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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 10.06.17

Presidente de comarca resolve falta de Oficiais de Justiça com funcionários da Segurança Social

      Hoje é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

      E porquê neste dia 10 de junho se comemora isto tudo? Porque o dia 10 de junho do ano de 1580 é a data da morte de Camões e não, não comemoramos a sua morte; não é que tenhamos ficado satisfeitos por nos vermos livres dele, como diriam muitos estudantes do secundário que se debatem com a leitura dos Lusíadas; nada disso, bem pelo contrário, a sua poesia perdura desde então e note-se que 1580 está já a uma distância de mais de 400 anos.

      Mas o dia 10 de junho não corresponde apenas à data da morte de Camões. Este dia é também o dia que a religião católica atribui ao "Santo Anjo da Guarda de Portugal", designação que recebe o “São Miguel Arcanjo” que, segundo consta, é um arcanjo que protege Portugal.

      Segundo reza a lenda, este anjo terá aparecido pela primeira vez na Batalha de Ourique, dando a vitória às forças de D. Afonso Henriques sobre os muçulmanos. Este anjo protetor de Portugal terá tido, no passado, importantes intervenções na condução da vida política do país, até aumentando o seu território, mas agora... é o que se vê.

      Mas depois do primeiro rei de Portugal (Afonso Henriques), o arcanjo terá aparecido mais recentemente. Nas suas memórias, a recém-nomeada santa pastorinha “Irmã Lúcia” relata que este anjo lhe terá também aparecido. Sim, não foi só a Nossa Senhora (de Fátima) mas também São Miguel Arcanjo, e por três vezes: duas na Loca do Cabeço e outra junto ao poço do quintal da sua casa. De todos modos, estas três vezes do anjo protetor de Portugal ficam muito aquém das seis aparições contabilizadas a Nossa Senhora de Fátima, estas ocorridas entre maio e outubro de 1917, tinha a atual “Santa Pastorinha Irmã Lúcia” apenas 10 anos de idade.

      Durante o Estado Novo (regime ditatorial que durou de 1933 até 1974), o dia 10 de Junho era também comemorado mas chamava-se então o "Dia da Raça"; a raça portuguesa, embora a sua designação oficial fosse: "Dia de Camões, de Portugal e da Raça", no entanto, este último epíteto – a raça – instituído pelo ditador Salazar em 1944, quando inaugurou o Estádio Nacional do Jamor, foi o que mais ficou na mente dos portugueses.

      A partir de 1963 o 10 de Junho transformou-se numa homenagem às Forças Armadas, numa exaltação da guerra e do poder colonial. Depois da libertação a 25 de abril de 1974, veio a obter a atual designação (em 1978).

      Mais recentemente, desde 2013, a região autónoma espanhola da “Extremadura”, passou a comemorar também este dia. Com uma festa de produtos portugueses, desde gastronómicos aos culturais, esta região que faz fronteira com Portugal (de Castelo Branco a Évora) faz questão de festejar em várias localidades espanholas o dia de Portugal, em face da "estreita vinculação e dos profundos laços de amizade e de cooperação" que mantém com Portugal, conforme consta do comunicado do governo regional da região autónoma da Extremadura.

      Quem também faz fronteira com a região espanhola que festeja o nosso Dia 10 de Junho, é a vila de Penamacor.

      E como isto não é um sítio de curiosidades históricas mas de assuntos da Justiça, falemos então de Penamacor.

      Penamacor foi sede de comarca até 31 de agosto de 2014, vendo o seu tribunal encerrado e substituído por uma secção de proximidade. Em janeiro deste ano 2017 aquela secção de proximidade passou a designar-se como Juízo de Proximidade e passou a ter que fazer alguns julgamentos.

      Desde a sua redenominação e redefinição das suas atribuições, nunca ali se realizou nenhum julgamento até à semana passada. Assim, Penamacor voltou a ter uma audiência de julgamento que desde há cerca de 3 anos ali não sucedia.

      Com as novas atribuições de Juízo de Proximidade, os julgamentos que ali se podem realizar são os criminais cuja moldura penal corresponda a crimes punidos com penas inferiores a cinco anos de prisão.

      Em face deste acontecimento (o ressurgir dos julgamentos em Penamacor), o juiz presidente do Tribunal da Comarca de Castelo Branco referia à comunicação social que durante os últimos meses já foram feitas várias diligências naquele tribunal, mas que agora se realizava o primeiro julgamento. Uma situação que José Avelino Gonçalves reputa de muito importante: “eu penso que os julgamentos, nomeadamente de crimes, têm de ser feitos no sítio onde são praticados, até em termos da chamada prevenção geral e especial, o que permite que a população que teve conhecimento do facto também saiba como é que o tribunal tratou esse caso e qual é a decisão que tomou. Isso permite mostrar às pessoas se a justiça foi célere e se funcionou”.  

      Com a redefinição da secção/juízo e o retomar dos julgamentos, foi necessário proceder a algumas melhorias no funcionamento do edifício, o que foi feito, no entanto, a falta de Oficiais de Justiça continua a ser um problema: “neste momento temos apenas um funcionário o que é insuficiente mas não existe possibilidade de colocar aqui mais ninguém; nesse sentido estamos a equacionar a possibilidade de fazer uma parceria com a câmara e para colocar os serviços da segurança social no mesmo edifício e isso permitiria minimizar esse problema. Para além disso apetrechamos os dois gabinetes dos magistrados, fizemos todas as ligações técnicas e tudo está operacional para que mais julgamentos aqui decorram até final do ano", disse o presidente da Comarca de Castelo Branco.

      Já o presidente da autarquia sublinhou que o retomar da realização de julgamentos no tribunal da vila representou um ato de justiça para com as populações do concelho. António Beites referiu que em breve o edifício vai ser alvo de algumas melhorias e também podem ficar a funcionar no espaço os serviços da segurança social: “há aspetos que pretendemos melhorar neste edifício, nomeadamente no que diz respeito à questão das acessibilidades para o primeiro andar e também juntar aqui os serviços públicos que faltam. Temos o tribunal, a repartição de finanças, o registo civil e o cartório e falta-nos a parte da segurança social. O nosso objetivo é que os nossos cidadãos que aqui se deslocam possam resolver uma série de assuntos sem ter de sair do mesmo edifício”.

TJ-Penamacor(1ºJulg01JUN2017AposEncerramento2014)

      Este primeiro julgamento, após o encerramento de 2014, referia-se a um assunto de umas ameaças a guardas da GNR. O caso remonta a novembro de 2015 quando o arguido, que estaria alcoolizado, andava com uma navalha a molestar as pessoas que se encontravam na praia fluvial do Meimão, no concelho de Penamacor. Ao local deslocaram-se dois elementos da GNR, que foram ameaçados verbalmente. Este homem, de 46 anos, foi condenado por dois crimes de ameaça agravada e ao pagamento de uma multa que ronda os 1300 euros.

      Este assunto, até agora, seria julgado no Fundão, a cerca de 35 Km e 40 minutos de distância. Pese embora este caso seja inaugural desta nova vida judicial em Penamacor, o julgamento passou despercebido na vila que há três anos tanto se manifestou contra o encerramento do tribunal.

      Veja também em baixo o vídeo da notícia deste primeiro julgamento dada pelo Jornal Reconquista, com imagens do Juízo de Proximidade e ainda com as declarações do presidente da Comarca de Castelo Branco que, ao que se depreende, pretende resolver a falta de Oficiais de Justiça com funcionários da Segurança Social. Ora, este aspeto é novo. Se até agora as faltas eram resolvidas com funcionários do município, agora parece que se propõem outros funcionários, como os da Segurança Social. Até pode ser que o presidente da Comarca de Castelo Branco não quisesse dizer isso mas é isso que se ouve das suas declarações.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a fotografia e o vídeo, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Jornal Reconquista Artigo-1”; “Jornal Reconquista Artigo-2” e “Rádio Cova da Beira

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.06.17

Coisas Estranhas, Curiosas e Prémios

      Vamos acabar a semana sem ser a falar de estatutos e do subsídio dos juízes. Sim, é possível, e por isso vamos falar antes de coisas estranhas, curiosas e de prémios.

      A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) foi criada em 14 de setembro de 2015, isto é, há menos de dois anos. Nunca antes existiu uma Ordem mas uma Câmara.

      Nos próximos dias 22 e 24 de junho, realizar-se-á em Viana do Castelo o VII (sétimo) congresso dos solicitadores e agentes de execução.

      Ou seja, com uma existência de menos de dois anos e com sete congressos realizados, eis que, neste congresso, se comemorarão os 90 anos (sim, noventa anos) da Ordem.

      Para assinalar tão magnífica idade, esta nova mas velha Ordem realiza também um concurso de fotografia cujo tema é, claro está: “Os 90 anos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”, conforme consta expresso no Regulamento do Concurso, especialmente de forma extensa no nº. 1 do artigo 2º.

      Rebuscando na História, é possível encontrar menção a solicitadores muitos anos e séculos antes, pelo que, em vez de 90 anos, poderiam ter contado muitos mais, designadamente, recuando até 1174, sim, há 843 anos, altura em que se tem documento escrito fazendo a primeira referência à profissão, na altura denomina "Vozeiro", uma figura mista de solicitador e de advogado.

      Pode aceder ao regulamento do concurso fotográfico através da seguinte hiperligação: “Concurso 90 Anos OSAE”.

OSAE=ConcursoFotos90Anos.jpg

      O Concurso de fotografia tem prémios aos três primeiros lugares e mais dez certificados de participação.

      Prémio único recebeu a ministra da Justiça de Portugal, na semana passada, em Espanha, por um grupo de pessoas com interesses africanos.

      No seio do partido socialista espanhol há um grupo de “afrossocialistas”, denomina-se o “Grupo Federal Afrossocialista” e é um grupo de trabalho sectorial do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) que tem por objetivo "trabalhar de forma direta e dar voz ao coletivo africano e afrodescendente em Espanha". Sim, em Espanha, não sendo Portugal uma das suas províncias ou autonomias, o que os afrossocialistas poderão não saber e, com isso, ter confundido a nossa ministra da Justiça com uma africana espanhola.

      O grupo espanhol encara o facto de Portugal ter uma ministra negra como algo de excecional que deve ser apontado e dito a todos, em vez de ser encarado como algo natural, pois não está em causa a circunstância de ser mulher, de ser negra, de ter origem africana; nada disso é relevante e nada disso é merecedor de realce, trata-se de uma pessoa, tão-só, e com a mesma naturalidade que não assinalamos nem viramos os holofotes para outras pessoas, também para esta não deveríamos fazê-lo, porque ao fazê-lo, estamos a distinguir e, portanto, a contribuir para o destaque, para assinalar a diferença, isto é, e em suma, estamos a discriminar.

      A ministra da Justiça até se deslocou a Madrid para receber o prémio e disse estar satisfeita com o prémio: "Estou satisfeita por se tratar de um distinção recebida no estrangeiro, por pessoas que não têm propriamente uma relação constante comigo e que pertencem a uma vasta comunidade na qual eu me inscrevo pelas minhas raízes".

      Francisca van Dunem dedicou o prémio aos seus três filhos, desejando que estes "nunca se sintam num limbo e se sintam orgulhosos da sua profissão".

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      E para concluir, abordamos mais um prémio: os 155 euros que a ministra da Justiça quer oferecer a cada juiz mensalmente, isto é, 1860 euros por ano a cerca de 2000 juízes, o que corresponde a uma despesa anual de mais de 3 milhões e 700 mil euros.

      Logo no início se referia que não abordaríamos hoje, por ser sexta-feira, a questão dos estatutos e das remunerações mas tao só coisas estranhas, curiosas e prémios; por isso mantendo tal desígnio apenas abordamos esta questão enquanto mais um prémio, prémio este que, no entanto, nada agradou os destinatários, uma vez que o não consideram uma mais-valia mas apenas uma reposição daquilo que já havia antes da vinda da “Troika”.

      De facto, o subsídio de residência era de 775 euros e foi cortado, tendo passado para os atuais 620 euros.

      A este mesmo propósito convém notar e alertar que os Oficiais de Justiça não têm um subsídio de residência mas têm um subsídio de disponibilidade total, a todos os dias e a todas as horas de todos os dias, chamado de recuperação processual e que, originariamente correspondia a 10% do vencimento, tendo sido congelado, portanto, cortado, no valor e que se encontrava, sem mais ter aquela correspondência com o vencimento. Ou seja, subindo o vencimento, não sobe o suplemento e este suplemento não chega aos calcanhares sequer da oferta dos 155 euros que a ministra da Justiça apresentou, sendo inferior e estando ainda sujeito a tributação como sendo vencimento.

      Portanto, a não esquecer: falta descongelar e repor as migalhas aos Oficiais de Justiça.

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      Acima está a imagem do novo cartão Livre-Trânsito, vertical e bege, sendo obrigatória a colocação de uma fotografia que revele o estado de ânimo do portador.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 08.06.17

A Título Preventivo e Pedagógico

      Como ainda não há novas nem vestígios sobre o Estatuto dos Oficiais de Justiça, espreitemos o que se anda a passar com os estatutos das magistraturas, a título preventivo e pedagógico.

      Estes dias foi tudo ao Parlamento, magistrados judiciais e do Ministério Público e também a ministra da Justiça, para que os deputados da nação se apercebam do que se está a passar, cheirando a oposição ao Governo um foco de importante oposição, por parte das magistraturas, tanto mais que há o risco de as eleições autárquicas poderem ser adiadas.

      "Se não houver uma inflexão em algumas matérias estruturantes o sindicato entrará em guerra aberta com o Ministério da Justiça e com o Governo", assim o disse António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) esta terça-feira, 6 de junho, depois de uma reunião com o grupo parlamentar do PSD.

      Note-se que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu expressamente: “guerra aberta” e com quem? Com o Ministério da Justiça e com o Governo.

      A posição é inflexível e este magistrado do Ministério Público voltou a sublinhar que a proposta de revisão dos estatutos que receberam do Ministério, é "uma tentativa de subjugar a magistratura do Ministério Público", sendo que, em alguns aspetos, chega a "haver um aniquilamento de direitos e uma grande carga de deveres, incompreensíveis, perante os magistrados".

      Para António Ventinhas "face à gravidade das propostas" tal implicará "uma reação muito forte por parte do SMMP". Porque, salientou, "não está em causa um ou outro pormenor ou uma questão remuneratória o que está em causa é a própria estrutura de carreira, do que é ser magistrado do MP".

      Mais diretos foram ainda os juízes que, através da sua entidade sindical, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), referiram que está aberto o caminho para a marcação de uma greve em Agosto, uma data que, havendo uma adesão significativa dos magistrados poderá pôr em causa o processo das eleições autárquicas, marcadas para 1 de outubro.

      Para a ASJP, é "inaceitável o teor do projeto de estatuto proposto pelo Ministério da Justiça, porque coloca gravemente em crise a independência do poder judicial", criticando ainda o facto de não haver alterações a nível remuneratório, salientando que, por lei, não podem exercer funções remuneradas fora da magistratura.

      Para o PSD, há uma "perda objetiva de autonomia interna" dos magistrados do Ministério Público na proposta de estatutos apresentada pelo Governo e apelou para que o Executivo limite "os danos que já foram causados".

      "Estamos, nomeadamente, preocupados com a perda objetiva de autonomia interna dos magistrados do Ministério Público, com a questão das carreiras e com o alargamento das infrações e o aumento da gravidade das sanções disciplinares", afirmou aos jornalistas o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

      Carlos Abreu Amorim adiantou que, depois de receberem uma delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, os sociais-democratas ficaram "ainda mais preocupados" e apelou a que o Governo tente, "num espírito de cooperação e negociação democrática, limitar os danos que já foram causados".

      "Não me recordo de nenhum momento de tão grande crispação entre as duas magistraturas e o poder político, designadamente o Governo", afirmou aos jornalistas no parlamento.

      Para o PSD, a proposta do Governo de alteração de estatutos do Ministério Público tem aspetos que configuram "uma tentativa de mudar a filosofia e a lógica do Ministério Público tal como está definida há muitas décadas" na democracia portuguesa.

      "Com isso, o grupo parlamentar do PSD não pode concordar", declarou, prometendo que o partido "tudo fará para que se encontre uma solução o mais rapidamente possível".

      Por sua vez, ontem, também no Parlamento, a ministra da Justiça dizia:

      "Estou em condições de garantir que, naquilo que o Governo puder fazer, [a revisão da questão remuneratória dos magistrados] será devidamente acautelado em termos orçamentais, uma garantia que também já dei aos representantes sindicais. Agora, o que vai sair em termos orçamentais poderá não ser igual às pretensões dos senhores magistrados".

      "Está já acordado com as Finanças que será acomodado no próximo Orçamento do Estado", sendo que o Governo "pode acomodar uma parte, mas não as pretensões [dos magistrados] em matéria remuneratória, porque não tem capacidade para o fazer".

      Francisca van Dunem estava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e apesar de ser uma audição regimental, de prestação de contas ao Parlamento por parte do Governo, o tema forte da sessão acabaria por ser a revisão em curso dos estatutos das magistraturas.

      A ministra começou por admitir que "sempre disse desde o início da negociação que o mais difícil seria a questão remuneratória porque as condições das finanças publicas não permitiam fazer grandes alterações". E em causa não estão mexidas no salário base, mas sim, eventuais ajustes ao nível de subsídios, recorde-se que os juízes, por exemplo, recebem um suplemento salarial que querem ver atualizado.

      Não é conhecida a proposta que o Governo apresentou em matéria remuneratória, mas algus órgãos de comunicação dizem saber que é praticamente idêntica ao que está hoje em dia em vigor. Os magistrados judiciais têm, aliás, colocado nesse aspeto um dos principais pomos de discórdia, salientando que não podem exercer quaisquer outras funções remuneradas fora da magistratura.

      Para as matérias que não têm a ver com a parte das remunerações, Francisca van Dunem diz que lhe parece que "há um empolamento público de questões perfeitamente resolúveis na negociação".

      "As normas essenciais, que relevam nas questões da independência, são normas que resultam da lei de organização do sistema judiciário. Mais, as propostas que foram apresentadas pelo Governo enquadram-se nesta lei e podem ser discutidas e aperfeiçoadas", rematou.

      Em resposta à afirmação do deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, que afirmara, na sua intervenção, que não se lembra de ver "tanta crispação" entre as magistraturas e o Governo, a ministra da Justiça respondeu que: nada disso, "as relações têm até sido o mais cordiais possível e sem crispações".

      Quanto à ameaça de greve, não se pronunciou. "A greve é uma escolha das magistraturas", disse, mas acrescentou que "não tem o Governo o mínimo interesse em que haja uma greve".

      Aos magistrados, Francisca van Dunem deixou, no entanto, um remoque: "As relações com as duas estruturas [sindicais, dos juízes e do MP] eram de tal forma boas que o Ministério da Justiça, de boa-fé, entregou um projeto que não estava ainda completo, porque nos foi dito que tinham uma reunião sindical e queriam ter o que já estivesse pronto", contou. "Gerou-se afinal a ideia que o Ministério da Justiça tinha mandado uma proposta incompleta, quando isso aconteceu por consenso".

      Entretanto, à SIC, o bastonário da Ordem dos Advogados defendia ontem que os magistrados não deveriam ter direito à greve, uma vez que são titulares de órgãos de soberania e ainda que a paralisação descredibiliza a classe, já de si tão popularmente desgastada.

      Estas declarações e esta conceção do bastonário da Ordem dos Advogados pode resumir-se ao seguinte ridículo: os juízes são órgão de soberania, embora não sejam soberanos nas decisões sobre si próprios, sendo tais decisões impostas por outro órgão de soberania e, perante isto, deveriam apenas comer e calar ou limitar-se a reuniões e manobras de bastidores mas nunca exercerem o direito à greve enquanto trabalhadores que de facto são também e a quem lhes impõem deveres de que discordam profundamente.

      Para o bastonário da Ordem dos Advogados, caso o ser órgão de soberania não seja motivo suficiente para não se fazer uma greve, indicou ainda mais um motivo: a classe ficar mal vista perante o povo. Isto é, para este bastonário, é importante ter uma boa imagem popular e, por isso, não convém estragá-la, ou estragá-la mais, com o recurso à greve. Ou seja, a greve só deveria ser realizada por aqueles trabalhadores cuja imagem não sofra nada em termos populares ou até venha a beneficiar de uma melhor imagem no conjunto da sociedade.

      Caso alguém desse ouvidos a este bastonário, não se fariam greves nenhumas.

      Por outro lado, não só são legítimas as reivindicações das magistraturas como o próprio povo deveria sair à rua manifestando-se em apoio às reivindicações e em defesa de um sistema de justiça verdadeiramente autónomo, de qualidade e com uma grande garantia de independência, porque é isso mesmo que o povo pretende: um excelente sistema de justiça independente, embora depois se confunda e seja confundido e não lhe queira conceder e defender arreigadamente essa excelência e essa independência, especialmente, independência e distância do poder político. E esta confusão popular nasce na má informação prestada, designadamente, por aqueles que deveriam perceber um pouco mais da máquina judiciária ou será que percebem mesmo bem demais?

      Por fim, chamamos ainda aqui a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que ontem referia que “ainda não tive acesso integral à última versão dos estatutos”, observando que o ambiente de crispação das magistraturas não é novo e já antes do Governo PSD-CDS que integrou (com o outro Governo PS de então), havia grande crispação e uma tentativa de diminuição da autonomia do Ministério Público. Ao jornalista, Paula Teixeira da Cruz diria que se este Governo “não está a tirar [autonomia ao MP] parece”, dizendo ainda que “o Ministério Público autónomo incomoda; incomoda interesses instalados” e que por isso é necessário “reforçar o Ministério Público”.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligações contidas): Jornal de Negócios: “ArtigoNegócios1” e “ArtigoNegócios2” e também SIC-Notícias: “SICN-1” e “SICN-2”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.06.17

O Filme B da Prepotência

      O juiz de Direito que em 2012 protagonizou uma polémica sobre a rejeição da atual ortografia da língua portuguesa, não a aceitando na sua forma atual, tendo então dado ordens não só internas como com efeitos para entidades externas, para que escrevessem na anterior ortografia, o que foi, na altura, considerada uma atitude prepotente, volta a protagonizar nova polémica, especialmente quando é o próprio que considera agora a figura do presidente da comarca, cargo ocupado por um juiz, como algo que constitui “pura prepotência gratuita”.

      Para além da classificação da prepotência pura e gratuita, o mesmo juiz classifica ainda a situação dos juízes presidentes das comarcas como sendo “um filme de classe B”, filme este onde convergem “a falta de noção” e a referida “pura prepotência gratuita”.

      Num artigo publicado no Boletim de Informação e Debate da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o juiz Rui Estrela de Oliveira, atualmente colocado na Comarca de Viana do Castelo, desfia vários episódios da crispação existente em algumas comarcas entre os juízes presidentes e os juízes "presididos":

      "Que dizer do juiz presidente que interpela os juízes pressionando-os para aceitarem acumulação de funções, referindo que o juiz presidente tem sempre uma pequena palavra a dizer ao inspetor?", e continua a questionar: "Que dizer do juiz presidente que acha que as deliberações do conselho de gestão não devem constar de uma ata?" e ainda: "Que dizer de um juiz presidente que, num assomo de voluntarismo, marcou datas para a realização de julgamentos em processos-crime [sem conhecimento dos titulares dos processos e sem que alguns tivessem tomado posse]?"

      Este magistrado judicial de Viana do Castelo dirige ainda críticas ao Conselho Superior da Magistratura, especialmente na sua anterior composição, considerando que este Conselho não reagiu de forma conveniente à Lei LOSJ que instituiu a figura do juiz presidente da comarca, considerando que o Conselho Superior de Magistratura se transformou numa “direção-geral de segundo plano (...) e numa mera câmara de ressonância de um poder político ignorante, incompetente e, quem sabe, mal-intencionado".

      As críticas deste juiz são partilhadas por outros juízes embora façam questão de se distanciarem do seu estilo comunicacional polémico e, no mesmo sentido embora por motivação diversa, estas críticas também são bem compreendidas pelos Oficiais de Justiça, especialmente pelos que já sentiram a discricionariedade das decisões, especialmente na hora de colocar Oficiais de Justiça em funções de substituição ou nas recolocações transitórias, tendo já constatado que, não raras as vezes, o Administrador Judiciário é um mero peão executante, limitando-se a colocar ou recolocar aqueles cujas indicações lhe são já comunicadas pelo presidente, muitas vezes na sequência de pedidos endereçados por outros juízes que manifestam vontades e gostos pessoais em ter nas suas secções este ou aquele Oficial de Justiça em detrimento de outros.

      Não há dúvida que se por um lado a nova forma de divisão e gestão da comarca implica um órgão de gestão e este tenha que ser presidido por alguém, também dúvida não há que as competências e as regras de intervenção de tal órgão e elemento de gestão devem ser mais especificadas e transparentes, suprimindo a arbitrariedade que hoje lhe está atribuída.

      A ministra da Justiça reunir-se-á em negociações sobre os estatutos das magistraturas a 14 de junho com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e a 16 de junho com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Para além das questões remuneratórias estarão em cima da mesa questões relacionadas com a gestão, como as que acima se referiram. A polémica não está só no lado dos juízes mas também os magistrados do Ministério Público consideram a proposta do Governo para os seus estatutos como, na mais nada menos do que "persecutória e discriminatória", como a classificou António Ventinhas, presidente do SMMP.

      Depois das audições de ontem dos sindicatos com o PSD, a pedido deste grupo parlamentar, hoje será a vez da ministra da Justiça ir também ao Parlamento prestar declarações perante os deputados na primeira comissão. Também hoje, o Presidente da República, acabado de chegar dos Açores, receberá em Belém o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar.

      Como se vê, tudo em alvoroço sobre os dois projetos de estatutos das magistraturas, mantendo-se a retenção e omissão do projeto que diz respeito aos Oficiais de Justiça, talvez porque o Ministério da Justiça não queira deitar mais uma acha para a fogueira. Assim sendo, até quando estarão os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça dispostos a esperar pelo projeto de estatuto?

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligações contidas): Diário de Notícias: “ArtigoDN1” e “ArtigoDN2”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.06.17

Os “Espaços Condignos”

      O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CDSJ) reuniu-se com o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), depois de receber o parecer, referente às queixas apresentadas por Pinto da Costa e Gonçalo Sampaio contra Tânia Laranjo, jornalista da Correio da Manhã TV (CMTV).

      Durante a reunião, entre os dois conselhos, o CSM comprometeu-se em “providenciar junto dos órgãos de gestão das 23 comarcas para que sejam disponibilizados espaços adequados sempre que possível” para o exercício do trabalho dos jornalistas, lê-se no sítio do Sindicato dos Jornalistas.

      O Conselho Superior de Magistratura considera ainda que “a rua não é o sítio certo para os jornalistas desenvolverem o seu trabalho”, nem para os arguidos prestarem declarações.

      A chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, Elisabete Costa Matos, afirma, numa carta enviada ao CSDJ, que "o Ministério da Justiça, apesar de todos os constrangimentos, vai diligenciar no sentido de ser tida em consideração a necessidade de um espaço condigno".

      No parecer, o CDSJ condena a falta de espaços dedicados para os jornalistas exercerem “a sua função social de informar quando acompanham investigações judiciais ou julgamentos”, criticando a obrigação dos jornalistas permanecerem fora dos espaços de justiça. O sítio do Sindicato dos Jornalistas, avança ainda que no documento enviado ao CSM, o Conselho Deontológico defendia a importância do trabalho dos jornalistas ser respeitado.

      Foi o incidente que ocorreu a 15 de fevereiro entre Pinto da Costa e Tânia Laranjo, que levantou a questão de serem criados espaços próprios para os meios de comunicação social exercerem as suas funções.

      O caso ocorreu junto ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, onde Pinto da Costa foi ouvido no âmbito de um processo em julgamento. A jornalista do CMTV afirmou que o presidente do Futebol Clube do Porto a terá empurrado, ao que Pinto da Costa afirmou que a jornalista estava ser “provocadora e mentirosa”.

      Note-se que, com a eventual criação destes espaços, tal não significará que os jornalistas não possam realizar qualquer tipo de intervenção, na rua, à porta dos tribunais, mas que poderão apenas deixar de o fazer.

      Esta preocupação do Ministério da Justiça (MJ) e do CSM é pertinente e apenas vem muito tarde. O triste espetáculo jornalístico montado às portas dos tribunais, se já de si é triste, mais triste se torna quando transmitem imagens de portas fechadas, mesmo durante a noite e mesmo sob condições climatéricas adversas, ao frio, vento, chuva ou ao sol… Sempre esperando que a porta se abra por breves momentos para que um Oficial de Justiça, em segundos, leia um breve extrato da decisão e volte a encerrar-se dentro do tribunal.

      É uma sequência de imagens tristes porque em nada transmitem uma imagem de uma justiça transparente, de portas abertas, em diálogo e a trabalhar para o Povo. Ao deixar os jornalistas na rua, maltratados, à intempérie, transmite a justiça não só uma imagem de desrespeito pelos jornalistas mas pelo veículo de comunicação para com o Povo, pelo que transmite, em última análise, um desrespeito pelo destinatário da informação, ou seja: pelos cidadãos.

      A imagem de uma justiça que apenas abre a porta por segundos para ler um breve trecho e volta a encerrar-se dentro de portas é uma imagem que não é má mas, antes, péssima.

      Por isso é louvável que o CSM e o MJ tenham dito que há necessidade de conseguir “espaços condignos” para albergar, dentro de portas, os jornalistas.

      No entanto, tais declarações teriam sempre que ser produzidas e nesse mesmo sentido, outra coisa não seria de esperar, mas coisa diferente é a concretização dessa intenção.

      Não há espaços, nem condignos nem meio-condignos para albergar jornalistas nos tribunais nem nos serviços do Ministério Público. Não há espaços sequer para albergar todos aqueles que diariamente trabalham ou acedem aos serviços de justiça. Salvo raras exceções, a generalidade dos serviços judiciais não dispõe de salas sequer para as testemunhas e para as partes nos processos, muitos aguardando em átrios, corredores e até nos degraus das escadas.

      Quem trabalha diariamente nos tribunais e nos serviços do Ministério Público não dispõe sequer de espaço amplo em seu redor que não esteja pejado de processos, nem dispõe, por exemplo, de um local próprio onde possa aquecer a sua comida e almoçar, tendo que encaixar fornos micro-ondas nas prateleiras dos processos, a par de cafeteiras elétricas e tantas outras coisas e utensílios.

      Nem os Oficiais de Justiça nem os utentes dos serviços de justiça dispõem de “espaços condignos” para o seu dia-a-dia, pelo que seria ignóbil que se criassem agora os tais “espaços condignos” para jornalistas que só comparecem quando pressentem casos mediáticos, vendáveis, lucrativos para o seu meio de comunicação. Embora se trate de informação, trata-se também da manutenção de um negócio.

      Se bem que é lógico e razoável que sejam criados espaços próprios, condignos, dispondo até de todos os necessários meios materiais para que os jornalistas possam ligar-se e exercer condignamente e profusamente a sua profissão, antes disso, é necessário que o CSM e o MJ disponibilizem também espaços condignos a todos aqueles que diariamente acodem aos espaços da máquina judiciária, sejam os milhares de utentes, sejam os milhares de Oficiais de Justiça. Não só são muitos mais como o são também diariamente.

      Uma vez resolvida a condignidade dos que todos os dias são indignamente tratados, depois, sim, poder-se-á, com toda a justiça, acomodar condignamente também os jornalistas, porque estes não acodem diariamente aos serviços do Ministério Público e aos tribunais, por isso podem ficar para depois, porque outros estão e devem estar antes.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.06.17

Quem quer ganhar um décimo quinto mês?

      Foi publicada há dias a Portaria 185/2017 de 01JUN, que veio estabelecer um denominado Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEDP).

      Com este Sistema SIEDP, o que o Governo pretende é que sejam os próprios funcionários públicos a estabelecer protocolos de funcionamento que levem à redução da despesa dos serviços públicos. Obtendo êxito na redução da despesa, haverá divisão de parte da poupança pelo grupo de funcionários.

      Por exemplo: um grupo de 10 funcionários aposta na redução da despesa do seu serviço e obtém ao final do ano uma poupança de 60 mil euros. Neste caso, metade dessa poupança (30 mil) será entregue ao grupo, isto é, cada funcionário poderia ganhar mais 3 mil euros mas não ganha porque o máximo que pode ganhar com este sistema é outro vencimento, pelo que, se o seu vencimento for de 600 euros, esse seria o valor a auferir, ao mesmo tempo que outros no grupo poderiam auferir 1000 ou mais, pois o grupo não pode deixar de integrar todos os elementos do serviço em causa.

      Assim, embora o Governo só pague quando a poupança for superior a 50 mil euros, o máximo que se pode obter para cada um é o valor equivalente a mais um ordenado, o equivalente a um 15º mês.

      Com este sistema, os funcionários públicos, em vez de se limitarem a executar as suas funções e a servir os cidadãos com a qualidade devida, passam agora a pretensos gestores dos seus próprios serviços, pensando e regulando aquilo que as chefias e o Governo se mostram incapazes de fazer, pese embora aufiram já mais vencimento que os demais trabalhadores dos serviços.

      Com a ilusão do prémio e a vontade de auferir mais um vencimento por ano, fácil é adivinhar como os serviços de facto obterão poupanças com cortes na qualidade do serviço público, em prejuízo dos cidadãos.

      Já todos conhecem as histórias de poupança nos hospitais, onde, por exemplo, o pessoal de enfermagem anda de doente em doente já sem trocar de luvas e já todos ouviram falar e conhecem até casos de propagações de infeções, algumas até bastante graves, nos serviços de saúde. Pese embora o risco os dados da gestão dos serviços mostram-se mais importantes do que a vida dos cidadãos.

      O Governo sabe que não é difícil cortar em muitas coisas para se obter ganhos mas não quer ser responsável por cortes que prejudiquem os utentes, pelo que atribui tal responsabilidade aos próprios funcionários, ao mesmo tempo que lhes acena com um molhinho de notas. Como o molhinho de notas é importante para os funcionários e os cortes na despesa são também importantes para o Governo, facilmente se conclui que este sistema irá funcionar positivamente na sua forma negativa.

      O SIEDP autoriza a que se formem equipas até 40 funcionários, de entre trabalhadores e dirigentes, de mais do que um órgão, serviços ou unidades orgânicas, desde que se proponham obter uma redução da despesa pública superior a 50 mil euros.

      Os prémios poderão ser auferidos até um máximo de 4 anos no caso das poupanças se refletirem para além do ano inicial.

      Para além dos prémios remuneratórios, que são os que mais interesse despertam, há também prémios de natureza não financeira que incluem ações de formação profissional, experiências de trabalho em instituições internacionais, promoção do recurso ao teletrabalho e ainda a melhoria da oferta de algumas amenidades, como salas de refeição e espaços sociais e de convívio, ou outros que sejam propostos na candidatura.

      As candidaturas ao Sistema de Incentivos podem ser submetidas até 31 de dezembro de 2017, por via eletrónica, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que fará uma avaliação preliminar, dando-se conhecimento da candidatura ao membro do Governo da área sectorial, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao envio da mesma.

      As regras e procedimentos aplicáveis à apresentação e avaliação das candidaturas serão aprovadas por despacho do ministro das Finanças.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a poupança vem sendo feita desde há vários anos, com todos os Oficiais de Justiça a comprarem o material de que carecem para a sua função.

      Desde as coisas mais simples como as esferográficas, os agrafadores e os próprios agrafos, os furadores, a fita-cola… Até coisas mais caras como teclados, ratos, monitores e até há casos das próprias cadeiras em que se sentam, porque as que existem estão todas partidas e não há verba para as arranjar.

      Há também casos de candeeiros de secretária, por má iluminação, das ventoinhas no verão e dos aquecedores no inverno, e até dos refeitórios improvisados nos arquivos, com os micro-ondas entalados no meio dos processos e um bocado de uma prateleira a servir de mesa.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, ainda que se fizessem equipas, não de 40 mas de 400 ou 4000 pessoas, nunca seria possível obter mais poupança.

      No entanto, todos os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente que há nos serviços do Ministério Público e nos tribunais um grande potencial de poupança, mas que esta não está dependente da sua intervenção mas de alterações legislativas, motivo pelo qual não é possível a ninguém, no dia-a-dia do seu serviço, cortar no que já foi cortado ou poupar naquilo que já não deu despesa.

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às 08:05

Domingo, 04.06.17

Projeto de Estatuto pronto mas sem pressa para entregar

      Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, datado de 07-09-2016, foi constituído um Grupo de Trabalho para proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), isto é, também dos Oficiais de Justiça.

      O referido despacho só foi comunicado aos nomeados para o Grupo de Trabalho cerca de uma semana depois.

      No despacho estabelece-se um prazo de seis meses para a apresentação do projeto.

      Este prazo terminaria, portanto, a meados do mês de março de 2017.

      Datada de 16-05-2017, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciava que “A proposta de Estatuto será apresentada, segundo nos foi transmitido, no final do mês de maio."

      Este fim de semana, o mesmo Sindicato, veio anunciar que “O grupo de trabalho concluiu a proposta de alteração legislativa, no dia 30 de maio (dentro do prazo que nos havia sido referido), entregando-a, nesse mesmo dia, à ministra da Justiça”.

      O SOJ considera que a eventual entrega do projeto no dia 30 de maio está dentro do prazo que lhe fora comunicado, sem questionar a razão pela qual a entrega se atrasou mais de dois meses.

      Será que foi por questões de aumento salarial? De alteração do subsídio de recuperação de processos para que passe a ser de exclusividade e por valor de mais de 600,00 euros mensais? Que complexas questões debateu o Grupo de Trabalho para não conseguir respeitar o prazo que lhe fora fixado?

      No final de abril, no Porto, a ministra da Justiça participava num colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal, numa iniciativa promovida pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e, à margem deste, questionada sobre o Estatuto do Ministério Público, assegurava o seguinte:

      “Até ao verão seguramente estará pronto. O estatuto do Ministério Público não é o único que está a ser revisto, há o estatuto dos magistrados judiciais e há o estatuto dos Oficiais de Justiça. Os três têm de estar articulados de forma a que a resposta final esteja harmonizada”.

      Ora, a ministra da Justiça quis dizer que os três estatutos carecem de alguma “articulação” entre si e, por tal motivo, as suas versões finais têm que estar “harmonizadas”. Apontou ainda o verão como o prazo limite para estarem prontos. Ou seja, em termos judiciários, o verão começa com as férias judiciais de verão, a 16 de julho, pelo que, até lá, prevê a ministra da Justiça que os diplomas sejam finalmente publicados, isto é, em menos de mês e meio. Será possível?

      Os projetos apresentados às entidades sindicais dos magistrados judiciais e do Ministério Público revelaram-se problemáticos, não sendo aceites, em muitos e importantes aspetos, com ameaças de greve para um período que pode afetar ou adiar a realização das eleições autárquicas previstas para 01OUT deste ano.

      As posições, tanto dos magistrados judiciais como dos do Ministério Público, apesar de diferentes, são genericamente coincidentes e não auguram nem fácil nem rápida resolução das divergências.

      É possível que aquele momento anunciado pela ministra da Justiça de que até ao verão teria os estatutos concluídos, possa não ser atingido, a não ser que a postura do Governo venha a ser a de impor a sua visão sobre as carreiras sem cedências.

      É indubitável que os três estatutos dos profissionais da Justiça carecem de uma certa articulação e de versões finais, de certo modo, harmonizadas, como anunciou a ministra da Justiça, pelo que, mesmo que as divergências dos estatutos dos magistrados não se logrem ultrapassar, o Estatuto dos Oficiais de Justiça continuará pendente, na dependência daqueles, podendo, portanto, sofrer atraso na sua versão final, caso não venha, também, a constituir mais uma acha na fogueira.

      É pouco provável que a versão original do projeto de estatuto contenha todas as alterações que os Oficiais de Justiça anseiam, pelo que se prevê que haja, necessariamente, contrapropostas por parte dos dois sindicatos e alguma negociação sobre alguns aspetos. Em face da maior ou menor, ou nenhuma, abertura do Ministerio da Justiça às alterações que se proporão, ver-se-á, também, da necessidade de tomar alguma posição de força, designadamente, igual à que as entidades sindicais das magistraturas já anunciaram.

      Caso o Ministério da Justiça não se mostre disponível para aceitar as alterações, poderá assistir-se até a uma posição comum por parte de todos os sindicatos e assistirmos então, em agosto, a um verdadeiro pacto pela justiça, por parte dos profissionais da mesma, como todos tanto anseiam e até o Presidente da República apelou.

      Este pacto da justiça poderá resultar numa greve histórica com o acordo dos quatro sindicatos dos profissionais da justiça que levarão à suspensão e ao adiamento do processo eleitoral para as eleições autárquicas deste ano.

      Seria inédito e tal possibilidade não se mostra nada distante e só ainda não foi anunciada como possível pelos quatro sindicatos porque há dois, os que representam os Oficiais de Justiça, que ainda desconhecem a proposta governamental e têm estado num estado de simples espera.

      De todos modos é possível que o projeto venha a ser apresentado desde já, nos próximos dias, finalmente sem mais delongas.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto”.

      Pode também aceder ao atual e desatualizado Estatuto EFJ, que ora se pretende atualizar, através da seguinte hiperligação: “Estatuto EFJ”.

      Note que para ver a totalidade dos documentos aqui disponibilizados nas hiperligações tem que os baixar (“dowload”).

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.06.17

Estagiários podem passar a precários, a recibo verde, nos tribunais?

      Como é sabido, neste momento, está a decorrer (até ao final deste mês) a apresentação das candidaturas dos trabalhadores sem vínculo à Função Pública mas que nela trabalham regularmente em postos de trabalho que pretendem suprir necessidades permanentes.

      O objetivo desta iniciativa é a de avaliar quem e quantos são os trabalhadores precários na Administração Pública para que estes possam vir a ter um vínculo permanente.

      Ora, num momento em que se pretende acabar com os trabalhadores precários na Administração Pública, seria estranho que a própria Administração Pública estivesse a admitir novos trabalhadores precários para exercerem funções em lugares de necessidades permanentes.

      Se isto é estranho, mais estranho seria que fossem admitidos para trabalhar nos tribunais trabalhadores com vínculo precário com passagem de recibos verdes.

      A acontecer tal coisa não seria apenas estranho mas poderia até ser ilegal, uma vez que se pretende atribuir funções de Oficial de Justiça a estes trabalhadores precários, novamente em desrespeito pelo Estatuto EFJ existente.

      Estes trabalhadores precários estão a ser convidados para trabalharem a recibos verdes e a integrarem os tribunais ou “equipas de recuperação”, de entre aqueles que já realizaram estágios PEPAC nos tribunais.

      Ao que parece, esta iniciativa surge na sequência do fornecimento à DGAJ das necessidades de pessoal, pelos tribunais de comarca, alegando necessidade de recuperação de atrasos processuais, tendo sido tal intervenção suscitada pelo Conselho Superior da Magistratura; apenas, portanto, para os tribunais judiciais.

      Ao que parece também, esta ação vem sendo desenvolvida sem publicidade e por contacto pessoal com os velhos estagiários agora potenciais novos precários.

      A concretizar-se esta iniciativa, em breve os Oficiais de Justiça já não terão a trabalhar ao seu lado apenas os estagiários PEPAC mas agora outros trabalhadores, admitidos através de conhecimentos pessoais diversos e a passarem recibos verdes pelos serviços prestados.

      É, de facto, uma novidade muito inventiva para suprir a falta de pessoal Oficial de Justiça, falta esta que já tem tido diversas formas criativas, sendo esta de alta criatividade. De todos modos, não se trata de nenhuma novidade, uma vez que desde há muitos anos que esta prática existe e se vêm fazendo alguns contratos deste género para o exercício de funções de Oficial de Justiça.
      De tal forma assim é, que até neste recente concurso de admissão a 400 novos lugares, se incluiu a possibilidade destes contratados por um ano pudessem concorrer em face da sua experiência adquirida nesse ano de contrato, havendo também muitas situações que, uma vez findo o contrato, é renovado por novo período.
      Temos, portanto, e temos tido e é intenção continuar a ter, pessoas a exercerem funções de Oficial de Justiça em situação de contratos de trabalho precários.

      Curiosa e coincidentemente, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgava ontem uma informação sobre o Programa Extraordinário de Regularização dos Precários da Administração Pública (PREVPAP), afirmando que: «Não há “precários” entre a classe dos Oficiais de Justiça», passando depois em revista a sua atuação em 2011/2012 aquando dos então Oficiais de Justiça indefinidamente provisórios que acabaram por passar a definitivos.

      Mas o SOJ também reconhece o seguinte: «Pese embora o SOJ represente só Oficiais de Justiça, tal facto não nos afasta de reconhecer que há situação de precariedade no Ministério da Justiça, e mesmo dentro dos tribunais, que é preciso conhecer para dar respostas.»

      De acordo com a mesma informação sindical, até ao dia 30 de maio haviam sido contabilizados 188 requerimentos entregues por precários na área da justiça.

      Assim, concluímos que não há Oficiais de Justiça precários, pois não, mas há quem não o sendo desempenhe funções como tal e seja de facto precário e, por tal motivo, a alegada representação exclusiva do SOJ de Oficiais de Justiça não pode ser restritiva à classe em si, uma vez que a usurpação de funções por outros, sejam precários ou não precários, é um assunto que interessa aos Oficiais de Justiça que representa.

      Não basta com dizer-se que nada se tem a ver com aqueles porque não são Oficiais de Justiça, porque isso não pode ser assim, uma vez que os mesmos “aqueles”; os tais “outros”, estão (os que estão) a exercer funções de uma classe que aquele sindicato representa de facto.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.06.17

MJ Esqueceu Estatuto dos OJ?

      Acabamos esta semana da mesma forma que a começamos, com a referência à problemática dos estatutos e à corrida do Ministério da Justiça na entrega de projetos parciais aos magistrados, em face da ameaça de uma eventual greve e da imposição do fim de mês de maio como termo do prazo para a entrega do projeto completo.

      Em face da renúncia da Associação Sindical de Juízes (ASJP) em apreciar aquilo que foi designado como “meio estatuto”, ainda esta semana, novamente na corrida e no limite, lá foi entregue o projeto completo.

      A Associação Sindical de Juízes impôs um prazo e insinuou que o recurso à greve não estava excluído como forma de protesto e logo apresentou o Ministério da Justiça o projeto de estatuto ainda que em prestações.

      A entrega destes projetos à Associação Sindical de Juízes e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ocorreu sem que tivesse sido igualmente entregue o terceiro projeto de estatuto da maior classe profissional da justiça: o estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Sendo certo que este estatuto não mereceu qualquer ameaça, qualquer insinuação, nem sequer é polémico antes ou durante a sua elaboração, o Ministério da Justiça parece ter-se esquecido da necessidade de o entregar aos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Dada a passividade e a tranquilidade dos Oficiais de Justiça, por oposição aos magistrados judiciais e do Ministério Público, não é de espantar este esquecimento; se calhar até já foi enviado para publicação… Já tudo parece possível num Ministério que reage às ameaças sindicais e corre a cumprir com as suas exigências e, obviamente, não reage às inexistentes ameaças dos outros dois sindicatos, dos Oficiais de Justiça, porque, precisamente, não existe a mesma pressão que os dois sindicatos das magistraturas impuseram.

      Depois da entrega do projeto na forma incompleta, a ministra da Justiça reuniu-se com os sindicatos e entregou no último momento o projeto completo.

      O Diário de Notícias fazia manchete afirmando que a ministra cedera à pressão dos juízes. O ultimato da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) surtiu, pois, o efeito desejado e, finalmente, após anos de espera pelos novos estatutos, estes já estão nas mãos daquelas duas entidades sindicais.

      A confirmação da entrega do resto da proposta foi dada ao Diário de Notícias pelo gabinete da ministra da Justiça e, posteriormente, pela ASJP. Francisca van Dunem tinha entregado na sexta-feira passada apenas uma parte do que chamou de "documento de trabalho". Mas faltava a proposta de alteração relativa ao estatuto remuneratório dos magistrados judiciais, parte importante que levou o secretário-geral da ASJP a considerar que só fora entregue meio estatuto.

      O Diário de Notícias referiu que a ASJP não quis comentar a entrega do documento, afirmando que tal ocorre, enquanto o seu conteúdo não for devidamente analisado, sendo que o cenário de medidas de protesto se mantém em cima da mesa. E que cenário será esse? Refere o DN que há poucos dias, a ASJP garantia que o caminho mais certo seria o da greve e uma das datas que estaria a ser considerada (inícios de agosto) colidia com a altura em que os juízes estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas.

      "Há um grupo de magistrados na ASJP que considera como hipótese para a data de paralisação os primeiros dias de agosto, momento em que os magistrados estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas", explicou ao DN João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP. "Se será mesmo essa data que ficará, não posso garantir. Temos de esperar pela assembleia geral."

      Segundo a lei, a validação de candidaturas (verificação se os candidatos reúnem as condições necessárias) feita pelos magistrados em período pré-eleitoral não é considerado "serviço urgente". O que significa que, havendo greve, não poderão ser feitas.

      Ora, perante estas ameaças e insinuações, bem se compreende a correria no Ministério da Justiça para satisfazer o ultimato dos juízes.

      Mas a situação é mais complexa e abrangente, é que os juízes sozinhos nos tribunais não poderão validar seja lá o que for se antes não houver quem receba, organize, apresente e trate subsequentemente de todo o processo eleitoral. Os Oficiais de Justiça têm aqui uma excelente oportunidade de oportunismo e de imitação. Não vale a pena esforçarem-se os sindicatos a pensar em formas de protesto nem a perder tempo com isso, uma vez que basta com copiar estas já adiantadas para obter a atenção de um ministério que age por impulso e por medo.

      A maior classe profissional da Justiça portuguesa está a ser – mais uma vez – esquecida e não há quem a faça ser lembrada.

DN-01JUN2017.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.06.17

Falta Formação para todos em Cibersegurança

      Atualmente, o Ministério da Justiça dá suporte informático a cerca de 1000 locais espalhados por todo o território nacional, com cerca de 25 mil estações de trabalho e 30 mil contas de correio eletrónico (e-mail).

      O Ministério da Justiça mantém ainda mais de 20 mil equipamentos de comunicação, incluindo VoIP, e mais de 1000 terminais de videoconferência.

      Este Ministério disponibiliza também cerca de 5 mil suportes digitais, entre “smartcards” e certificados de natureza diversa; e gere cerca de 2 mil servidores aplicacionais com mais de 500 bases de dados.

      O Ministério da Justiça é, pois, um ministério com muita responsabilidade a cargo na área da informática, não só pela dimensão da sua rede e postos de trabalho e demais funcionalidades adstritas mas também pelo tipo de informação que na rede circula e nela se sustem para armazenamento; informação que não pode sair, não se pode perder, nem deve ser adulterada.

      Assim, as questões de segurança, ou cibersegurança, são um fator essencial para a preservação e integralidade do sistema.

      Este sistema é, no entanto, frágil, uma vez que os seus 25 mil postos de trabalho ou as suas 30 mil contas de correio eletrónico, constituem mais de 50 mil portas possíveis de entrada de “software” malicioso. O risco é enorme.

      Por mais sistemas de deteção e bloqueio que se coloquem, como, por exemplo, os atuais controlos automáticos do correio eletrónico que estão a bloquear ativamente os “e-mails” minimamente duvidosos e obrigam a uma comunicação por parte do utilizador no sentido de garantir a fiabilidade e o desbloqueio; mesmo assim, estes automatismos não são infalíveis e os utilizadores são desleixados.

      Com tantos milhares de utilizadores maioritariamente desleixados, impõe-se os automatismos de controlo da atividade dos utilizadores e com malha fina mas, ainda assim, impõe-se uma formação específica, presencial, fora da atividade diária, ministrada a todos os utilizadores, para que todos adquiram uma consciência de segurança e capacidades mínimas de defesa ativa.

      Não há consciência nem há qualquer tipo de formação nesta área tão sensível e tão fundamental. Não é mais relevante a formação em processado ou em legislação diversa do que a formação em segurança. A falta desta formação coloca diariamente em risco todo o sistema que pode colapsar apenas pela negligência e pelo desconhecimento de qualquer um dos milhares de utilizadores.

      É fundamental e urgente realizar-se uma formação em cibersegurança para todos e cada um dos utilizadores de qualquer ponto de acesso à grande rede informática que este Ministério tem que proteger.

      A este propósito, ontem mesmo, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na sessão «Justiça Mais Segura; Segurança da Informação», que decorreu em Lisboa, sublinhava a importância de uma política comum de prevenção e segurança da informação e dos sistemas informáticos.

      Esta iniciativa constituía uma sessão de sensibilização dirigida aos agentes judiciários mas nenhuma ação de sensibilização é eficaz quanto o será uma ação concreta de formação dirigida a todos os elementos judiciários.

      Anabela Pedroso referiu os recentes ataques a redes e sítios de Internet, incluindo da Administração Pública, afirmando que «Precisamos de trabalhar mais próximos, cimentando e implementando regras comuns de cibersegurança, seja ao nível de resposta a ataques, seja na preparação de políticas de segurança da informação e dos sistemas informáticos da Justiça».

      A Secretária de Estado da Justiça anunciou que o Ministério da Justiça vai continuar a investir de forma continuada num sistema extensivo a todos os seus organismos, implementando uma política comum de salvaguarda da segurança da informação e da privacidade dos dados e que este trabalho será realizado em estreita colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procuradoria Geral da República.

      Esqueceu-se a Secretária de Estado da Justiça de um outro Conselho que, embora não seja designado de “Superior” é o maior Conselho de profissionais da Justiça do país, maior ainda que os demais conselhos superiores mencionados todos juntos. Esqueceu-se, como, aliás, é habitual, do Conselho dos Oficiais de Justiça que representa cerca de 8 mil profissionais que exercem funções em todas as circunscrições e em todas as áreas, sejam as judiciais, sejam as do Ministério Público.

      Saiba a Senhora Secretária de Estado da Justiça que, para além das redes, máquinas e aplicações, assunto com que tão bem lida, também existem ainda estes cerca de 8 mil profissionais da Justiça que são os Oficiais de Justiça deste país e que têm também um Conselho que os representa, na sua enorme quantidade; quantidade esta que supera a quantidade de todos os demais conselhos juntos. Este grande Conselho dos Oficiais de Justiça não pode ser sistematicamente esquecido, pois ao sê-lo, ficam esquecidos todos os cerca de 8000 Oficiais de Justiça portugueses, o que é muito e também é muito grave.

Ciberseguranca20170531(2).jpg

por: GF
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