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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................

Terça-feira, 11.07.17

Divulgado o Projeto de Movimento Anual OJ 2017

      Foi divulgado ontem o projeto do primeiro movimento anual ordinário dos Oficiais de Justiça. Este ano de 2017 marca o início desta nova modalidade de movimentos únicos anuais, sendo este o primeiro, nesta nova modalidade, e também o primeiro, desde há uma boa meia-dúzia de anos que incorpora promoções que estiveram congeladas e que agora, em parte, descongelaram.

      Neste projeto estão indicados para movimentação 704 Oficiais de Justiça, sendo 400 por promoção a Técnico de Justiça Adjunto e a Escrivão Adjunto, 269 por transferência e 35 por transição.

      Neste movimento, 63 Oficiais de Justiça optaram pela faculdade prevista na alínea b) do artº. 40º do Estatuto EFJ, isto é, que assumem ficar três anos nos locais para onde concorreram que se situam nas comarcas periféricas, desta forma ganhado vantagem para esses lugares em relação àqueles que não manifestaram esse compromisso.

      Correm agora 10 dias para eventual pronúncia dos interessados que detetem alguma inconformidade que, a ter provimento, poderá alterar este projeto de movimento.

      Prevê-se que o movimento possa ser publicado em Diário da República de forma a que os movimentados possam tomar posse nos novos locais de trabalho em setembro.

      Pode aceder ao projeto de movimento através da seguinte hiperligação: “Projeto Movimento OJ 2017”.

      Entretanto, foram também ontem divulgadas as grelhas de correção das provas de ingresso às categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, realizadas este sábado, dia 08JUL, podendo aceder às mesmas através das seguintes hiperligações: “Grelha de Correção Oficial da Prova A” e “Grelha de Correção Oficial da Prova B”.

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às 08:01

Segunda-feira, 10.07.17

Descongelamentos para 01JAN2018

      A FESAP divulgou, em Nota de Imprensa, depois da reunião tida na passada sexta-feira no Ministério das Finanças com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, reunião esta que corresponde a uma primeira ronda de reuniões que visa a abordagem do descongelamento das progressões e promoções nas carreiras da Administração pública, a mencionada secretária de Estado terá deixado claro que o artigo 19º do Orçamento de Estado deste ano, que visa a prorrogação de efeitos do artigo 38º do OE 2015, que proibia as valorizações remuneratórias, cuja validade vem sendo sucessivamente prorrogada, deixarão de constar no próximo orçamento de Estado para 2018.

      A assim suceder, será reposta a normalidade das carreiras da função pública no próximo ano, ao nível das progressões e das promoções, embora exista a possibilidade de que tal descongelamento venha a ocorrer de uma forma faseada, ainda a determinar, ao longo do ano.

      A FESAP considera que este é "um passo de extrema importância para a devolução da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, esperando que as próximas reuniões sejam profícuas e resultem em avanços decisivos para a reposição da normalidade numa matéria que é transversal e de capital importância para todos os trabalhadores".

      A FESAP é a Federação dos Sindicatos da Administração Pública onde os Oficiais de Justiça também estão representados através do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que pertence a esta federação sindical.

FESAP.jpg

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às 08:10

Domingo, 09.07.17

Propostas de Grelhas de Correção das Provas de Acesso (A e B)

      Decorreu ontem a prova para acesso à carreira de Oficial de Justiça, para a qual estavam admitidos 881 candidatos para os 400 lugares desbloqueados para ingresso neste ano às categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar

      Dessa prova realizada foram-nos facultados os enunciados relativos às Provas A e B, sobre os quais propomos as grelhas de correção que abaixo constam.

      Estas são apenas propostas de correção que podem conter alguma má interpretação, pelo que há que aguardar pela grelha oficial a disponibilizar brevemente pela DGAJ.

      Entretanto, podem os candidatos confrontar as suas respostas com estas, obviamente salvaguardando eventuais lapsos e confirmação a ocorrer com a grelha oficial.

ProvaIngresso(A)08JUL2017.jpg

       Prova A – Proposta de correção:

                    1- D)
                    2- C)
                    3- C)
                    4- D)
                    5- D)
                    6- D)
                    7- C)
                    8- C)
                    9- A)
                  10- B)
                  11- C)
                  12- B)
                  13- B)
                  14- C)
                  15- A)
                  16- D)
                  17- A)
                  18- C)
                  19- C)
                  20- D)
                  21- A)
                  22- D)
                  23- B)
                  24- B)
                  25- D)
                  26- D)
                  27- B)
                  28- B)
                  29- D)
                  30- A)
                  31- C)
                  32- A) = Grelha Oficial: B)
                  33- A)
                  34- D)
                  35- A)
                  36- C) = Grelha Oficial: D)
                  37- C)
                  38- A)
                  39- C)
                  40- B)

ProvaIngresso(B)08JUL2017.jpg

      Prova B – Proposta de correção:

                    1- B)
                    2- A)
                    3- D)
                    4- C)
                    5- D)
                    6- C)
                    7- D)
                    8- A)
                    9- C)
                  10- C)
                  11- A)
                  12- B)
                  13- B)
                  14- A)
                  15- B)
                  16- B)
                  17- C)
                  18- A)
                  19- B)
                  20- C)
                  21- D)
                  22- A)
                  23- C)
                  24- C)
                  25- A)
                  26- B)
                  27- C)
                  28- A) = Grelha Oficial: D)
                  29- D)
                  30- C)
                  31- B)
                  32- D)
                  33- C)
                  34- A)
                  35- C) = Grelha Oficial: B)
                  36- B)
                  37- C)
                  38- C)
                  39- D)
                  40- B)

Prova-Bolas.jpg

Este artigo, depois de publicado, foi atualizado com alteração pontual de alíneas das grelhas de acordo com alertas dos leitores e, depois da divulgação das grelhas de correção oficiais, foram aqui asinaladas as alíneas cujas respostas divergiam da grelha oficial, não estando, pois,corretas, indicando-as em cor diferente destacada.As demais alíneas, não assinaladas, correspondem com a grelha oficial.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.07.17

Funções Essenciais Desleixadas

      Sob o título de “As funções soberanas do Estado”, publicava esta semana a “Sábado” o habitual artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, artigo que a seguir vai reproduzido.

      «Em outubro do ano passado cerca de dezena e meia de associações profissionais organizaram uma conferência sobre as funções soberanas do Estado.

      Da mesma resultou que aquelas são cada vez mais menosprezadas pelo poder politico, perdem importância de dia para dia e ocorre um desinvestimento nas mesmas.

      Algumas das funções que há umas décadas eram vistas como essenciais para o funcionamento do Estado, hoje são encaradas de uma forma completamente diferente.

      Numa sociedade em que há que racionar recursos financeiros, quem quer ganhar eleições aplica os mesmos preferencialmente nos setores que lhe podem trazer maiores dividendos políticos.

      Os problemas no setor da floresta ou a falta de recursos da Defesa estão identificados há muito tempo.

      O volume de investimento que é necessário para resolver tais problemas é assimétrico relativamente ao retorno eleitoral e, por essa razão, não se passa do diagnóstico à implementação das medidas em concreto.

      O mesmo sucede na Justiça.

      Quando foram estudados os quadros de Funcionários e magistrados necessários para implementar a nova orgânica judiciária, o Ministério da Justiça determinou o número de profissionais, de acordo com vários critérios. No entanto, esse quadro nunca chegou a ser preenchido.

      No que diz respeito ao número de Funcionários Judiciais é gritante a divergência entre os quadros legais e o número real existente.

      Como bem refere o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a situação é insustentável e compromete a realização da Justiça.

      No entanto, ninguém resolve uma situação que se arrasta há vários anos.

      É normal que um juízo que não tenha funcionários suficientes apresente atrasos relevantes.

      Em diversos juízos criminais as prescrições de penas e do procedimento criminal são uma realidade corrente.

      Há tribunais do comércio em que os processos se encontram parados por falta de recursos humanos.

      Em Portugal, a crise das funções soberanas do Estado insere-se no contexto mais vasto da perda de soberania nacional.

      O processo de integração europeia levou a que abdicássemos de parte da nossa soberania. O simples facto de não termos moeda própria condiciona muito as opções governativas a tomar. Os governos nacionais estão cada vez mais dependentes do que se passa em Bruxelas, chegando ao ponto dos orçamentos nacionais necessitarem de aprovação prévia.

      Os novos acordos internacionais de livre comércio, como o acordo de comércio entre a União Europeia e o Canadá, consagram novas soluções, em que se admite que os grandes processos de natureza comercial já não sejam julgados em Portugal, mas sim perante Tribunais arbitrais internacionais.

      Soluções similares encontram-se previstas noutros tratados que se encontram em negociação.

      Doravante, o Estado Português poderá ser julgado perante um tribunal arbitral internacional quando tome medidas que prejudiquem as grandes empresas que atuam no mercado.

      As decisões poderão ter sérias repercussões na nossa comunidade. A Justiça passará cada vez mais a ser imposta de fora para dentro.

      Neste quadro, em que a soberania do Estado português é permanentemente desafiada, a inversão desta situação terá de passar necessariamente pelo reforço interno das nossas funções soberanas.

      Se nós não cuidarmos da nossa soberania quem o fará?»

      Pode aceder aqui diretamente ao artigo da Sábado, através da hiperligação contida.

GrupoMaosDadas.jpg

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às 08:08

Sexta-feira, 07.07.17

A “posição insana e surreal do Estado português”

      Amanhã, sábado dia 08JUL, realiza-se a prova de conhecimentos que vai selecionar 400 dos 881 candidatos à prova de acesso à carreira de Oficial de Justiça.

      E como estes 881 candidatos demonstraram vontade de aceder à profissão, vamos explicar-lhes um pormenor que muitos desconhecerão e que eventualmente os poderá fazer mudar de ideias e faltar à prova.

      Os Oficiais de Justiça têm um horário estabelecido para o funcionamento da secretaria e do atendimento ao público, isto é, existe um horário em que se define qual o período laboral e qual o período não laboral. Até aqui não há nada de novo, uma vez que isto acontece em todas as profissões. No entanto, nesta carreira, as funções não se traduzem apenas em trabalho na secretaria e de atendimento ao público mas também na assessoria das audiências, como as de julgamento, na realização de interrogatórios a arguidos, inquirições de suspeitos de crimes, audição de milhares de testemunhas, realização de diligências externas nas ruas e nas habitações dos locais mais complicados e perigosos, realizando penhoras, procurando contactar alguém que se furta à justiça, etc. Enfim, um sem número de atribuições, algumas de elevado perigo e, sempre, até que o serviço acabe, sem hora de término, sem hora de regresso a casa, sem hora para as refeições nem sequer para dormir.

      As horas de almoço perdem-se e a hora prevista reduz-se rapidamente a 5 ou 10 minutos, o tempo que for necessário para engolir uma sandes e reforçar a dose de café para poder continuar na frenética atividade. Para além dessa hora de almoço perdida, à tarde, depois da hora de saída, as diligências podem continuar pelo resto da tarde, pela noite dentro, até pela madrugada adentro, se necessário for, até ao romper do dia e é irrelevante se isso sucede à terça-feira, à sexta ou ao sábado.

      Essas horas a mais que diariamente se fazem não são contabilizadas, não são remuneradas, não são compensadas de nenhuma maneira, são apenas queimadas, derretidas no corpo de cada um, assim mesmo, sem mais nem menos. E, pasme-se, mesmo quando se prolongam pela noite dentro, mantém-se a obrigação de comparecer no dia seguinte às 9 horas, novamente ao serviço como se nada houvesse ocorrido. Sim, isto é mesmo verdade.

Desalento.jpg

      Perante tudo isto, aqui há dias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), emitiu um Aviso Prévio de Greve, no qual consta – o que qualquer cidadão achará ridículo – que a greve incidirá sobre as horas não laboráveis, isto é, sobre as horas de descanso; ou seja, é uma greve ao período fora do horário laboral.

      Note-se o absurdo: como é que é possível que um sindicato venha dizer que se fará greve ao trabalho nas horas em que os trabalhadores não estão a trabalhar? Como é que se faz greve às 21H00 quando a hora de saída é às 17H00?

      O absurdo existe e é uma realidade quotidiana, pois, tal como acima se disse, o Oficial de Justiça não pode abandonar o seu local de trabalho e as suas funções enquanto dure aquilo que está a fazer e se considera inadiável e, dentro, desta consideração, cabem muitas situações.

      Mas os Oficiais de Justiça compreendem as situações que carecem desse prolongamento de horas, pelas horas que forem necessárias e, não só compreendem como aceitam, mas já não aceitam que essas horas não sejam contabilizadas e não sejam adequadamente compensadas, seja de forma remuneratória, porque todos trabalhamos pelo dinheiro, mas, mesmo que não seja possível pagar, então aceita-se qualquer outro tipo de compensação, e não se está a pedir a lua e o sol mas apenas algo em vez do nada, e que seja reconhecido esse imenso trabalho que o Governo considera não existir.

      Os Oficiais de Justiça pedem para serem considerados nesse seu trabalho fora do período do horário laboral, tal como sucede com os demais trabalhadores. Ou, considerando o Governo que tais horas não existem ou que nem sequer são relevantes, então não tem que se preocupar com isso mas no entanto preocupa-se e preocupa-se tanto que chega a ponderar a imposição de serviços mínimos para esses períodos fora do horário laboral.

      Como?

      O Governo, perante a greve fora de horas, quer estabelecer serviços mínimos para que se trabalhe fora de horas. Sim, é difícil de compreender porque não existe nas demais profissões. O que o Governo pretende é que se continue a trabalhar obrigatoriamente fora das horas estabelecidas e, perante o aviso de greve, para que se continue a trabalhar, pelo menos o mínimo, pretende estabelecer esse serviço mínimo, da mesma forma como quando a greve é decretada para o período normal de laboração.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade sob tutela do Ministério da Justiça (MJ), pediu ao SOJ que, ao contrário do que este sindicato afirma no seu aviso prévio de greve, defina serviços mínimos para a greve dos Oficiais de Justiça, decretada para a hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30 e para depois das 17H00 até às 09H00 da manhã do dia seguinte.

      Caso o Sindicato não estabeleça os serviços mínimos, aliás como já anunciou que não faria por considerar que não são necessários pois não se trata de horário laboral, então, a questão será decidida por um colégio arbitral.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) mostrou-se indignado com este pedido de serviços mínimos para uma greve que ocorre fora de horas e classifica a posição da DGAJ, isto é, do Governo, como uma "posição insana e surreal do Estado português", uma vez que, não só esse trabalho para o qual se exigem agora serviços mínimos, é realizado para além do horário estabelecido e nos períodos de descanso e retempero das pessoas, como ainda tal trabalho nunca foi reconhecido de qualquer forma e, muito menos pago.

      Em declarações à TSF, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, dizia ontem que é "insano definir serviços mínimos para este trabalho suplementar gratuito" numa altura em que os Oficiais de Justiça “só têm deveres e nenhuns direitos”.

      Carlos Almeida explicou ainda que esta postura demonstra bem, aliás, prova mesmo, que o trabalho gratuito que os Oficiais de Justiça fazem é mesmo necessário.

      O presidente do Sindicato SOJ, explicou que, na prática, os Oficiais de Justiça são quase forçados a fazer este trabalho por terem um estatuto cheio de deveres e nenhuns direitos, "sendo este trabalho não pago fundamental para poderem ser avaliados de forma positiva e progredirem na carreira". Acrescentando ainda que, em números redondos, os Oficiais de Justiça deveriam ser 10 mil e são apenas 7 mil.

      É esta a profissão a que estes 881 candidatos querem aceder fazendo a prova de amanhã, isto é, não a uma profissão no seu verdadeiro significado, mas a uma vida escrava, sem direitos e com cortes e recortes que fizeram com que milhares de Oficiais de Justiça aproveitassem a primeira oportunidade de fuga, pela aposentação, para deixar essa vida de escravidão e de desleixo da família. Esses puderam ir mas os demais que cá ficaram não podem, porque precisam do dinheiro ao final do mês.

      Por isso, se é candidato e pensa ir fazer amanhã a prova, pense bem se valerá a pena o esforço e se não tem uma alternativa melhor.

PreparadoParaAProva.jpg

      Alguma da informação aqui mencionada foi obtida na “TSF”, podendo aceder à notícia através da hiperligação contida.

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às 08:07

Quinta-feira, 06.07.17

O Anteprojeto e a Atitude

      Depois de divulgado o Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça, tem sido gerada uma saudável discussão e pensamento crítico sobre os vários aspetos que carecem de ser alterados. Aliás, há mesmo que até considere que há aspetos tão maus e tão flagrantes que só podem ter sido ali colocados propositadamente para depois serem calmamente retirados, querendo assim demonstrar a benevolência das cedências na mesa negocial, apelando à contraparte (sindicatos) idênticas cedências noutros aspetos que reivindicarão.

      Sim, claro que parece incrível que o Governo assim proceda, mas há aspetos tão flagrantes que não se acredita que possam ter sido assim colocados neste esboço sem tal segunda intenção, sabendo de antemão que é para retirar.

      Caso não seja essa a verdadeira intenção camuflada do Governo e seja mesmo uma intenção séria e convicta, então estamos mesmo mal e muito pior do que aquilo que se possa imaginar, pois há ali propostas inimagináveis.

      Entretanto, enquanto se vai analisando a coisa ao longo do verão, não haverá greve alguma no período sensível das listas para as eleições autárquicas, pelo menos por parte dos Oficiais de Justiça.

      Pelo menos, as portas dos tribunais estarão abertas e lá estará alguém para receber as listas e, garantidamente, até às 17H00, já não sendo garantida a continuação até às 18H00, em face da greve recém decretada pelo SOJ, após as 17H00, pelo que o horário normal especial até às 18H00 para a receção das listas, poderá ficar prejudicado em uma hora, caso os Oficiais de Justiça que estejam ao serviço optem por aderir a essa greve.

      O Ministério da Justiça fica, assim, com este assunto resolvido, mantendo os Oficiais de Justiça sossegados e entretidos até setembro.

      No dia de ontem, o SFJ, divulgou uma nova informação, abordando a questão do anteprojeto do EOJ. Nesta informação, refere-se que é intenção deste Sindicato não aguardar até à reunião do final de agosto mas apresentar antes, já até ao final do corrente mês de julho “uma análise crítica ou mesmo uma contraproposta ao documento”.

      Com tal propósito de apresentar tal análise crítica ou contraproposta antes do tempo, talvez para alegar ser o primeiro a entregar o trabalho, como fazem os alunos rápidos nas escolas, apesar de entregarem as provas com erros, talvez fosse preferível agir com mais calma, mais reflexão e sem tal pressa de despachar o assunto, tanto mais que se torna uma ação inútil por não ser o tempo próprio para o fazer e não aportar qualquer benefício, bem pelo contrário, podendo incorrer no risco de, com a pressa, cometer algum lapso.

      Tendo sido estabelecida uma calendarização para a apreciação do projeto, não serve de nada apresentar, antes dos prazos combinados, qualquer contraproposta, porque, simplesmente, não surtirá qualquer efeito, e vai servir apenas para a vã vangloria de ter sido o primeiro.

      De todos modos, o SFJ apela à participação dos Oficiais de Justiça na análise e sugestões para a melhoria do projeto: “Chegou o momento de todos nós, incluindo aqueles que nas redes sociais, na “sua” secretaria, nos corredores dos tribunais, têm opinião (e ainda bem!), sugestões, propostas, críticas, etc. que assumam agora uma atitude pró-ativa e façam chegar ao sindicato essas propostas”.

      Relativamente a este apelo, nota-se a habitual confusão e dificuldade em aceitar opinião contrária, por parte do SFJ, embora tal não seja, obviamente, admitido. Note-se que o apelo é dirigido àqueles que passam o tempo a ser críticos, seja lá onde for, na Internet, nas secretarias, nos corredores, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, como se antes, a sua atitude crítica que implica uma atitude reflexiva que é diferente de uma atitude conformista e paralisada, não fosse uma verdadeira atitude pró-ativa. Isto é, o SFJ considera que tudo o que antes foi dito por aí não interessa para nada e não serviu para nada e que a única verdadeira atitude “pró-ativa” é agora a colaboração com aquele Sindicato.

      O SFJ, ao dirigir tais palavras aos Oficiais de Justiça: “assumam agora uma atitude pró-ativa”, está a desconsiderar os Oficiais de Justiça, fazendo tábua-rasa de tudo o que antes sucedeu e tudo o que antes os Oficiais de Justiça assumiram e se pronunciaram, para que “assumam agora uma atitude”, como se antes nunca houvesse havido tal atitude.

      O SFJ lida muito mal com as atitudes quando não lhe são favoráveis, detesta as redes sociais e os grupos do Facebook onde se critica abertamente e abundantemente a atitude nada pró-ativa do sindicato, aliás, até nos comentários da sua própria página do Facebook.

      Os Oficiais de Justiça têm vindo sempre a reagir e a agir; têm vindo sempre a ter uma atitude pró-ativa, embora dentro das suas limitações óbvias de indivíduos isolados, não organizados, com o peso do trabalho diário carregado aos ombros nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e com a sensação e o sentimento de estarem deficientemente representados por falta de uma verdadeira pro-atividade sindical.

      Impetrando os Oficiais de Justiça para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, o SFJ vem manifestar a ideologia infeliz de que tudo aquilo que se passa fora do seu mundo é mau, fraco e insignificante e que só à luz do brilhantismo daquele seu mundo interno é possível alcançar a luz pura e livrar-se de todas as impurezas de atitudes anteriores que nunca foram consideradas como “pró-ativas”.

      Rejeita, deitando fora, todo um manancial e potencial crítico desta enorme massa crítica que se mexe na realidade da profissão e que sempre a defendeu e defende, embora para o efeito, tivesse, necessariamente, que dirigir críticas negativas àqueles que lhes custava ter “uma atitude pró-ativa”.

      Por fim, pese embora a infelicidade do conteúdo do chamamento, há que considerar que há um chamamento de facto e que é necessário agir em conformidade. Os Oficiais de Justiça já começaram a manifestar, e por todo o lado, os aspetos que lhes foram saltando à vista na leitura, ainda que rápida, que já fizeram e assim bem se vê que estão a ter uma atitude não só pró-ativa, como extremamente reativa, quase ao segundo e que, com tal reação e atitude, estão a obrigar o próprio SFJ a ter que acompanhar o ritmo, isto é, a ter que ter uma diferente atitude, porque os Oficiais de Justiça lhe apelam, de igual forma, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, pois é essa pesada máquina sindical que carece de assumir agora essa atitude que de outros veio, erradamente, requerer.

balancarte.jpg

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui pontualmente referida através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.07.17

O Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça

      E finalmente foi entregue o projeto, ou melhor: o anteprojeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ) que pode ser acedido e descido através da seguinte hiperligação: “EOJ-Anteprojeto”.

      A reunião ontem realizada no Ministério da Justiça contou com a presença dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ), a ministra da Justiça, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, o diretor-geral da DGAJ e ainda a adjunta da mencionada secretária de Estado.

      Ao contrário do que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou, a reunião não serviu para “uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas” no Estatuto, como, aliás, ufanamente, costuma alardear e propagandear, mas apenas para a abordagem de algumas questões relativas ao processo negocial e ainda esclarecimento sobre o atraso na entrega.

      Não se tratou de nenhuma audição prévia sobre questões importantes ou sobre os desejos do SFJ mas apenas uma entrega e preparação do período negocial.

      Note-se que o período negocial não tem início nem antes nem no imediato, mas só após a publicação no Boletim do Emprego e do Trabalho (BTE), o que poderá ocorrer durante o mês de agosto.

      Relata-nos o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, inicialmente, era considerado pelo Ministério da Justiça que o processo negocial poderia ocorrer na última metade de agosto.

      Ora, tendo em conta que durante o mês de agosto a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça está de férias pessoais forçadas nesse período, por imposição legal e não por opção, sendo a discussão deste diploma algo de tão importante para a carreira, seria desejável que o Ministério da Justiça considerasse que este momento de ausência e de merecido desligamento das funções não é o momento ideal para a perturbação do seu período de férias que deve ser gozado de forma coincidente com as férias judiciais.

      Não é correto que se perturbe o período de descanso, voltado para a família e para si próprio, com mais esta atividade profissional, porque disso mesmo se trata, pois o processo negocial do Estatuto EOJ não deixa de ser uma atividade profissional que diz respeito a todos os Oficiais de Justiça.

      De acordo com a informação do SOJ, a ministra da Justiça acompanhou este entendimento e, considerando “importante uma maior participação dos Oficiais de Justiça no Estatuto”, estabeleceu-se que, “os sindicatos serão convocados, no final de agosto, para uma reunião preparatória, mas a negociação formal só irá decorrer após o período das férias judiciais”.

      Assim sendo, apela-se desde já a todos os Oficiais de Justiça, para que realizem uma análise cuidada deste anteprojeto e que aqueles aspetos que, desde o seu ponto de vista, careçam de ser alterados, melhorados ou até suprimidos, sejam comunicados desde já por qualquer via: seja para os próprios sindicatos, seja nesta página aqui como comentário ou, preferencialmente, como comunicação através do correio eletrónico para o endereço desta página (que encontra na coluna aqui à direita), sendo certo que todas as comunicações aqui recebidas serão juntas e comunicadas a final aos dois sindicatos para que possam nelas atentar e propor o que se mostrar necessário.

      Adianta-se que, neste momento, e mesmo antes de ser conhecido este anteprojeto, foram já recebidas algumas ideias pertinentes para que constassem no Estatuto, pelo que estas e mais as novas que se receberem irão contribuir para o reforço negocial de setembro.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.07.17

Apreciação do Projeto de Estatuto Empurrada para as Férias

      Hoje é dia de reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) no Ministério da Justiça (MJ).

      O SFJ informou há dias que tal reunião tem por objeto: “será uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas” no Estatuto.

      Por sua vez, o SOJ, informava ontem que “A reunião servirá para alguns esclarecimentos e entrega da proposta de Estatuto”.

      Assim, estamos perante uma reunião em que, ao que parece, ambos os sindicatos irão prestar alguns esclarecimentos e que, se for para receber a proposta de Estatuto, como indica o SOJ, então para que servem os esclarecimentos? Ou a dita “audição prévia relativamente às questões mais importantes” como refere o SFJ.

      Caso o projeto de Estatuto seja entregue nesta reunião, teremos que considerar que a tal audição prévia e os esclarecimentos alegados pelos sindicatos são inúteis e não serão sopesados no projeto, porque o projeto está findo.

      Será que o MJ convocou realmente com o tal propósito de “audiência prévia” ou “esclarecimentos” sobre o Estatuto, como parece terem compreendido ambos sindicatos, ou será apenas para se combinar um formalismo e calendário negocial?

      As informações parecem ser conflituantes quanto ao desfecho da reunião, o que pode residir numa má interpretação dos sindicatos, e logo pelos dois, ou numa má comunicação pelo MJ, o que parece fazer mais sentido.

      Relativamente à entrega do projeto, ontem fazia uma resenha explicativa, o SOJ, da seguinte forma:

      «Após diversos atrasos foi assumido, em reunião ocorrida no dia 6 de abril, com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que a proposta de revisão estatutária estaria concluída até ao final do mês de maio. Isso mesmo informou o SOJ aos seus associados e publicamente.

      Mais tarde, esgotado esse prazo, o dia 31 de maio, o SOJ questionou o Ministério da Justiça, tendo obtido a informação, comprovada, de que o Grupo de Trabalho havia concluído os trabalhos e entregue o documento à Ministra da Justiça.

      Fomos ainda informados, nessa altura, que o documento seria entregue aos sindicatos, “nos próximos dias”. Era expectável, fazendo uma gestão do bom senso e dos compromissos assumidos, que o documento seria apresentado na primeira ou segunda semana de junho.

      Todavia, por razões que não importa aqui apresentar, foram criadas as condições para que o processo negocial possa ocorrer durante as férias judiciais.

      É de salientar que o processo negocial só se inicia após publicação no Boletim do Emprego e do Trabalho, o que ainda não ocorreu.

      Por outro lado, há uma pressão para que ocorra durante as férias. Esse “timing”, mesmo que muitos colegas não o considerem, é o que mais interessa ao Ministério da Justiça.

      Talvez alguns colegas já não se recordem, mas também o ano passado foram criadas as condições para que o processo negocial de alteração estatutária (redução do número de movimentos), se operasse durante as férias. Aparentemente esse processo decorreu com normalidade, mas só aparentemente… Na verdade, só o SOJ apresentou contraproposta, tornada pública, exigindo que o processo negocial fosse respeitado.

      Seria inaceitável, no nosso entendimento, que os sindicatos negociassem uma revisão estatutária, com as implicações que terá na vida de cada um e de todos, sem que a classe acompanhasse o processo.»

      No final da informação, o SOJ refere ainda que vai reunir no dia 7 de julho com o Ministério das Finanças, «tendo como único ponto de ordem o “descongelamento e progressão das carreiras”. Esta é uma matéria essencial, que consta do compromisso assumido entre o Ministério das Finanças e o SOJ, do conhecimento de todos os seus associados. Quando se fala em progressões e descongelamento é importante conhecer, com propriedade, os processos…»

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  Pode aceder às informações aqui citadas, do “SFJ” e do “SOJ”, através das hiperligações contidas.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.07.17

Os Ventos que Sopram no Terreiro do Paço Aquecem o Verão

      Será possível que o Ministério da Justiça consiga passar o período do processo eleitoral sem se defrontar com alguma greve?

      Será possível à ministra da Justiça continuar a empatar os sindicatos por mais um par de meses, marcando reuniões e produzindo discursos vagos e ambíguos?

      Parece difícil que tal venha a ser possível.

      Nesta última semana o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) decretou uma greve às horas para além do horário, designadamente, para além das 17H00, o que afeta inevitavelmente o processo eleitoral, uma vez que durante o período de entrega das listas o horário estabelecido para o funcionamento das secretarias judiciais, para aquele fim, é até às 18H00.

      Com esta greve não só se pode cortar uma hora em cada dia ao processo eleitoral como também não será possível a afixação das listas imediatamente após o termo do prazo do recebimento das mesmas, o que terá que ficar para o dia seguinte.

      Esta perturbação ao processo eleitoral, embora mínima, não deixa de constituir uma perturbação que fará com que os prazos não sejam observados conforme prevê a Lei.

      Mas esta ainda é só uma greve que não pretende provocar prejuízo salarial aos Oficiais de Justiça mas poderá não ser a única.

      Amanhã o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) têm uma reunião no Ministério da Justiça para aquilo que será uma pré-pronúncia sobre o Estatuto, cujo texto do projeto se mostra ainda desconhecido, pese embora a última promessa de divulgação do Ministério esteja já com um mês de atraso.

      É provável que da reunião de amanhã resulte alguma forma de ganho de tempo, por parte do Ministério da Justiça, que irá tentar empatar o mais que puder estas situações sobre os estatutos, preferencialmente até depois de concluído o processo eleitoral, cuja primeira fase judicial decorrerá em agosto. É provável também que conte com a colaboração do Sindicato SFJ que não se tem mostrado com muita vontade de confrontar este Governo.

      Entretanto, temos os magistrados judiciais, cuja última reunião não resolveu as suas aspirações. De acordo com Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), o Ministério da Justiça teve uma postura de "intransigência total e absoluta" na questão das progressões na carreira e remunerações, o que levou à ausência de acordo.

      Esta falta de acordo é o que promoverá formas de luta a adotar pela ASJP, das quais não está, tal como já anunciado, a realização de uma greve.

      Depois de terminada a última reunião negocial com o Governo, relativa ao processo de negociação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a presidente da ASJP, Manuela Paupério, disse que o Governo “tentou fazer com que o Estatuto de uma carreira com a importância da carreira judicial se fizesse sem nenhum impacte orçamental. Isto é, no fundo, tentar a quadratura do círculo", criticou Manuela Paupério, que disse que desde o princípio das negociações o Governo se mostrou disponível para discutir tudo menos progressões na carreira e remunerações.

      E acrescentou: "Nós pensávamos que havia vontade de negociar o Estatuto no seu todo e a parte remuneratória também faz parte integrante do Estatuto. E nesse ponto a posição do Governo foi de uma intransigência total e absoluta, portanto terminamos sem acordo, porque nesse particular nenhuma das nossas pretensões foram satisfeitas".

      Por sua vez, o Ministério da Justiça dizia em comunicado que o processo negocial terminado decorreu "com grande abertura, participação e empenhamento de ambas as partes, tendo sido acolhidas várias das sugestões e propostas apresentadas".

      "Logrou-se atingir um amplo consenso na generalidade das matérias, não tendo, no entanto, sido possível alcançar acordo quanto ao regime remuneratório, face às limitações decorrentes da conjuntura económico-financeira do país", acrescentava o Ministério da Justiça, indicando que "o objetivo primordial da iniciativa legislativa em curso é a conformação do Estatuto dos Magistrados Judiciais com o novo sistema de organização judiciária".

      Ora, tendo em conta esta declarações e este desenlace negocial, facilmente se percebe que as expectativas dos Oficiais de Justiça na elaboração de um Estatuto digno que preencha todas as lacunas da carreira se frustrará também, porque o objetivo desta revisão não é o de reconstruir um Estatuto mas apenas o da sua “conformação com o novo sistema de organização judiciária”.

      O Ministério da Justiça não tem intenção de criar um novo Estatuto mas apenas de remendar o atual de acordo com a atual organização judiciária.

      Para além dos Oficiais de Justiça e dos magistrados judiciais, faltam ainda os magistrados do Ministério Público e, agora, acabam de se juntar na contestação ao Ministério da Justiça, os Funcionários dos Registos e do Notariado.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) estabeleceu o dia 14 de julho como data-limite para o começo de conversações com o Ministério da Justiça sobre os "gravíssimos problemas" do setor, sob pena de convocar uma greve.

      A advertência consta de um comunicado divulgado pelo sindicato STRN em que adianta que, caso não haja uma resposta da tutela, estará "em cima da mesa, em reunião já convocada pela Direção Nacional, a possibilidade de ser decretada uma greve nacional, por tempo indeterminado".

      O Sindicato STRN, diz que aguarda ser recebido pela ministra Francisca van Dunem desde dezembro de 2016 e observa que a posição agora assumida é uma forma de obrigar o Ministério da Justiça "a um diálogo e respeito institucional com um dos maiores e mais cruciais setores por si tutelados e fundamental para a sociedade civil e o mundo empresarial".

      Segundo o sindicato, os problemas do setor dos Registos e do Notariado são múltiplos, a começar pela falta de pessoal, pois estudos oficiais apontam para a necessidade, em 2017, de mais 1325 trabalhadores. "Ou seja, 25% de um total que ultrapassa os 5000 funcionários", refere o STRN.

      Aliada à "dramática falta" de trabalhadores, com as devidas consequências para os serviços e os utentes, o STRN acrescenta os problemas resultantes de instalações precárias, degradadas e/ou mal concebidas, da organização das diversas carreiras, das situações dos precários, de legislação em falta ou não cumprida.

      "O STRN vem promovendo alguns protestos localizados, como é caso das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Santa Maria da Feira, em greve de um hora por dia desde quinta-feira passada por causa, neste caso, da total falta de resposta do Instituto de Registos e Notariado (IRN), que há mais de quatro anos não promove a legal rotatividade de trabalhadores dos seus serviços", revela o STRN

      Segundo o sindicato, também no Registo Civil de Lisboa se promoveu uma vigília de protesto em consequência de diversos problemas, incluindo a falta de trabalhadores para dar uma suficiente resposta à grande procura por parte dos cidadãos a estes serviços.

      "Outros protestos localizados se desenham já em outros Serviços da Grande Lisboa, Vila Nova de Gaia e Guimarães", alerta o STRN, sublinhando que a "ameaça de greve nacional poderá ser o corolário de um mal-estar crescente e incontornável".

      Parece que não sopram bons ventos para os lados do Terreiro do Paço, prometendo tais ventos aquecer ainda mais este tórrido verão.

      Se o Ministerio da Administração Interna teve Pedrógão e o Ministério da Defesa teve Tancos, O Ministério da Justiça terá um novo colapso este verão, não do Citius como no verão de 2014, mas de todos os seus trabalhadores.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “RTP”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.07.17

A Insegurança de Tancos é igual à dos Tribunais

      De repente, ficou toda a gente espantada com o furto de material bélico de um paiol de um quartel militar que estava protegido com um sistema de videovigilância mas que desde há cerca de 2 anos deixou de funcionar.

      De repente, todos perceberam que a segurança era mínima, composta por uma simples rede.

      De repente, mandaram-se averiguar todos os demais quartéis e exoneraram-se cinco elementos de chefias militares.

      Tudo isto sucedeu de repente, porque nunca antes tinha sucedido e, num país de brandos costumes e onde não costuma passar-se nada, as coisas vão avariando e não se reparam e nem sequer se dá pela sua falta pois nada sucede.

      Nada sucede até um dia e, quando esse dia chega, tentam-se apurar responsabilidades.

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      Tal como nos quartéis militares, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, raros são os sistemas de segurança que estão a funcionar. A maioria dos locais não dispõe de videovigilância, nem sequer de um sistema de deteção de intrusos nem também de deteção de incêndios. E aqueles locais onde já existiram tais equipamentos, desde que avariaram, alguns há muitos anos, tantos que já nem há memória, continuam avariados e já ninguém se importa.

      Nada sucede e tais sistemas de segurança não fazem falta nenhuma até ao dia em que algo sucede e se constata que tais sistemas de segurança, afinal, faziam falta.

      Os Oficiais de Justiça que têm alguma responsabilidade de gestão ou de controlo ao nível local, devem, imediatamente, comunicar hierarquicamente todos os problemas de segurança que conhecem no seu local de trabalho. Não devem continuar a ignorar os problemas. Ainda que já tenham falado sobre o assunto, as palavras leva-as o vento, por isso devem comunicar hierarquicamente os problemas que tenham mas devem fazê-lo por escrito, para que fique prova dessa comunicação. A partir desse momento, passam a bola e, portanto, a responsabilidade sobre algum acontecimento futuro. Passado algum tempo, por exemplo, meio ano, sem que nada suceda, devem voltar a comunicar, novamente por escrito, o estado de segurança dos seus edifícios e assim de forma constante e indefinida, mesmo durante anos, deste modo se libertando inteiramente da responsabilidade de algum acontecimento que venha a suceder e mesmo que a hierarquia lhes diga que já chega, que não vale a pena continuar a comunicar o problema, só devem parar as comunicações se isso constituir uma ordem também escrita.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país detêm muitas carências ao nível da segurança, sendo mesmo espantoso como é que nada acontece em tantos edifícios, pelo que, quando suceder algo, o que parece inevitável, serão responsáveis e responsabilizados aqueles que, conhecendo e tendo a obrigação de informar, nunca o fizeram.

      Embora não esteja na disponibilidade dos Oficiais de Justiça resolver estas questões de segurança, devem participá-las e renovar a comunicação de forma a salvaguardar-se.

      A segurança nos tribunais chega a ser nula, não só pela falta de sistemas de deteção e vigilância mas também de janelas e portas seguras que não abram com um simples empurrão.

      É necessário verificar todas as fragilidades e resolvê-las ou, não estando na disponibilidade dos Oficiais de Justiça tal resolução imediata, comunicar, sempre por escrito, as suas necessidades e com nota de urgência.

      Que este exemplo de Tancos sirva de aprendizagem, tal como todos os erros devem servir, especialmente quando são tão grandes como esse.

      Que ninguém fique parado a assistir, como se nada fosse consigo, e, como hoje é domingo, amanhã mesmo, segunda-feira, comuniquem imediatamente os problemas que conhecem a nível local, porque se depois de amanhã suceder algo e não o tiverem feito, a responsabilidade será vossa.

      Independentemente destas comunicações, uma vez que nada se resolverá no imediato, aconselha-se que todos os Oficiais de Justiça não deixem objetos pessoais nos tribunais, a não ser que sejam de reduzido valor e não se importem que sejam furtados ou perdidos num incêndio, tal como devem fazer cópias de segurança frequentes daquilo que possam ter nos seus computadores, uma vez que esses também podem ser furtados ou destruídos num incêndio.

      Neste momento, os tribunais não são locais seguros, salvo raríssimas exceções, pelo que os Oficiais de Justiça devem ter isso bem presente e acautelar-se convenientemente.

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por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.07.17

Projeto do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça Está Quase a Sair

      Tal como aqui já havíamos adiantado, no artigo do passado dia 22JUN, intitulado “Três Informações de Última Hora”, o projeto do movimento único anual ordinário dos Oficiais de Justiça será divulgado antes do início das férias de verão, portanto, na última semana antes de se iniciarem as próximas férias judiciais de verão.

      Assim, entre os já próximos dias 10 e 14 de julho, a DGAJ divulgará o projeto de movimento que está, neste momento, em fase de conclusão.

      Esta mesma informação foi divulgada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua página oficial.

      De acordo com o SFJ, o projeto de movimento estará concluído até ao dia 07JUL, sendo divulgado na semana seguinte. Quer isto dizer que o projeto está a uma semana de estar concluído e pronto a ser divulgado.

      Na informação do SFJ pode ler-se ainda e inferir-se que a posterior publicação em Diário da República deverá ocorrer durante as férias judiciais de verão, para que aqueles que forem movimentados tomem posse nas novas colocações em setembro, o que deverá ocorrer logo no primeiro ou nos primeiros dias do mês, mês este que, até ao ano passado coincidia com o início do arranque do novo ano judicial e que, agora, e já este ano, se inicia, e iniciou, em janeiro.

      Tal como o movimento dos Oficiais de Justiça terá efeitos em setembro, terão também efeitos nessa mesma ocasião os movimentos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

      Ou seja, setembro, continua a ser o mês do arranque em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público do país, isto é, continua a ser o verdadeiro momento de início de uma nova vida judicial que, o atual Governo teima e já antes dele os outros, do mesmo partido, teimaram em alterar para janeiro.

      Note-se que o anterior Governo que detinha como ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, no meio de tanta barafunda nova que criou, reverteu essa anomalia que o Governo anterior tinha implementado que era o ano judicial ter início em janeiro, o que nunca funcionou.

      Por muito que nos custe, e custa de facto, dizê-lo, a então ministra Teixeira da Cruz, ao reverter aquela decisão e recolocar o início do ano judicial no momento em que ele de facto ocorre, tomou uma das raras medidas, senão mesmo a única, que consideramos acertada no seu mandato, por muito que nos custe a aceitar (e custa) que tenha havido alguma medida acertada.

      A reposição em setembro foi, sem dúvida, uma medida acertada e, por isso, aqui lhe fazendo esta menção, abaixo colocamos uma das suas mais saudosas fotos.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

      Logo que tomou posse, este Governo apressou-se a alterar, uma vez mais, o início do ano judicial, recolocando-o outra vez num momento artificial que não corresponde a início nenhum, uma vez que não acompanhou essa medida com a alteração dos movimentos únicos anuais das três profissões judiciais.

      Para que o ano judicial tenha de facto início em janeiro, não basta com determiná-lo em lei, é necessário que tal ocorra na realidade e, na realidade, aquilo a que assistimos é que o verdadeiro início de funções ocorre em setembro e no próximo mês de setembro serão colocados Oficiais de Justiça e magistrados judiciais e do Ministério Público em novos locais, em novas funções, iniciando assim e nesse momento concreto um verdadeiro novo ano de atividade judicial que até será assinalado por muitos, senão mesmo todos os profissionais do foro.

      Em setembro próximo todos se desejarão um bom ano, haverá eventos diversos, tomadas de posse de Oficiais de Justiça, de magistrados judiciais e do Ministério Público, recolocações, transferências, promoções, verdadeiros novos inícios de funções mas, oficialmente, não haverá nada, pois a cerimónia oficial do arranque do ano, está prevista na Lei, só ocorrerá em janeiro.

      Haverá todo um fervilhar de novidades e de alterações, toda uma nova vida que se regenera e inicia a cada ano nesse momento mas, para o Governo, nada ocorrerá.

      Sim, é um disparate e em setembro vamos rir muito com este disparate e com a comunicação social a relatar eventos e entrevistas e tudo o mais relativo ao início do momento em que todos continuarão a chamar novo ano judicial, quando, na realidade, não o é, por teimosa e irrealista conceção virtual dos governos do partido socialista, acompanhada de um encolhimento geral de ombros de todos os profissionais judiciários, individuais ou representados em sindicatos, em ordens, associações ou até em grupos fechados ou secretos do Facebook.

      Ainda ninguém se preocupou verdadeiramente em explicar a este atual Governo que ou recoloca o início do ano em setembro ou altera os movimentos anuais todos para terem efeito em janeiro e, já agora, acabando também com as férias judiciais de verão que tanto prejudicam os Oficiais de Justiça que, com os seus parcos rendimentos, se vêm obrigados a gozar férias no período mais caro do ano, o que constitui um enorme prejuízo financeiro.

      O Sindicato SFJ, na próxima terça-feira, aquando da sua reunião no Ministério da Justiça, poderia aproveitar a oportunidade para explicar aos atuais governantes da área da justiça que, relativamente a este aspeto, estão enganados, que está tudo mal e que esta situação só gera confusão e desconforto e afasta a produção legislativa da realidade, construindo um mundo à parte, isto é, irreal, que afasta ainda mais as pessoas das normas legais que se querem ver respeitadas, o que contribui ainda mais para o descrédito das leis e da justiça.

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por: GF
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