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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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Domingo, 10.09.17

Descongelamento Gradual: 2018 e 2019

      O “Descongelamento” das carreiras dos Funcionários Públicos ocorrerá em 2018 e tal descongelamento será inserido no Orçamento de Estado para 2018 que será apresentado no próximo mês.

      Embora o descongelamento ocorra de facto em 2018, não é líquido que ocorra de uma só vez, de forma abrangente e nem sequer que se mostre concluído em 2018, podendo algumas carreiras transitar para 2019, tal como sempre insinuou o Governo e esta sexta-feira veio confirmar.

      O Governo vai libertando informação aos poucos que, embora nada diga de concreto, insinua e repete o que há muito é sua intenção: fasear o descongelamento das carreiras. Se já não resta dúvida de que, por fim, haverá descongelamento, também parece já não testar dúvida que também haverá uma fórmula para que ocorra de forma gradual.

      Há quem considere que o descongelamento gradual padece de inconstitucionalidade uma vez que será uma medida discriminatória por não abranger todos os funcionários de uma só vez.

      Por parte dos partidos que suportam o Governo e compõem a apelidada Geringonça de Paulo Portas, temos declarações como as de Jerónimo de Sousa, do PCP, que ainda ontem dizia algo tão vago como: “é uma medida que tem de ir tão longe quanto necessário”.

      Ou seja, significa isto que a medida irá tão longe quanto for possível mas não irá até ao fim, portanto, haverá que se mantenha congelado por mais um ano até 2019.

      António Costa já tinha avisado que “não se podem dar passos maiores do que a perna” e agora são apresentados números como 419 milhões para descongelar todos em 2018, quando o Governo diz que só pode aplicar neste aspeto 248 milhões. Quer isto dizer que cerca de metade da função pública continuará congelada.

      Segundo Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, “o secretário de Estado do Tesouro disse, na reunião, que se o descongelamento fosse para todos, custaria 600 milhões de euros”.

      Este valor de 600 milhões antes anunciado surge agora como inflacionado. No relatório sobre o impacto da progressão das carreiras dos funcionários públicos, baseado no relatório RIVA (Registo de Informação de Vencimentos e Avaliações) que foi apresentado aos sindicatos na sexta-feira, o impacto orçamental anual seria de 419 milhões de euros, um valor significativamente mais baixo do que aquele que o secretário de Estado terá dito aos sindicalistas.

      O descongelamento faseado das carreiras não é uma novidade para os parceiros do Governo (BE, PCP e PEV). Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já tinha dito numa entrevista à Lusa que “o descongelamento vai ter início já neste orçamento e isso é um dado”. Mas também explicou que “toda a gente compreende que não dá para concluir esse processo num só Orçamento do Estado”, estando o Governo “a trabalhar sobre o ritmo desse descongelamento”. Mário Centeno, ministro das Finanças, já tinha dito no Parlamento, em novembro de 2016, que o descongelamento das carreiras dos trabalhadores do Estado seria gradual, devido às restrições orçamentais.

      Ana Avoila, da Frente Comum (CGTP) disse ao Observador que vai analisar o relatório entregue na sexta-feira que, na sua opinião, está cheio de “inverdades”, mas que de certeza não aceita uma reposição gradual das carreiras: “Já disse ao ministro das Finanças que é inconstitucional”.

      Os sindicatos da função pública afetos à UGT têm uma posição semelhante. José Abrãao, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disse ao Observador não entrar num acordo deste género: “Estamos fora disso, não aceitamos e o Governo vai ter de assumir as respostas políticas.” O dirigente sindical refere que a FESAP obteve “a garantia de que as normas do OE que não permitem qualquer valorização remuneratória, progressões ou promoções vão desaparecer. Obtivemos ontem essa garantia. Nesse quadro, penso que vamos obter a normalidade.”

      E o que é a normalidade? “A haver, tem de ser para todos”, diz José Abraão. “Espero que o Governo cumpra a Constituição. Não é por serem menos os abrangidos que não cumpre: é por não garantir o principio da legalidade, da proporcionalidade e equidade e tratar diferente o que é igual”. O dirigente da FESAP diz que não aceita uma reposição “aos poucochinhos”.

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      Nesta mesma sexta-feira, dia 08SET, na mesma reunião mencionada, esteve também presente Carlos Almeida, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, na sequência de tal reunião, divulgou ontem o SOJ na sua página do Facebook a seguinte informação:

      «No dia 7 de julho, após reunir com a Secretária de Estado da Administração Pública, colocava o SOJ, neste espaço, um “post” em que referia:

      "Perante alguns comentários, e até afirmações, quase somos levados a acreditar que os descongelamentos e progressões não dizem respeito aos Oficiais de Justiça. Quase somos levados a acreditar que essa é discussão dos outros... A reunião de hoje, em que o SOJ esteve presente em representação dos Oficiais de Justiça foi positiva, mas há um longo caminho, de luta, a percorrer."

      A realidade comprova que, tal como foi afirmado, "há um longo caminho, de luta, a percorrer".

      Mas não se pense que basta um Sindicato ter posições firmes, estratégia e coerência para vencer batalhas... quem está na frente de batalha, e esse papel não é de outros, é dos sindicatos, tem de saber que tem ao seu lado, e atrás de si, "a sua gente"... O SOJ já deu provas da sua capacidade.

      Os próximos 2 anos, vão ser fundamentais para o futuro da carreira e cada um de nós deve estar consciente do que quer para o seu futuro.

      Não nos questionem é se fazemos festas de natal ou se damos prendas nos circos, como sistematicamente ocorre por esta altura. Temos outras preocupações...»

      Pode aceder à citada informação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

TesouraCongelada.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Observador” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.09.17

Nada Anuncia o SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou esta semana uma comunicação na qual não aborda nada de novo, limitando-se a transmitir o que já todos os Oficiais de Justiça sabem, exceto os mais distraídos.

      Assim, esta comunicação distraída deverá ser dirigida aos mais distraídos.

      Diz que no próximo dia 12 ocorrerá a primeira reunião do procedimento negocial de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, o que já não é novo para ninguém.

      Diz que sempre manifestou disponibilidade em colaborar na discussão e elaboração do projeto do Estatuto e até de integrar o grupo de trabalho nomeado para o efeito, o que sempre foi recusado. Também já o disse e ainda não compreendeu que assim tinha que ocorrer.

      Obviamente que tinha que ser assim e este aspeto, já repetido, denota que o SFJ ainda não compreendeu que não podia integrar aquele grupo de trabalho porque não é uma entidade que faça parte da administração da justiça, embora assim se considere e confunda. Os sindicatos estão fora da Administração e dos órgãos do Governo, é esse o papel que lhes cumpre desempenhar, estar fora, em nome dos trabalhadores.

      As regras impõem que o Governo proponha e se siga uma fase negocial, a posteriori, com os sindicatos, como está a decorrer. Caso os sindicatos integrassem o grupo de trabalho seguir-se-ia o quê? Com quem? Caso o SFJ integrasse o grupo de trabalho, agora a fase negocial decorreria, necessariamente, apenas com o SOJ? Seria isto que o SFJ pretendia?

      O SFJ é um sindicato e não um departamento da Administração da Justiça, isto é, do Governo, pelo que o seu papel é outro; é o papel de um sindicato. E isto tem que ser dito e repetido e explicado porque parece que ainda não está compreendido.

      Prossegue o SFJ dizendo que é óbvio que se fará representar na reunião do próximo dia 12SET. Outra coisa não seria de esperar, tanto mais que já ficou assim combinado e já todos os Oficiais de Justiça sabem, desde antes das férias do verão, que assim sucederia.

      Diz também que sempre tem pautado a sua ação e relação com a tutela com boa-fé negocial ao longo de 42 anos de atividade sindical. Esta afirmação é preocupante, uma vez que essa boa-fé não tem tido resultados positivos para os Oficiais de Justiça e se o SFJ vai para esta fase negocial com a mesma boa-fé dos últimos anos, então, mais valia não ir.

      Diz, por fim, que elaborou um documento contendo as questões estruturantes da carreira, que enviou ao Ministério da Justiça e que não obteve nenhuma resposta. Claro que não teriam nenhuma resposta, uma vez que tal documento se insere na apreciação do Estatuto e, de acordo com o que ficou combinado entre o Ministério da Justiça e os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, isto é, também com o próprio SFJ, a fase negocial de apreciação do Estatuto começaria na próxima semana e não antes e nem sequer com o envio de apreciações extemporâneas.

      O que o SFJ andou a fazer de forma atrapalhada e apressada em julho, com reuniões e a elaboração daquele documento, foi, como na altura aqui já o dissemos, algo apressado e inútil. Constituiu um desgaste de esforços inúteis para elaborar à pressa uma comunicação para o Ministério da Justiça que abordou apenas alguns aspetos gerais e não os aspetos particulares concretos que interessam sejam alterados no Estatuto e que só agora, após o dia 12 é que serão apreciados.

      A leitura dos dados e da realidade por parte do SFJ não foi a mais correta nem a mais sensata, tendo reagido de forma histérica em irritação e alvoroço como os comentadores do Facebook.

      Não é esta a postura que interessa aos Oficiais de Justiça, não é esta a postura que os Oficiais de Justiça esperam de um sindicato. Embora haja Oficiais de Justiça que reajam a quente nas redes sociais, de um sindicato que representa milhares de Oficias de Justiça espera-se uma reação ponderada, isto é, refletida, serena e firme.

      Não é criando barulho e agitação, disparando palavras de indignação, nem com iniciativas apressadas, que poderia ser mais abrangentes e refletidas, que se alcançam os objetivos finais que verdadeiramente interessam aos Oficiais de Justiça.

      O alvoroço e ruído criado em julho apenas perturbou os Oficiais de Justiça, criando um espetáculo que, como bem se vê, resultou ser inútil e faz com que agora venha este Sindicato SFJ lamentar-se que ninguém lhe ligou e que ninguém lhe respondeu, como se houvesse que ligar ou responder a algo.

      Em todo este processo esteve sempre bem a postura do Ministério da Justiça, excetuando o atraso na apresentação do anteprojeto e, claro está, o conteúdo do mesmo. No entanto, o conteúdo do anteprojeto será apreciado e negociado a partir da próxima semana, como ficou combinado e não num momento inventado pelo SFJ a que chamou de momento “pré-negocial”, fase que nunca existiu a não ser nas mentes dos dirigentes deste sindicato.

      Pode aceder à totalidade da comunicação aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.09.17

Mais Uma Grande Trapalhada

      Os Movimentos dos Oficiais de Justiça, sejam eles ordinários ou extraordinários, bem como outros assuntos, costumam estar pejados de percalços e de caricatos sucessos que constituem sempre uma grande trapalhada.

      Isso mesmo já ocorreu este ano com o Movimento Ordinário Anual que agora mesmo acaba de colocar mais de 700 Oficiais de Justiça, quando – devem estar recordados – em vésperas da abertura do prazo de candidatura ao Movimento (em abril), veio o diretor-geral da DGAJ dizer que não havia promoções, como estava previsto na Lei do Orçamento de Estado para este ano, para logo de seguida, um par de dias depois, vir dizer precisamente o contrário.

     Já no Movimento que colocou os anteriores candidatos que ingressaram em setembro de 2015, também a DGAJ anunciava que iria colocar os candidatos que não obtivessem colocação por via dos seus requerimentos, de forma oficiosa nos lugares que ainda houvesse por preencher.

      Na altura, todos ficaram avisados perante aquela advertência, instrução e método de colocação e todos os candidatos fizeram contas à vida, preferindo, em muitos casos, a colocação oficiosa prometida, ainda que num local que não era do seu agrado, mas que apenas ali os fixariam por um ano, precisamente metade do tempo das colocações de acordo com as opções que formulassem.

      Apresentaram os seus requerimentos contando com estes dados anunciados e eis que, durante a realização do Movimento, a DGAJ, pese embora tivesse dito que assim iria agir, agiu precisamente em sentido contrário e não colocou ninguém pela via oficiosa, decidindo antes por realizar um novo Movimento Extraordinário, o segundo daquele ano que já contava com mais três Movimentos Ordinários e ainda mais umas anómalas colocações trasvestidas de destacamentos com declaração de vacatura do lugar. Um autêntico mar de movimentações no mesmo ano; uma boa meia-dúzia.

      Os candidatos de então viram frustradas todas as suas expectativas, e viram-se duplamente prejudicados, uma vez que tinham apresentado requerimentos mais restritos para contemplar a determinação das colocações oficiosas e, embora estas afinal não ocorressem, não lhes foi permitido retificar os seus requerimentos, para as novas regras implementadas a meio do jogo, obrigando-os a ir a novo jogo quando já não dispunham de todos os lugares que outros ocuparam.

      Estes últimos candidatos, hoje Oficiais de Justiça definitivos, foram triplamente prejudicados nessa altura, relativamente aos colocados no primeiro movimento, embora sendo todos do mesmo concurso, pois perderam lugares disponíveis, tiveram que se candidatar a novos lugares em todo o país, colocando opções que não desejavam e não lhes sendo permitido beneficiar da colocação oficiosa anunciada que lhes permitiria ser movimentados após um ano. Tudo lhes correu então mal e, embora parecesse que o assunto estava encerrado, viram-se agora novamente ultrapassados pelos colegas do mesmo concurso a, mais uma vez, serem discriminados em relação aos seus pares e até à manifestação de preocupação por parte do diretor-geral nas datas do termo das candidaturas de forma a poder incorporar os primeiros de setembro de 2015.

      Com isto não se quer dizer que aquilo que hoje ocorre esteja mal mas apenas que os atos inconsistentes, imprevisíveis e irrefletidos que se tiveram no passado, não só lançaram prejuízo nesse momento como ainda no futuro, como mais uma vez se comprova.

      Perante estas recentes peripécias, os Oficiais de Justiça e os candidatos ao ingresso, estão sempre receosos de que aquilo que agora é possa logo deixar de o ser, embora tenham a natural tendência para acreditar naquilo que veem escrito na página oficial, esquecendo que já antes viram coisas que deixaram de o ser.

      Há dias, veio a DGAJ anunciar que (previsivelmente) iria ser publicado em Diário da República do próximo dia 11 (segunda-feira) o Aviso que anunciaria a abertura do Movimento Extraordinário a concretizar em outubro.

      Esta previsão vinha ao encontro da ambição de muitos Oficiais de Justiça (centenas), colocados em setembro de 2015, que ambicionavam concorrer a este movimento e, caso o mesmo ocorresse mais cedo, não teriam acesso por não deter os dois anos de permanência completos.

      O diretor-geral explicou que ao fixar aquela data de publicação, o termo do prazo ocorreria em data que já abrangeria a esmagadora maioria dos colocados em 2015, pelo que estava a salvaguardar, também, os seus interesses.

      Relativamente aos candidatos ao ingresso, quando isto é anunciado, os candidatos ainda não detêm nenhuma comunicação sobre o acesso à plataforma informática onde apresentarão a lista das suas opções, nem o seu número mecanográfico, constatando-se que não há um intervalo de segurança exigível e mínimo de, pelo menos, 10 dias entre atos.

      Tudo a correr e com pressa, eis que ontem mesmo, dia 07SET, é publicado em Diário da República o tal Aviso de abertura do Movimento que só seria publicado a 11SET.

      Esta antecipação deixou tudo em alvoroço, não só os candidatos ao ingresso como os Oficiais de Justiça que já andavam a fazer as contas às suas candidaturas e viam agora frustradas as suas expectativas ainda há dias criadas.

      Ora, sendo o anúncio publicado no dia 07SET, as candidaturas ao Movimento estão oficialmente abertas a 08SET e decorre prazo até ao dia 21SET. Isto é oficial e todos os Oficiais de Justiça e candidatos ao ingresso podem, nos dias 08SET e seguintes, até durante o fim de semana, para quem possa (09SET e 10SET), apresentar os seus requerimentos de movimentação.

      No dia de ontem havia ainda candidatos que não haviam recebido qualquer comunicação com o seu número mecanográfico que lhes permitirá aceder à plataforma do Movimento.

      Houve contactos com a DGAJ de candidatos, tendo-se apurado que para a DGAJ o assunto dos contactos e dos números mecanográficos estava resolvido, isto é, concluído, considerando que já haviam enviado todas as comunicações, quando tal não era correto e ainda faltavam algumas.

      Perante um assunto considerado encerrado e sem que ninguém revisse as comunicações com a devida atenção e cuidado, o resultado foi algumas trocas de correspondência, recebendo uns as comunicações de outros e ainda alguns não recebendo nada.

      O assunto estava longe de estar encerrado e a cada telefonema a reclamar o engano pela troca (até de nomes masculinos com femininos) ou a falta, prontamente a DGAJ corrigiu os erros e enviou de forma correta todas as comunicações que foram pedidas. No entanto, foi necessário pedir para corrigir, pedir para que o assunto deixasse de ser um assunto resolvido e encerrado, porque não estava de facto.

      Mas quem é que está a tratar disto? Quem supervisiona? Quem se atreve a pôr em risco a vida de tantos com tal superficialidade no tratamento de assuntos de responsabilidade? Reagindo apenas após impulso de outrem; após as reclamações?

      Tudo em alvoroço, os nervos em franja, os telemóveis a apitar por todo o lado com tantas reações do Facebook, as baterias a ficarem sem carga e ninguém a saber muito bem o que fazer, perante a surpresa, a falta de rigor e a incredulidade de não poder confiar numa entidade que administra o sistema de justiça em Portugal, designadamente, os cerca de 8000 Oficiais de Justiça; o que não é pouco, os candidatos e os Oficiais de Justiça não contavam com mais surpresas até que, durante o dia, puderam constatar que as surpresas não ficariam por aqui.

      Após a chuva de telefonemas a reclamar com a DGAJ, esta acaba por informar que a culpa é da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) que não cumpriu o acordado para publicar a 11SET e, por isso, solicita a imediata publicação da anulação do Aviso de 07SET e a republicação a 11SET de novo e idêntico aviso.

      Como não é viável a publicação no mesmo dia da anulação do aviso publicado e também não se mostra viável a publicação no dia seguinte de tal anulação, a INCM informa que só a 11SET será publicado o aviso que anula o aviso que hoje foi antecipadamente publicado. Informa ainda que nesse mesmo dia em que se anulará o aviso, será publicado outro a anunciar o mesmo que então se anula.

      Ou seja, a embrulhada desembrulha-se assim: Este Aviso publicado a 07SET mantém-se válido e a partir de 08SET é possível apresentar-se ao movimento até ao dia em que seja anulado o aviso.

      Assim, caso este aviso de ontem venha de facto a ser anulado (só vendo) na próxima segunda-feira, dia 11SET, só então é que deixará de ser válido, pelo que até lá se mantém a sua plena validade.

      Deixando de ser válido a 11SET mas nesse mesmo dia sendo publicado um novo Aviso com o mesmo conteúdo e valendo a partir do dia seguinte, isso significa que será possível apresentarem-se ao Movimento Extraordinário os Oficiais de Justiça e os candidatos ao primeiro ingresso a partir de 12SET. No entanto não será possível apresentarem as suas candidaturas no próprio dia 11SET, porque o atual e válido aviso perde a validade e o publicado nesse dia só é válido para o dia seguinte.

      Em síntese, este Movimento Extraordinário terá um prazo suplementar aos dez dias úteis previstos e ainda um dia de descanso intercalado. Assim, poderão ser apresentadas candidaturas nos dias 08, 09 e 10 de setembro, interrompendo-se no dia 11 de setembro e retomando-se a apresentação nos dias 12 de setembro e seguintes até ao dia 25 de setembro.

      Isto é algo inédito, nunca antes visto e constitui mais uma embrulhada mas, desta vez, a DGAJ, na sua página da Internet, faz questão de atirar as culpas para a Imprensa Nacional INCM, publicando até o conteúdo da missiva que lhe foi dirigida, o que também é inédito:

      «Exmos. Srs.: Constatamos ter sido hoje erradamente publicada no DR, 2ª série, o Aviso (extrato) nº 10316/2017 (ref.ª 310754665), desta Direção-Geral da Administração da Justiça. De facto, foi solicitada e acordada com essa INCM que a referida publicação deveria ocorrer no dia 11 de setembro…» e na informação prestada consta: “Por erro da INCM foi publicado…”

      Note-se que a INCM não é um órgão da DGAJ, pelo que não obedece a despachos ou quaisquer determinações desta entidade mas é possível combinar as datas mais convenientes e isso sempre tem sido feito e tem corrido bem até este momento.

      Desta vez, diz a DGAJ que o erro é da INCM mas para os Oficiais de Justiça, habituados a coisa diferente e na ausência de contraditório ou de publicação da resposta da INCM, ficará sempre a dúvida se o erro partiu da INCM, onde nunca se verificou erro igual, ou se não seria antes que o acordado não o foi de facto ou pela forma correta ou completa ou confirmada ou…

      Assim, perante esta dúvida, solicitamos, através de comunicação formal por correio eletrónico, à INCM que informasse/esclarecesse se o erro lhe pode de facto ser assacado, como a DGAJ refere, ou se há algo mais a considerar ou mesmo a ausência de responsabilidade sobre o assunto aqui relatado.

      Até ao momento da publicação deste artigo não foi possível obter resposta por parte da INCM, resposta esta que, certamente, será prestada nos próximos dias, e será aqui lançada, esclarecendo este assunto, agora com o devido e incontornável contraditório.

      Pode aceder através das seguintes hiperligações contidas, à página da DGAJ e ao DR, diretamente aos assuntos aqui abordados.

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por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.09.17

O novo 3º Período Judicial que ora se iniciou

      Esta semana, na segunda-feira, verificou-se o verdadeiro arranque para um novo ano judicial, pese embora o Governo e o Partido Socialista, sempre teimem, ao longo dos anos, em anular o arranque do novo ano nesta data, transitando-o para janeiro, tal como o voltaram a fazer, uma vez mais, como está agora desde o início deste ano.

      Pese embora o ano judicial não tenha oficialmente começado agora, tradicionalmente começou e a realidade passa o tempo todo a gritar aos ouvidos surdos dos políticos fazedores de leis que de facto é agora que tudo começa ou recomeça, que é esta a realidade e que não vale a pena fazer leis decretando que a realidade não é esta.

      Assim, em alternativa ao início do novo ano judicial, propomos que se considerem, tal como nas escolas, inícios de novos Períodos Judiciais.

      Após janeiro e até à Páscoa decorre o 1º Período Judicial. Da Páscoa até ao verão decorre o 2º Período Judicial e depois do verão até ao final do ano decorre o 3º Período Judicial até ao termo do ano judicial a 31DEZ.

      Assim sendo, acabamos de entrar no Terceiro Período Judicial e de facto não no novo ano judicial que oficialmente começa a 01JAN.

      Esta semana ocorreram cerimónias de posse por todo o país, só Oficiais de Justiça empossados em novos locais de trabalho foram cerca de 700 (embora alguns ainda venham a tomar posse nos próximos dias), sendo que desses, 400 tomaram (ou tomarão ainda) posse em novas categorias profissionais e novas funções, isto é, começam uma nova vida ou uma nova etapa profissional.

      Esta nova etapa profissional, em alguns casos, representa uma profunda mudança até na vida pessoal de cada um. Muitos mudaram do Ministério Público para o judicial e vice-versa, confrontando-se com toda uma área nova que não praticavam. Ao mesmo tempo viram-se obrigados a escolhas mais alargadas e em áreas do território que não só não lhes permite o contacto diário com os seus familiares, como nem sequer lhes permite a visita frequente. Alguns trocaram o continente, onde residiam pelas ilhas e até assumiram um compromisso de permanência por vários anos, assim se mantendo distantes das suas residências, dos seus amigos e dos seus familiares.

      Os Oficiais de Justiça são profissionais migrantes, dentro do mesmo país, autênticos refugiados que procuram melhorar as suas condições de vida e que sofrem de solidão pelo afastamento dos seus, porque esta profissão-missão a isso obriga para poder auferir no final do mês um pouco mais, de forma a superar os cortes dos últimos anos e a manter o melhor possível os compromissos assumidos e as responsabilidades para com os seus.

      Os Oficiais de Justiça abandonam os seus lares em busca de melhores condições de vida e arriscam o afastamento por isso. Submetem-se ao padecimento da distância em troca de mais uns euros que antes não lhes foram concedidos quando desde há muito eram devidos.

      A política de cortes e congelamento resulta nisto, na debandada, na loucura e no desassossego, no abandono até dos filhos menores de cujo convívio são afastados, para os reverem apenas uma vez ao ano, quando, ironia do destino, até vão exercer funções em juízos de família e menores, onde se avalia e se estabelece o convívio dos progenitores com os seus descendentes, em dias ou semanas frequentes, quando quem ali está não pode beneficiar de uma regulação idêntica e apenas pode conviver com os seus uma vez ao ano, nas férias.

      Caso a política de cortes e congelamento não tivesse abandalhado a carreira, não assistiríamos hoje a este desfazer de famílias e a estas centenas de migrantes que, de malas aviadas, para longe vão, de forma abnegada mas com um peso tão grande em cima que o exercício das suas funções se vê, inevitavelmente, afetado pelas provações a que ficam sujeitos.

      O resultado dos cortes e dos congelamentos é este: profissionais deslocados e transtornados que não rendem o devido e que nunca recorreriam a esta situação caso a carreira não tivesse sido congelada e depois derretida, como um cubo de gelo ao sol.

      É este o panorama que temos e é esta a carreira a que chegamos. Será já hora de inverter a situação? De travar o movimento vertiginoso para o abismo e defender de forma vigorosa e afincada a profissão e os seus ainda parcos direitos?

      No Ministério da Justiça pensa-se de forma inversa e a prova está no anteprojeto de Estatuto EOJ apresentado; uma vergonha de texto.

      Por isso, neste novo período anual que não podemos chamar de novo ano judicial, sem cometer uma ilegalidade, há que refletir sobre este ataque infundado do Governo aos Oficiais de Justiça e sobre a forma de repelir tal ataque mas de uma forma verdadeiramente enérgica e não como até aqui com um vaivém incomodado e medroso ou até mesmo merdoso.

      É necessário que neste novo período judicial que agora se iniciou, os Oficiais de Justiça se preparem e estejam prontos para o combate.

      A primeira reunião dos sindicatos com o Ministério da Justiça é já para a semana (dia 12). Há que estar atento e há que dizer presente, sempre presente nem que esse presente seja uma ausência enorme e avassaladora, demonstradora da grande força de cerca de 8 mil indivíduos que, simplesmente, estão fartos.

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por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.09.17

SOJ escreve aos Advogados Portugueses

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, publicou ontem uma carta aberta dirigida aos advogados portugueses, na pessoa do bastonário da Ordem dos mesmos.

      Na referida carta, informam-se os advogados portugueses da greve decretada pelo SOJ às horas fora-de-horas, na hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30 e após as 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Esta greve, que teve início no passado dia 13JUL durará até ao final do próximo ano (31DEZ2018), sempre realizada no horário de descanso dos Oficiais de Justiça.

      «Por exemplo, para a generalidade dos nossos concidadãos, o direito ao almoço é um direito natural. Todavia, para os Oficiais de Justiça, foi necessário recorrer a esta greve para que, por decisão de um colégio arbitral – entidade externa aos tribunais –, fosse reconhecido que os Oficiais de Justiça têm direito a uma hora para almoço», lê-se na carta.

      E continua assim:

      «Ao longo de todos estes anos, como bem sabe, pois tem acompanhado o nosso esforço e as obrigações a que estamos sujeitos, temos trabalhado sem quaisquer condições, procurando contribuir, dentro das limitações – não interessa ao poder político garantir condições de trabalho –, para a realização da Justiça.

      Ambos defendemos que a Justiça precisa de ser reformada, mas, estamos certos, reconhece que é, em grande parte, devido ao trabalho e ao esforço dos Oficiais de Justiça que a situação não é, ainda, mais gravosa.

      Contudo, todo esse nosso esforço, nunca reconhecido nem valorizado pela Administração, tem servido somente para mitigar o problema. E foi por constatarmos esse facto que somos atualmente forçados a parar. Parar para repensar, para denunciar a situação, para garantir condições de trabalho. Para garantir uma Justiça justa… para todos!»

      Continua a carta aberta subscrita pelo presidente do SOJ, abordando o “medo” que ainda existe em muitos Oficiais de Justiça que lhes vem tolhendo a liberdade, não só de movimentos mas a própria liberdade de pensamento. Diz assim:

      «Mas não escondemos que ainda há medo entre nós, pois o regime autoritário não foi vencido e continua latente. Há ainda, entre os Oficiais de Justiça, medo de assumir direitos, medo de assumir uma cidadania ativa.

      O direito à greve, durante o período das férias judiciais, foi sistematicamente violado por parte de quem não respeita, nem considera, o Estado de Direito.

      A participação dessas violações, feita por este sindicato, terá de ter consequências. Não nos iremos desinvestir de participar do Ministério da Justiça, se necessário, à Procuradoria-Geral da República e à OIT.»

      É neste trecho que nos apercebemos que, durante o período das férias judiciais, existiram situações de violação do direito à greve, violações estas que foram participadas pelo SOJ.

      A carta conclui com um apelo final à solidariedade dos advogados portugueses, assim concretizado:

      «Assim, Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, defensor de causas e dos direitos das pessoas, informa-se que os Oficiais de Justiça estão em greve ao trabalho (es)forçado, por ser essa uma luta justa para garantir a dignidade do trabalho, da pessoa humana, e melhores condições para realizar a Justiça.

      As diligências que possam decorrer nos períodos em greve resultam, claramente, da conjugação de três elementos:

      AUTORITARISMO e falta de respeito para com o outro, por parte de quem dirige essa diligência;

      MEDO e falta de respeito para consigo mesmo por parte de quem assegura o funcionamento da diligência e, finalmente,

      PASSIVIDADE por parte de quem não entende o Direito como missão, mas sim como “arma” ao serviço de quem lhe paga.

      O Estado de Direito democrático, no nosso entendimento, não poderá conviver com nenhum desses elementos. Por isso, estamos convictos que podemos contar com os advogados portugueses para, juntos, continuar a respeitar os tribunais e a Justiça portuguesa.»

      Carlos Almeida, dirigindo-se ao bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, afirma, em suma, que esta é uma «greve que temos o dever de garantir, em defesa de princípios e valores que, estamos convictos, compreende, acompanha e defende».

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Pode aceder à totalidade da carta aberta aqui citada, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.09.17

Quantos Faltam? Como é Possível?

      Ontem, durante a receção e tomada de posse de 50 juízes que foram colocados na Comarca do Porto, o presidente deste tribunal e comarca denunciou, mais uma vez, as carências com que se debate a Comarca, denunciando tal facto de forma aberta e quase desesperada.

      A “carência de 151 funcionários judiciais na Comarca do Porto” foi apenas uma das várias denúncias que o presidente do Tribunal Judicial do Porto, José António Rodrigues da Cunha, elencou, durante o seu discurso.

      Segundo o presidente da Comarca do Porto, a carência de Oficiais de Justiça continua a “verificar-se” e até se “agravou”, faltando neste momento “151 Oficiais de Justiça para completar os quadros legais da comarca do Porto, quadros esses, acrescentou, que se mostram “desde o início subdimensionados”.

      Quer dizer o presidente desta Comarca a todos que o quadro legal que estabelece quantos Oficiais de Justiça devem existir para cada o regular funcionamento do sistema judicial está subdimensionado, isto é, o número de Oficiais de Justiça estabelecido é inferior às reais necessidades.

      Apesar do número indicado ser baixo e insuficiente, acresce que nem sequer esse número se mostra preenchido e, na área da Comarca do Porto, só para preencher a previsão legal falta uma centena e meia de Oficiais de Justiça.

      Este número é um número assustador, não é? É um número enorme e, mesmo que estivessem lá todos colocados, ainda assim, a máquina não seria de todo eficaz.

      Se este número é enorme e arrepiante e é só para o Porto, tendo em conta que a carência é proporcional para todo o país, então realize-se um breve raciocínio para tentar alcançar a dimensão da falta de cumprimento da previsão legal e pasmem-se todos interrogando-se como é que é possível que, ainda assim, as coisas funcionem? Como é que é possível que apesar das centenas de Oficiais de Justiça em falta, ainda assim, a máquina judiciária não pare?

      A resposta a esta questão é muito simples: os que já cá estão andam a aguentar o barco já há muito, não o deixando naufragar, embora quase todos os dias repitam que o vão fazer, pois toda a sua dedicação para o manter à tona é ignorada e desprezada, sendo tal enorme esforço apreciado com um enorme nada ou, pior ainda, com mais imposições e regras e cortes e ignorância.

      O Governo, através da administração da justiça, ignora que o barco flutua e se move graças ao incessante remar dos Oficiais de Justiça mas em breve terá conhecimento do afundamento do barco, porque os Oficiais de Justiça estão dispostos a parar de remar, porque já adivinham que as suas reivindicações de justiça no seu estatuto profissional não serão admitidas.

      É este o sentimento que graça no seio dos Oficiais de Justiça, havendo até alguns que já começam a aceitar aquele abjeto anteprojeto de Estatuto apresentado como uma versão final.

      Mas será que isso vai mesmo acontecer?

      A força de quase oito mil Oficiais de Justiça tem que surgir agora, porque é este o momento que definirá o futuro de uma carreira que tem sido sistematicamente maltratada e explorados todos estes profissionais que constituem o maior grupo de profissionais da justiça do país e, por isso, são detentores de uma força maior que têm que saber usar.

      Voltando ao discurso do presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o mesmo explicou que estava previsto que a Comarca do Porto tivesse um total “1227 funcionários”, mas atualmente estão colocados “1076”, perfazendo o tal défice de “151 Oficiais de Justiça”, esclareceu, citando a Portaria 161/2014 de 21AGO, de acordo com as alterações introduzidas pela Portaria 93/2017 de 06MAR.

      O presidente da Comarca lamentou a “falta de meios materiais e humanos” volvidos três anos da implementação da reforma judicial.

      A grande Reforma da organização judiciária não se completou ainda hoje, passados três anos da sua implementação. Se o Citius esteve avariado um par de meses, os Oficiais de Justiça estão avariados há muitos anos.

      “Infelizmente, não sou portador do que seria, para todos vós, e para mim pessoalmente, uma boa notícia. Passados três anos desde a implementação da reforma judiciária, pouco mudou. Mantém-se a falta de meios, como todos vocês sabem, mantém-se a falta de meios materiais, como todos vocês sabem também, mantém-se a falta de instalações adequadas ao funcionamento dos tribunais, o que eu acho que é indesculpável três anos depois da implementação da reforma”.

      O juiz que preside à Comarca do Porto disse que era “confrangedor” a “falta de condições adequadas e condignas para o funcionamento dos tribunais, acrescentando que tem insistentemente apresentado “soluções concretas” em relatórios enviados ao Ministério da Justiça, mas que “poucas” foram concretizadas.

      “Importa que essas soluções que apresentamos sejam, de facto, implementadas e que tal suceda rapidamente”, alertou Rodrigues da Cunha, destacando, por exemplo, a necessidade de uma “mega sala de audiências no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que, defende, permitiria resolver “definitivamente” os recorrentes problemas para a “realização de mega julgamentos” e permitiria também uma “poupança significativa de meios financeiros”.

      Rodrigues da Cunha acrescentou que os órgãos de gestão da comarca foram “surpreendidos” no início deste ano com a notícia de que o Governo ia “entregar à exploração o Convento de Santa Clara a privados”.

      O presidente da Comarca referiu também a necessidade de obras para as transferências das secções do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia e de Santo Tirso, que têm sido “injustificadamente” adiadas sucessivamente.

      “Essas e outras intervenções e mudanças têm de ser levadas a cabo de forma urgente, delas dependendo uma justiça mais eficiente e eficaz, designadamente ao nível da celeridade processual”.

      O presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, discursou para uma plateia que, para além dos juízes que recebia, contava ainda com a presença de autoridades civis, militares e religiosas dos diversos municípios da área de competência territorial da Comarca do Porto (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia).

      Rodrigues da Cunha desejou as "boas-vindas" e "um bom ano judicial" (embora não tenha começado nenhum ano judicial oficial neste data, como antes sucedia) aos 50 juízes empossados, lamentando que ainda "ninguém" tenha agradecido terem conseguido executar a reforma judicial, apesar de todas as contrariedades e profundas dificuldades verificadas todos os dias dos últimos três anos.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Sapo24”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.09.17

Histórias de Oficiais de Justiça

      Inauguramos hoje mais uma valência do interesse dos Oficiais de Justiça.

      Todos os Oficiais de Justiça têm várias histórias, peripécias, anedotas e sustos que, ao longo da sua carreira, foram vivendo e todo esse conjunto de histórias tem muita importância e interesse geral, pelo que não podemos deixar que se perca.

      Por isso, criamos um endereço de e-mail dedicado ao assunto:

      HistoriasDeOficiasDeJustica@sapo.pt

      Envie para este endereço todas as histórias, engraçadas ou até tristes… Daquela vez que subiu o escadote para ir buscar processos à prateleira mais alta e caiu ou quando o armário de processos lhe caiu em cima, quando numa diligência externa fugiu dos cães, quando ficou a tomar conta do preso que lhe deixaram na Secretaria, o dia em que saiu às 4 da manhã do tribunal, o dia em que acordou atrasado, foi trabalhar e só quando lá chegou é que viu que era domingo…

      Há tantas e tantas histórias e as que acima estão como exemplo aconteceram mesmo, pelo que contamos com todos para realizar uma compilação de todas essas peripécias, muitas delas inéditas e exclusivas desta profissão, que serão aqui divulgadas e, após algum tempo, depois de juntar um número considerável, organizaremos uma publicação de distribuição gratuita.

      Como sempre, sabe que não serão divulgados nomes, seja de quem for; de quem conta a história ou de quem entra nela e nem sequer dos concretos tribunais. Por isso, estejam à vontade porque a confidencialidade total está garantida.

      Com o contributo de todos podemos realizar uma antologia muito interessante de que todos beneficiarão.

      Conte tudo e com pormenor para ter uma boa e ampla perceção do relatado. Todos os contributos recebidos receberão confirmação de receção com um e-mail de resposta.

      Esta é mais uma iniciativa de que todos poderão beneficiar, sem quaisquer custos nem quotas.

      Nao envie apenas uma mas muitas e todas, e quantas mais melhor, sejam próprias ou de terceiros, são aquelas de que tem conhecimento e é esse conhecimento que se pretende salvaguardar, compilando-o.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.09.17

O Movimento Extraordinário de Outubro de 2017

      Na passada sexta-feira, dia 01SET, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou na sua página um despacho e uma comunicação relativa ao procedimento concursal em curso de admissão de 400 novos Oficiais de Justiça, anunciando agora uma nova fase, que pode ser considerada a fase final.

      Pode aceder desde aqui a tais informações.

      Neste conjunto de informações relevam dois ou três aspetos nos quais convém atentar.

      A partir deste momento serão enviados a cada candidato, dos 457 aprovados, os seus números mecanográficos pessoais que usarão não só para o Movimento Extraordinário de Outubro como, também, entrando, para sempre. O número mecanográfico será a identificação de cada um e será usado diariamente no acesso às várias aplicações e até para entrar no computador. Os candidatos podem começar a decorar o número que receberão nos próximos dias, muito provavelmente através de correio eletrónico, para os endereços que indicaram, ou por carta dos CTT.

      De seguida será anunciado o Movimento Extraordinário de Outubro, o qual pressupõe a publicação de um aviso no Diário da República (DR) alertando para tal abertura e prazo que decorrerá por 10 dias úteis.

      Está previsto que o aviso seja publicado no DR no próximo dia 11 de setembro, pelo que o termo do prazo de candidatura ao Movimento Extraordinário será o dia 25 de setembro.

      Quer isto dizer que até ao próximo dia 11 de setembro todos os 457 candidatos aprovados na prova de conhecimentos realizada devem estar já na posse dos seus números mecanográficos para que entre o dia 12 e 25 de setembro procedam à apresentação dos seus requerimentos de colocação nos locais que desejam.

ATUALIZAÇÃO EM 07-09-2017= Afinal, a previsão de publicação indicada pela DGAJ não ocorreu, tendo o aviso sido publicado já hoje, de forma antecipada, em dia em que nem sequer todos os candidatos detêm o seu número necanográfico comunicado e ainda têm que telefonar a solicitar o envio da comunicação do mesmo. Assim, o prazo para as candidaturas decorre entre os dias 08-09-2017 e 21-09-2017 e não como antes se previa até ao dia 25.

ATUALIZAÇÃO EM 08-09-2017 = Afinal será publicado em 11-09-2017 a anulação do Aviso ontem publicado e publicado um novo no mesmo dia 11, voltando o prazo a ser de 12 a 25 de setembro.

      Nesse prazo de apresentação dos requerimentos devem dirigir-se a um qualquer serviço judicial, em qualquer ponto do país e nem sequer tem que ser o da área da residência, e solicitar a disponibilização de um computador para aceder à plataforma de introdução das localidades que pretendem em forma de lista graduada de acordo com as suas preferências.

      Há que ter em conta que nem todos os locais onde se dirijam poderão atender a pretensão de forma imediata, podendo ter que aguardar algum momento ou algum tempo até se verificar a disponibilidade de alguém parar o seu trabalho para lhe emprestar o seu computador para tal inserção.

      Raros são os tribunais ou serviços do Ministério Público que dispõem de computadores a mais e que estejam livres para serem usados. De todos modos, contarão sempre com toda a colaboração dos Oficiais de Justiça para tal disponibilização e, mais importante ainda, ajuda no acesso à plataforma e até uma explicação sobre o seu funcionamento, para que possam apresentar convenientemente o requerimento.

      Note que os computadores a utilizar são apenas os que existem já instalados e ligados à rede interna, pelo que não é possível levar o seu próprio computador para se ligar.

      Aconselha-se a levar um disco amovível, como uma “pendrive”, para poderem, a final, ficar com uma cópia do requerimento (ou requerimentos, porque podem ser dois: um para o Judicial e outro para o Ministério Público) e comprovativo da submissão do(s) mesmo(s) e até, no caso de serem dois, a indicação de qual é o primeiro a considerar e qual o segundo. A aplicação indicará sempre a impressão como o meio de obter tais comprovativos mas aí, em vez de imprimir para papel, opte pela impressora que contenha o nome “PDF”, assim, imprimirá mas para um ficheiro PDF que pode guardar no seu disco amovível sem necessidade de imprimir em papel para uma impressora convencional.

      Logo que acedam à plataforma informática, deverão introduzir o vosso número mecanográfico e a palavra-passe geral indicada (12345), devendo de seguida trocar tal palavra-passe geral por outra qualquer à vossa escolha.

      As instruções que a DGAJ deixou na sua página inicial relativamente a este procedimento concursal são ridículas e referem-se apenas a página de acesso inicial, nada mais, o que é manifestamente insuficiente, motivo pelo qual, a seguir pode aceder a uma informação muito mais completa sobre a utilização da plataforma e como vai inserir cada localidade (núcleo).

      Aqui lhe disponibilizamos acesso a instrução mais pormenorizada: “Instruções da Plataforma dos Movimentos”. São 17 páginas, baixe o ficheiro para ver tudo (estas instruções também estão em arquivo de acesso público no sítio da DGAJ, embora esta pareça não saber que as tem).

      Para aceder à plataforma, quando estiver num computador interno da rede judiciária (Intranet; intra, não inter…), pode vir aqui a esta página e procurar, quase no final da coluna da direita, na secção das “Ligações dos Tribunais” a ligação a “Req. Movimentos” para aceder de imediato à aplicação que não está no computador e a ela acede a distância, pela rede interna.

      Atenção que os locais a indicar no requerimento de preferências deverão ser as localidades que efetivamente pretende e não apenas aquelas que eventualmente possam ser indicadas como existindo vagas. Isto é, independentemente das vagas divulgadas, uma vez que a este movimento extraordinário concorrem também os Oficiais de Justiça já em funções, vagas novas poderão surgir. Assim, o requerimento a apresentar pelos candidatos deverá deter os locais onde de facto pretendem ser colocados, independentemente de para aí serem divulgadas quaisquer existências de vagas. Deverão, pois, realizar uma verdadeira lista de preferências e pela ordem decrescente de preferências.

      A este próximo Movimento Extraordinário podem concorrer não só os 457 candidatos deste concurso mas todos os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares já em funções que pretendam e estejam em condições de ser transferidos ou de transitarem do MP para o Judicial ou vice-versa, bem como também os candidatos aprovados mas que não foram colocados no anterior concurso de 2015 (os que excederam os 600 lugares) e que se encontram também à espera desta oportunidade.

      Para este Movimento Extraordinário concorrerão também, em número considerável, cerca de 500, os candidatos entrados com o Movimento Extraordinário de julho de 2015, colocados em setembro desse mesmo ano e que hoje já são Oficiais de Justiça definitivos.

      Aliás, note-se que a preocupação manifestada no despacho do diretor-geral da DGAJ com estes candidatos colocados em setembro de 2015, não é nada de especial, não é uma decisão por consideração aos mesmos, nem é nenhum benefício concedido, bem pelo contrário, é apenas uma feliz coincidência.

      Neste momento em que decorre este procedimento concursal, seria inviável concretizar o envio dos números mecanográficos com uma antecedência razoável à publicação em DR do aviso do Movimento, nem sequer seria razoável conceder prazo inferior aos dez dias úteis para apresentação dos requerimentos, pelo que, neste momento, seria inviável que o prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento terminasse antes do dia 25 de setembro.

      Note que, mesmo assim, os prazos estão já muito apertados, denotando-se alguma pressa em concluir este procedimento concursal que, a correr bem, tal como já aqui se anunciou, permitirá, apesar de tudo, a colocação no final de novembro e alguns (os dos prazos de 15 dias) já em dezembro; a correr bem e a manter-se a mesma pressa que agora se verifica.

      Repare que as comunicações dos números mecanográficos ocorrerão durante a próxima semana e, dias depois, sem sequer deter uma margem aceitável de segurança de pelo menos 10 dias de antecedência, logo a 12 de setembro inicia o prazo de apresentação dos requerimentos que só dura 10 dias (úteis) e tal prazo destina-se a pessoas que não estão nos tribunais, que têm ainda outros empregos, nunca viram a plataforma dos movimentos nem sabem nela mexer e estão a decidir a sua vida futura numa importante mudança. Pelo contrário, os Oficiais de Justiça que já estão nos tribunais, já exercem funções há muito, já conhecem e usam a plataforma e a ela podem aceder a todo o momento, todos os dias, desde o seu computador, a estes, ainda para o último movimento ordinário foi-lhes concedido um prazo de 30 dias (consecutivos) para apresentação dos requerimentos, durante todo o mês de abril passado.

      Há de facto uma correria para tentar colocar os 400 candidatos ainda antes do ano acabar e quanto ao termo do prazo ser o dia 25 de setembro, trata-se de uma mera coincidência, não sendo razoável nem viável que tal prazo fosse inferior porque já se mostra bastante curto e recortado, mais do que a cautela e o bom senso aconselharia.

      Mais uma vez, os restantes candidatos de 2015, a quem lhes foi dito nessa altura, que entrariam com colocações oficiosas nesse movimento de julho de 2015 com colocação em setembro desse ano e que, no último momento, tiveram que concorrer a outro movimento e só foram colocados em novembro e mesmo depois, em janeiro seguinte, estes restantes, cerca de uma centena, mais uma vez, ficam prejudicados porque ansiavam também aceder a este movimento mas, como não têm dois anos completos a 25 de setembro, não podem, quando na realidade poderiam, até já no ano passado, caso a DGAJ tivesse cumprido a sua palavra de os colocar oficiosamente, por um ano, em qualquer localidade, como disse que faria e acabou por não fazer.

      Esta centena de Oficiais de Justiça entrados em novembro de 2015 e em janeiro de 2016 viram-se prejudicados nessa altura e veem-se agora novamente prejudicados por não poder aceder ao mesmo primeiro movimento que os demais do mesmo concurso de acesso de 2015, por razões anómalas que lhes são alheias.

      É expectável que os 400 novos Oficiais de Justiça do presente concurso entrem todos agora neste movimento extraordinário e não uns agora e outros depois noutro movimento que se venha a realizar. Não faz sentido que agora se coloquem 300 e os restantes 100 entrem mais tarde, tal como sucedeu em 2015, apenas porque se decidiu não colocar ninguém de forma oficiosa e obrigar os restantes a escolher todos os lugares, mesmo os que não queriam, para dessa forma os prender os dois anos e não apenas um.

      Este truque, então usado, permitiu de facto prender todos os candidatos aos lugares durante dois anos mas esta mesma estratégia não pode ser agora utilizada, uma vez que não permitiria a colocação atempada, isto é, ainda este ano, na vigência da Lei do Orçamento de Estado de 2017 que abriu esta possibilidade de entrada. Em 2015 foi possível aquela estratégia porque o procedimento concursal estava muito mais adiantado mas este, este ano, não está tão adiantado, bem pelo contrário, está atrasado, correndo até o risco de, em face de qualquer contratempo que surja, não conseguir estar concluído antes das férias judiciais do Natal e Ano Novo.

      Assim, o próximo movimento extraordinário de outubro, com prazo de entrega de requerimentos até ao próximo dia 25 de setembro, tem necessariamente que contemplar colocações oficiosas.

      As colocações oficiosas são colocações em qualquer lugar, após se mostrarem esgotadas as colocações pretendidas nos requerimentos apresentados. Por exemplo: um candidato apresenta 10 localidades, verificando-se a impossibilidade de o colocar em qualquer uma dessas opções, passa a ser candidato a ser colocado em qualquer outra localidade e aí tem que permanecer, à luz do atual estatuto, por um ano, até poder aceder a outro movimento e ter a sorte de conseguir ser movimentado, o que pode não acontecer.

     Esta é uma possibilidade real e que deve ser tida em conta na hora de apresentação das preferências para colocação, tanto mais que, o tal prazo de permanência de ano poderá vir a ser de dois anos, em face do corte efetuado pelo Governo/MJ ao Estatuto, com a conivência dos sindicatos e até o aplauso de um deles, dos três movimentos ordinários anuais para apenas um. Sendo colocados, ainda que oficiosamente, neste próximo mês de novembro de 2017, só completam 1 ano em novembro de 2018, pelo que só podem concorrer ao movimento de 2019 e, com sorte, serão recolocados em setembro de 2019, isto é, não um ano depois mas quase dois anos depois.

      Por fim, e porque este artigo já vai longo, concluímos com a informação recebida de alguns visados, de que a DGAJ está também a convidar alguns estagiários PEPAC que já estagiaram nos tribunais e por mera indicação arbitrária dos Administradores Judiciários, para voltarem aos tribunais para trabalhar a recibos verdes como Oficiais de Justiça.

      A ideia é que façam parte de equipas de recuperação processual ou contribuam para tal recuperação sem, no entanto, ocupar lugares de facto nos quadros das secretarias. No entanto, embora não ocupem lugares de facto nas secretarias, a sua existência e presença não é ignorada e é contabilizada como sendo mais um elemento presente, pelo que obstaculiza, pelo menos durante um ano, período do contrato de prestação de serviços, a colocação de mais um elemento naquele local onde um trabalhador precário exerce funções de necessidade permanente.

      Este expediente não é novo, vem sendo usado há já alguns anos e já a ele nos referimos recentemente, no passado dia 03JUN com o artigo aqui publicado intitulado: “Estagiários podem passar a precários, a recibo verde, nos tribunais?”.

      De acordo com a informação recebida, a proposta para a prestação de serviço é de um pagamento mensal de 940,00. À partida parece ser um valor muito bom mas é um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito a férias. Ou seja, trata-se de um ano a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que é anunciado, sem mais vantagens e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas.

      É escandalosamente vergonhoso.

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por: GF
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às 08:03

Sábado, 02.09.17

O Movimento Ordinário Único Anual de 2017

      Esta quinta-feira última, dia 31AGO, saiu publicado em Diário da República o Movimento Ordinário Anual de 2017 dos Oficiais de Justiça.

      Para além da DGAJ, há ainda muitos Oficiais de Justiça e entidades que denominam o movimento como sendo o Movimento de Junho. Embora se realize em junho, não se pode denominar como sendo o de junho pois isso pressupõe que haja outros noutros meses e quando se menciona o mês é para o distinguir dos outros. Isso era o que acontecia antes de serem suprimidos os três movimentos ordinários anuais que existiram até ao final de 2016.

      Agora, não há um movimento ordinário de junho, há um movimento ordinário anual, isto é, que ocorre uma vez por ano e só uma e mais nenhuma. Os demais movimentos que possam ocorrer já não são ordinários, são extraordinários, como será o que ocorrerá no próximo mês de outubro.

      Convém atualizar a informação e a nomenclatura para que se tenha uma verdadeira noção de que a machadada dada aos Oficiais de Justiça pelo Governo/MJ, com a calma aceitação dos sindicatos, veio introduzir um importante prejuízo à classe.

      Os mais de 700 Oficiais de Justiça que ora são movimentados, em face da aceitação e até aplauso por parte de um sindicato, do corte dos movimentos, ficarão, todos, pelo menos mais um ano sem serem movimentados.

      Diz o Estatuto EFJ vigente que os ora movimentados devem permanecer dois anos nos lugares onde agora são colocados e aqueles que se comprometeram a três anos, têm que ficar esse período do compromisso.

      No entanto, os dois anos serão três e os de três ficarão quatro, devido ao movimento único anual.

      Vejamos como: Quem for colocado agora em setembro de 2017, não pode ir ao movimento anual de 2018 nem ao de 2019, embora complete dois anos neste ano, no entanto, não estarão completos por altura da apresentação do requerimento (em abril), pelo que só poderão concorrer em abril de 2020 e, com sorte, ser colocados em setembro de 2020. Terão decorrido três anos e para quem se comprometeu por três anos, só poderá concorrer em 2021, isto é, no quarto ano de permanência no lugar.

      Este é o resultado prático do corte proposto pelo Governo/MJ e da passiva aceitação dos sindicatos, aquando da negociação desta alteração ocorrida no ano passado.

      Se todo este tempo de obrigação de permanência já de si é mau para os Oficiais de Justiça, com a introdução do movimento único, tornou-se pior e, de acordo com o anteprojeto apresentado pelo Governo/MJ, a ficar assim, será ainda bem pior.

      Com a publicação desta lista final do Movimento Único Anual de 2017, constata-se que houve algumas alterações à lista provisória divulgada, fruto de correções de meros lapsos mas também de erros de movimentação.

      Assim, enquanto o projeto de movimento abrangia 704 Oficiais de Justiça, agora surgem 706 Oficiais de Justiça abrangidos.

      Não houve alterações na quantidade dos 400 promovidos mas houve alterações nas pessoas contidas, entrando novos e saindo outros que lá estavam antes, bem como alterações nos locais de colocação.

      Em termos de quantidades, as alterações verificam-se nas transferências que passaram das 269 do projeto para as 270 e as transições, que eram inicialmente 35 e são agora 36.

      Os compromissos de permanência por 3 anos eram no projeto 63 e agora são 68.

      Em termos de movimentados que não irão ser colocados nos locais do movimento, porque mantêm a comissão de serviço em que se encontram, há um total de 6, destes sendo 4 por promoção e 2 por transferência.

      Relativamente aos prazos para tomar posse, há 5 prazos distintos, entre os 2 e os 15 dias.

      O prazo maioritariamente concedido é de 2 dias, isto é, até à próxima segunda-feira, dia 04SET, e abarca um total de 638 Oficiais de Justiça.

      O segundo prazo com mais Oficiais de Justiça é o de 3 dias, que engloba 31 Oficiais de Justiça que se devem apresentar, também, na mesma próxima segunda-feira 04SET, uma vez que os prazos são de dias consecutivos, pelo que ter 2 ou 3 dias de prazo, neste caso vai dar ao mesmo, como houve um fim de semana, ambos se esgotaram no fim de semana, um no sábado e outro no domingo.

      O prazo de 5 dias foi concedido a 10 Oficiais de Justiça. O prazo de 8 dias foi concedido a apenas 1 Oficial de Justiça e o prazo maior, o de 15 dias, está concedido a 25 Oficiais de Justiça. Há ainda uma Oficial de Justiça que não tem nenhum prazo concedido.

      Assim, teremos 669 Oficiais de Justiça a tomar posse na próxima segunda-feira 04SET e nos dias seguintes, no máximo até ao dia 15SET, os restantes (37).

      Se ainda não viu a publicação do Movimento no Diário da República, pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: “Aviso 10019 - DR 31AGO”.

MalasViagem.jpg

por: GF
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às 16:38

Sábado, 02.09.17

O Movimento Ordinário Único Anual de 2017

      Esta quinta-feira última, dia 31AGO, saiu publicado em Diário da República o Movimento Ordinário Anual de 2017 dos Oficiais de Justiça.

      Para além da DGAJ, há ainda muitos Oficiais de Justiça e entidades que denominam o movimento como sendo o Movimento de Junho. Embora se realize em junho, não se pode denominar como sendo o de junho pois isso pressupõe que haja outros noutros meses e quando se menciona o mês é para o distinguir dos outros. Isso era o que acontecia antes de serem suprimidos os três movimentos ordinários anuais que existiram até ao final de 2016.

      Agora, não há um movimento ordinário de junho, há um movimento ordinário anual, isto é, que ocorre uma vez por ano e só uma e mais nenhuma. Os demais movimentos que possam ocorrer já não são ordinários, são extraordinários, como será o que ocorrerá no próximo mês de outubro.

      Convém atualizar a informação e a nomenclatura para que se tenha uma verdadeira noção de que a machadada dada aos Oficiais de Justiça pelo Governo/MJ, com a calma aceitação dos sindicatos, veio introduzir um importante prejuízo à classe.

      Os mais de 700 Oficiais de Justiça que ora são movimentados, em face da aceitação e até aplauso por parte de um sindicato, do corte dos movimentos, ficarão, todos, pelo menos mais um ano sem serem movimentados.

      Diz o Estatuto EFJ vigente que os ora movimentados devem permanecer dois anos nos lugares onde agora são colocados e aqueles que se comprometeram a três anos, têm que ficar esse período do compromisso.

      No entanto, os dois anos serão três e os de três ficarão quatro, devido ao movimento único anual.

      Vejamos como: Quem for colocado agora em setembro de 2017, não pode ir ao movimento anual de 2018 nem ao de 2019, embora complete dois anos neste ano, no entanto, não estarão completos por altura da apresentação do requerimento (em abril), pelo que só poderão concorrer em abril de 2020 e, com sorte, ser colocados em setembro de 2020. Terão decorrido três anos e para quem se comprometeu por três anos, só poderá concorrer em 2021, isto é, no quarto ano de permanência no lugar.

      Este é o resultado prático do corte proposto pelo Governo/MJ e da passiva aceitação dos sindicatos, aquando da negociação desta alteração ocorrida no ano passado.

      Se todo este tempo de obrigação de permanência já de si é mau para os Oficiais de Justiça, com a introdução do movimento único, tornou-se pior e, de acordo com o anteprojeto apresentado pelo Governo/MJ, a ficar assim, será ainda bem pior.

      Com a publicação desta lista final do Movimento Único Anual de 2017, constata-se que houve algumas alterações à lista provisória divulgada, fruto de correções de meros lapsos mas também de erros de movimentação.

      Assim, enquanto o projeto de movimento abrangia 704 Oficiais de Justiça, agora surgem 706 Oficiais de Justiça abrangidos.

      Não houve alterações na quantidade dos 400 promovidos mas houve alterações nas pessoas contidas, entrando novos e saindo outros que lá estavam antes, bem como alterações nos locais de colocação.

      Em termos de quantidades, as alterações verificam-se nas transferências que passaram das 269 do projeto para as 270 e as transições, que eram inicialmente 35 e são agora 36.

      Os compromissos de permanência por 3 anos eram no projeto 63 e agora são 68.

      Em termos de movimentados que não irão ser colocados nos locais do movimento, porque mantêm a comissão de serviço em que se encontram, há um total de 6, destes sendo 4 por promoção e 2 por transferência.

      Relativamente aos prazos para tomar posse, há 5 prazos distintos, entre os 2 e os 15 dias.

      O prazo maioritariamente concedido é de 2 dias, isto é, até à próxima segunda-feira, dia 04SET, e abarca um total de 638 Oficiais de Justiça.

      O segundo prazo com mais Oficiais de Justiça é o de 3 dias, que engloba 31 Oficiais de Justiça que se devem apresentar, também, na mesma próxima segunda-feira 04SET, uma vez que os prazos são de dias consecutivos, pelo que ter 2 ou 3 dias de prazo, neste caso vai dar ao mesmo, como houve um fim de semana, ambos se esgotaram no fim de semana, um no sábado e outro no domingo.

      O prazo de 5 dias foi concedido a 10 Oficiais de Justiça. O prazo de 8 dias foi concedido a apenas 1 Oficial de Justiça e o prazo maior, o de 15 dias, está concedido a 25 Oficiais de Justiça. Há ainda uma Oficial de Justiça que não tem nenhum prazo concedido.

      Assim, teremos 669 Oficiais de Justiça a tomar posse na próxima segunda-feira 04SET e nos dias seguintes, no máximo até ao dia 15SET, os restantes (37).

      Se ainda não viu a publicação do Movimento no Diário da República, pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: “Aviso 10019 - DR 31AGO”.

MalasViagem.jpg

por: GF
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Sexta-feira, 01.09.17

Calendário do Oficial de Justiça para 2018 pronto para baixar

      Já está disponível para baixar o novo supercalendário do Oficial de Justiça para o próximo ano de 2018.

      Como sempre, este calendário é oferecido a todos os Oficiais de Justiça neste dia que equivalia à oficial abertura do ano judicial e que, embora a Lei LOSJ diga agora que é em 01JAN, para todos os profissionais da justiça este continua a ser o verdadeiro dia do arranque para um novo ano judicial até às próximas férias do verão.

      Por isso, mantendo a tradição e de forma ilegal, desejamos a todos os Oficiais de Justiça e aos demais leitores desta página, um bom novo ano judicial tradicional.

      O calendário que agora se oferece, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais constitui o calendário mais completo que é disponibilizado e serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e não só.

      Este novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos sindicatos e pela DGAJ, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e partilhar com quem o quiser.

      Tal como os anteriores, vem dividido em três partes:

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2017) e os primeiros três meses do ano seguinte (2019).

      Em complemento, traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2018. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      No entanto, neste novo calendário para 2018, nesta parte dos feriados municipais foi acrescentada uma novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou dias em que existe algum acontecimento relevante.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares e que estão associados a muitos feriados municipais e são festejados até em localidades onde não é feriado municipal.

      Ao mesmo tempo tem indicações sobre fenómenos astronómicos: Sabe quando começa a primavera? Dirá que é no dia 21 de março mas tal não é verdade, embora em alguns anos possa ser em tal dia. A primavera começa quando se verifica o fenómeno astronómico do equinócio da primavera e não numa data concreta. Em 2018 o equinócio ocorre no dia 20 de março. Já o solstício de Inverno ocorre no dia 21 de dezembro.

      Estas informações complementares são indicações curiosas que para este calendário foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Para baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2018”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), bem como acima, nas ligações aos vários calendários, junto ao cabeçalho.

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendário-OJ=2018-(Parte1).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, o calendário deste ano, ainda em curso (2017), já bateu todos os recordes de descidas, em relação aos dos anos anteriores, tendo este sido descido um pouco mais de 13’500 vezes. Ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há. Estas são as vezes que o contador de descidas indica, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas.

      Sabe-se, no entanto, que este calendário tem sido visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário, caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim muitos limitar-se-ão a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2018, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se alerte para tal a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando já com mais de 400 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas mais de quatro centenas de ligações que se disponibilizam, mais concretamente 424, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

Calendário-OJ=2018-(Partes2+3).jpg

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