Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 01MAR-Seg - Tomar
- 02MAR-Ter - Vila Nova de Paiva
- 04MMAR-Qui - Manteigas
- 05MAR-Sex - Ferreira do Alentejo
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
...............................................................................................................................

Quinta-feira, 25.05.17

O Despacho não é nem faz Lei

      O Ministério da Justiça tem mais um processo em tribunal por causa de mais um despacho polémico.

      Desta vez é a Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilão (APEL) que alega que a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) não tem legitimidade para gerir a plataforma “e-leilões”, na qual se leiloam bens penhorados.

      O processo em tribunal pretende não só declarar ilegal o despacho do Ministério da Justiça que dá a exclusividade da gestão da plataforma à OSAE como impossibilitar esta Ordem de praticar qualquer tipo de leilão.

      As leiloeiras consideram o despacho uma decisão "ilegal" e, por isso, na última sexta-feira, 19 de maio, foi interposto um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma vez que consideram que a OSAE não tem legitimidade para gerir a plataforma “e-leilões” por falta de licenciamento para a atividade leiloeira.

      Ouvida a OSAE sobre este assunto, Armando A. Oliveira, refere uma distinção entre vendas em estabelecimento de leilão e vendas em leilão eletrónico, presente no Código de Processo Civil. Do código consta ainda que os bens penhorados devem ser vendidos preferencialmente através de leilão eletrónico, e as vendas judiciais devem ser feitas por agentes de execução, não por leiloeiras.

      À acusação da natureza da ordem não possibilitar o exercício de qualquer atividade comercial, Armando A. Oliveira responde que os valores pagos pelos utilizadores cobrem apenas custos administrativos, pelo que na sua ótica esta questão não se levanta.

      Embora as vendas possam gerar lucros na atividade profissional, a OSAE não considera ser uma atividade comercial. Mas não será mesmo?

      Miguel Lucas Pires, especialista em direito administrativo consultado pelo Jornal de Negócios, corrobora que “as associações públicas, caso das Ordens, até podem praticar atos de comércio”, mas defende a posição da APEL na medida em que um despacho deveria ter uma força jurídica inferior à de um decreto-lei. Neste sentido, o despacho emitido pelo Ministério da Justiça não seria suficiente para determinar os agentes de execução à revelia do previsto na lei. Impunha-se ainda uma autorização prévia da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

      Entretanto, ao dia de hoje, a plataforma e-Leilões já realizou cerca de 3600 leilões, tem mais de 1200 leilões ativos, tendo vendido mais de 1700 bens.

      No que se refere às decisões tomadas por despachos que confrontam a legislação publicada, estas não são inéditas no Ministério da Justiça e nos tribunais vão correndo processos por causa deste mau hábito deste Ministério que denota dificuldade em compreender que a existência das leis tem aplicação geral, também ao próprio Ministério da Justiça e a todas as entidades que estão no seu âmbito.

      Os Oficiais de Justiça vêm assistindo, ao longo dos anos, a situações caricatas como esta de que ora se queixam as leiloeiras, ainda este ano de 2017 foram interpostas três ações em tribunal por parte dos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça e consta que mais já haverá por parte de candidatos excluídos no concurso de acesso que decorre.

      Esta Associação das leiloeiras nada mais faz senão defender os seus associados, digamos que funciona como o sindicato daquelas entidades e, por isso, deve assim reagir ao despacho, da mesma forma como reagiram as pessoas afetadas e os dois sindicatos ao considerarem as decisões tomadas no âmbito do Ministério da Justiça, igualmente ilegais porque, obviamente, são contrárias à lei.

      Este tipo de subversão que ocorre nas entidades dependentes do Ministério da Justiça, mesmo depois de haver decisões já tomadas em tribunal e devidamente transitadas em julgado que confirmam as ilegalidades suscitadas, ainda assim, voltam a decidir contrariamente à lei, ignorando as decisões passadas que poderiam e deveriam servir de aprendizagem, voltando a reincidir nas mesmas ilegalidades e obrigando os sindicatos e as pessoas afetadas a realizar novas solicitações nos tribunais; decisões estas que não são céleres e vêm provocar situações insustentáveis e também ridículas.

      Recordemos, por exemplo, a decisão que deu razão à ação interposta pelo SOJ na qual este sindicato alegava que determinada admissão de candidatos não cumpria as regras do Estatuto EFJ. Quando a decisão se mostrou transitada em julgado, o SOJ poderia ter executado aquela decisão e colocado fora da carreira centenas de pessoas que, entretanto, já exerciam a profissão. Perante as circunstâncias, optou o SOJ por não executar a decisão e deixar trabalhar quem ilegalmente tinha entrado, mas ficando com uma decisão que poderia educar o Ministerio da Justiça para a necessidade de respeitar o Estatuto num qualquer subsequente procedimento concursal. Embora assim tenha ocorrido de facto no concurso seguinte, este ano, no entanto, tudo passou ao esquecimento e novamente um mero despacho veio mais uma vez querer contrariar e impor-se à legislação aprovada.

      E a cereja em cima do bolo é posta por tudo isto ocorrer, não num sítio qualquer e com quaisquer pessoas, mas no próprio Ministério da Justiça, composto por pessoas oriundas da área judiciária, isto é, aparentemente conhecedoras dos mecanismos legais e que deveriam ser as primeiras a preservar os atropelos da legalidade.

Leilao.jpg

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “Eco, Economia Online”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Alguém sabe informar se o Ministério da Justiça in...

  • Anónimo

    Porque continuam a falar daquilo que não se vai co...

  • Anónimo

    Até que enfim, alguém a pensar e a não só reagir p...

  • Anónimo

    https://eco.sapo.pt/2021/03/01/progressoes-na-func...

  • Anónimo

    Não só no MP, mas no Poder Judicial em geral. Na m...

  • Anónimo

    É vergonhosa a forma como a tutela está a despreza...

  • Anónimo

    Não tenha pressa em ser vacinada/o colega. Quem es...

  • Anónimo

    Não batam mais na justiça que é ceguinha e doentin...

  • Anónimo

    Já só faltam 30 dias para o prazo fixado na Lei do...

  • Anónimo

    https://observador.pt/2021/02/28/procuradores-avan...

  • Anónimo

    Conversa, mais conversa, mas ação, NADA.Peço encar...

  • Anónimo

    E para quem trabalha em público ou privado, também...

  • Anónimo

    O actual presidente do SFJ, antes de ser eleito, d...

  • Anónimo

    O observador05-01-2021:"Mário Belo Morgado, secret...

  • Anónimo

    Sobre os problemas da nossa classe:Compreendi onte...

  • Anónimo

    País ao Minuto05-09-2019:"Ficou encarregue da past...

  • Anónimo

    Já só faltam 33 dias para o prazo fixado na Lei do...

  • Anónimo

    porque se se demite, o próximo a ter que assumir a...

  • Anónimo

    Sempre retirei da minha experiência e já o tinha d...

  • Anónimo

    Concordo.Concordo com a ideia de que os louvores s...

  • Anónimo

    esta ministra é mais um desastre no ministério. só...

  • Anónimo

    Tudo isto é verdade. Mas, a pergunta que se impõe...

  • Anónimo

    Palavras, palavras e mais palavras. Palavras esque...

  • Anónimo

    Nao fumes menos que nao é preciso!🤦‍♂️

  • Anónimo

    Qualquer "patrão" português que possa fazer o trab...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................