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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Inaugurado em 2003, o Palácio de Justiça de Viseu continua, 14 anos depois, à espera da conclusão das obras no terceiro piso, pese embora aí terem entrado em funcionamento, em 7 de abril de 2015, duas novas salas de audiências.
Com a implementação do novo mapa judiciário, que motivou a transferência de processos de outros tribunais e a atribuição de novas competências, o Palácio da Justiça de Viseu viu agravada a sua capacidade espacial de resposta.
As salas de audiência são insuficientes, tal como os gabinetes para magistrados. Muitas das secções funcionam em espaços exíguos ou inadequados, dificultando a tarefa dos Oficiais de Justiça e a qualidade e eficácia do serviço.
Todos estes problemas são do conhecimento público e confirmados em relatórios oficiais ou no contacto direto com os Oficiais de Justiça que ali laboram.
São, pois, antigos os problemas, tal como as reclamações relativas à necessidade de obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu, associadas aos cuidados com a manutenção do edificado.
Assim, no cumprimento do dever cívico e institucional que decorre das atribuições que a lei lhe confere, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, a 3 de abril de 2017, aprovou a seguinte deliberação:
1 – Em face dos comprovados constrangimentos de espaço e condições de trabalho existentes no Palácio da Justiça de Viseu, que dificultam uma melhor e mais célere execução da justiça, recomendar ao Governo, através da Senhora ministra da Justiça, que desencadeie de imediato todos os procedimentos necessários à atribuição do financiamento adequado para a conclusão das obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu;
2 – Sem prejuízo da necessária consulta e audição ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu, que as obras a efetuar contemplem a criação de mais gabinetes, a acomodação condigna das secções, mais salas de audiência e a melhoria significativa das condições de trabalho e de atendimento;
3 – Que se proceda, com carácter de urgência, às obras de manutenção necessárias ao bom desempenho, funcionalidade e segurança do Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente no que concerne à fixação dos painéis envidraçados, inseridos em vários alçados do referido edifício.
Aprovada esta Moção deve ser dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu.
Esta era a moção apresentada pela CDU em 3 de abril deste ano, que foi aprovada por unanimidade.
À semelhança do que a CDU fez, chegou agora a vez do Partido Socialista pedir também a conclusão das obras no 3º piso do Palácio da Justiça de Viseu.
Lúcia Silva, em declarações à “AliveFm”, explicou que, juntamente com os deputados Marisabel Moutela e José Rui Cruz, questionou a ministra da Justiça no sentido de saber para quando é que o problema ficaria resolvido.
A deputada lembra que em 2017, embora tenham sido reabertos os palácios de justiça encerrados em 2014, o tribunal de Viseu ganhou outras valências para as quais não tem tido espaço disponível e suficiente.
Para bem de todos, Lúcia Silva considera que a conclusão das obras é urgente para dar respostas às funções exercidas pelos profissionais que lá trabalham e assim dar-lhes mais dignidade no exercício das suas funções e aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados.
O Palácio da Justiça de Viseu foi inaugurado há 14 anos e desde então que as obras no terceiro piso estão pendentes.
O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui reproduzida e/ou adaptada foi obtida nos artigos das seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Alive FM #1”, "Alive FM #2” e “CDU”.
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Claro.....Em causa própria..
Excelente trabalho deste blogue! obrigado e força!
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