Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Quinta-feira, 11.05.17

Justiça Gratuita para Todos os Trabalhadores

      Os trabalhadores portugueses que tenham problemas laborais com as suas entidades patronais e queiram propor ações em tribunal contra as mesmas, em defesa dos seus direitos laborais, podem fazê-lo de forma completamente gratuita.

      Não têm que pagar taxas de justiça nem sequer honorários a advogados, basta-lhes com apresentar o seu caso aos Serviços do Ministério Público junto de um Tribunal do Trabalho.

      Nesses serviços, o Ministério Público, disponibiliza um atendimento dos trabalhadores, efetuado por um Oficial de Justiça que prestará a informação necessária, escreverá o que o trabalhador disser e colocará a situação à apreciação de uma Procurador da República que, caso veja haver necessidade de interpor uma ação em tribunal, irá fazê-lo e irá representar o trabalhador, em sua defesa, contra a entidade patronal.

      Este serviço prestado pelo Ministério Público e, normalmente, por Oficiais de Justiça e Procuradores da República especializados nas questões laborais, recorda-se, é completamente gratuito e, salvo raras exceções, costuma ser geralmente rápido.

      Note que nem sequer tem que provar que não tem posses para propor uma ação ou pagar a um advogado. Não se trata de ter apoio judiciário. O serviço é prestado gratuitamente a todos os trabalhadores, apenas por serem trabalhadores, independentemente da sua condição laboral, social ou económica. E isto não é nada de novo; é velho de há muitos anos, embora nem sempre suficientemente divulgado.

      Se quiser ser atendido por Oficiais de Justiça e Procuradores da República especializados na área laboral, não pode dirigir-se a qualquer serviço do Ministério Público mas apenas àqueles que estão junto dos tribunais de trabalho e estes são os que abaixo se indicam em cada uma das 23 comarcas. As indicações estão por ordem alfabética (comarcas e localidades destas).

  1.  Açores - Ponta Delgada
  2.  Aveiro - Águeda, Aveiro, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira
  3.  Beja - Beja
  4.  Braga - Barcelos, Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão
  5.  Bragança - Bragança
  6.  Castelo Branco - Castelo Branco, Covilhã
  7.  Coimbra - Coimbra, Figueira da Foz
  8.  Évora - Évora
  9.  Faro - Faro, Portimão
  10.  Guarda - Guarda
  11.  Leiria - Caldas da Rainha, Leiria
  12.  Lisboa - Barreiro, Lisboa
  13.  Lisboa Norte - Loures, Torres Vedras, Vila Franca de Xira
  14.  Lisboa Oeste - Cascais, Sintra
  15.  Madeira - Funchal
  16.  Portalegre - Portalegre
  17.  Porto - Maia, Matosinhos, Porto, Valongo, Vila Nova de Gaia
  18.  Porto Este - Penafiel
  19.  Santarém - Santarém, Tomar
  20.  Setúbal - Santiago do Cacém, Setúbal
  21.  Viana do Castelo - Viana do Castelo
  22.  Vila Real - Vila Real
  23.  Viseu - Lamego, Viseu

      Nas 23 comarcas em que se divide o território nacional, encontram-se um total de 44 tribunais do trabalho e respetivos serviços do Ministério Público.

      Se quiser saber a morada concreta, telefones ou endereços de correio eletrónico, pode descarregar (download) o ficheiro com todos os serviços judiciais do país através da seguinte hiperligação: “IndexTribunaisJAN2017”.

Gratis.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Quarta-feira, 10.05.17

A Representação dos Oficiais de Justiça nas Comemorações do 1º de Maio

      No passado Dia do Trabalhador, comemorado no 1º dia deste mês de maio, a central sindical UGT, concentrou este ano as comemorações do 131º aniversário do Dia Internacional do Trabalhador e do 43º aniversário do 1º de Maio em Liberdade, na cidade de Viana do Castelo.

     Sob o lema "Crescimento, Emprego e +Justiça Social", a central sindical, não só recordou as conquistas laborais e sociais alcançadas, como apresentou desejos futuros, a par de diversas atividades festivas e recreativas.

      Um dos associados desta central sindical é o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que marcou uma presença assinalável nestas comemorações naquela cidade.

      Assim, pela mão do SOJ, os Oficiais de Justiça estiveram muito bem representados nas comemorações, com grande visibilidade, o que despertou interesse geral no público que manifestou grande curiosidade pela carreira.

      De acordo com a informação veiculada pelo SOJ: “Várias foram as pessoas que procuraram conhecer a nossa História: o 1º Estatuto, datado de 29 de novembro de 1901; o despacho de 1926 do Ministro da Justiça (Prof. Doutor Manuel Rodrigues Júnior), em que proibiu o 1º Congresso de Oficiais de Justiça, permitindo, mais tarde, um congresso de Funcionários de Justiça, e muitos outros factos que fazem a História da nossa classe e da Justiça portuguesa”.

      Recordemos que há 131 anos atrás, em Chicago (EUA), num 1º de maio, foi realizada uma jornada de luta pela redução da jornada de trabalho para as oito horas semanais, que foi reprimida com violência pelas autoridades dos Estadunidenses, que causaram a morte a dezenas de trabalhadores e condenaram à forca quatro dirigentes sindicais. Desde então, esse dia é internacionalmente recordado a cada primeiro de maio.

      A seguir colocamos algumas imagens obtidas nas páginas do Facebook do SOJ e da UGT, onde se pode apreciar a presença e a sinalética bem visível e destacada que se relaciona com os Oficiais de Justiça, por via do mencionado sindicato, e ainda a presença do presidente do SOJ, Carlos Almeida.

SOJ-1ºMaio2017VCT-1.jpg

SOJ-1ºMaio2017VCT.jpg

      Esta participação do SOJ nestas comemorações, de forma tão presente, empenhada e visível, como as imagens ilustram, constitui uma presença forte que, independentemente dos gostos ou filiações sindicais, não podemos deixar de assinalar como uma presença que dignifica os Oficiais de Justiça e se espera assim possa continuar, cumprindo com a afirmação que encontramos a ilustrar algumas das fotografias e que é a seguinte: “Um Sindicato que apresenta, olhos nos olhos, os Oficiais de Justiça e o seu trabalho. Queremos recuperar a confiança e o respeito que a classe merece.”

      Estas palavras mostram-se válidas e são relevantes, porque é isso mesmo que a todos nos vai movendo e interessa, isto é, a recuperação da confiança e do respeito que a classe merece, como bem diz o SOJ. Por isso, hoje aqui destacamos a notável presença que este Sindicato marcou e, como já se disse, independentemente das filiações sindicais e, ou, dos gostos sindicais ou políticos, o que é facto é que gostamos de ver o entusiasmo e a dedicação deste Sindicato e ansiamos que assim continue, ampliando-o até.

SOJ-1ºMaio2017VCT-2.jpgSOJ-1ºMaio2017VCT-3.jpg

SOJ-1ºMaio2017VCT-4.jpgSOJ-1ºMaio2017VCT-5.jpg

SOJ-1ºMaio2017VCT-6.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 09.05.17

O Marasmo e a Propaganda

      No conjunto da União Europeia, o nosso país é dos que menor orçamento disponibiliza para a área da justiça.

      Em 2015, por cada cidadão correspondiam em média cerca de 56 euros orçamentados, valor que colocou o nosso país em 17º lugar entre os 28 da União Europeia, isto é, sensivelmente a meio da tabela.

      Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, estamos posicionados atrás da Espanha (média de 90 euros), da Itália (quase 100 euros), da França (85 euros) ou mesmo da Polónia (70 euros).

      Já o Luxemburgo, foi o país que mais recursos financeiros gastou com questões judiciais (quase 200 euros).

      Em 2010, Portugal gastou cerca de 80 euros, mas em 2013 foram menos de 50 euros, valor que subiu para 56 euros em 2015.

      Note-se ainda que este valor de 2015 corresponde a um momento de transição de uma organização judiciária para uma outra, completamente nova, para a qual foi, é, e ainda será, necessário gastar muito mais dinheiro, pelo que o valor de 56 euros, tendo em conta as inúmeras obras que decorreram e decorrem ainda, significa que o remanescente dessas despesas, se o há, é irrisório e inútil.

      Numa altura em que a justiça mais carece de meios de intervenção processual, os parcos proventos obtidos e orçamentados mostram-se insuficientes e constrangedores de qualquer ensejo de criar um sistema funcional, com gente suficiente e capaz, em detrimento de uma ilusão digital; de uma utopia etérea na qual o Governo tem fé como sendo a mãe de todas as soluções.

      Sem gente suficiente e capacitada, por mais tecnologia e aplicações que se criem, o sistema não será capaz de ter uma intervenção humana, porque o sistema de justiça não é um sistema automático digital que tudo pode. O sistema nacional de justiça trata pessoas e assuntos de pessoas; não de máquinas.

      Para além do baixo orçamento, os tribunais portugueses ficam também muito mal na fotografia dos 28 no que respeita ao tempo que se demora, por exemplo, a cobrar uma dívida; a conclusão de um processo executivo está nos 300 dias e este é um dos piores resultados da Europa dos 28, aliás, pior só a Itália, com uma média de 500 dias.

      Segundo o mesmo estudo, em relação aos processos de natureza comercial ou administrativos, a média da demora ronda os dois anos (710 dias). Como comparação, aqui ao lado, em Espanha, essa média está nos 200 dias.

      "Os Governos gastam o menos possível com a justiça económica. É justiça de segunda. Os próprios magistrados fogem destes tribunais inundados de processos, em que qualquer esforço que pudessem desenvolver nunca seria reconhecido", explica ao DN António Jaime Martins, advogado da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

      "Portugal, continuará a pagar esta fatura enquanto não for capaz de resolver o marasmo. O panorama nos tribunais de comércio e nos tribunais administrativos e fiscais é ainda pior", diz o advogado.

      O mesmo estudo revela que na justiça administrativa (dados relativos a 2015) os juízes precisam de cerca de 1000 (mil) dias para resolver processos na primeira instância. Pior mesmo só o Chipre.

      "A justiça portuguesa comportou-se como uma nau que se fez à tempestade como se fosse navegar em calmaria. Os resultados estão à vista de todos, e quanto mais tempo negarmos a evidência para justificar a omissão, mais elevado será o preço da fatura a pagar", concluiu o advogado.

      Ao mesmo tempo da divulgação destes estudos comparativos internacionais, com a nau a naufragar, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, vem apresentar dados nos quais destaca uma aparente excelência da resolução processual, gabando-se o Governo de estramos perante números que já não se viam há vinte anos: "é a taxa de resolução processual mais elevada dos últimos 20 anos".

      Não diz o Governo que estamos também perante a taxa de entradas também mais diminuta das últimas décadas e que é graças ao bloqueio imposto no acesso à justiça que se obtêm taxas tão aparentemente fantásticas, enquanto que a verdadeira taxa de resolução, que deveria corresponder à capacidade de finalização de pendências, isto é, a processos findos, nem sequer se mantém, pois mostra-se ainda menor e só não é trágica porque passaram a entrar menos processos, cada vez menos; enxotados que são dos tribunais.

      Para o leitor menos familiarizado com estes assuntos vamos dar um exemplo:

      Se entram, num determinado ano, 100 processos e terminam, nesse mesmo ano, 50, diz-se que a taxa de resolução processual foi de 50%, daí se inferindo que a capacidade dos que trabalham nos tribunais, nesse ano, foi de 50%, isto é, tiveram um rendimento abaixo dos 100% que se tem como o valor ideal.

      Mas se nesse ano entrarem os mesmos 100 processos e no final tiverem terminado 130 processos, isto é, um número maior do que os entrados, então temos recuperação de atrasos e uma taxa acima dos 100%, isto é, de 130%. Excelente resultado.

      No entanto, se não houver capacidade de atingir essa fantástica taxa de resolução acima dos 100% e se inventarem mecanismos para dificultar e afastar os cidadãos dos tribunais, então, no ano aqui em exemplo, em vez de entrarem os habituais 100 processos, entram apenas 70 e os terminados são apenas 91, estamos perante uma diminuição das entradas de 100 para 70 e uma diminuição da capacidade de encerramento dos processos de 100 para 91, isto é, tudo diminui, mas a taxa de resolução processual continua a ser a melhor dos últimos 20 anos e é, também neste caso, de 130%, acima dos 100% e motivo de júbilo.

      Em suma, no caso de entrarem 100 processos e terminarem 130, a taxa de resolução é de 130%, mas no caso da diminuição das entradas e da diminuição da capacidade de tramitação dos processos, descendo as entradas de 100 para 70 e a capacidade das pessoas de 130 para 91, ainda assim, feitas as contas, temos a mesma taxa de resolução de 130%.

      Quer isto dizer que a taxa de resolução é uma treta? Sim, é; caso seja ponderada assim a seco, sem mais nem menos, mas caso sejam analisados os demais fatores, como as reais entradas e saídas do sistema, então deveríamos ter a consciência de que a melhor taxa de resolução, como o Governo diz, é, afinal, o pior dos pesadelos, porque a tão fantástica taxa está a ser obtida à custa da sonegação da justiça aos portugueses.

      Um Governo e um Ministério da Justiça que vê nestes dados, como ainda há dias a secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso tinha a visão, considerando serem dados positivos e “sinais de recuperação e de saúde” do sistema judicial; não está a defender nem o sistema judicial nem os cidadãos, bem pelo contrário, aplaude um mau resultado; aplaude um péssimo espetáculo, permitindo que a atuação continue e se aprofunde esse mau registo.

      O artigo do Diário de Notícias aqui parcialmente reproduzido, refere que os “números que resultam em processos mais demorados nos tribunais” se devem à falta de Funcionários. E é isso mesmo que os dados estatísticos, alegadamente tão ímpares dos últimos 20 anos, nos aportam: um pior desempenho e um afastamento dos cidadãos da justiça, nada que se possa aplaudir como o Governo faz e nos quer fazer crer.

AntonioCosta(PM)+FranciscaVanDunem(MJ)-2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, encontra-se aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, e foi obtida, tal como a imagem, na seguinte fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 08.05.17

Apenas Há Menos Entradas e Não Mais Eficácia

      No passado dia 30ABR, logo depois da divulgação dos recentes dados estatísticos que apontavam para uma menor pendência e uma maior taxa de resolução processual, aqui abordamos a questão, lendo aqueles dados, não pela via oficial da exaltação de que tudo está a correr bem e cada vez melhor mas pela clara diminuição dos processos entrados e a nítida manutenção e mesmo diminuição da capacidade de resolução dos processos dos tribunais, resolução essa só obtém resultados estatísticos positivos pela grande diminuição das entradas.

      Com o artigo do passado dia 30ABR intitulado “Tribunais cada vez mais longe dos Cidadãos”, indicávamos a crise de entradas dos últimos anos que vem deturpando os dados estatísticos, podendo alguém querer lê-los como positivos, como o faz o Governo, quando na realidade, os dados nos gritam que os cidadãos estão cada vez mais a fugir dos tribunais o que não pode ser encarado como algo positivo, não propriamente para os tribunais, mas para os cidadãos, isto é, para o conjunto da sociedade que se vai radicalizando em opiniões e em ações graças a medidas governativas que põem em causa as bases de uma sociedade justa e equilibrada.

      No final do mês de abril publicávamos também um gráfico próprio (que abaixo consta), onde se pode apreciar com nitidez a importante queda no volume de processos entrados nos tribunais a cada ano.

      E vem isto a propósito novamente porque este fim de semana houve uma publicação que divulgou um artigo que vai no mesmo sentido do nosso e ao contrário de todas as demais publicações que se limitaram a reproduzir a versão oficial do Governo.

      Com o título "Urge conhecer as razões das pendências em tribunal" e o subtítulo “As estatísticas oficiais da justiça e a justiça nas estatísticas da vida judiciária real!”, consta assim do artigo (síntese adaptada):

      «Todos nós conhecemos os expedientes instrumentalizados para operar e conceber números com o fito de desvirtuar a realidade ou para apresentar e justificar movimentos de mudança, em geral cosmeticamente positiva e, em especial, pobremente fundamentada! No passado dia 28 de abril foram divulgados os números do "movimento processual nos tribunais da 1ª instância" – Estatísticas da Justiça – para uma melhoria significativa da taxa de resolução processual: consubstanciada numa aparente diminuição das pendências.

      Resulta que foram distribuídos em tribunal menos processos, pelo que a redução das pendências não foi alcançada diretamente por via do aumento do número de processos findos.

       Também seria interessante analisar o movimento processual específico da justiça laboral, que apresenta um aumento nas duas vertentes: processos entrados e findos. Na justiça penal e na justiça tutelar os resultados são curiosos, por existir uma redução efetiva do número de processos findos em 2016, mantendo-se, no entanto, uma elevada pendência. Salientemos, ainda, que o saldo processual das ações declarativas e executivas só pode ter (sabemos que tem) como justificação uma alteração legislativa dos critérios de formação das estatísticas da justiça.

      De facto, as ramificações tentaculares da intervenção da “Troika” [Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional] sentiram-se, também, aqui. E a tentação de escamotear o verdadeiro panorama da justiça portuguesa, neste como em outros campos, esteve inegavelmente presente. Existe, no entanto, uma diferença não tão subtil em justificar números com pequenas estratégias conjunturais ou, de forma díspar, centrá-los em reformas estruturais. E os números são estes: desde Abril de 2011 foram extintas 300 mil ações executivas, baseadas numa autêntica imposição do diretivo da “Troika”, e com um lastro de operacionalidade densificado pelas alterações e transformações do Código de Processo Civil de 2013.

      Atendendo a que o número de processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância é superior a um milhão, excluindo as pendências nos tribunais de execução de penas, urgia conhecer as razões das pendências em cada uma das fases processuais, identificando, também, os concretos responsáveis pelas mesmas, visualizando, no fundo, a "vida dos processos pendentes" no respeito pela garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva.

      As dúvidas continuam a ser muitas. O que se passa com os processos de despejo pendentes no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que tem morte anunciada? Como estão os processos de inventários confiados aos Cartórios Notariais, que as notícias recentes referem estar moribundos? E os processos de insolvências, que têm um rumo incerto, por dependerem do tribunal de destino? É esta, a tão desejada limpeza dos tribunais, mediaticamente publicitada, e diariamente desmentida por todos os intervenientes da vida judiciária real? O quadro apresenta-se gradualmente negro, sublinhando a necessidade de um programa que, não sendo imposto mas construído, tenha em conta as especificidades da realidade jurídica portuguesa. Porque os números não correspondem, per se, a uma determinada realidade. E porque esta, diga-se, é mais complexa do que os números pretendem ditar. Mas, sobretudo, porque a "vida judiciária" é feita de pessoas e casos reais.»

      Fonte: Vida Económica, em artigo reproduzido pela Ordem dos Advogados

Grafico-TotaisAnuaisEntrados(2007-2016).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 07.05.17

A Justiça de costas voltadas para a Comunicação Social

      Desde há muito que aqui se abordou, até mais do que uma vez, a problemática da falta de comunicação da justiça com o público, através do veículo do jornalismo, das tantas questões que suscitam interesse e que carecem de ser esclarecidas, de forma a evitar tanta informação falsa ou deturpada que os jornalistas vão sistematicamente passando à opinião pública e tantas vezes contaminadas apenas com quem está disponível para comentar, normalmente os condenados nos processos penais, os que estão sob investigação, os vencidos nas ações cíveis… Opiniões sempre negativas e parciais, sem contraditório e que sempre transmitem uma imagem negativa do sistema judicial que não corresponde à realidade.

      A maior parte dos jornalistas não dominam minimamente os assuntos judiciais, mesmo os mais elementares, chegando a confundir a atividade judicial com a atividade política.

      O Ministério Público vem prestando, de forma inovadora, através do seu sítio na Internet, informação sobre muitas das suas ações, com a divulgação de muitas notas de esclarecimento que são avidamente lidas e divulgadas pelos jornalistas, assim tendo vindo a prestar uma melhor informação.

      Independentemente de se achar que ainda é pouco e que o Ministério Público pode prestar ainda mais esclarecimentos e mesmo desmentidos, independentemente de isso se considerar, comparativamente com os esclarecimentos prestados a nível judicial é muito, porque a nível judicial os esclarecimentos são praticamente nulos salvo algumas raras ocasiões em que o Conselho Superior de Magistratura ou os presidentes das comarcas têm vindo a público prestar alguns esclarecimentos ocasionais; sem qualquer caráter permanente.

      Os tribunais não podem continuar de costas voltadas para um jornalismo que diariamente se lhe refere e se lhe refere mal, negativa e erroneamente, confundindo e intoxicando a opinião pública, apenas porque os jornalistas não têm acesso a uma fonte fidedigna que lhes possa explicar o que está a suceder para que possam reproduzir nos seus jornais e televisões tais informações.

      O jornalismo hoje em dia, salvo raras exceções, limita-se à reprodução acéfala de informações, na pressa do imediato, sem reflexão, sem análise crítica, sem contraditório, o que é algo de muito perigoso e vem resultando numa desinformação massiva da opinião pública que vai assim formando uma opinião errada e com tal conceção vota e decide o futuro e o dia-a-dia do país.

      É, pois, não só uma obrigação do sistema judiciário prestar toda a informação necessária, de forma permanente e com uma linguagem mais próxima da simplicidade e da literacia dos portugueses, que é, infelizmente, baixa, e não de forma ocasional; não é só uma obrigação mas é uma necessidade e uma urgência, em face das tendências ignorantes que grassam na opinião pública. E se antes estas tendências ignorantes, intoxicantes e burras tinham um valor residual, desprezível e podiam ser ignoradas, hoje assistimos a que tais ignorâncias vêm crescendo ao ponto de governarem países inteiros.

      É urgente criar um gabinete de imprensa a nível judicial que esteja permanentemente atento às notícias sobre os assuntos judiciais, intervindo com comunicados explicativos, e permanentemente disponível para imediatamente, em minutos, responder a todas as solicitações dos jornalistas. Não é fácil e é muito diferente daquilo que hoje existe mas é necessário e urgente.

      A começar pelos programas matinais televisivos, de todos os canais, que, a par do entretenimento, das cantigas e dos concursos com chamadas de valor acrescentado, contêm os seus obrigatórios momentos e comentadores sobre aspetos criminais ou convidados anónimos que relatam os seus problemas com a justiça, a todos os níveis, não só criminal mas também da área cível e muito da família e menores; todos os dias, a começar logo pela manhã até ao fim do dia e passando pelos jornais, e não tanto pela rádio, não há dia nenhum em que não haja informação que se relacione com o sistema judiciário e não há dia nenhum em que não haja transmissão de informação errada e falsa.

      Por exemplo, recentemente a SIC inaugurou um novo programa, que passa às segundas-feiras, no qual relata casos de indivíduos presos em cumprimento de pena, ouvindo as suas versões e transmitindo um relato que pretende dar a ideia de que os condenados são inocentes, que os julgamentos e os tribunais são uma fantochada e que os erros processuais são mais que muitos. A opinião pública acredita nestes relatos que lhe entram em casa pelos olhos e ouvidos adentro, formando uma opinião falsa da justiça e sem que haja qualquer contraditório.

      No caso de um jornalismo simplesmente mau, tendencioso, que procura o valor que pode faturar com as letras grandes e não com o conteúdo verdadeiro, há que sair posteriormente a público explicar e desmontar a mentira e a falsa informação, porque as notícias falsas não existem apenas na Internet mas pululam os jornais e as televisões.

ImprensaTelemovel.jpg

      A propósito deste assunto, este fim-de-semana, o Diário de Notícias publicava um artigo de opinião subscrito pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto, o juiz desembargador Henrique Araújo, no qual aborda a problemática das relações da Justiça com a comunicação social (e vice-versa). O artigo é pertinente, pelo que a seguir vai o mesmo reproduzido, embora não de forma integral e com algumas adaptações.

      «Não é fácil, nunca foi fácil, provavelmente nunca será fácil, a relação da Justiça com a comunicação social. São incontáveis as conferências e os debates que se organizaram com o objetivo de aproximar posições e de melhorar o modo de comunicar entre a Justiça e os media. Promoveram-se cursos de jornalismo judiciário e avançou-se com a ideia de criação de gabinetes de imprensa nos tribunais, com custos que nunca foram estimados, tal a grandiosidade da empresa.

      Não se pode dizer que todo esse esforço tenha sido em vão, mas penso que é consensual a perceção de que os resultados práticos continuam a refletir alguma insatisfação de parte a parte. Por um lado, a maioria dos agentes da Justiça não se revê na forma como a comunicação social trata os casos mais impactantes; por outro lado, a comunicação social reclama da Justiça mais e melhor informação.

      Como vivemos numa sociedade da informação, caracterizada pela forma extremamente rápida como circula a informação, através de canais diversificados e com cifras maciças de utilizadores, a influência desse poder "de facto" cresce diariamente, num processo contínuo de mobilização da opinião pública para a discussão de temas com potencial para criar estados de alma (indignação, escândalo, vingança, compaixão, etc.).

      No seio da comunicação social, a televisão mantém a hegemonia. É ela quem dita os temas da discussão diária, noticiando ao momento, colocando repórteres no local dos acontecimentos, promovendo debates, disponibilizando comentários.

      Vem já de há alguns anos a esta parte a apetência da televisão, e da imprensa em geral, pela chamada "justiça dramática", ou seja, por casos de justiça relacionados com matéria de natureza criminal. Logo que há notícia da prática de um crime com mais relevo social e da detenção do respetivo suspeito, colhem-se declarações ao visado, ao advogado e às pessoas que supostamente terão conhecimento dos factos, naquilo que, aos olhos de quem assiste, se apresenta como um julgamento público e sumário. As audiências registam "picos"; os canais da concorrência agitam-se e, para não ficarem atrás, repetem o "julgamento"; os comentários sucedem-se; a emissão televisiva prolonga-se; a paciência esgota-se!

      No dia seguinte, todos os espectadores têm uma opinião sobre o assunto, todos se sentem habilitados a "decidir" quem é culpado ou inocente.

      Evidentemente que este tipo de informação, embora legítima, por caber no direito à liberdade de narração e de (abreviada) investigação jornalística, converte-se quase sempre num espetáculo para as massas, facilmente atraídas pelo sensacionalismo e pelo jogo de emoções, a quem se induzem perceções superficiais e incompletas sobre os factos, com ausência de rigor conceptual e desprezo pelos direitos de terceiros.

ImprensaBancaJornais2.jpg

      Mas a Justiça não se faz no tempo breve de uma reportagem ou notícia. A Justiça requer tempo, ponderação, e obedece a uma série de regras de natureza processual destinadas a fazer valer, em igualdade de circunstâncias, os interesses e direitos dos contendores.

      Além de serem necessariamente diferentes os tempos da Justiça e da comunicação social, também as lógicas e finalidades de atuação são obviamente diversas: os tribunais cumprem o desígnio constitucional de administrar a justiça em nome do povo; a comunicação social tem o direito de informar os cidadãos, mas serve interesses privados, movendo-se num meio concorrencial agressivo, com técnicas cada vez mais sofisticadas de produção e distribuição de notícias, e na procura de níveis de audiências que lhe permitam obter mais receitas de publicidade. A realidade da nossa televisão, pejada de externalidades negativas, é transportável, ainda que em menor grau, para a imprensa escrita.

      Evidentemente que é importante e democraticamente saudável que a comunicação social informe os cidadãos do que se passa na Justiça, de modo a que estes possam escrutinar o modo como funciona o sistema judiciário. Afinal de contas, a “accountability” coletiva é indispensável num Estado de Direito democrático para testar os níveis de eficácia, eficiência, transparência e credibilidade do sistema de justiça.

      Todavia, a informação surge muitas vezes truncada, distorcida ou descontextualizada, com ou sem intenção. Muitas vezes ainda, razões de política editorial fazem incidir a atenção do leitor em aspetos do funcionamento da Justiça menos conseguidos, designadamente para passar a imagem de que o sistema é lento e não funciona.

      Um exemplo recente foi o que ocorreu por ocasião da cerimónia de abertura do corrente ano judicial. No seu discurso, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tinha feito o balanço do ano transato sobre o comportamento das instâncias da Justiça, referindo os tempos médios de decisão nos tribunais portugueses. Tendo como fonte as estatísticas oficiais, informou que o tempo de duração média, na primeira instância, em matéria cível (excluídas as execuções) foi de 17 meses, em matéria penal, de 10 meses e meio, e na jurisdição laboral de, aproximadamente, 12 meses. Estes tempos médios de decisão situam-nos nos lugares cimeiros do “ranking” europeu e deviam ser enaltecidos do mesmo modo que o são outras prestações lusas noutros domínios.

      No entanto, no dia seguinte, alguns jornais diários "puxaram" para a primeira página a declaração, estafada e infundamentada, proferida por um dos oradores nessa cerimónia, de que a lentidão da justiça constitui um entrave ao funcionamento da economia. É esta ligeireza, esta esteriotipação, que esvazia o campo de análise e se converte no maior perigo para as instituições e para o diagnóstico sobre o seu funcionamento.

      Claro que no sistema de Justiça nem tudo está bem! Há setores onde existem importantes bloqueios, como, por exemplo, o caso das ações executivas. Esses bloqueios estão, porém, identificados e são ultrapassáveis com medidas legislativas e administrativas apropriadas.

TV-Comando.jpg

      A comunicação social tem o dever e a responsabilidade de informar com objetividade, rigor e verdade, sem precipitações, e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. O direito de informar, apesar de tutelado no artigo 37º da CRP, não é um direito absoluto. Há limites que não podem ser ultrapassados, há direitos que não podem ser violados, como o direito à reserva de vida privada, o direito à imagem, o direito à honra, ao bom nome e reputação. Quando o direito de informar conflitua com qualquer destes direitos há que compatibilizá-los, há que balanceá-los de acordo com o princípio da concordância prática, segundo o qual se impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

      A par desse dever, é também obrigação da comunicação social convocar para o espaço público do debate, numa atitude séria e construtiva, as questões que possam contribuir para melhorar o funcionamento das instituições democráticas.

      Para que se cumpram estas finalidades é necessário bom senso, sentido de responsabilidade e observação escrupulosa das regras deontológicas. Não custará encontrar casos em que tais regras de conduta foram omitidas por agentes e órgãos da comunicação social.

      Mas também é justo dizer que alguns operadores do sistema de Justiça não têm mantido comportamentos irrepreensíveis. São inúmeras as situações de violação do segredo de justiça, (quase sempre sem autor conhecido!), de violação do dever estatutário de reserva por magistrados e advogados, e de exposição mediática excessiva e dispensável.

      É fundamental que a Justiça e a comunicação social assumam o compromisso de respeito recíproco pelo papel que cada um desenvolve na sociedade, e que observem as melhores práticas deontológicas e éticas nesse desempenho. Nesta relação difícil entre a Justiça e a comunicação social não há lugar para "o ótimo", apenas se logra "o possível". Contentemo-nos com "o possível", na convicção de que tanto bastará para que cada uma cumpra o seu papel.»

      Pode aceder ao artigo aqui citado através da seguinte hiperligação: “DN”.

JuizPresidenteTRP=HenriqueAraujo.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 06.05.17

Governo esquece-se (ou não quer saber) (mais uma vez) dos Oficiais de Justiça

      Começou esta semana o curso, no Centro de Estudos Judiciários, destinado a formar os magistrados que poderão exercer funções de presidente e de coordenador do Ministério Público nas 23 comarcas.

      Não foi aberto curso de formação para o cargo de Administrador Judiciário, cargo este que é ocupado por Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que a lei prevê que em cada comarca o seu órgão de gestão detenha um presidente (juiz de carreira), um coordenador dos serviços do Ministério Público (magistrado do Ministério Público) e um Administrador Judicial (Oficial de Justiça).

      Tal como sucede nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país, são sempre tomadas todas as medidas necessárias a que os cargos sejam suficientemente e até abundantemente ocupados por ambas as carreiras das magistraturas mas, sempre são esquecidos aqueles que exercem o trabalho necessário à efetivação da legislação e das decisões judiciais.

      Não se trata já de uma mera secundarização das funções dos Oficiais de Justiça; trata-se antes de um esquecimento crónico, senil e irresponsável, que leva à destruição do bom funcionamento do sistema judiciário e à constante destruição de uma carreira que é, nada mais e nada menos e tão simplesmente, o motor da justiça portuguesa.

      Os sucessivos Governos nunca tiveram a capacidade de perceção da importância desta classe profissional na sustentação de todo o edifício judiciário e, não detendo esta capacidade cognitiva, também nunca souberam os próprios Oficiais de Justiça demonstrar que, sem eles, a máquina judicial, simplesmente pára e pára tão simplesmente como isso, isto é, não anda; ou seja: nada; zero.

      Nunca os Oficiais de Justiça, à falta de capacidade e responsabilidade dos Governos, souberam impor-se como elementos fundamentais do sistema e, embora o saibam, calam-se e nada fazem. Assistem impávidos a toda e qualquer agressão à sua carreira e ao seu Estatuto, salvo raras exceções, depositando toda a sua fé nos sindicatos, especialmente no mais envelhecido, preocupando-se apenas com as suas questiúnculas particulares e não com as questões globais da carreira e o respeito que lhes é devido.

      O desprezo pela candidatura e pela formação de Oficiais de Justiça para os cargos de Administradores Judiciários não é um problema limitado a 23 Administradores Judiciários ou a poucos mais interessados, é um problema de todos os Oficiais de Justiça. É errado considerar que este desprezo pelo cargo de Administrador Judiciário diga respeito apenas aos próprios e aos candidatos e não a todos os Oficiais de Justiça. Quando se despreza um Oficial de Justiça; um que seja, é toda a classe que é posta em causa e era de toda a classe que se esperaria uma reação contundente e não uma bananice como aquela que nos é brindada sistematicamente pelos seus sindicatos e pelo seu Conselho que, a nível da Administração, mal representa e mal defende os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que a comissão de serviço dos Administradores Judiciários de 2014 termina, genericamente, por estes dias, porque se completam três anos desde o seu início. Seria sensato que o Ministério da Justiça tivesse atempadamente estabelecido a regulamentação do curso e procedido à seleção dos formandos, obviamente, antes do termo das comissões de serviço mas, em vez disso, o que fez foi nada ter feito, alegando que, neste momento, ainda estão a decorrer os procedimentos necessários à regulamentação para tal curso.

      Entretanto, os atuais Administradores Judiciários vão sendo reconduzidos no cargo com renovações da comissão de serviço.

      Na abertura do curso, a secretária de Estado da Justiça salientou a importância das atribuições de “gestão administrativa” ao presidente do tribunal e ao magistrado coordenador do Ministério Público, no âmbito da nova organização judiciária.

      Para Anabela Pedroso, que falava na sessão de abertura do curso de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, na presença da procuradora-geral da República e dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, esta formação é fundamental para a gestão administrativa, incluindo planeamento de trabalho e gestão de meios e equipamentos.

      Ignorando os Oficiais de Justiça, e como não podia deixar de ser, por ser a sua área predileta de intervenção, referiu-se também às transformações digitais, defendendo que a justiça precisa de se adaptar às novas ferramentas tecnológicas e abordou os temas desde a perspetiva de uma agilização da justiça através de ferramentas tecnológicas, apontando as virtualidades da iniciativa "Justiça+Próxima", alegando que visa aproximar a justiça dos cidadãos.

      Em nenhum momento revelou ser conhecedora de que a agilização da justiça passa pela detenção de Oficiais de Justiça em quantidade e em qualidade necessárias ou minimamente suficientes mas apenas em soluções tecnológicas digitais, dando assim a entender que, para este Governo, a justiça não carece de Oficiais de Justiça mas apenas de automatismos informáticos.

      Anabela Pedroso disse ainda que existem “sinais de recuperação e de saúde” do sistema judicial, apesar de muitos dizerem que esta “está doente” e abordou os recentes dados estatísticos sobre a diminuição das pendências processuais nos tribunais como sendo um dos sinais positivos.

      Ora, se para a secretária de Estado da Justiça, o facto e cada vez os cidadãos recorrerem menos ao sistema nacional de justiça é visto como um fator de saúde do sistema e um aspeto positivo, estamos conversados.

      Se o Governo se gaba de que os últimos dados estatísticos revelam um sistema saudável, estamos perante uma incapacidade total de apreensão da realidade e uma irresponsabilidade muito grande para o futuro do país. Mesmo que não acreditem naquilo que dizem e tenham real consciência do problema e queiram ou devam, ainda assim e por imposição política e eleitoralista, dizer o que dizem, tal atitude revela-se ser muito prejudicial para o país e para os seus cidadãos, não apenas por estarem a ser enganados, com os tais ditos sinais positivos, mas por estarem a perpetuar um sistema sem futuro e em rutura que põe em crise os pilares da nossa democracia e da nossa sã convivência em sociedade.

      A imagem abaixo corresponde à sessão de abertura dos cursos. Da esquerda para a direita vemos a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Diretor do CEJ, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, por fim, embora se leia na identificação à sua frente “Ministra da Justiça”, na realidade que lá está é a Secretária de Estado da Justiça. Na tela suspensa pode também ler-se, entre outros: “Confiança na Justiça”.

CEJ-AberturaCursoFormacaoJuizesProcuradores02MAI20

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 05.05.17

O Estudo do Descongelamento é um Sim a Prazo

      Foi ontem publicado em Diário da República o Despacho Conjunto nº. 3746/2017 de 04MAI, que institui a metodologia e a temporalidade na recolha de informação para o estudo do impacto orçamental do descongelamento das carreiras (promoções e progressões).

      O objetivo é o de analisar o impacto na despesa pública do descongelamento das carreiras já em 2018, avaliando se é possível proceder a um descongelamento abrangente ou de forma faseada, como, neste momento, o Governo prevê que possa vir a suceder.

      Não deitem ainda foguetes, porque após todos estes anos de congelamento há muito para descongelar e o impacto na despesa pública é agora muito maior, de uma vez só, do que se tivesse sido mantida a ordem normal das carreiras.

      Assim, por muito boas intenções que pareça haver no sentido de descongelar, tal descongelamento será, ao que tudo indica, realizado de forma faseada, embora já a partir de 2018, prevendo-se que o orçamento de Estado para o próximo ano já contemple descongelamentos.

      Sendo o ano de 2019 ano de eleições legislativas, poderá o faseamento que se iniciar em 2018 terminar em 2019, ainda bem a tempo da campanha eleitoral.

      Portanto, temos um estudo em curso, já a partir de hoje e, numa primeira fase, já até ao próximo dia 15. Por isso, até ao final do ano, haverá dados concretos para inserir no orçamento de Estado para o próximo ano.

      É, pois, certo que haverá descongelamentos em 2018 e ainda em 2019.

      Assim, após quase uma década de enregelamento, a primavera acontecerá com o Governo “Geringonça” que vem quebrar a idade das trevas atravessada nos últimos anos.

      Em simultâneo, hoje mesmo, por volta da hora de almoço, a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública) (UGT), assina um acordo com o Governo para a negociação coletiva que estabelecerá um calendário negocial relativo a várias matérias, como o mesmo descongelamento das carreiras, a tabela remuneratória única e os suplementos remuneratórios, etc.

     Em comunicado, a FESAP considera este acordo como "histórico", embora não seja nada e seja apenas um acordo para que se analise e negoceie algo que pode dar em nada. No entanto, a FESAP deposita muita esperança neste primeiro passo, acreditando nas boas intenções do Governo.

      No final da assinatura do acordo, à saída do Ministério das Finanças, os dirigentes da FESAP darão uma conferência de imprensa, na qual darão a conhecer o conteúdo integral do documento e por que razão o veem como tão importante para o futuro dos trabalhadores.

      Este Governo “geringonçal” sossega os sindicatos e as federações sindicais com um nada que é promessa de algo futuro. É uma nova forma de dizer nada ou mesmo não, com um sim a prazo. Embora os sindicatos tenham uma mão cheia de nada, mostram-se satisfeitos não pelo nada mas pela mão cheia, ainda que seja de nada, porque têm fé num futuro radioso, qual terra prometida anunciada por enviado celestial.

      E estando neste momento a sociedade portuguesa a viver um período em que um dos três efes (FFF) que caracterizam a caracterizam se mostra ao rubro – não é de todo o Futebol nem o Fado; é Fátima – e aproveitando que há tolerância de ponto na próxima sexta-feira, dirijam-se os crentes a Fátima e coloquem Felas, digo, velas, rezando através do terço da Foana, digo Joana, porque é grande (não me referia à Joana mas ao terço) e porque após uma década de frio, todos bem precisam de toda a ajuda possível, mesmo de origem extraterrestre, para que as negociações ora anunciadas não sejam apenas uma forma requintada de ludibriar, acalmando as hostes.

      Pode aceder ao mencionado Despacho do descongelamento através da seguinte hiperligação: “Despacho-Descongelamento DR”.

HomemCongelado.jpg

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 04.05.17

Comércio em Vila Franca de Xira lá para 2020?

      Desde a implementação do novo mapa judiciário, naquele mês de má memória de setembro de 2014, que, entre outros, o Juízo do Comércio de Vila Franca de Xira, desenhado para caber nesta localidade, não cabe e foi colocado noutra localidade ou, como agora se costuma dizer, foi deslocalizado.

      Assim, o Juízo do Comércio de Vila Franca de Xira funciona, há cerca de três anos, em Loures e aí deve continuar por, pelo menos, mais três anos, mas provisoriamente.

      O desenho do mapa Teixeira da Cruz, feito no Terreiro do Paço, em Lisboa, redesenhou, fechou, concentrou… Fez tudo o que quis no país mas não teve em conta as possibilidades reais da realidade, isto é, como no caso de Vila Franca de Xira, se havia na localidade algo tão simples como espaço físico (e não mental) para albergar todas as valências concentradas que se pretendiam.

      O mapa foi desenhado sem que houvesse uma mínima correspondência física, nem à data da sua implementação, nem passados três anos, nem passados outros tantos estarão todos os problemas da reorganização judiciária resolvidos.

      No caso do Juízo do Comércio de Vila Franca de Xira, sabe-se já que deve continuar provisoriamente em Loures, pelo menos até ao ano 2020.

      O Município de Vila Franca de Xira prevê albergar o Juízo do Comércio nas antigas escolas da Armada, de acordo com a informação prestada pelo presidente do município, Alberto Mesquita (PS), que, apesar de já saber em que zona do complexo desativado o Juízo vai ser instalado, ainda não definiu se o Juízo será colocado num edifício a construir ou num já existente que será adaptado.

      Diz: “Já definimos o espaço exato para a sua construção mas é um processo que só ficará concluído dentro de três anos. Estamos a desenvolver um estudo prévio para perceber que solução é melhor: se construir um novo edifício ou aproveitar os atualmente existentes na zona”, explica o presidente do Município.

      Para já, o autarca está inclinado para a opção de reabilitação, por ser mais barato e porque os edifícios do espaço que pertenceu à marinha de guerra “são sólidos”, apesar de terem sido “construídos há muitos anos”, conforme refere.

      Assim, parece que, a correr bem, lá para 2020, poderemos ter um juízo sólido colocado num edifício sólido e adaptado porque é mais barato, embora o edifício ainda tenha, primeiro, que ser adquirido pelo município e é isso mesmo que o município pensa fazer: comprar as antigas escolas da Armada, na zona ribeirinha da cidade, pela módica quantia de 8,1 milhões de euros.

      Depois da compra, e de acordo com um estudo prévio de ocupação que a Câmara pediu para a zona, pretende-se implantar no local, além do Juízo do Comércio, novos espaços de serviços, empresas, comércio, lazer, desporto e alguma habitação. Os edifícios com traça mais emblemática serão preservados, alguns serão adaptados e melhorados e outros totalmente destruídos.

      Se tudo correr bem, após uma boa meia-dúzia de anos da implementação do mapa judiciário, em Vila Franca de Xira, para além dos três edifícios por onde os serviços judiciais e do Ministério Público se encontram espalhados, haverá um quarto, sem contar com os contentores.

      O complexo das escolas da Armada detém 42 edifícios espalhados por uma área de 12 hectares. As antigas escolas da Marinha foram desativadas em agosto de 2009.

VilaFrancaXira-EscolasArmada.jpg

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “O Mirante”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 03.05.17

A Arbitrariedade que também lhes toca

      Cerca de 700 magistrados do Ministério Público subscreveram um abaixo-assinado, que nos últimos meses percorreu o país, entregue esta última sexta-feira ao Provedor de Justiça, apelando-lhe pela solicitação da fiscalização da inconstitucionalidade da norma da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que permite a mobilidade dos procuradores, sem o seu consentimento.

      Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, “um magistrado que esteja, por exemplo, em Vila Real de Santo António pode ser transferido sem o seu consentimento para prestar funções em Lagos, na outra ponta do Algarve, caso seja necessário”, bem como um magistrado que esteja em Moura poderá ser chamado para prestar funções em Odemira, explicou.

      Para António Ventinhas, este “regime de mobilidade não tem paralelo”, nem nos contratos normais de trabalho nas empresas, nem na Função Pública.

      Desconhece, no entanto, o presidente do SMMP, que tal mobilidade existe de facto não só nas empresas privadas mas também na Função Pública e, sem ir mais longe, nos próprios tribunais e nos próprios serviços do Ministério Público que deveria conhecer melhor.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a esta mesma mobilidade e vem sendo posta em prática desde 2014, com a agravante que chega a ser quase imediata; de um dia para o outro, tanto se está ali como acolá. É certo que as decisões carecem da observação de alguns preceitos e muitas decisões de mobilidade não observavam nenhum desses preceitos o que levou a muitas impugnações pelos Oficiais de Justiça afetados que obtiveram vencimento. Entretanto, tanta impugnação, veio a constituir uma aprendizagem suplementar por parte dos Administradores Judiciários que passaram a fazer o mesmo mas agora com decisões mais completas e fundamentadas.

      No passado dia 22 de dezembro já aqui abordamos esta questão com a publicação do artigo “Bem-vindos à Arbitrariedade”, onde a polémica decisão da mobilidade não carecer da concordância do magistrado visado, foi validade na Assembleia da República pelos votos favoráveis e concordantes do PS, do PSD e do CDS-PP, votando contra os demais partidos. Isto é, não foi a “Geringonça”, tal como a conhecemos, a votar a lei, mas uma outra engenhoca rara e aparentemente improvável a aprová-la.

      Para António Ventinhas, este “tipo de situações poderá condicionar as decisões”, uma vez que podem surgir “algumas situações de punições encapotadas”.

      Diz Ventinhas que “Alguém que tome uma decisão que não agrade a alguém poderá dar origem a uma transferência para longe do local de sua residência”, explicou, defendendo que “quem decide não pode estar na iminência de ser transferido para tão longe de sua casa por questões de serviço”.

      Esta mesma problemática grassa no seio dos Oficiais de Justiça onde aqueles que se atrevam a ser cumpridores e desempenhem as suas funções de forma rigorosa e imparcial são acusados de não obedecer às ordens dadas como a limitação diária dos processos a concluir, por exemplo, o que motiva uma movimentação no sentido de obter o afastamento ou a pressão do Oficial de Justiça incómodo. Já pelo contrário, aqueles que dizem sempre “sim” e agem de acordo com o solicitado, beneficiam de todos os privilégios possíveis, sendo preferencialmente nomeados para cargos de confiança e em exercício de substituições melhor remuneradas, em detrimento de outros, tantas vezes mais habilitados, tal como se verificou recentemente com as nomeações em substituição e com as colocações finais pelo resultado das provas e do movimento nacional.

      Esta arbitrariedade nebulosa, embora exista desde sempre, nunca antes existiu no grau e com a dimensão que hoje existe, muito mais exuberante.

      Assim, quando o presidente do SMMP diz que a situação dos magistrados do Ministério Público não tem paralelo na Função Pública, di-lo por desconhecer a problemática dos Oficiais de Justiça e por verificar que os sindicatos que (alegadamente) defendem os interesses dos Oficiais de Justiça se mostram conformados com a situação, chegando mesmo a defender menos colocações (menos movimentos anuais) pela entidade administrativa central (DGAJ) deixando o caminho livre à seletividade arbitrária das administrações locais das comarcas. Tudo isto ocorrendo com a bênção embriagada e uma fé cega nos dirigentes sindicais, à mistura com um grande desinteresse da esmagadora maioria, hoje meros semeadores de gostos pelas redes sociais e partilhadores dos mais disparatados “posts”.

AdormecidoNoPC.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 02.05.17

Já Vigora o Novo Estatuto

      Estão muitos Oficiais de Justiça ansiosos – e já desde há vários anos – por conhecer o projeto final do seu estatuto, após tantos anteprojetos e esboços divulgados ao longo dos últimos anos, especialmente depois de já terem visto e tido conhecimento de algumas propostas que apenas vinham destruir a carreira tal como hoje a conhecemos.

      Pese embora esta ansiedade que se arrasta ao longo dos anos, apesar de ainda não estar publicado o seu estatuto, já podem, no entanto, conhecer o Estatuto dos Animais, já devidamente publicado e em vigor desde ontem.

      Publicado em Diário da República (DR) em março passado, o Estatuto Jurídico dos Animais entrou ontem mesmo em vigor.

      Através da Lei 8/2017 de 03MAR, para além de aprovar o Estatuto dos Animais, foram alterados os Códigos Civil, Penal e do Processo Civil.

      Essencialmente, os animais deixam de ser considerados como "coisas", para os reconhecer como seres vivos dotados de sensibilidade, ganhando autonomia em relação às pessoas e às coisas.

      Os Oficiais de Justiça também são seres vivos dotados de sensibilidade e não coisas mas são tratados como meros números massivos para preenchimento de lugares e satisfação de necessidades estatísticas. De certa forma, também estão autonomizados em relação às pessoas e às coisas.

      Embora os animais já tenham o seu estatuto, os Oficiais de Justiça nem sequer conhecem o resultado do projeto elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, no qual nem sequer participou nenhum Oficial de Justiça.

      Haverá quem diga que para a elaboração do estatuto dos animais também não participou nenhum animal, pelo que a ausência de Oficiais de Justiça na elaboração do seu estatuto mostra-se perfeitamente justificada e enquadrada no tratamento geral que o Governo e a AR presta aos animais e aos Oficiais de Justiça.

      O Estatuto do Animais resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro, publicado em DR em março e em vigor desde ontem, desde o primeiro dia do mês de maio, Dia Internacional do Trabalhador. Embora haja alguns animais que são no seu dia-a-dia também trabalhadores, os Oficiais de Justiça são sem dúvida, no seu todo, trabalhadores.

      Os animais são agora “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica” e essa proteção jurídica passa a estar regulada nos tribunais, pois o seu estatuto estabelece que devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges, dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

      Os interesses dos cônjuges e seus filhos poderão ser expressos pelos próprios em tribunal mas relativamente à melhor opção a tomar, tendo em conta o “bem-estar do animal”, terão que ser solicitados relatórios sobre as características do animal, de acordo com a sua raça e porte, uma vez que cada um tem a sua personalidade própria e os seus próprios hábitos de vida em comum com os humanos.

      Haverá ainda necessidade de elaboração de relatórios relativamente às condições das habitações dos separados cônjuges, pois uma moradia com uma área ao ar livre para que determinado animal possa correr pode ser mais ponderosa para o bem-estar do animal que a área de um apartamento fechado de um dos cônjuges.

      O estatuto determina que o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie. Isto é, não vamos considerar um gato como se fosse um pássaro ou um cão uma iguana; os animais não são todos iguais e, para cada espécie, deverá existir uma avaliação própria das suas necessidades.

CaoComOculos.jpg

      Em termos cíveis o estatuto prevê ainda o pagamento de indemnizações para quem agrida ou mate um animal que fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”, sendo a indemnização devida mesmo que “as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal”.

      A nível penal, o estatuto jurídico dos animais define ainda uma pena de prisão até três anos, ou pena de multa, para quem roube um animal alheio e para quem ilegitimamente se aproprie de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”.

      Pode aceder a este novo estatuto jurídico dos animais, à falta de outro, através da seguinte hiperligação: “DR Lei 8/2017 de 03MAR”.

      Já agora, termina hoje o prazo de apresentação de candidaturas ao movimento único anual que constitui, de momento, a única novidade em termos de alteração ao Estatuto EFJ. Esta alteração é de facto uma alteração significativa e, com ela, a vida dos Oficiais de Justiça sofre uma significativa alteração, embora para pior. Esta alteração, recorde-se, obteve a anuência dos dois sindicatos e até constituía uma reivindicação por parte de um deles, do SFJ, que a tinha inscrito na sua lista de desejos.

      Com este movimento único, os Oficiais de Justiça passaram a arriscar muito mais e apresentaram requerimentos muito mais alargados. As consequências deste movimento único anual será a de vermos quebradas muitas famílias em que os Oficiais de Justiça tiveram que ir trabalhar para longe ou mais longe, deixando até de regressar a casa a cada final do dia.

      Continuem, pois, a aplaudir, quais crianças num circo a ver palhaços ou, como hoje tratamos do estatuto dos animais, quais focas num parque aquático.

FocaComOculos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 01.05.17

O Trabalhador não é um Colaborador

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de “Colaborador”.

      Existe uma diferença entre as palavras “trabalhador” e “colaborador” e estas não são sinónimos.

      Claro que hoje se ouve por todo lado; desde empregadores a empregados, governantes e governados e em toda a comunicação social; todos muito modernos, usar-se a fina e elegante designação de “colaborador” e não a comuna e velha palavra “trabalhador”, como se algo rural e antigo fosse.

      Há quem ache que colaborar não é trabalhar e que o colaborador não é um trabalhador e, portanto, como colaborador que é, não necessita de direitos de trabalhador; como colaborador que é não necessita de vínculo algum, uma vez que presta uma colaboração que não tem que ser duradoura e nem sequer condignamente remunerada como o deve ser o efetivo trabalho.

      Há quem prefira a designação de colaborador para arredar todo o valor, todo o peso e todo o património histórico da luta dos trabalhadores pelos seus direitos que a palavra “trabalhador” encerra em si própria.

      Há quem prefira a designação de colaborador porque não quer mesmo usar a designação de trabalhador, porque prefere a fragilidade do emprego; o não compromisso nem com a pessoa nem com a sociedade.

      Perante esta estúpida nova mentalidade, embrulhada e ofertada com a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

      Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema global burguês de exploração do Povo.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais; abstraídos da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziram e cimentaram a nova expressão, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores.

      A grande massa trabalhadora não contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista; o que é uma ilusão; pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe; é uma utopia.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras e malabarismos financeiros?

Manif-MultidaoComBandeiraPt.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Início das negociações do novo Estatuto. 7 de maio...

  • oficialdejustica

    A opção de gravar os endereços de IP dos comentado...

  • Anónimo

    Oh colega, deixe lá os goticologistas falar. Estav...

  • Anónimo

    Tenho lido algumas resposta de Oficiais de Justiça...

  • Anónimo

    Falar mais alto produz mais gotículas, apontam ain...

  • Anónimo

    "Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta...

  • Anónimo

    As fontes referidas deveria ter dito:Lei n.º 16/20...

  • Anónimo

    "Ora, nada disto sucede com a viseira que cobre to...

  • Anónimo

    Os "convidados" e as "convidadas", este sim é um t...

  • Anónimo

    Bom dia a todos.Eu acho que todos trabalhamos quer...

  • Anónimo

    Esqueceu-se é de dizer que tb pode ter que substit...

  • Anónimo

    Boas,Quem assim diz… Está errado.A categoria de ad...

  • Anónimo

    “retoma dos prazos e das diligências presenciais.“...

  • Anónimo

    Dizem que o adjunto só deve cumprir despachos.E o ...

  • oficialdejustica

    Trata-se da reprodução de uma notícia num órgão de...

  • oficialdejustica

    O Anónimo de 31-05-2020 às 14:47 reage ao insulto ...

  • oficialdejustica

    O Anónimo de 31-05-2020 às 10:47 deve abster-se de...

  • Anónimo

    Muito pior é colocar à frente de administração de ...

  • Jota Man

    É estatística feita e analisada por quem não sabe ...

  • Anónimo

    Tanto foi informado o SFJ como o SOJ...

  • Anónimo

    palerma é quem te fez as orelhas

  • Antonino Azeitona

    E as promçoes vao á vida né?

  • Jota Man

    É estatística feita e analisada por quem não sabe ...

  • Anónimo

    É óbvio e natural que os funcionários em teletraba...

  • Anónimo

    Para além de não se apresentar é palerma! Por acas...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................