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Oficial de Justiça

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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Quarta-feira, 27.09.17

Da Reposição dos Dias de Férias Cortados

      No ano da reorganização judiciária (2014) o anterior Governo PSD+CDS-PP implementaram não só o novo Mapa Judicial como muitas outras medidas que, no seu ponto de vista, contribuiriam para a poupança na despesa pública, para a produtividade e até, quiçá, para a felicidade geral do país.

      Assim, este foi o ano em que os Oficiais de Justiça gozaram, pela última, vez 25 dias de férias e perderam a bonificação de um dia suplementar de férias de acordo com a idade, o que fazia com que os mais velhos, em idade, com o avançar dos anos pudessem ter mais um dia de férias, após completar os 40 anos de idade e outro a partir dos 50 e mais um a partir dos 60.

      A esses bónus de um dia por cada década de idade, após os 40 anos, acrescia também um bónus de 1 dia por cada década de serviço prestado. Por exemplo, um indivíduo com 50 anos de idade e 20 de serviço, gozaria os 25 mais 2 pela idade e mais 2 pelo tempo de serviço, isto é, gozaria 29 dias de férias. Hoje goza apenas 24 (22 mais 2 elo tempo de serviço).

      O indivíduo do exemplo perdeu 5 dias de férias em cada ano.

      Resultou isto em benefício dos serviços públicos ou, alimentou a desmotivação generalizada, a par de cortes significativos nos vencimentos?

      Agora que se recuperou parte do salário cortado, se projeta alterar os escalões do IRS e até proceder ao descongelamento das carreiras; tudo no sentido de deixar disponível para as pessoas e seus agregados familiares mais dinheiro que possa ser usado e, assim, continuar o bom desempenho da economia encetado; há que ponderar igualmente se não será justo e até positivo devolver também às pessoas e, consequentemente, às respetivas famílias, o convívio por mais alguns dias retirado em 2014.

      Logo que este Governo tomou posse, devolveu de imediato os feriados nacionais também antes cortados, agora, parece poder ser já o momento adequado para não terminar a legislatura sem devolver os dias de férias cortados.

     A este propósito, ainda recentemente, o secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Jerónimo de Sousa, apelava à reposição dos 25 dias de férias para todos os funcionários públicos e prometia que já no próximo ano de 2018, em todas as autarquias da Coligação Democrática Unitária (CDU), os trabalhadores dessas autarquias passarão a gozar os 25 dias de férias.

      Esta reivindicação do PCP não é nova e já no ano passado este partido propôs a reposição dos 25 dias, mas, chumbada pelos demais partidos.

      Disse assim: “Desafiamos PS, PSD e CDS a aprovarem agora o que há um ano recusaram: devolver o direito a 25 dias de férias dos trabalhadores da administração pública. É de elementar justiça fazê-lo. É uma decisão necessária e possível. Aí está o exemplo das autarquias da CDU para prová-lo. Em 2018, em todos os municípios geridos pela CDU, esse direito será reposto”.

      E neste sentido, o PCP já apresentou no Parlamento um projeto de lei para a reposição dos dias de férias que irá ser novamente apreciado, esperando-se que não siga o mesmo caminho da proposta do ano passado.

      Jerónimo de Sousa recordou “a contribuição decisiva do PCP” na reposição dos “feriados roubados”, das “35 horas de trabalho semanal na administração pública”, na eliminação de “cortes em salários e complementos remuneratórios”, entre outras medidas.

      “O que se impõe é dar novos passos nesse caminho. É para isso que o PCP e a CDU se batem. Para eliminar os cortes no valor pago pelo trabalho noturno ou trabalho extraordinário. Para assegurar o direito à progressão nas carreiras de todos os trabalhadores que tenham adquirido esse direito”, acrescentou, durante a ação de campanha eleitoral que decorreu em Borba.

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por: GF
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