há que sair posteriormente a público explicar e desmontar a mentira e a falsa informação, porque as notícias falsas não existem apenas na Internet mas pululam os jornais e as televisões.

ImprensaTelemovel.jpg

      A propósito deste assunto, este fim-de-semana, o Diário de Notícias publicava um artigo de opinião subscrito pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto, o juiz desembargador Henrique Araújo, no qual aborda a problemática das relações da Justiça com a comunicação social (e vice-versa). O artigo é pertinente, pelo que a seguir vai o mesmo reproduzido, embora não de forma integral e com algumas adaptações.

      «Não é fácil, nunca foi fácil, provavelmente nunca será fácil, a relação da Justiça com a comunicação social. São incontáveis as conferências e os debates que se organizaram com o objetivo de aproximar posições e de melhorar o modo de comunicar entre a Justiça e os media. Promoveram-se cursos de jornalismo judiciário e avançou-se com a ideia de criação de gabinetes de imprensa nos tribunais, com custos que nunca foram estimados, tal a grandiosidade da empresa.

      Não se pode dizer que todo esse esforço tenha sido em vão, mas penso que é consensual a perceção de que os resultados práticos continuam a refletir alguma insatisfação de parte a parte. Por um lado, a maioria dos agentes da Justiça não se revê na forma como a comunicação social trata os casos mais impactantes; por outro lado, a comunicação social reclama da Justiça mais e melhor informação.

      Como vivemos numa sociedade da informação, caracterizada pela forma extremamente rápida como circula a informação, através de canais diversificados e com cifras maciças de utilizadores, a influência desse poder "de facto" cresce diariamente, num processo contínuo de mobilização da opinião pública para a discussão de temas com potencial para criar estados de alma (indignação, escândalo, vingança, compaixão, etc.).

      No seio da comunicação social, a televisão mantém a hegemonia. É ela quem dita os temas da discussão diária, noticiando ao momento, colocando repórteres no local dos acontecimentos, promovendo debates, disponibilizando comentários.

      Vem já de há alguns anos a esta parte a apetência da televisão, e da imprensa em geral, pela chamada "justiça dramática", ou seja, por casos de justiça relacionados com matéria de natureza criminal. Logo que há notícia da prática de um crime com mais relevo social e da detenção do respetivo suspeito, colhem-se declarações ao visado, ao advogado e às pessoas que supostamente terão conhecimento dos factos, naquilo que, aos olhos de quem assiste, se apresenta como um julgamento público e sumário. As audiências registam "picos"; os canais da concorrência agitam-se e, para não ficarem atrás, repetem o "julgamento"; os comentários sucedem-se; a emissão televisiva prolonga-se; a paciência esgota-se!

      No dia seguinte, todos os espectadores têm uma opinião sobre o assunto, todos se sentem habilitados a "decidir" quem é culpado ou inocente.

      Evidentemente que este tipo de informação, embora legítima, por caber no direito à liberdade de narração e de (abreviada) investigação jornalística, converte-se quase sempre num espetáculo para as massas, facilmente atraídas pelo sensacionalismo e pelo jogo de emoções, a quem se induzem perceções superficiais e incompletas sobre os factos, com ausência de rigor conceptual e desprezo pelos direitos de terceiros.

ImprensaBancaJornais2.jpg

      Mas a Justiça não se faz no tempo breve de uma reportagem ou notícia. A Justiça requer tempo, ponderação, e obedece a uma série de regras de natureza processual destinadas a fazer valer, em igualdade de circunstâncias, os interesses e direitos dos contendores.

      Além de serem necessariamente diferentes os tempos da Justiça e da comunicação social, também as lógicas e finalidades de atuação são obviamente diversas: os tribunais cumprem o desígnio constitucional de administrar a justiça em nome do povo; a comunicação social tem o direito de informar os cidadãos, mas serve interesses privados, movendo-se num meio concorrencial agressivo, com técnicas cada vez mais sofisticadas de produção e distribuição de notícias, e na procura de níveis de audiências que lhe permitam obter mais receitas de publicidade. A realidade da nossa televisão, pejada de externalidades negativas, é transportável, ainda que em menor grau, para a imprensa escrita.

      Evidentemente que é importante e democraticamente saudável que a comunicação social informe os cidadãos do que se passa na Justiça, de modo a que estes possam escrutinar o modo como funciona o sistema judiciário. Afinal de contas, a “accountability” coletiva é indispensável num Estado de Direito democrático para testar os níveis de eficácia, eficiência, transparência e credibilidade do sistema de justiça.

      Todavia, a informação surge muitas vezes truncada, distorcida ou descontextualizada, com ou sem intenção. Muitas vezes ainda, razões de política editorial fazem incidir a atenção do leitor em aspetos do funcionamento da Justiça menos conseguidos, designadamente para passar a imagem de que o sistema é lento e não funciona.

      Um exemplo recente foi o que ocorreu por ocasião da cerimónia de abertura do corrente ano judicial. No seu discurso, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tinha feito o balanço do ano transato sobre o comportamento das instâncias da Justiça, referindo os tempos médios de decisão nos tribunais portugueses. Tendo como fonte as estatísticas oficiais, informou que o tempo de duração média, na primeira instância, em matéria cível (excluídas as execuções) foi de 17 meses, em matéria penal, de 10 meses e meio, e na jurisdição laboral de, aproximadamente, 12 meses. Estes tempos médios de decisão situam-nos nos lugares cimeiros do “ranking” europeu e deviam ser enaltecidos do mesmo modo que o são outras prestações lusas noutros domínios.

      No entanto, no dia seguinte, alguns jornais diários "puxaram" para a primeira página a declaração, estafada e infundamentada, proferida por um dos oradores nessa cerimónia, de que a lentidão da justiça constitui um entrave ao funcionamento da economia. É esta ligeireza, esta esteriotipação, que esvazia o campo de análise e se converte no maior perigo para as instituições e para o diagnóstico sobre o seu funcionamento.

      Claro que no sistema de Justiça nem tudo está bem! Há setores onde existem importantes bloqueios, como, por exemplo, o caso das ações executivas. Esses bloqueios estão, porém, identificados e são ultrapassáveis com medidas legislativas e administrativas apropriadas.

TV-Comando.jpg

      A comunicação social tem o dever e a responsabilidade de informar com objetividade, rigor e verdade, sem precipitações, e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. O direito de informar, apesar de tutelado no artigo 37º da CRP, não é um direito absoluto. Há limites que não podem ser ultrapassados, há direitos que não podem ser violados, como o direito à reserva de vida privada, o direito à imagem, o direito à honra, ao bom nome e reputação. Quando o direito de informar conflitua com qualquer destes direitos há que compatibilizá-los, há que balanceá-los de acordo com o princípio da concordância prática, segundo o qual se impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

      A par desse dever, é também obrigação da comunicação social convocar para o espaço público do debate, numa atitude séria e construtiva, as questões que possam contribuir para melhorar o funcionamento das instituições democráticas.

      Para que se cumpram estas finalidades é necessário bom senso, sentido de responsabilidade e observação escrupulosa das regras deontológicas. Não custará encontrar casos em que tais regras de conduta foram omitidas por agentes e órgãos da comunicação social.

      Mas também é justo dizer que alguns operadores do sistema de Justiça não têm mantido comportamentos irrepreensíveis. São inúmeras as situações de violação do segredo de justiça, (quase sempre sem autor conhecido!), de violação do dever estatutário de reserva por magistrados e advogados, e de exposição mediática excessiva e dispensável.

      É fundamental que a Justiça e a comunicação social assumam o compromisso de respeito recíproco pelo papel que cada um desenvolve na sociedade, e que observem as melhores práticas deontológicas e éticas nesse desempenho. Nesta relação difícil entre a Justiça e a comunicação social não há lugar para "o ótimo", apenas se logra "o possível". Contentemo-nos com "o possível", na convicção de que tanto bastará para que cada uma cumpra o seu papel.»

      Pode aceder ao artigo aqui citado através da seguinte hiperligação: “DN”.

JuizPresidenteTRP=HenriqueAraujo.jpg

por: GF
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