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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sexta-feira, 11.08.17

O que safa é que tem estado bom tempo

      No passado sábado (05AGO), com o artigo “Problemas nas Entregas das Listas Eleitorais”, referimos alguns casos e peripécias relacionadas com a entrega das listas das candidaturas às próximas eleições autárquicas.

      Abordamos a problemática da hora de encerramento que foi diferente a cada dia por todo o país, havendo tribunais a encerrar às 17H00 e outros às 18H00, durante uma semana, um ou dos dias… com exceção do último dia de entrega em que, finalmente, todos encerraram às 18H00. Relatamos o caso das alegadas exigências de duplicados das listas na área de determinada comarca e expusemos o vergonhoso caso de um candidato em cadeira de rodas que não conseguiu aceder ao tribunal para formalizar a entrega da sua lista que encabeçava.

      Hoje, não vamos abordar a peripécia que agita a comunicação social sobre o caso de Oeiras mas antes a divulgação das listas com a sua afixação nas portas dos tribunais para que todos as possam conhecer.

      As listas são afixadas de diversas formas, há quem use pioneses, fita-cola ou cordel, sendo este último o suporte mais usado. Na maior parte dos casos, as folhas são encapadas ou agrafadas e penduradas onde for possível. Ora em pregos, pioneses ou no gradeamento das portas. Normalmente, as listas penduradas ficam abrigadas dentro do edifício e, após o encerramento do edifício, normalmente pelas 16H00, deixa de ser possível consultar as listas.

      Qualquer cidadão que queira consultar as listas tem que se deslocar aos tribunais respetivos entre as 09H00 e as 12H30 ou entre as 13H30 e as 16H00. Isto é, a consulta pública das listas públicas está limitado ao horário dos tribunais, não permitindo que um qualquer cidadão, por exemplo após a sua jornada de trabalho, ou durante o fim de semana, quando tem disponibilidade para o fazer sem ter que faltar ao trabalho, possa aceder ao conhecimento das listas como é seu direito.

      Também poderia faltar ao trabalho e pedir depois uma declaração de presença no tribunal que afirmasse que esteve presente no átrio a consultar as listas ali afixadas, como é seu direito, mas nada disto sucede.

      A afixação das listas fica disponível apenas para alguns e não para a totalidade dos cidadãos e eleitores e este cerceamento de direitos dos cidadãos verifica-se que ocorre nos tribunais e ocorre com estas listas tal como ocorre com todos os editais afixados pelos tribunais a que poucos acedem.

      Esta amputação dos direitos dos cidadãos é algo inadmissível e vem ocorrendo em todos os tribunais do país onde as coisas se publicitam mas dentro das portas fechadas que só abrem em determinados dias e em determinadas horas, dias e horas estes que não estão ao alcance de todos os cidadãos.

      Embora esta restrição dos direitos ocorra na esmagadora maioria dos tribunais, veio por estes dias a público notícia e fotografia de um que, de acordo com o jornal, causou estranheza junto das pessoas que por lá passavam.

      A estranheza e a curiosidade que, segundo o jornal, os tantos papéis pendurados com cordéis causavam a quem passava, eram as listas penduradas à porta, no exterior do edifício, disponíveis para consulta sem restrições e isto causou estranheza, claro está, por ser raro, uma vez que a maioria dos tribunais as pendura dentro de portas.

      Por sorte, o tempo tem estado bom, desde logo porque não chove, o que permite ter as folhas na rua e embora o vento sopre, às vezes com alguma força, fazendo esvoaçar as folhas, se estiverem bem agrafadas e amarradas com os cordéis, lá se hão de aguentar.

      A imagem abaixo corresponde à porta de entrada das instalações de um juízo de Leiria onde se verifica que as listas estão penduradas no gradeamento da porta, com uma parte aberta e a outra fechada.

      É, de facto, um enorme amontoado de folhas que empapelam a entrada daquele juízo mas é a forma mais imaginativa e a única forma possível de bem cumprir a lei e isto porque não chove nem o vento é suficientemente forte para arrancar as folhas.

      É já tempo de criar novas formas de acesso da generalidade dos cidadãos à informação emanada dos tribunais e, se bem que os editais afixados têm, por regra, anúncio publicado, seja em jornal, seja em página eletrónica, aí também podendo ser consultados, esta página eletrónica é desconhecida para a quase totalidade dos cidadãos e nos jornais chega a ser tal o tamanho do anúncio que só de lupa se consegue ler e passa completamente despercebido no meio de tantos outros anúncios. É, pois, praticamente inútil a publicidade levada a cabo pelos tribunais, não chegando a todos os cidadãos, não por falta de interesse destes mas por falta de disponibilidade de tal informação.

      É necessário que os tribunais detenham locais próprios para afixarem os seus editais e, bem assim, as listas eleitorais, no exterior dos edifícios, permitindo uma consulta permanente tal como a indicação, em tais locais, painéis e até nos próprios editais, da existência do sítio na Internet onde também podem consultar os mesmos, sítio este que deve passar a disponibilizar também as listas eleitorais.

      Desde já, enquanto não se disponibiliza o meio técnico de publicitação das listas, basta com inserir, em tais locais de afixação um aviso, tal como em cada edital, informando da possibilidade de consulta dos mesmos no Portal Citius, no endereço: https://www.citius.mj.pt.

      É apenas mais uma linha de texto ou mais um aviso afixado, é um quase nada mas corresponde a um passo muito importante na facilitação da informação e na aproximação ao cidadão.

      Neil Armstrong (astronauta e primeiro homem a pisar a Lua), disse que o seu passo na Lua era um pequeno passo de um homem mas que representava um salto gigantesco para a Humanidade e é mesmo assim, com pequenos passos que sempre se obtiveram enormes saltos ou grandes passos.

ListasPenduradas(PortaJLCvLeiria)Ago2017.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, designadamente do artigo alheio citado, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, como aquele que é citado e até reproduzido. Para aceder ao artigo aqui citado que serviu de mote a esta publicação, siga a seguinte hiperligação: “Diário de Leiria”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.08.17

Já há Dia e Hora marcada

      A primeira reunião no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), a converter em Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), já está marcada com os sindicatos para o próximo dia 12 de setembro pelas 10H00 no Ministério da Justiça.
      Como se disse, esta será a primeira reunião na qual também se definirá um calendário para debater os vários assuntos, marcando-se então outras reuniões, em princípio mais duas, talvez até ao final do mês de setembro.

      Deste modo, a discussão do Estatuto poderá ser acompanhada pelos Oficiais de Justiça que, na sua maioria, em setembro já não se encontram em gozo de férias.

      Os Oficiais de Justiça, afastados desde o primeiro momento da constituição do Grupo de Trabalho, não podiam ficar agora também afastados do acompanhamento das negociações, pelo que o diferir este início do processo negocial para setembro, não deixando que ocorresse no período de férias foi uma ótima solução.

      Também dentro das ótimas soluções, é fundamental que todos os Oficiais de Justiça vejam o anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça (ligação permanente no cabeçalho desta página) e analisem, desde o ponto de vista e a situação de cada um, desde cada perspetiva e cada sensibilidade, os muitos aspetos que nele constam e dos quais sentem que não estão bem e que devem ser mudados.

      Recordemos que a 12 de setembro e em diante, o anteprojeto apresentado será negociado com os sindicatos que devem deter toda e muita informação sobre o real sentir dos Oficiais de Justiça para que possam propor as alterações que os Oficiais de Justiça realmente requerem e ambicionam.

      Cada opinião conta. Mesmo que seja uma opinião apenas de manifestação de desagrado com determinado aspeto, mesmo sem propor nenhuma alteração nem apresentar qualquer fundamentação, conta. Tudo conta e tudo é bem-vindo.

      Mais: é obrigação de cada Oficial de Justiça contribuir com algo, por pouco que seja, mas com algo que se junte a um todo para que possamos deter mais ideias e mais força.

      Como já aqui se anunciou e acima nesta página consta em permanência, poderá enviar todos os comentários que quiser sobre a revisão do Estatuto para o endereço de correio eletrónico apresentado e que foi criado de propósito para esta grande e única iniciativa que diz respeito e afetará a todos e a cada um dos Oficiais de Justiça deste país e mesmo àqueles que ainda nem sequer entraram.

      Este é um momento especial, porque é um momento de mudança e estamos perante uma alteração que se vai refletir na vida profissional de cada um. O atual Estatuto tem quase 20 anos e teve algumas alterações cirúrgicas ao longo do tempo, sendo a mais recente a de 2016. Estamos, pois, perante a criação de algo que pode vir a durar outros 20 anos e não perante algo que depois logo se vê e para o ano volta-se a alterar. Estamos a participar na criação de algo duradouro.

      Este é um momento crucial e assim tem vindo a ser apreciado por alguns Oficiais de Justiça que já têm apresentado propostas de alteração de muitos artigos, havendo até quem proponha num sentido e outros noutro, isto é, há até opiniões divergentes mas isso é bom; é até muito bom; é uma riqueza esta diversidade de opiniões que só vai ajudar a tornar mais forte o conhecimento de cada aspeto estatutário, detendo conhecimento de antemão de todas as variantes possíveis.

      Esta página a que corresponde este projeto informativo diário propõe-se com esta recolha de opiniões e de contrapropostas e de desabafos, etc. reunir num único documento tudo o que for recebido e entregá-lo aos dois sindicatos (SFJ e SOJ). Claro que esta colaboração com os sindicatos tem que ocorrer antes da primeira reunião marcada e não de véspera mas com antecedência bastante para que sobre estas contrapropostas possam refletir e inserir junto das suas.

      Assim, é intenção desta página informativa compilar todas as contrapropostas que forem apresentadas antes do fim do mês de agosto e enviá-las o mais depressa possível aos dois sindicatos. Para que isso ocorra, com tempo suficiente e de forma folgada, se apela aos Oficiais de Justiça para que não se deixem para o final do mês e enviem desde já qualquer coisa que viram no anteprojeto proposto que os deixou incomodados ou com dúvidas, pois, como já se disse, tudo serve e tudo é bem-vindo.

      Diz o Povo, na sua grande e histórica sabedoria, que “grão a grão enche a galinha o papo” e é precisamente isso que agora se pretende, recolher todos os grãozinhos, sejam grandes ou mais pequeninos, mas todos, porque todos contribuirão para o tal “encher do papo”.

      Caso não queira enviar o seu contributo para esta página, envie-o diretamente para os sindicatos. Tem três caixas postais à sua disposição, escolha como quer fazer mas faça.

      - Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): estatuto@sfj.pt

      - Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      - Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

      Aos Oficiais de Justiça e mesmo àqueles que ainda não o são mas pretendem sê-lo e que já enviaram o seu contributo, individualmente lhes foi respondido e agradecida a sua participação, no entanto, isso não inviabiliza também um agradecimento público, que aqui também se deixa, uma vez que a sua atitude colaborativa e o seu interesse é digno de agradecimento e aplauso. Muito obrigado a todos os que já colaboraram e muito obrigado a todos os que estão a pensar fazê-lo e que o farão prontamente.Calendario=SET2017=12.jpg

      A fonte da informação da reunião marcada foi disponibilizada pelo SOJ, o que muito se aprecia, e pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: "SOJ-Facebook".

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.08.17

Após 3 décadas de provisoriedade num espaço para um restaurante

      O Tribunal de Sesimbra (Juízo de Competência Genérica e Ministério Público) funciona em instalações provisórias há mais de trinta anos, "num edifício que foi projetado para ser um restaurante", partilhando a entrada com o prédio de habitação.

      No átrio do edifício, onde está instalado este Juízo, próximo da praia, cruzam-se "moradores e turistas com utentes, funcionários do tribunal e arguidos". O espaço é partilhado pelos serviços judiciais e por quem ali habita. "Por outro lado, não existem salas para os arguidos, nem acessos próprios para os mesmos; ou seja, presos têm de se cruzar com testemunhas, advogados, utentes, etc.", lia-se numa nota interpelativa do PCP ao Governo no ano da reorganização judiciária.

      Naquela altura, segundo aquele partido, "chove dentro dos gabinetes, e as janelas são tapadas com fita adesiva", sendo que "o único acesso à sala de audiências atravessa o gabinete dos juízes". "Não há salas para os advogados e existe apenas uma sala de audiências. Neste contexto, não é de estranhar que a acumulação de processos pendentes já esteja em 12 mil", acrescentava.

      Numa reportagem televisiva, Susana Ferreira, na altura juiz presidente, dizia que já se habituara aos problemas, tal como todos os demais que lá trabalhavam. No seu gabinete, com uma grande varanda, as portas raramente se abrem e estão vedadas com fita-cola, para não deixar passar o vento, que por ali é forte. As fichas dos computadores não podem estar no chão, porque quando chove entra água e há o risco de se molharem, por isso estão devidamente arrumadas dentro de caixas, ao lado das mantas que já passam lá o ano e que servem para absorver a água que vai entrando.

      "Estamos aqui provisoriamente desde 1985", explica a magistrada, com um toque de humor, e como quem diz que "o que não tem remédio, remediado está". Estão prometidas obras, mas serão faseadas e só lá para o final de agosto estarão concluídas. E serão apenas obras de manutenção. Mudança de caixilharias, chão, fissuras e, esperam, reparação do ar condicionado.

      O Tribunal de Sesimbra não era prioritário, porque iria perder as suas valências de sede de comarca e parte das suas competências com a reorganização judiciária de 2014.

      Esta situação de provisoriedade no espaço do restaurante parece que, finalmente, se irá alterar nos próximos anos.

      A Câmara Municipal de Sesimbra e o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) acabam de assinar um protocolo para a construção de um Palácio da Justiça de Sesimbra, num terreno doado pela autarquia.

      Com base neste acordo, a Câmara Municipal elaborará os projetos de arquitetura e de especialidades do edifício, de acordo com o programa do Instituto que gere os equipamentos da justiça, fará a fiscalização técnica da empreitada, os arruamentos, estacionamentos, infraestruturas e respetivas ligações de água, esgotos, eletricidade e telecomunicações, bem como os arranjos exteriores, assumindo os encargos daí decorrentes.

      A construção, que ficará a cargo do IGFEJ, é uma obra que há muito se reivindica pelos cidadãos e pela Câmara Municipal de Sesimbra, uma vez que o Juízo de Competência Genérica e os serviços do Ministério Público, funcionam há vários anos em três frações autónomas, no Empreendimento da Falésia e na Rua Navegador Rodrigues Soromenho, duas das quais são propriedade do Estado Português e a terceira é arrendada.

      "Estas instalações apresentam deficiências de espaço e de funcionalidade que não podem ser colmatadas com a remodelação, o que exige a construção de um edifício de raiz", explica a autarquia.

      A construção do Palácio da Justiça de Sesimbra, que ficará junto à Moagem de Sampaio, implica um conjunto de alterações à rede viária, que facilitará a circulação na zona e o acesso ao novo equipamento.

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      Fontes: “ADN, Agência de Notícias”, “RTP” e “Oficial de Justiça”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.08.17

A Inacessível Lista Definitiva do Movimento 2017

      A DGAJ anunciou há dias que ontem publicaria a lista definitiva do movimento anual dos Oficiais de Justiça na sua página e que, previsivelmente, a 31 de agosto, esta mesma lista sairia publicada no Diário da República.

      No dia de ontem, na página inicial dos destaques da DGAJ constava a indicação de "Consulte aqui a Lista", no entanto, a hiperligação à “Lista” não se mostrava correta e ninguém a pôde consultar.

      No entanto, embora ali estivesse inacessível, podia ser encontrada noutro local do sítio da DGAJ, embora de difícil acesso, uma lista denominada "Versão 2" e foi esse acesso que aqui se disponibilizou através da seguinte hiperligação: "Versão 2 do Projeto de Movimento 2017".

      Ainda assim, embora este documento se denominasse “…Ordem alfabetica_versão2.pdf”, hoje a DGAJ atualizou a tal hiperligação e surge ali outro ficheiro também chamado “…Ordem alfabetica_versão2.pdf”, embora com uma  localização diferente. Isto é, no sítio da DGAJ é possível encontrar dois ficheiros que se denominam "Versão 2" embora em locais diferentes.

      Esta segunda lista da segunda versão, e que corresponde à lista finalmente pretendida pode ser acedida em: “Lista Definitiva do Projeto de Movimento de 2017 para Publicação”.

      Assim, a partir das 10H30 de hoje, a hiperligação da página da DGAJ ficou atualizada e já efetua a ligação acima indicada para a lista correta que há de ser aquela que será publicada em Diário da República, ao que tudo indica, no próximo dia 31 de agosto.

      A ocorrer a publicação no dia 31 de agosto, a tomada de posse dos movimentados ocorrerá nos prazos que forem indicados na publicação, sendo certo que o prazo mais curto determinará a apresentação no dia 04 de setembro (segunda-feira).

      Recordemos que o projeto do movimento foi divulgado há cerca de um mês, no passado dia 10 de julho, marcando o início de uma nova época, com esta nova modalidade de movimentos únicos anuais, sendo este o primeiro, neste novo formato, e também o primeiro, desde há uma boa meia-dúzia de anos que incorpora promoções que estiveram congeladas e que agora, em parte, descongelaram.

      No projeto inicialmente divulgado estavam indicados para movimentação um total de 704 Oficiais de Justiça, sendo 400 por promoção a Técnico de Justiça Adjunto e a Escrivão Adjunto, 269 por transferência e 35 por transição. Verificou-se que 63 Oficiais de Justiça optaram pela faculdade prevista na alínea b) do artº. 40º do Estatuto EFJ, isto é, assumindo ficar três anos nos locais para onde concorreram e que se situam nas comarcas periféricas, desta forma ganhado vantagem para esses lugares em relação àqueles que não manifestaram tal compromisso.

      Já na lista ora divulgada constata-se que foram inseridos dois novos Oficiais de Justiça, um para transferência e outro para transição, descendo o número de colocados ao abrigo da prioridade das comarcas periféricas para 62 e havendo alteração nos promovidos, com saídas e entradas.

      Assim, da análise sumária efetuada, comparando a primeira lista divulgada desta segunda, verifica-se que há alterações, sendo esta última lista mais extensa. É conveniente que todos os concorrentes ao movimento (admitidos e excluídos) verifiquem a sua situação pessoal em face das alterações ora introduzidas.

      Desde já se alerta que há alterações introduzidas passíveis de serem “reclamadas”, sabendo-se até que já o foram de imediato, e outras situações que se mantiveram sem que as “reclamações” fossem atendidas e nem sequer respondidas aos próprios que se sentem completamente ignorados e desprezados.

      Nota: Este artigo foi alterado e atualizado no final da manhã, depois de se constatar a atualização da ligação da DGAJ a um diferente ficheiro.

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por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.08.17

“O Estatuto apresentado é próprio de um estagiário”

      Diamantino Pereira, Oficial de Justiça aposentado e coordenador do Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), escreve esporadicamente uma coluna de opinião no Correio da Manhã, publicando uma meia-dúzia de vezes por ano – este ano em curso detém três publicações – e, neste fim-de-semana, com o título “Respeito!” e subtítulo: “Perante a ausência de respeito, o que é que o Ministério da Justiça espera?”, aborda a questão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No mencionado artigo consta a seguinte opinião:

      «Conheceu-se o conteúdo do projeto de estatuto profissional dos Oficiais de Justiça apresentado pelo Ministério da Justiça. Trata-se de um decalque do estatuto anterior, com pequenas modificações e enormes omissões.

      Contrariando o princípio da transparência, que legalmente vincula a Administração, não se faz acompanhar dos motivos justificativos. Intencional ou não, tal violação da lei não permite que se consiga alcançar a maioria das opções. Grave seria se tal omissão fosse propositada, demonstrando total ausência de consideração e respeito pelos Oficiais de Justiça e sindicatos.

      O estatuto apresentado é próprio de um estagiário, o que, em abono da verdade, até não seria de todo inesperado.

      Os Oficiais de Justiça merecem respeito. São eles quem diariamente assegura, com conhecidas dificuldades, o funcionamento de tribunais e serviços do Ministério Público, não esquecendo que alguns foram os amparos dos procuradores e juízes, alcandorando-os a cargos de responsabilidade política!

      Existe uma reconhecida cultura própria de trabalho e dedicação dos Oficiais de Justiça. Tanto assim que são disputados e permanentemente requisitados para outras instâncias superiores, incluindo para o próprio Ministério da Justiça.

      Ausência de vergonha é fazer tábua rasa da realidade.»

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      Em síntese, o que Diamantino Pereira vem dizer é que o anteprojeto de Estatuto apresentado pelo Ministério da Justiça é omisso nos motivos justificativos das suas propostas, o que não permite alcançar a motivação subjacente a alguns novos aspetos que o Ministério da Justiça apresentou e, desconhecendo-se as razões para tais opções, que, certamente, não terão sido aleatórias, não permite conhecer o que foi ou vai na cabeça do Grupo de Trabalho e, ou, do Ministério da Justiça; não permitindo, portanto, a apresentação de uma contraproposta completa que aborde tal motivação que, como se disse, embora possa existir, não foi fornecida, o que é mau; ou antes: muito mau.

      Assim, para além da simples introdução de novos elementos e a manutenção de velhos aspetos, nada mais se alcança com o anteprojeto apresentado pelo Governo que, desta forma, iniciou o processo negocial com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, de forma incompleta ou omissa; inadvertida ou até propositadamente omissa mas, seja qual for o ângulo por onde se aprecie a questão, seja omissão propositada ou mera negligência, constitui uma grande falta de transparência, e logo no início deste processo de revisão, o que, como afirma Diamantino Pereira no seu artigo, constitui uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça.

      É indigno que o Ministério da Justiça tenha esta postura de falta de respeito pelos Oficiais de Justiça. Mesmo que naquele ministério não se goste ou se deteste até os Oficiais de Justiça, há mínimos de respeito e de consideração funcional que devem ser atingidos, o que, sistematicamente, se verifica que não ocorre.

      Os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalhadores que o Ministério da Justiça detém. Quase 8 mil trabalhadores em todo o país merecem um mínimo de respeito e de consideração, a par dos demais trabalhadores judiciais com quem este ministério contacta, sendo inadmissível que para uns mil e tal haja todo o tipo de considerações e para estes quase 8 mil trabalhadores e que o serão plenamente em breve, podendo até ultrapassar este número dentro de um par de meses, haja uma atitude que, no mínimo, excluído o dolo, podemos considerar que é descuidada e irresponsável.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, designadamente do artigo alheio citado, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, como aquele que é citado e até reproduzido. Para aceder ao artigo aqui citado que serviu de mote a esta publicação, siga a seguinte hiperligação: “CM”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.08.17

No Ministério Público está tudo bem, obrigado!

      O procurador coordenador da Comarca de Lisboa, José António Branco, em entrevista ao Diário de Notícias, ontem publicada, refere que a má imagem da justiça se deve a "erros de comunicação".

      Para este procurador, que exerce as funções de coordenação dos serviços do Ministério Público na Comarca de Lisboa, não há problemas relevantes na Comarca, bem pelo contrário, tudo corre normalmente e de forma adequada, justificando com os tais erros de comunicação e os dados estatísticos.

      O procurador cai novamente no erro dos números que têm servido de bandeira a tantas públicas afirmações de que tudo está bem no sistema de justiça, afirmando o já habitual sucesso estatístico com a diminuição de processos pendentes como se isso significasse uma maior e melhor atuação dos serviços.

      Já aqui o afirmamos inúmeras vezes: a diminuição das pendências ocorre pela celeridade imposta nesse sentido. Hoje temos como objetivo principal na justiça obter estatísticas fantásticas, obrigando todos os intervenientes a trabalhar para tal fim. No Ministério Público, os despachos de arquivamento, sem o mínimo esforço de averiguação, sucedem-se diariamente, tornando inúteis os esforços das polícias e dos cidadãos com tantas participações que não são consideradas sob nenhum aspeto, sendo liminarmente arquivadas como se nunca tivessem existido.

      A par desta atuação, que se quer rápida para ser considerada brilhante, temos a diminuição de entrada de processos.

      Cada vez há menos processos a entrar nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, não só pelos elevados custos que a justiça impõe aos cidadãos, como pela constatação da inutilidade da apresentação de participações que resultam sempre em nada e em arquivamentos massivos. Os serviços do Ministério Público deste país têm imenso trabalho, é verdade, mas tal trabalho prende-se essencialmente com os massivos arquivamentos.

      Hoje em dia, qualquer cidadão deste país sabe que qualquer relacionamento que possa vir a ter com o sistema judicial lhe vai aportar transtornos diversos, como idas aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, ameaças de multas caso se esqueça ou tenha algum contratempo, a possibilidade de ter a polícia à sua porta, o custo com taxas de justiça e demais custas processuais e, bem assim, os honorários dos advogados. Por isso, todos os cidadãos deste país preferem fugir do sistema judicial, sempre que tal seja possível.

      As vítimas de crimes, não querendo ser vítimas duas vezes – pelo crime em si e depois pela máquina judiciária –, preferem não apresentar queixa ou desistir das queixas, ou não falar, etc. Ou seja, preferem tudo menos ter que lidar com uma justiça que consideram má e que lhes aporta prejuízos sucessivos e não acautela devidamente os seus direitos.

      O procurador coordenador da Comarca de Lisboa diz que estes cidadãos padecem apenas de "erros de comunicação" e não dos padecimentos reais que diariamente se constatam com todos os cidadãos a tentar fugir das malhas da justiça e não são apenas os criminosos ou os indiciariamente criminosos, são os próprios queixosos; as vítimas. Ninguém quer nada com a justiça e por isso cada vez há menos processos a entrarem e, por isso, embora haja falta de pessoal, como os processos vêm diminuindo, conseguem-se finalizar os que vão ficando.

      Isto não significa que haja uma maior eficácia mas apenas uma maior disponibilidade.

      Aliás, se houvesse mesmo, como se alega, uma maior eficácia, tendo em conta a diminuição das entradas, então, esta maior eficácia, com menos processos a entrar, a taxa de resolução de processos não poderia ser de cento e pico por cento mas de duzentos por cento, mas não é, e não é porque não há maior eficácia, aliás, nem sequer há uma estabilização da eficácia, há, antes, uma perda de eficácia, uma vez que a taxa de resolução de processos não acompanha de forma proporcional a descida das entradas; o que significa uma redução da eficácia.

      Para além disso, acresce que os registos de entradas de processos, especialmente no Ministério Público, estão hoje mais inflacionados do que estavam há uns anos atrás, uma vez que muitos dos papéis que hoje dão origem a processos registados como tal, com duas ou três folhas e uma delas é a capa e outra o despacho de arquivamento, antes nem sequer eram registadas como processos, sendo tramitados fora desse registo.

      Assim, temos hoje um Ministério Público que regista como processo tudo o que lhe aparece à frente, quando antes tal não sucedia, o que dá números de entradas maiores mas que, ainda assim, são menores. Por outro lado, a recente cultura de adoração dos dados estatísticos e dos objetivos quantitativos, aportam um serviço que se afasta das pessoas e isso é um mau serviço e isso é o que se lê nos números estatísticos quando interpretados na sua globalidade e não apenas nas percentagens finais de resolução processual.

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      Para quem ainda não percebeu isto vejamos um exemplo:

      Se num determinado período em análise entrarem 50 processos e terminaram 60, isto quer dizer que se conseguiu terminar com uma quantidade idêntica aos entrados e ainda se foi aos que estavam pendentes, acabando-se com mais. Ora, isto, em termos percentuais, resulta numa taxa de resolução processual de 120%. Excelente taxa, acima dos 100%, nítida recuperação das pendências que cada vez são, necessariamente, menores.

      Vejamos agora a seguinte situação: no mesmo período em análise, em vez dos 50 novos processos, afinal entraram menos, apenas 40 e terminaram também menos, apenas 50 (em vez dos 60). Perante esta situação é nítida a diminuição das entradas, o que, obviamente, representa menos trabalho e mais disponibilidade para acabar mais processos, no entanto, nem sequer se verifica que essa disponibilidade tenha contribuído para acabar mais processos porque até acabaram menos.

      Com estes números vemos como os serviços estão menos eficazes; como as entradas diminuem e, ainda assim, não há uma maior eficácia, pois se para os tais 50, do primeiro caso, terminavam 60, agora com a entrada de 40 apenas terminam 50. Há uma nítida diminuição de eficácia, uma vez que, seria expectável que a uma maior disponibilidade correspondesse uma maior eficácia, esperando-se que terminassem não os 50 e nem sequer os 60 mas mais ainda: 70 por exemplo, mas tal não sucede, porque em vez dos 70 foram apenas 40.

      Neste último caso aqui dado como exemplo, as administrações da justiça (central e locais) veem êxito, porque se limitam a ver o diferencial entre os acabados e os entrados e como os que acabam são mais que os novos, então há êxito e ainda porque vão achar uma percentagem e, atenção, para este segundo caso, a taxa de resolução processual é de 125%, isto é, é ainda maior que os 120% do primeiro caso.

      Assim, tendo um número mais alto de processos terminados e uma taxa ainda mais alta, as administrações da justiça consideram que está tudo impecável e cada vez melhor e, pior ainda, são capazes de transmitir essa informação aos jornalistas e, pior ainda também, como não temos jornalistas que saibam fazer contas e que saibam ser jornalistas de facto, limitam-se a reproduzir de forma acrítica tudo aquilo que lhes é transmitido, ofertado, sem esforço, e ainda embelezado com uma lindo laço de "erros de comunicação", a mensagem passa incólume.

      Não há erros de comunicação, há, antes, erros de computação dos dados e erros de interpretação dos mesmos.

      Perante dados que correspondem ao segundo caso aqui dado como exemplo, o procurador coordenador da Comarca de Lisboa refere que "tais resultados seriam suficientes para projetar uma imagem basicamente positiva em qualquer circunstância". Pois seria, tem toda a razão, mas seria se tais dados tivessem alguma conexão com a realidade e com a vivência dos cidadãos, o que não ocorre, pelo que tal projeção de imagem "basicamente positiva", como diz, não pode ocorrer, tão basicamente por isto: porque não existe.

      Mas na entrevista surge ainda uma verdadeira pérola estatística e justificativa, que é quando o procurador coordenador da Comarca de Lisboa compara a confiança dos portugueses na justiça com países como a China, o Usbequistão, o Azerbaijão e outros, assim justificando que o nível de confiança dos portugueses na justiça é bom.

      A sério que o disse e disse assim:

      «A percentagem de desconfiança é entre a imensa maioria dos cidadãos, que rondam os 75% ou mais, que nunca tiveram contacto com o sistema. Verdadeiramente onde os índices de confiança são acima dos 80% é noutras latitudes, como a China, Usbequistão, Azerbaijão e outros.»

      Mas não se ficou por aqui, há mais.

      À pergunta do jornalista: "Segundo o memorando que publicou, os casos de violência doméstica são maioritariamente arquivados. Como explica isso?"

      A resposta do mesmo procurador coordenador foi assim:

      "A desproporção existe mas pode ser enganosa, uma vez que o MP acusou em 18% dos casos".

      Isto quer dizer o quê? Quer isto dizer que 82% dos casos foi arquivado? Segundo o procurador não, "a desproporção existe mas pode ser enganosa". Enganosa? Onde? Mas é ou não é verdade que a esmagadora maioria dos casos foi arquivada?

      Segundo o procurador não, porque a taxa de 18% de acusações é muito boa, tendo em conta que a taxa de acusações para a criminalidade geral é inferior em 2,5%.

      Como? Sim, diz mesmo isso: "resultado superior ao atingido na criminalidade em geral, em cerca de 2,5%". Isto é, considera o procurador que sendo a taxa superior à da criminalidade geral, já está tudo bem, quando é precisamente o contrário, está tudo mal: não só detém uma taxa para a criminalidade geral de cerca de 15%, isto é de 85% de arquivamentos, como detém percentagens igualmente muito baixas para a violência doméstica. Ou seja, a eficácia do Ministério Público é enorme e muito boa mas é nos arquivamentos, é aqui que o Ministério Público hoje obtém grande sucesso e satisfação.

      Para além de tudo isso, ainda conclui que a culpa pela falta de mais acusações reside no facto das vítimas preferirem ficar caladas. Isto é, a culpa é das vítimas e não do Ministério Público que não é capaz de fazer mais quando alguém, legitimamente, por medo, se cala.

      O alegado “erro de comunicação” reside na falta de compreensão de que o Ministério Público tem que ter um papel ativo, e não passivo, e que para tal papel ativo, tem que perder tempo com os casos que lhe são apresentados, ainda que não lhe sejam apresentados com a “papinha toda feita”.

      O Ministério Público, quando arquiva mais de 80% dos casos que lhe são apresentados está de facto a ter um “erro na comunicação” mas tal erro é interno, na falta de compreensão do seu papel no seio do Estado de Direito.

      Não consta em lado algum que a função principal do Ministério Público seja o de arquivar processos. É indecoroso que se diga, ainda por cima publicamente, que se arquivam mais de 80% dos processos e que está tudo bem, porque as pessoas não falam e não compreendem a comunicação, porque não estamos na China, no Usbequistão nem no Azerbaijão.

MP-ProcCoordComarcaLisboa(PGA)JoseAntonioBranco.jp

      O mesmo Diário de Notícias que publica a entrevista, publica também um artigo de opinião do seu diretor adjunto, Paulo Tavares, que opina sobre a entrevista nos seguintes termos:

      «A entrevista do magistrado do Ministério Público (MP), José António Branco, nesta edição do DN, é reveladora de como a justiça é vista por dentro. Pelo menos por uma parte essencial dos seus operadores. Afinal, lendo as respostas às questões da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, tudo está bem. Há um ligeiro atraso nos processos de corrupção, que nem é da responsabilidade direta da sua comarca, mas tudo está bem. São quatro anos de espera, mas está tudo bem. Tudo estará bem, presume-se, para quem acusa, certamente não para quem é investigado.

      É sobretudo esclarecedor ver a forma como este representante do MP trata as fugas ao segredo de justiça. É revelador que José António Branco considere absolutamente normal que terceiros se constituam assistentes no processo. Conhecemos bem os casos em que jornalistas se constituíram assistentes, passámos a conhecê-los em detalhe através das páginas de jornais e revistas. Sem contraditório, tendo acesso apenas a um dos lados da questão e sem qualquer respeito pela presunção de inocência. Este magistrado classifica esses casos – só poderá estar a falar deles já que está a responder a uma questão sobre fugas ao segredo de justiça e elas não acontecem nos tais 99% dos inquéritos "abertos", nem em processos sem qualquer relevância mediática – como "terceiros com interesse legítimo no processo". Nem por um segundo, nem numa linha de resposta, é questionado o conflito entre esse interesse legítimo na publicidade de casos mediáticos e outra fronteira de interesse, a do direito ao bom nome e à presunção de inocência de quem ainda está em fase de investigação, sem sequer ter visto deduzida uma acusação.

      Bem sei que vou ser acusado de praticar o "politicamente correto", de estar ao serviço de este ou daquele interesse, mas o que sei é que não quero os meus filhos a crescer num Estado de direito que não consegue fazer respeitar um dos seus pilares fundacionais. Que esta questão não preocupe minimamente os principais agentes do sistema e que não esteja na agenda de partidos e de responsáveis políticos é igualmente preocupante. Por fim, espanta a tranquilidade com que nesta entrevista são comparados os fraquíssimos níveis de confiança na justiça em Portugal com "outras latitudes" onde essa confiança anda acima dos 80% – China, Usbequistão ou Azerbaijão. Quanto à qualidade do argumento, estamos conversados. Em suma, tudo está bem com a justiça em Portugal e se há algo de errado é devido a "erros de comunicação". Sim, há demasiados erros, não sei é se concordamos na definição de "comunicação".»

      Pode aceder à entrevista aqui mencionada e com alguns extratos pontuais transcritos, bem como ao artigo de opinião aqui reproduzido, seguindo as hiperligações contidas.

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às 08:06

Sábado, 05.08.17

Problemas nas Entregas das Listas Eleitorais

      É já na próxima segunda-feira, dia 07AGO, que termina o prazo de entrega nos tribunais das listas dos candidatos às próximas eleições autárquicas.

      Este ano, neste processo eleitoral em curso, com a orientação (ou falta dela) de cada órgão de gestão de Comarca, verificam-se disparidades que antes nunca se verificaram. Por exemplo: há tribunais que desde há vários dias estão abertos até às 18H00, outros que começaram a ficar abertos até às 18H00 apenas desde ontem (penúltimo dia de entrega) e outros que nunca estiveram abertos até às 18H00, contando, no entanto, de o estar, apenas no último dia do prazo, na próxima segunda-feira.

      Para além desta nítida falta de orientação nacional, o certo é que este aspeto não tem prejudicado os cidadãos candidatos, pois mesmo que encontrem a porta do tribunal fechada, sempre dispõem do dia seguinte para a entrega das listas, embora no último dia, este aspeto seja já incontornável e determinante.

      Há ainda outros aspetos que a comunicação social tem vindo a relatar. Um deles prende-se com a exigência de entrega de duplicados das listas, em determinada comarca, o que motivou até uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE), por, alegadamente, alguns Oficiais de Justiça terem excedido a sua intervenção.

      De acordo com o Diário de Notícias da Madeira, “A maioria dos tribunais da Madeira estão a exigir, às candidaturas, fotocópias dos processos de candidaturas aos órgãos de poder autárquico. Segundo o Bloco de Esquerda da Madeira, “nos termos da Lei Eleitoral respetiva, no caso das candidaturas apresentadas pelos partidos políticos, apenas são necessárias as declarações de candidatura devidamente preenchidas e assinadas pelos candidatos, a certidão passada pela Junta de Freguesia que ateste o recenseamento eleitoral dos candidatos e as listas de candidatos aos vários órgãos”.

      “Mais exige a Lei que se junte aos processos um requerimento dirigido ao juiz competente, uma declaração do Tribunal Constitucional que ateste a inscrição do Partido naquele Tribunal e declaração emitida pelo órgão competente do partido a dar poder aos delegados que, nos vários tribunais, entreguem os processos de candidatura. Em momento algum é exigido a entrega de cópias em duplicado ou em triplicado de todos os processos, na íntegra, conforme estão a exigir alguns tribunais da região, com a agravante de – dizem os Funcionários – não poderem aceitar os processos de candidatura que não sejam acompanhados pelas fotocópias referidas”, diz o BE em nota à comunicação social.”

      Perante esta reclamação do Bloco à Comissão Nacional de Eleições (CNE), esta entidade respondeu no sentido de que aquela exigência de duplicados não constava da Lei Eleitoral.

      A CNE referiu: “Informamos que não devem ser requeridas mais formalidades do que aquelas que são exigidas pela Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL). Neste sentido, não deverão ser exigidas fotocópias da documentação do processo de candidatura”.

      Já em Vila Real, o candidato cabeça de lista à Câmara Municipal, pela lista do Bloco de Esquerda, viu-se impedido de entrar no tribunal daquela cidade que, recorde-se, é também sede de Comarca, para fazer entrega das listas; situação que, obviamente, é inaceitável.

      É o Diário de Notícias que relata o sucedido:

      “Mário Gonçalves, com 45 anos e natural de Vila Real, é candidato independente pelo Bloco de Esquerda às autárquicas de 01 de outubro. O cabeça de lista ficou tetraplégico num acidente de mergulho em 1991 e desloca-se numa cadeira de rodas elétrica. A candidatura do BE entregou as listas candidatas aos órgãos autárquicos no Tribunal de Vila Real, mas Mário Gonçalves teve que ficar do lado de fora do edifício”.

      "A entrada no tribunal foi completamente impossível. A entrada principal tem uma série de degraus (...), e a entrada lateral tem um degrau e não há nenhuma rampa que possa auxiliar, uma rampa amovível…, o que de facto condicionou a minha entrada e a entrega da lista", afirmou aos jornalistas o cabeça de lista pelo BE em Vila Real.

      “Mas, segundo o candidato, as dificuldades começaram logo no estacionamento, porque nesta área próxima do tribunal, que se localiza no centro da cidade, "só há um lugar de estacionamento" para pessoas com mobilidade reduzida, o qual já estava ocupado. Depois, já em frente ao edifício, teve ainda que fazer o percurso pela estrada de paralelo e andar cerca de 200 metros até encontrar uma rampa para subir para o passeio e descer de volta ao tribunal”.

      Ou seja, nem o próprio tribunal se preocupa em deter uma acessibilidade permanente no seu próprio edifício, que é sede da presidência e da gestão de toda a Comarca de Vila Real, nem se preocupa, também, em que os acessos ao seu edifício estejam facilitados, seja pela existência de lugares de estacionamento adequados, e não apenas com um, por meros motivos “decorativos”, seja pela colocação de rampas, depressões ou elevações que permitam um acesso direto desde a via pública, em vez do acesso ridículo que o candidato relatou.

      Se bem que tais obras não são da responsabilidade direta da administração local da comarca, a acessibilidade interna e externa não deixa de o ser.

      Criada esta administração local há cerca de três anos com o propósito de melhor resolver as questões locais, constata-se que, para isto, não fazia falta nenhuma esta regionalização da administração da justiça, uma vez que os órgãos de gestão locais parecem estar tão longe dos problemas locais como estava a administração central em Lisboa.

      Compete às administrações locais ter um papel de proximidade e de intervenção e não, nem nunca, de mera imitação da administração central.

      Note-se que a facilitação dos acessos a pessoas com mobilidade reduzida não é uma esmola que se lhes dá, não é um benefício suplementar, nem constitui nenhum ato de altruísmo; é uma obrigação legal, isto é, há a obrigação da Administração Pública disponibilizar estes acessos, sob pena de, não o fazendo, estar a discriminar estes cidadãos o que, é proibido, isto é, contrário à lei; ou seja: ilegal.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias da Madeira - Artigo 1”, “Diário de Notícias da Madeira - Artigo 2” e “Diário da Notícias”.

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às 08:05

Sexta-feira, 04.08.17

A Linha Telefónica para as Emergências Sociais

      O Governo divulgou ontem, em nota dirigida à comunicação social, as novas funcionalidades da Linha Telefónica Nacional de Emergência Social, com o número: 144.

      Para além do apelo do Governo na divulgação das novas funcionalidades, a própria linha telefónica carece também, ela própria, de ser divulgada, uma vez que detém funções relevantes, não só as novas ora implementadas, como as que já existiam.

      Esta linha telefónica nasceu em 30-09-2001, isto é, há cerca de 16 anos e, no entanto, é, ainda, desconhecida de muitos portugueses.

      De chamada gratuita (desde Portugal) e com um funcionamento ininterrupto 24 horas por dia e todos os dias do ano, desde há 16 anos, esta linha tem como propósito dar uma resposta àquelas situações que necessitam de uma atuação mais premente no âmbito da proteção social, bem como o encaminhamento para tratar dos vários assuntos que, a nível social, possam perturbar os cidadãos.

      Todos os cidadãos que se encontrem em território nacional que necessitem de apoio social podem usar esta linha, por exemplo: vítimas de violência doméstica, crianças e jovens em perigo, pessoas sem-abrigo e agora também as vítimas e os familiares destas dos incêndios ocorridos este verão, com todos os muitos assuntos que têm que tratar, seja os assuntos dos Registos, como a necessidade de proceder a partilhas por óbito e heranças, renovação de documentos perdidos, segundas vias de documentos, cancelamento de veículos ardidos, podendo sempre obter apoio ao nível da Segurança Social, bem como apoio psicológico e encaminhamento para cuidados de saúde. Esta é a nova valência desta linha telefónica, agora também dedicada às vítimas dos devastadores incêndios ocorridos no centro do país, com a entrada na linha das valências disponibilizadas pelo Ministério da Justiça e já não apenas as facilitadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como até aqui sucedia.

      Uma das valências relevantes implementadas de apoio consiste na possibilidade dos assistentes agendarem hora e local para os atendimentos necessários às vítimas que acedam à linha telefónica, agora em articulação com as valências facilitadas pelos dois ministérios.

      Refere o Governo que «A linha de apoio tem por base o princípio de que o cidadão deve encontrar um ponto de contacto e resposta imediata à sua exposição com o agendamento de uma data/hora para se deslocar a um serviço da sua conveniência, onde o aguardam técnicos habilitados para a resolução do problema específico identificado na triagem telefónica.»

      Esta é uma importante facilidade que, sem dúvida, contribuirá para a facilitação e resolução de tantos e tantos assuntos que os cidadãos afetados pelos incêndios têm que tratar, sem esquecer todas as demais valências já antes existentes.

      Esta linha telefónica constitui-se, assim, numa importante ajuda, reforçando e ampliando o seu papel que vem desenvolvendo desde há 16 anos, como “Linha Nacional de Emergência Social”.

      O Governo solicita a todos os portugueses a divulgação desta linha telefónica, de forma a que esta divulgação constitua mais um ato de solidariedade para com todos aqueles que, de repente, viram a sua vida mudar de forma tão abrupta e diz assim: «Na sequência da solidariedade de todos os portugueses para com as vítimas, familiares e populações afetadas pelos incêndios de junho na região centro, o Governo apela a todos, e em particular aos órgãos de comunicação social, a divulgação, difusão e partilha da informação sobre a linha 144 e as suas novas funcionalidades.»

      Neste sentido de solidariedade e respondendo ao apelo, hoje aqui fica nota da existência da linha e das suas valências, valências estas que todos os Oficiais de Justiça devem conhecer e sugerir diariamente a tantos utentes dos serviços do Ministério Público e dos tribunais, porque os Oficiais de Justiça de Portugal deparam-se diariamente com situações dramáticas de verdadeira emergência social e, tantas vezes, deparam-se também com uma grande impotência e desconhecimento de como ajudar ou encaminhar estas pessoas.

      Tal como a linha do Ministério da Justiça, de chamada gratuita, que na coluna aqui ao lado se divulga e pode ser aconselhada a tantos utentes dos serviços judiciais, quando se esgotam as atribuições dos Oficiais de Justiça, da mesma forma esta linha de apoio social pode ser sugerida, quando os assuntos e as circunstâncias já ultrapassam as funções de Oficial de Justiça mas não ultrapassam as funções de cidadão responsável e preocupado. Por isso, esta página passa a partir de hoje a divulgar também esta linha telefónica de forma permanente, no cimo da coluna aqui à direita, juntamente com a linha do Ministério da Justiça, por serem linhas de interesse para os Oficiais de Justiça divulgarem e sugerirem no seu dia-a-dia.

      Pode também ajudar a divulgar, partilhando este artigo de forma muito simples, utilizando os "botões" pré-programados que encontra no final do artigo, para partilhar por "e-mail", no "twitter" e, ou, no "Facebook".

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      Para mais informação pode aceder à página do Governo onde se divulga a linha e à nota dirigida à comunicação social através das hiperligações aqui contidas.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.08.17

Justiça Escaldante

      Todos os anos, mais ou menos por esta altura, quando as temperaturas sobem, raros são os tribunais e os serviços do Ministério Público que se podem prezar de poder trabalhar tranquilamente num ambiente climatizado e com climatizado não nos referimos a ventoinhas que apenas movimentam o ar mas a sistemas de ar condicionado.

      Se bem que no Inverno seja mais fácil a climatização, seja pelo acrescento de roupa e ligação de aquecedores de todo o género, muitos adquiridos pelos próprios Oficiais de Justiça, no verão as coisas complicam-se, porque, em termos de roupa, não parece adequado que os Oficiais de Justiça se dispam, como se estivessem na praia, e as ventoinhas, que também compraram, não arrefecem nada.

      Não houve ainda nenhum Oficial de Justiça que tenha tido a iniciativa de adquirir um aparelho de ar condicionado, porque nesta classe não se aufere vencimento que permita tal compra, ficando-se pelas ventoinhas e aquecedores dos mais baratos, normalmente de 10 a 20 euros.

      Isto representa um verdadeiro problema porque quando se tem que estar muitas horas em determinado local sobreaquecido, nem o trabalho corre como devia nem a concentração é a adequada, não se obtendo o rendimento esperado.

      Não é um luxo relacionado com a comodidade, é uma necessidade.

      Recentemente, podia ler-se num órgão de comunicação regional (abaixo indicado) que há Oficiais de Justiça que dizem que suam mais no trabalho do que no ginásio e isto ocorre de facto.

      Em muitos locais até existem os aparelhos de ar condicionado mas não estão a funcionar, como é o caso, que o mesmo órgão de comunicação referido apresentava, referindo-se ao Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, dizendo que “os equipamentos de ar condicionado estão avariados há meses e apesar das várias promessas de reparação a verdade é que isso ainda não aconteceu”.

      De acordo com aquela publicação, “O alerta foi deixado por delegados sindicais que temem que o caso se arraste eternamente. Até porque, já se sabe, sem boas condições de trabalho não há trabalho em condições”, pode ler-se.

      Explica ainda a publicação que “Já antes, enquanto aquelas secções estavam num espaço municipal no edifício Varandas da Lezíria, o calor era sufocante e ares condicionados nem vê-los.”

      A publicação conclui que “É certo que o tema da justiça no país é escaldante e este problema só vem trazer ainda mais achas para a fogueira. Resta esperar que as obras sejam feitas ou então que o Inverno regresse depressa”.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na seguinte fonte: “O Mirante”.

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por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 02.08.17

Novo Palácio da Justiça de Coimbra já tem terreno mas falta o resto

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, a questão dos serviços judiciais de Coimbra, dispersos pela cidade em espaços desadequados para as funções, ora em prédios de habitação, ora de escritórios, consultórios e comércio.

      Já aqui os contamos detalhadamente para constatar que os serviços judiciais de Coimbra estão dispersos na cidade e até fora dela por 10 diferentes espaços.

      Pese embora a situação de Coimbra não seja inédita, existindo no país muitas outras situações idênticas e, em alguns casos, em edifícios também completamente inapropriados, a situação de Coimbra mostra-se, no entanto, única porquanto a fragmentação existente é a maior do país.

      Na cidade de Coimbra são oito os edifícios que, dispersos na cidade, albergam os serviços judiciais e, fora de Coimbra, por já não caberem na cidade, encontramos ainda o Juízo de Execução e o Juízo do Comércio, instalados em localidades diferentes.

      Para além da dispersão, temos situações verdadeiramente descabidas. É em Coimbra que encontramos acessos, como entradas, escadas e elevadores, salas de espera e átrios de acesso a secções judiciais e do Ministério Público, partilhadas com pessoas que, por exemplo, vão a uma consulta de um dentista, e, quando não sabem onde é o dentista, perguntam na secção que lhes diz que é na porta ao lado ou em frente, tal como os Oficiais de Justiça interpelam os pacientes dos dentes, tentando apurar se são os arguidos dos seus processos.

      Esta confusão traz, no entanto, vantagens, uma vez que é possível fazer uma limpeza dentária enquanto se espera pelo atendimento da secção ou marcar o dentista para o mesmo dia em que se vai prestar declarações.

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      É velha de décadas, a ambição e a reclamação de Coimbra pela detenção de um Campus da Justiça adequado às funcionalidades detidas. Se tal desejo se arrasta há décadas, depois da reorganização judiciária de setembro de 2014, tal sonho passou a ser um pesadelo, porque se verificou que a concentração de secções não cabia nas diversas instalações existentes, já superlotadas e houve valências (especialidades) que tiveram que ser instaladas noutras localidades da área da Comarca de Coimbra, designadamente em Soure e Montemor-o-Velho.

      Para o presidente do Tribunal da Relação, Luís Azevedo Mendes, é “lamentável” a separação dos serviços de justiça na cidade de Coimbra, afirmando que “não existe nada tão mal a nível nacional” e que “Em todo o lado se fazem requalificações e constroem novos edifícios, só em Coimbra é que não se faz nada há muitos anos”.

      Mas tudo isto sucede de uma forma completamente anormal e estranha, uma vez que até há terreno disponível para a ampliação do Palácio da Justiça e este terreno está logo ali junto ao velho Palácio da Justiça.

      No entanto, na semana passada, a Câmara Municipal de Coimbra tomou a iniciativa de limpar o terreno que está escolhido como sendo o local onde deve ser construído o novo Palácio da Justiça de Coimbra.

      Não há nada projetado, a Câmara apenas está a limpar o terreno que envolve a demolição de alguns edifícios devolutos, na entrada da Rua Figueira da Foz, junto ao parque de estacionamento dos funcionários do tribunal.

      A intervenção de demolição e limpeza, está a ser efetuada por funcionários da autarquia, conta com monitorização arqueológica e irá decorrer durante o período de férias judiciais.

      Estas demolições surgem no seguimento da reunião da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, com Manuel Machado, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, em fevereiro último, na qual se discutiu a reabilitação do atual Palácio da Justiça e as respetivas futuras instalações neste terreno que vem sendo utilizado como estacionamento. Em cima da mesa dessa reunião estiveram aspetos como apoios comunitários ao projeto, funções que o futuro edifício poderá albergar e a limpeza do espaço que agora decorre.

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      Em visita ao local, esta semana, o presidente da autarquia afirmou que, por uma escritura de 1970, a “Câmara Municipal de Coimbra obrigou-se a fazer a demolição, quer destas casas – o que está a decorrer agora –, quer do posto de transformação da antiga Companhia Elétrica das Beiras, de que a Câmara era acionista; o que estamos a fazer agora é a repor o alinhamento decorrente do trabalho dessa escritura”.

      “Este local teve outrora duas funções: o de “remise” do gás – era o gasómetro que alimentava de gás butano esta área da cidade de Coimbra, que foi das primeiras a ter iluminação pública em Portugal, e foi também o centro de operações dos elétricos de transporte coletivo”, explicou Manuel Machado. “Como era típico da época, determinados funcionários tinham habitação de função, o que sucedia também aqui”, observou o autarca, elucidando sobre a complexidade da intervenção neste local ao longo dos últimos anos.

      O presidente da autarquia salientou que, “com esta intervenção, o Ministério da Justiça fica com todas as condições para desencadear o trabalho subsequente, que é a preparação do projeto e lançamento do concurso para a ampliação do Palácio da Justiça”.

      “Esta é uma aspiração da Câmara Municipal de Coimbra, pelo menos desde 1966. Eu próprio tenho feito tudo quanto está ao meu alcance para que haja dinâmica, empenhamento e ação concreta na ampliação do Tribunal de Coimbra”, referiu o presidente do Município, concluindo que tem tido contacto com a ministra da Justiça e a secretária de Estado da Justiça e que “as coisas estão a ser pegadas a sério e do nosso lado iremos cumprir com o compromisso que foi assumido”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias de Coimbra” e artigos aqui publicados este ano a 17 e 28 de maio, sob os títulos: “Serviços de Justiça de Coimbra Divididos por 10 Edifícios” e “Muito abaixo do minimamente exigível

 

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 01.08.17

Os Oficiais de Justiça e os Bois

      O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi extinto duas vezes. Primeiro com a entrada em vigor da comarca piloto do Baixo Vouga (em 2009), passando a ser um juízo da dita comarca e depois, uma segunda vez, com a entrada do novo mapa judiciário a 01-09-2014.

      No seu lugar, nesta segunda extinção, nem sequer ficou uma secção de proximidade, ficando este município desprovido de qualquer secção ou balcão judicial até este ano de 2017, quando ali é instalado, já não um tribunal judicial como outrora foi, portanto não há nenhuma reabertura, mas um juízo de proximidade, isto é, uma secção de proximidade reformulada.

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      Recentemente, à comunicação social, o presidente da Comarca de Aveiro, dizia que a abertura daquela valência judicial em Sever do Vouga foi “positiva” para a população mas, em simultâneo, lamentava que não tivessem sido concedidos recursos suficientes para aquele serviço.

      “Estamos a tentar corresponder, mas para isso está a ser sacrificado o juízo de Albergaria-a-Velha, onde as coisas podem não estar a correr tão bem”, afirmou Paulo Brandão.

      Numa contagem divulgada pelo Ministério da Justiça, desde o início deste ano, foram praticados em Sever do Vouga 2919 atos, incluindo 24 julgamentos, 154 atendimentos telefónicos e 257 presenciais.

      Em Sever do Vouga, “a medida tem tido uma grande aceitação por parte das pessoas”, considera o juiz Paulo Brandão, salientando que “há um número grande de diligências e de atendimentos realizados”.

      O presidente da Câmara Municipal, considera que a dita “reabertura” “está a correr bem” e que “o número de julgamentos realizados excedeu as expectativas iniciais”.

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      Tendo em conta que os Oficiais de Justiça se dedicam agora a anotar cada ato que ocorre, especialmente nos juízos de proximidade, como cada telefonema recebido, cada atendimento presencial, bem como outras diligências, constata-se que embora os 154 telefonemas recebidos seja um número muito baixo, constituem, em média, um ou dois telefonemas por dia.

      Para além desses poucos atendimentos telefónicos há muito mais atendimentos presenciais e, para além dos julgamentos, muitos outros atos judiciais, como as videoconferências que, embora não seja o julgamento propriamente dito não deixa de ser uma participação num julgamento, pelo que tem um valor semelhante, embora não idêntico.

      O presidente da comarca de Aveiro, considera que é positiva a abertura daquele serviço judicial em Sever do Vouga, considerando também que, à semelhança do que ocorreu em 2014 com o encerramento e as concentrações de processos em grandes secções desprovidas de meios físicos e humanos, este ano, a abertura deste juízo de proximidade, aqui com espaço físico mas sem pessoal, acabou por prejudicar outro juízo, no caso o de Albergaria-a-Velha, uma vez que a abertura se fez também sem deter o necessário suporte em termos de recursos humanos.

TJ-SeverDoVouga1.jpg

      Embora os juízos de proximidade (os vinte) que abriram no início deste ano, não tenham uma especial carência de pessoal, apenas dois Oficiais de Justiça por juízo, tendo em conta a carência geral existente, retirar a uma determinada secção apenas um Oficial de Justiça que seja pode significar um grande prejuízo para essa secção já de si desfalcada, correspondendo esse mero menos um a uma grande destabilização geral do já periclitante equilíbrio que havia.

      Apesar de no início deste ano terem aberto os tais 20 juízos de proximidade, sendo necessários 40 Oficiais de Justiça para os mesmos, o facto é que não havia disponibilidade de cedência de nem um que fosse e só lá para o final do ano é que entrará um reforço de 400 novos elementos. Ou seja, janeiro de 2018 seria a ocasião mais apropriada para as ditas 20 “reaberturas”, por nessa altura, haver óbvia maior folga. No entanto, nas reformas e contrarreformas que se vão realizando, não é costume os carros irem atrás dos bois, puxados por estes, e, por isso, diz o Povo e sempre com toda a razão que, neste caso também, se colocou “o carro à frente dos bois”.

      Não são “boys” são mesmo “bois”, assim se designa, na linguagem popular, rural e antiga deste país, a força que faz mover o grande peso que vem atrás. É a força necessária para que o carro, carregado, pesado, se mova e só o boi, animal de grande força, é o mais indicado para tal esforçada ação. Claro que hoje são os motores dos tratores que desempenham essa tarefa mas antes era a força desses animais: os bois; os touros.

      Nos tribunais, também há uma força motriz poderosa que faz mover toda a engrenagem da máquina judicial. É uma enorme massa musculada de pessoal com uma abnegação ímpar que todos os dias puxa e se esforça por manter o mecanismo em movimento. Esta massa enorme de gente são os Oficiais de Justiça e, tal como os bois, também têm que estar à frente dos carros e da máquina para que o mecanismo funcione em condições. Se o lugar dos bois é à frente dos carros, também o lugar dos Oficiais de Justiça é à frente da máquina judicial, bem à frente, sempre servindo não só de bois mas também de para-choques, suportando todos os embates, ali logo na primeira linha.

      Comparar Oficiais de Justiça com bois ou touros não é insultuoso, uma vez que tais animais são muito poderosos e, embora normalmente mansos, têm em si o poder de atacar, fazendo-o sempre quando se sentem ameaçados e especialmente quando o são de facto e esta é uma atitude sempre a considerar.

      Há, pois, que ter cuidado com os touros, pois embora apascentem mansos, podem sempre tornam-se bravos, agressivos e atacantes quando ameaçados, não sendo boa ideia provocá-los, tal como não é boa ideia colocá-los atrás dos carros que deviam puxar, pois é à frente, sempre à frente que devem estar.

VacaEspreitaFoto.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Aveiro” e “Terra Nova”.

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