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Oficial de Justiça

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Sábado, 27.05.17

Os Problemas dos Tribunais Administrativos e Fiscais

      O entupimento dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) ocorre por causa dos abusos do Fisco. Assim conclui um estudo sobre justiça tributária e fiscal feito pelo Observatório Permanente de Justiça que apresenta um cenário avassalador: há processos à espera de sentença há 13 anos.

      No final de 2015 a justiça fiscal de primeira instância registava mais de 53 mil processos pendentes, sendo grande parte destes consequência de abusos interpretativos legais do Fisco. Acresce que aquele número de processos pendentes, parte significativa dos mesmos deram entrada há mais de 13 anos.

      O avassalador cenário descrito neste trabalho, feito a pedido do Ministério da Justiça, pelas investigadoras Conceição Gomes e Paula Fernando, surpreendeu até mesmo as suas autoras, que não contavam deparar-se com tamanhas pendências.

      Sucede que a esmagadora maioria dos processos que dão entrada nos tribunais tributários (TAF) são desencadeados pelos contribuintes, numa tentativa de reagir àquilo que consideram ser os abusos do Fisco. E, em cerca de metade dos casos, é-lhes dada razão.

      “É opinião maioritária dos entrevistados que parte dos litígios que chegam a tribunal resultam de interpretação da lei à luz de um “direito circulatório” da própria administração tributária, com frequência contra jurisprudência consolidada dos tribunais”, escrevem as autoras do estudo, que ouviram dezenas de juízes, procuradores e Oficiais de Justiça.

      “A Autoridade Tributária podia ter evitado estes processos. Há litígios que não se justificam”, declarou um desses entrevistados, que antes de entrar no mundo das leis tinha trabalhado para as Finanças. Os depoimentos no mesmo sentido sucedem-se. “Por regra, não dão razão às reclamações do contribuinte e depois acaba por vir tudo para o tribunal”, refere outro depoimento. Um terceiro operador judiciário fala da pujança de uma máquina fiscal que “não respeita nada, nem a lei.”

      “Tive centenas de processos inúteis, só para o juiz pôr o carimbo a dizer que o contribuinte tem razão”, diz ainda outro entrevistado. “Ignoram, ostensivamente e por completo, a jurisprudência”, confirma um colega.

      Na apresentação do estudo, que teve lugar na Torre do Tombo, em Lisboa, numa conferência dedicada à reforma dos tribunais administrativos e fiscais, Conceição Gomes apresentou o caso paradigmático dos recursos judiciais interpostos pelos automobilistas multados por falta de pagamento de portagens. A alteração legal que determinou que estes processos podiam tramitar nos tribunais tributários teve o impacto de uma inundação. “Chegámos a ter mais de 100 processos só de um indivíduo, que cada vez que passava na SCUT recebia uma contraordenação”, descreveu um daqueles que tiveram de lidar com o assunto na justiça.

TAF-Braga-5(RTP).jpg

      Se é certo que nos tribunais TAF se decidem ações de milhões de euros, a verdade é que a grande maioria tem um valor bem mais baixo, sendo com frequência significativo o peso dos processos inferiores a mil euros, pode ler-se no trabalho, que explica como a justiça fiscal já nasceu congestionada, ou "morta à nascença", nas palavras de mais um entrevistado.

      Presente na Torre do Tombo e questionada pelo Público sobre as responsabilidades da Autoridade Tributária nas pendências processuais, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, admitiu que nem sempre a administração fiscal age da melhor forma no que à justiça diz respeito; muito embora não escamoteie a relevância dos tribunais administrativos e fiscais no surgimento de um clima económico e social "propício ao desenvolvimento, à atração do investimento e à criação de emprego."

      “Ninguém é perfeito. Há algumas falhas na forma como a administração tributária tramita os seus processos mas tem melhorado muito”, reconheceu a governante, explicando que neste momento há uma estreita ligação entre as duas partes.

      Uma das propostas de dois grupos de trabalho criados para apresentarem ao Governo reformas na jurisdição administrativa e fiscal é que todas as comunicações entre os tribunais fiscais e a Autoridade Tributária passem a ser feitas por via eletrónica, libertando os funcionários das repartições de finanças de tarefas como a triagem, digitalização, impressão e reencaminhamento dos processos judiciais. Ao mesmo tempo, poupa-se papel.

      Apesar de todas as reclamações do setor no sentido de serem colocados mais juízes e Oficiais de Justiça neste tipo de tribunais, as investigadoras do Observatório Permanente da Justiça encaram a questão com cuidado. Tirando casos pontuais, entendem que não deve ser feito nenhum reforço dos quadros de pessoal antes de o volume de processos pendentes ser estabilizado; isto é, reduzido.

      Reduzir sem pessoas? Sim, todos sabemos como isso é possível: desjudicializando os processos e entregando-os a entidades privadas para-judiciais e, ou, com a implementação de medidas avulsas com idêntico propósito que, sem as pessoas apropriadas, continuará a resultar de forma praticamente inócua.

      “Fará pouco sentido dimensionar quadros para um problema que deve ser resolvido com medidas excecionais”, defendem.

      “Considerando o atual quadro de juízes (…), caso não sejam abertos concursos para os tribunais superiores o número de juízes em primeira instância poderá ascender em 2019 a cerca de 230 magistrados.”

      O estudo menciona como outra razão para os atrasos mais prolongados algumas resistências dos próprios magistrados, quando têm de elaborar sentenças baseadas em inquirições de testemunhas feitas por outros colegas. São horas infindáveis de antigas gravações que são relutantemente obrigados a ouvir. "Esta é, como facilmente se infere, uma situação em que a morosidade provoca mais morosidade", concluem.

      A fragilidade do sistema informático que está implantado nos tribunais administrativos também mereceu a atenção de Conceição Gomes e Paula Fernando, que explicam que esta ferramenta de trabalho não só é considerada demasiado lenta por quem ali trabalha como pouco confiável; o que tem impacto quer no funcionamento dos tribunais quer na sua interação com o resto do mundo.

TAF-Braga-4(RTP).jpg

      Anunciam-se, pois, ideias diversas para solucionar problemas diversos que, se bem que se possam relacionar com aspetos diversos, relacionam-se fundamentalmente com a fata de recursos humanos.

      Não tenhamos ilusões: se temos quadros vocacionados para 20 mil processos não temos quadros vocacionados para 50 mil processos.

      Ainda que se ajustem aspetos técnicos como o sistema informático de tramitação, a gestão dos recursos humanos, os envelopes e a expedição do correio, até as petições e contestações elaboradas em formulários estandardizados, etc. Ainda que tudo isso possa ser melhorado – e sem dúvida que pode – ainda assim, se não for criado uma aplicação informática que produza sentenças sem necessidade de intervenção humana, então precisamos mesmo de seres humanos para trabalhar com os processos e esses seres humanos devem ser em número suficiente à realidade que existe no presente e não à realidade que existiu no passado ou à realidade ideal que se quer ter no futuro.

      Enquanto o Governo / Ministério da Justiça não compreender que tem que lidar com os problemas no presente e não no passado ou no futuro, não vamos conseguir resolver nada e vamos apenas perpetuar os problemas na mesma ou semelhante dimensão como andamos a ver ano após ano desde há muitos anos.

      Que um tribunal qualquer, como os TAF aqui em apreço, tenham processos pendentes há 13 anos, trata-se de um atentado, ao nível dos atentados terroristas, que põem em causa e em perigo o saudável equilíbrio de um Estado de Direito.

      Há que atacar estes atentados com a mesma veemência dos atentados terroristas; há que ter vontade real de os atacar e de acabar com eles, o que ainda não se viu e, por isso, tudo continua na mesma ou vai piorando.

TAF-Braga-3(RTP).jpg

      O sistema não vem funcionando muito por culpa das crenças que nele vão surgindo, Ainda por estes dias assistimos a declaração do Ministério da Justiça sobre a recente maior taxa de resolução processual conseguida nos tribunais TAF, alegando-se que estamos já a conseguir diminuir pendências graças a esta maior taxa de resolução. É por crendices destas que o sistema não pode melhorar, porque a quem foi conferido o poder de decidir sobre o sistema, acredita (ou quer que acreditemos) nestas taxas como sendo boas e, portanto, sem necessidade de maior intervenção.

      Dizia o Ministério da Justiça que “No final de 2015, a Taxa de Resolução Processual nos tribunais administrativos era de 86% (ou seja, o número de processos decididos representava esta percentagem do número de processos novos), tendo aumentado para 92% no decurso de um ano. Já nos tribunais tributários, durante o mesmo período, demos o impressionante salto de uma Taxa de resolução Processual de 77% para 123%. São sinais positivos.”

      Este tipo de sinais que são lidos como positivos não o são realmente e a interpretação da sua positividade é uma interpretação que se supõe ser meramente otimista e propagandista pois caso seja uma interpretação real, isto é, caso o Ministério da Justiça e o Governo acreditem mesmo naquilo que dizem e vejam nestas taxas sinais positivos, então nada de novo podemos esperar.

      Como já tivemos oportunidade de aqui explicar mais do que uma vez, em relação aos tribunais judiciais, interpretar estas taxas de resolução processual como uma verdade absoluta conduz-nos ao profundo erro de não ter noção alguma da realidade.

      Quando se diz que a taxa de resolução era de 77% nos processos fiscais e passou para 123%, estamos a afirmar que, subitamente, todos aqueles que trabalham nos TAF passaram a conseguir aquilo que nunca antes conseguiram, porque passaram a ser mais eficazes? Porque o sistema passou a ser mais eficiente? Para o Ministério da Justiça é isso mesmo o que sucedeu mas na realidade o que sucedeu não é nada disso; o que sucedeu é tão-só que passaram a entrar menos processos, isto é, que os cidadãos não estão para esperar 13 anos pela resolução dos seus assuntos; isto é, que as pessoas estão a desistir, de uma forma geral e clara, de aceder aos tribunais para que se faça justiça.

      Fazer-se justiça já não é um fator imprescindível na vivência de um cidadão num Estado de Direito, bem pelo contrário, quando mais se afasta da justiça melhor se sente o cidadão.

      Em 2016 houve uma queda muito significativa nas entradas dos processos administrativos e fiscais e, embora na área Administrativa a queda tenha sido ligeira, na área fiscal a queda foi muito significativa, na ordem dos quase 10 mil processos. Ora, se as entradas diminuem só num ano na ordem dos 10 mil processos, forçoso é chegar-se ao fim do ano com uma taxa de resolução bem boa e bem melhor do que as anteriores mas isso não significa que o sistema tenha melhorado, significa apenas que o sistema está a ser desprezado; desprezo este que (ao que parece) não é visível para o Ministério da Justiça.

SecretariaProcessos38.jpg

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “Público”. Todas as imagens aqui colocadas foram obtidas na comunicação social, as primeiras três “aqui=RTP” e a última “aqui=JPN

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