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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Terça-feira, 31.10.17

Análise dos Resultados da Prova de Acesso a Secretário de Justiça

      O concurso aberto em 2015, mais concretamente em 04-11-2015 (está agora a fazer dois anos), para acesso à categoria de Secretário de Justiça teve esta sexta-feira passada o seu desenlace quase final, com a divulgação do projeto de lista dos candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso.

      A prova foi realizada no passado dia 07OUT e estavam admitidos à mesma 1135 candidatos, sendo a sua maioria da carreira judicial: 970 candidatos, contra 165 oriundos da carreira do Ministério Público (c. 85% v. 15%).

      O número maior de candidatos era constituído por Escrivães de Direito: 622. Em segundo lugar encontravam-se os Escrivães Auxiliares com 257 candidatos, seguidos dos Escrivães Adjuntos com 91 candidatos.

      Assim, os três primeiros lugares por quantidade de candidatos por categoria, foram ocupados pela carreira judicial.

      Os três lugares seguintes, e últimos, foram, portanto, ocupados pelas categorias da carreira do Ministério Público.

      Em quarto lugar encontram-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 73 candidatos, seguidos de 62 Técnicos de Justiça Principais e, por fim, em sexto lugar, de 30 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Assim, das categorias imediatamente anteriores à de Secretário de Justiça concorreram 684 candidatos (60%) e das demais categorias (Auxiliares e Adjuntos) concorreram 451 candidatos (40%).

      Dos 1135 candidatos admitidos à prova, apenas compareceram à sua realização no passado dia 07 de outubro: 793 candidatos. Ou seja, cerca de 30% dos candidatos admitidos não realizaram a prova, seja por desistência ou falta, justificada ou não, houve um total de 342 Oficiais de Justiça que não compareceram à realização da prova.

      Dos 793 candidatos que realizaram a prova, 744 obtiveram uma classificação igual ou superior a 9,5 valores, enquanto que 49 obtiveram 9 ou menos valores. Assim, temos uma taxa de aprovação de cerca de 94%, daqueles que efetivamente realizaram a prova.

      No gráfico abaixo pode apreciar a dispersão das classificações alcançadas; apenas dos aprovados, uma vez que não foram divulgadas as classificações inferiores a 9,5 valores.

OJ-GraficoResultadosProvaSJ-OUT2017.jpg

       Como se pode apreciar, a maioria (63%) obteve classificações entre os 11,5 e os 15 valores e a classificação mais elevada obtida correspondeu a 19 valores.

      Embora o gráfico já contenha as quantidades por classificação, também pode ver melhor no quadro abaixo as quantidades concretas de candidatos por classificação e respetivas percentagens.

OJ-ResultadosProvaSJ-OUT2017.jpg

       Relativamente aos que não realizaram a prova: desistiram formalmente 109, sendo que destes, 63 formalizaram a desistência com pelo menos dois meses de antecedência da prova, 33 apresentaram justificação que foi considerada válida e 13 inválida.

      Faltaram à prova 232, sendo que destes, 204 faltaram sem mais, 26 apresentaram uma justificação que foi considerada válida e 2 inválida.

      Estas desistências e faltas relevam para a aplicação do disposto no artº. 35º do Estatuto EFJ, constatando-se que ficam impedidos de concorrerem à próxima prova, quando ocorra, um total de 219 Oficiais de Justiça.

      Correm agora 10 dias (úteis) para os visados se pronunciarem, querendo, sobre esta lista, seja pelas classificações (sendo certo que existem discordâncias interpretativas das respostas consideradas corretas), seja pelas exclusões e respetivos motivos. Assim, o prazo termina a 13NOV.

      Pode aceder “aqui” à lista provisória dos resultados da prova.

13NOV.jpg

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.10.17

Mais uma trapalhada: As listas estão erradas!

      No passado dia 20OUT, divulgou a DGAJ as listas de antiguidade de todos os Oficiais de Justiça.

      Estas listas estão, no entanto, erradas e afetam todos os Oficiais de Justiça.

      Estas listas dizem respeito ao último dia de um ano completo verificado, isto é, ao único dia 31 de dezembro possível e que é o de 2016. As listas estão, portanto, atualizadas, porque ainda não ocorreu mais nenhum outro dia 31 de dezembro, mas, pese embora essa atualidade, há uma outra desatualização: é que esse último dia do ano já ocorreu há cerca de 10 meses e o que se verifica é um atraso na divulgação destas listas, um atraso que se reputa de cerca de 7 meses, considerando-se que estas listas deveriam ter sido divulgadas, o mais tardar, em março passado, pelo menos, no mês anterior ao da abertura da apresentação de requerimentos para o movimento único anual que ocorre no mês de abril.

      No movimento anual ordinário estas listas não foram, obviamente, consideradas, porque não existiam, tal como no movimento extraordinário em curso, mas afetarão inevitavelmente os próximos. Mas poderá colocar-se a questão se os movimentos entretanto efetuados, este ano, seja o ordinário anual (de junho), seja o extraordinário em curso (de setembro), se mostram adequados e justos ao serem efetuados agora, em 2017, tendo por base listas de 2015 que não levam em conta as faltas de todo um ano inteiro posterior: o ano de 2016.

      Caso os movimentos tivessem sido baseados nas listas mais atuais (de 2016) os resultados seriam os mesmos? Certamente que não, uma vez que os lugares nas listas estariam substancialmente alterados. Haveria, pois, algumas promoções e algumas transferências que ocorreram e que não deveriam ter ocorrido? Muito provavelmente.

      Tomemos por exemplo o movimento único anual deste ano, onde foram permitidas, por fim, 400 promoções. Ora, em igualdade de classificações, aqueles que detinham maior antiguidade passaram à frente dos demais mas será que detinham mesmo maior antiguidade? É que essa tal suposta maior antiguidade foi baseada na que existia no ano de 2015, sendo ignoradas todas as faltas ocorridas em todo o ano de 2016. Terá havido alguém que deveria ter descido na lista de antiguidade, por ter faltado 30, 60, 90 ou 300 dias em 2016 e não desceu, porque as faltas não foram consideradas e acabou por usurpar a promoção de outro que não faltou? Ou que ocupou um lugar de transferência porque detinha mais antiguidade quando na realidade não a tinha mas tal não foi considerado? Alguém terá que fazer esta apreciação, especialmente os lesados mas terão que a fazer na posse de listas de antiguidade referentes ao ano de 2016 que estejam corretas e completas, o que não corresponde a estas que acabaram de ser divulgadas, porque não se mostram corretas e contêm centenas de omissões; sim, são centenas de erros na graduação de antiguidade.

      Será lícito reclamar-se que os movimentos não se mostram justos? Será lícito reclamar-se que o movimento extraordinário em curso e cujo prazo para pronúncia acaba hoje, é injusto porque não leva em consideração as faltas ocorridas em 2016 e os respetivos descontos? Certamente que sim, uma vez que há preferências que, caso se levassem em conta os descontos na antiguidade, não poderiam ser tidas em conta. Os movimentos não se mostram, pois, corretos nem justos, sendo atribuídos lugares a quem não possui a antiguidade correta.

      Recorde-se que as listas estão para apreciação por 10 dias e o prazo termina na próxima segunda-feira, dia 06NOV, portanto, até lá, têm que ser revistas, corrigidas e até republicadas para uma nova apreciação, em sede de audiência prévia, uma vez que as que agora foram apresentadas estão tão erradas que não têm ponta por onde se lhes pegue, como abaixo se explicará.

      Quando saem as listas de antiguidade, a maioria dos Oficiais de Justiça vai verificar a sua posição na lista e, quando muito, verifica quem está na vizinhança. A maioria comenta que estas listas estão atrasadas, que deveriam ser divulgadas meses antes, que sentem que estão a ficar mais velhos e pouco mais. Mas, estará correta esta postura? Será necessário analisar melhor estas listas para verificar se há erros mais consideráveis a constatar e a requerer a sua correção? Será que pode haver quem esteja à sua frente na lista indevidamente? Será que as listas contêm erros clamorosos que ninguém os quer ver? Será que se pode confiar na DGAJ para a correta elaboração destas listas? É que os erros das listas de antiguidade são muitos, tantos que se mostram até incompreensíveis; são às centenas e afetam milhares; já não são erros é o desleixo total.

      Este fim de semana recebemos um “e-mail”, de um leitor muito atento, que nos alertou para uma situação que parece estar a passar despercebida à esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça. Para além do prejuízo já enunciado, pela aplicação de antiguidades indevidas por ocasião dos movimentos, sem que ninguém se aperceba de que tal prejuízo nasce nas listas de antiguidade, como se isso não bastasse, surgem ainda erros clamorosos, concedendo mais antiguidade do que aquela que é devida a determinadas pessoas, por falta da necessária atenção na elaboração das listas e também pela falta de fiscalização dos Oficiais de Justiça sobre a má elaboração das listas.

      Por exemplo: há quem esteja na posição 100 de determinada lista quando deveria estar na posição 2000 e isto não está nada bem, pois não?

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      Mas afinal onde é que estão tais clamorosos erros?

      O tal leitor atento, cujo alerta muito se agradece e só é pena que não o tenha podido fazer há mais tempo, alertava para o facto de haver muitos Oficiais de Justiça com baixas médicas longas, superiores a um mês, sem que tal período esteja a ser descontado na antiguidade como legalmente previsto.

      É o nº. 6 do artº. 15º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), que prevê que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil".

      Assim, no caso de um concorrente a um movimento ter estado ausente do serviço por motivo de doença durante 30 dias, consecutivos ou até interpolados, ao longo de todo o ano de 2016, perde tal tempo e passa da sua posição de antiguidade para trás daqueles que não faltaram nunca, ainda que a sua entrada ao serviço tivesse sido anterior e tivesse mesmo mais antiguidade, mas a essa antiguidade há que descontar todos esses e muitos dias, o que, necessariamente, altera todas as colocações na ordem das listas de antiguidade e, consequentemente, a ordem de preferência nos movimentos.

      Analisadas todas as listas divulgadas, encontram-se apenas 10 (dez) Oficiais de Justiça a quem se aplicou algum tipo de desconto (pequeno) na antiguidade. São dez em todas as listas de todas as categorias.

      Ora, o leitor perguntar-se-á como é que isto é possível? Havendo tantas e tão longas baixas, como é que não constam descontados esses dias num ano inteiro a tantos Oficiais de Justiça?

      Facilmente se concluiu que as listas só podem conter omissões muito significativas neste sentido, por ser evidente que o número de faltas por doença que ultrapassa os 30 dias, seguidos ou interpolados, num ano, é muito maior e que as listas não estão a refletir esta realidade, ao não descontar antiguidade a todos os Oficiais de Justiça, que são muitos mais do que aquela dezena e que deverão ser na ordem das centenas.

      Assim, estas omissões, para além de contrariarem claramente a previsão legal, introduzem mais injustiça naqueles que permanecem a trabalhar todo o ano, trabalhando até por aqueles que estão ausentes e, chegada a hora da promoção ou da transferência, são prejudicados por as listas não estarem corretamente elaboradas tendo em conta todas as situações de baixas por mais de 30 dias num ano. Não é coisa de pouca monta.

      Verificamos as listas e constatamos que não há descontos de dias nas categorias dos Secretários dos Tribunais Superiores, dos Secretários de Justiça e dos Técnicos de Justiça Principais, como se ninguém destas categorias estivesse ausente 30 dias consecutivos ou interpolados.

      Já na lista dos Escrivães de Direito há apenas 1 desconto, como se apenas um Escrivão de Direito tivesse estado ausente do serviço. Na lista dos Escrivães Adjuntos, contam-se apenas 2 e outros 2 na dos Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Parece pouco, não parece? E é de facto pouco, aliás, é muito pouco; é escandalosamente pouco.

      Assim, parece que a fiscalização das faltas e da antiguidade tem que passar a ser feita por cada um, não só vendo o seu lugar na lista como também verificando os lugares daqueles que conhece e que faltaram ao longo do ano, de forma a verificar se lhes foi aplicado algum desconto por esses dias, comunicando à DGAJ tal facto quando não vejam, junto ao seu nome qualquer indicação de descontos, como sucede com os mencionados 10 Oficiais de Justiça que, em todo o universo de quase 7600 detêm descontos anotados.

      Fica aqui o alerta para a fiscalização e a comunicação à DGAJ, no máximo, até ao próximo dia 06NOV, porque não é possível confiar nas listas apresentadas.

      Atenção que este erro é novo e corresponde apenas a estas listas de 2016.

      Para ter uma noção comparativa, por exemplo, nas listas dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, enquanto nestas últimas listas de 2016 constam apenas 5 Oficiais de Justiça com descontos de dias, na lista de antiguidade anterior, a de 2015, para estas mesmas categorias, contavam-se 248 Oficiais de Justiça. Uma diferença muito significativa.

      E se continuarmos a comparar, na categoria de Escrivães Adjuntos, enquanto no ano de 2015 se encontravam 152 Oficiais de Justiça com descontos, nesta última lista de 2016 surgem apenas 2.

      E na lista dos Técnicos de Justiça Adjuntos, em 2015 contavam-se 52 enquanto que este último ano de 2016 são apenas 2.

      Em 2015, foram 12 os Técnicos de Justiça Principais sujeitos a descontos e este último ano de 2016 não há nenhum.

      Em 2015 registaram-se 35 Escrivães de Direito com descontos enquanto que em 2016 só se encontra 1.

      Nas listas dos Secretários de Justiça e Secretários dos Tribunais Superiores, em 2015 encontravam-se 5 registos e em 2016 nenhum.

      Ou seja, nas listas de 2015 registavam-se descontos a 504 Oficiais de Justiça, enquanto que nestas últimas listas, agora divulgadas, referentes a 2016, há apenas 10 registos.

      Está a DGAJ a contabilizar convenientemente as faltas e a elaborar listas fidedignas em que todos podem confiar? A resposta só pode ser uma: Não!

Espanto-CaraEle3.jpg

      Confira o que puder e comunique rapidamente os erros à DGAJ. Aceda às listas através das hiperligações que a seguir se indicam.

      Como não é possível aceder ao registo de assiduidade dos outros, não é possível confirmar estes dados, pelo que os mesmos terão que ser levados em conta pela entidade que elabora as listas e os movimentos, apresentando dados fiáveis e previamente validados mas, como temos vindo a verificar, a tal entidade não se mostra apta a lidar com estas questões dos Oficiais de Justiça, passando o tempo todo a cometer erros que afetam todos e tudo. Já aqui demos vários exemplos da atuação deficitária. Por isso, já há muito que se reclama que a atribuição da movimentação dos Oficiais de Justiça deixe de estar entregue à entidade que vem demonstrando não ser capaz de a realizar de forma fidedigna e, entretanto, como agora se comprova, não só os movimentos, como também as listas de antiguidade têm que passar para outras mãos, bastando copiar ou imitar o que já sucede com os outros conselhos profissionais, o que tem que ser proposto com urgência já em sede de revisão do Estatuto, pois estas trapalhadas não podem continuar impunemente a suceder, sem que não haja a mais mínima responsabilização, perpetuando um mau serviço aos Oficiais de Justiça que veem a sua vida profissional ser injustamente apreciada e serem até ilegalmente preteridos, o que só aporta uma escalada de desânimo, de impotência e de abandono do interesse pela profissão.

      Seguem as hiperligações às listas erradas e provisórias.

      Secretários de Tribunais Superiores

      Secretários de Justiça

      Escrivães de Direito

      Técnicos de Justiça Principais

      Escrivães Adjuntos

      Técnicos de Justiça Adjuntos

      Técnicos de Justiça Auxiliares e Escrivães Auxiliares

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por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.10.17

O Acórdão Polémico

      Esta semana, o Presidente da República agraciou o realizador de cinema alemão Wim Wenders com o grau de Comendador da Ordem do Mérito.

      Na sua obra-prima cinematográfica estreada em 1988, “Der Himmel über Berlin” que em Portugal se denominou “As Asas do Desejo”, numa determinada cena, Wenders coloca o músico Nick Cave em palco, sendo possível ouvir os seus pensamentos, repetindo este várias vezes que não falaria sobre determinado assunto para imediatamente a seguir o fazer.

      Não, esta página não se transformou numa página dedicada ao cinema. Então vem isto a propósito de quê? O que é que os Oficiais de Justiça têm a ver com isto?

      Os Oficiais de Justiça estão proibidos de se pronunciar sobre processos, decisões, etc., a não ser no que diz respeito à sua função e restrita a essa, por isso, toda a semana se repetiu que não se falaria sobre o polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto mas, tal como Nick Cave no filme de Wenders, acabamos por ter que abordar o assunto; não o processo nem sequer a decisão mas o fenómeno social que surgiu e hoje é incontornável.

      Toda a sociedade, e não só a comunicação social, abordou o assunto, havendo intervenções mais ou menos diretas ou mais ou menos subtis, todos acabaram por se pronunciar sobre o assunto. O Presidente da República, a ministra da Justiça, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, inúmeras entidades e associações diversas, havendo mesmo manifestações na rua e notícias diárias ao longo de toda a semana em todos os meios de comunicação social.

      Assim, abordar hoje o assunto não é já abordar um determinado processo ou uma determinada decisão mas todo um enorme fenómeno social que afeta toda a sociedade portuguesa, facto este que nos permite abordar este assunto sem desrespeitar a proibição de manifestar qualquer opinião sobre determinado processo ou decisão.

      Os portugueses manifestam-se em todos e por todos os meios contra uma determinada mentalidade que consideram imprópria dos tempos presentes e, ao manifestarem esse repúdio, tendem, como habitualmente ocorre, a generalizar e a afirmar que essa mentalidade é a mentalidade da justiça portuguesa.

      Ora, é precisamente aqui que os Oficiais de Justiça se sentem ofendidos, uma vez que, fazendo parte da justiça portuguesa, não se reveem minimamente nessa manifestada mentalidade que a todos surpreendeu.

      Os Oficiais de Justiça são aqueles que estão na primeira linha de contacto com os cidadãos e que diariamente têm que lidar com todo o tipo de cidadãos, desde o criminoso à vítima; da testemunha ao simples utente ocasional, todos passam pelos Oficiais de Justiça, diariamente e em todo o país. São, pois, os Oficiais de Justiça uma peça fundamental da imagem da justiça portuguesa e, por isso, repudiam qualquer tipo de atitude discriminatória ou qualquer juízo de valor sobre o que quer que seja.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça tratam todos os intervenientes processuais por igual, sem qualquer tipo de distinção ou qualquer tipo de apreciação. O Oficial de Justiça, ainda que possa ter, e tem, as suas opiniões pessoais, não as manifesta e, enquanto presta serviço público, mantém-se neutro.

      Esta posição neutral é comum a todos os Oficiais de Justiça, o que não quer dizer que esta regra não possa ter a sua exceção, como, aliás, acontece em todas as profissões. De todos modos, o que se constata é que em todo o país e diariamente, as intervenções dos Oficiais de Justiça não são discriminatórias, pelo que, em face da falta de posição das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo recolhido esta página muitas posições de desagrado, vem aqui, desta forma pública, manifestar, em nome dos Oficiais de Justiça de Portugal, o seu total desacordo com qualquer tipo de mentalidade que não respeite, desde logo, os princípios basilares da Constituição da República Portuguesa, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (Homem com H grande refere-se à Humanidade e não ao género).

      Os Oficiais de Justiça partilham, assim, a mensagem do Presidente da República, quando referiu que é a Constituição da República Portuguesa e todas as leis emanadas sob os seus princípios, que devem conformam a atuação dos portugueses e, claro está, de todos aqueles que exercem qualquer tipo de cargo de serviço público, não sendo admissível que alguém manifeste e atue de forma contrária a estes princípios básicos que hoje moldam esta sociedade moderna em que vivemos.

      Concluindo, a justiça portuguesa não está caracterizada por uma ou duas decisões, nem os seus atores, seja qual for a área de atuação, partilham todos o mesmo pensamento, pelo que os Oficiais de Justiça de Portugal, em face do alvoroço e perturbação social causada com determinada decisão, vêm publicamente repudiar o fenómeno daí nascido e fazem-no de forma dupla: por um lado, repudiando o tipo de mentalidade que os portugueses – e muito bem – publicamente se apressaram a contestar, pois não é mentalidade que seja partilhada pelos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, e, por outro lado, vêm também repudiar que todos sejam metidos no mesmo saco ou considerados farinha do mesmo saco, seja lá o que for. Não! Os Oficiais de Justiça não são farinha do mesmo saco e a justiça em Portugal não se caracteriza por isto nem por este tipo de mentalidade.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.10.17

Sobre a Greve de Ontem

      A greve de ontem contou com uma adesão média superior aos 80%, de acordo com Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

      Os setores onde a adesão foi mais significativa foram na saúde, na educação e nas autarquias locais, precisou Ana Avoila, no entanto, não deixou de referir também a justiça, apontando uma adesão entre os 75 e os 90% com serviços encerrados.

      Os Oficiais de Justiça, apesar da mole opinião dos seus sindicatos, não deixaram de ter uma posição dura, aderindo a esta importante manifestação de desagrado e de contestação.

      Houve tribunais e serviços do Ministério Público que funcionaram em serviços mínimos, apenas com o pessoal requisitado ou com muito poucos que não aderiram à greve, embora também se verificassem outros locais onde não houve ninguém que aderisse à greve.

      A Comunicação social deu notícia de alguns locais onde a greve não se fez sentir. A Agência Lusa reproduzia um comentário de uma fonte do Ministério Público no Campus da Justiça de Lisboa que terá dito: "Informa-me o senhor secretário-geral que um ou outro Funcionário Judicial terá aderido à greve, mas até agora nenhuma diligência foi adiada por causa disso" e que não sentira qualquer perturbação no normal funcionamento.

      A mesma agência rumou também a Bragança para dar outro exemplo de falta de adesão expressiva à greve, afirmando que dos mais de 40 Oficiais de Justiça que ali laboram, "apenas três, um de cada secção, fizeram greve", conforme disse o Secretário de Justiça (António Carrazedo), salientando que "se não houver julgamentos, não será por causa da greve". Aliás, não houve qualquer julgamento porque não estava nenhum agendado, nem sequer diligências de maior, como é habitual à sexta-feira.

      "Está toda a gente a trabalhar, praticamente", garantiu à Lusa o Secretário de Justiça, indicando que, enquanto em Bragança fizeram greve três funcionários, noutros tribunais da região como Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro "está tudo a trabalhar", não houve qualquer adesão à greve.

      A adesão dos Oficiais de Justiça mostrou-se muito diversificada pelo país mas, no entanto, em cada local de trabalho, a motivação para a adesão às greves está dependente de circunstâncias que são, muitas vezes, alheias àqueles que a elas aderem.

      O fenómeno da adesão à greve nos Oficiais de Justiça passa, não só pelas convicções pessoais, mas também pela necessidade. E esta necessidade tem duas vertentes: a primeira prende-se com a dificuldade que os Oficiais de Justiça têm em ver descontado no vencimento o dia de greve. Como ao longo dos anos não viram qualquer valorização salarial, enquanto viram as suas despesas gerais aumentarem, não têm folga alguma para prescindir de dias de vencimento e, se nem um, então que dizer de uma semana, como alguns reclamam.

      Saiba-se que há Oficiais de Justiça a passar por grandes e graves provações, alguns até já declarados insolventes e outros que são o sustento dos seus filhos, estando estes a estudar, no ensino superior, sujeitos a custos de alojamento, entre os demais, situação que é muito comum nos Oficiais de Justiça, quando não são também eles próprios os deslocados a ter que suportar mais despesas de alojamento. Não há margem de manobra; não há folga e cada euro conta.

      Esta necessidade de trabalhar sem nunca faltar, seja pelo motivo que for, é uma das necessidades que faz com que cada vez mais, ao contrário do que sucedia antes, as adesões às greves estejam mais dificultadas. Antes (já há muitos anos), quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça eram dos melhores da função pública, as greves eram poderosas e greves houve que foram longas e com grandes níveis de adesão, mas hoje, as circunstâncias são muito diferentes e as dificuldades pessoais pesam muito na decisão da adesão à greve, pois se para uns tal decisão pode ser tomada com facilidade, para muitos outros essa decisão implica um cálculo financeiro prévio para ver se dá e, normalmente não dá.

      Mas esta não é a única necessidade que afeta a decisão de adesão à greve. Há uma outra necessidade, também muito importante e que condiciona muitas decisões. Trata-se da atitude dos Escrivães Auxiliares. No caso de haver diligências marcadas e os Escrivães Auxiliares declararem que vão aderir à greve, especialmente aqueles que estão adstritos às diligências de sala, então é certo que todos os demais farão também greve porque ninguém está disposto a suportar todo o dia de serviço de sala (audiências de julgamento e outras diligências).

      Os grandes impulsionadores das greves nos tribunais são, sem dúvida alguma, os Escrivães Auxiliares. Estes Oficiais de Justiça, que são os que menos auferem na carreira, são também os que mais trabalham. Fazem de quase tudo, são aproveitados para quase tudo e não têm horários de saída.

      Ao contrário de outras categorias, cujos serviços se mostram mais tranquilos e cuja gestão desse mesmo serviço está deles próprios dependente, no caso dos Escrivães Auxiliares, o seu serviço não está dependente de si próprios mas sempre de outros, seja dos arguidos, das partes, dos advogados, dos magistrados e até das testemunhas. As audiências têm hora marcada para começar, começam depois dessa hora, em hora indeterminada, tal como acabam, também em hora indeterminada. Este tipo de indeterminação e de dependência de terceiros é algo que não agrada aos demais e, por isso, não querem estar nesse papel, nessas funções, nem sequer por um dia, assim aderindo à greve, por mera conveniência, necessidade e fuga desse pesado serviço que os Escrivães Auxiliares diariamente suportam.

      Os Escrivães Auxiliares adstritos ao serviço de sala são, por isso, os primeiros a serem sondados sobre a intenção de aderir à greve, a par de uma consulta da agenda das diligências marcadas, assim se determinando a maior ou menor adesão às greves. São, pois, muitas adesões oportunistas, relacionadas com o momento, a ocasião e as circunstâncias do dia. As sextas-feiras são dias com menores agendamentos de diligências o que também faz diminuir a probabilidade de maior adesão.

      São, pois, vários, os aspetos que determinam a decisão de adesão e, embora a vontade maioritária seja a de aderir, há outros fatores que travam tal adesão, em simultâneo com outros fatores que, pelo contrário, a impulsionam.

      Este é o particular fenómeno das greves dos tribunais e dos serviços do Ministério Público deste país. Fenómeno com o qual as estruturas sindicais têm que contar na marcação destes dias que, desde logo, não podem coincidir com as sextas-feiras, por causa das agendas do serviço marcado, e sendo as melhores alturas do ano as que coincidam com o recebimento dos subsídios (Férias/Natal), de forma a compensar os cortes no vencimento. Aqui fica a dica.

      Voltando à greve de ontem, não há dúvida alguma que os trabalhadores da administração pública, aderiram de forma muito expressiva a esta greve convocada pela Frente Comum e, com tal adesão geral, deram um sinal muito claro ao Governo, de que as medidas contantes na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, continuam a ficar aquém daquilo que é exigível. É claro que o descontentamento com tais propostas é grande e transversal a todas as profissões.

      O Governo não indicou números sobre a adesão à greve, o que fará nos próximos dias e dentro do prazo legalmente previsto.

      Desde 2012 que se decidiu, por despacho assinado pelo então secretário de Estado da Administração Pública, que os organismos públicos não divulgariam informação sobre a adesão às greves enquanto decorrem, criando-se então uma plataforma informática, gerida pela DGAEP, onde os serviços e organismos têm de registar, nos cinco dias úteis após o término da greve, toda a informação sobre o número total de trabalhadores, desde os que estavam em condições de fazer greve e os que efetivamente estiveram ausentes por esse motivo. Só depois, a DGAEP publica dados sobre a adesão.

     Por isso, os dados do Governo, detalhados sobre a adesão à greve, podem vir a demorar uma semana e terão que ser consultados na secção própria do sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a que pode aceder diretamente pela hiperligação que aqui se disponibiliza: “DGAEP-Greves”.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.10.17

Depois da Frustração a Graxa das Especiais Capacitações

      Acabava hoje o prazo inicialmente conferido pela DGAJ aos Oficiais de Justiça que se voluntariassem a aceitar exercer funções em comissão de serviço e em Lisboa, integrando equipas de recuperação processual.

      Na altura, a DGAJ, com a sua habitual dose de falta de compreensão sobre as vidas das pessoas Oficiais de Justiça, sobre as mudanças que as decisões podem implicar com estas opções na sua vida profissional e familiar, nada explicou sobre as funções que desempenhariam os Oficiais de Justiça nessas equipas de recuperação e concedeu um prazo de uma semana para as candidaturas.

      Ora, não sendo os Oficiais de Justiça mobiliário que facilmente se move nem sequer semoventes, mas pessoas com vida própria e responsabilidades várias, não se mudam daqui para ali, sem mais nem menos, para uma função desconhecida e num prazo curto, coisa que facilmente se conseguiria com coisas e semoventes mas, como se disse, não com Oficiais de Justiça, simplesmente por serem pessoas e, como tal, carecem de um tratamento diferente.

      À DGAJ não basta abrir a boca para que todos acorram, prontos e disponíveis para o que for. Aliás, esta direção-geral já deveria ter tido outro cuidado, depois de ter andado a convidar pessoa a pessoa os estagiários PEPAC para formar as equipas e não ter conseguido. Essa experiência poderia ser proveitosa para agora ter uma atitude mais próxima das pessoas.

      Tal como existe o plano “Justiça+Próxima”, deveria haver um plano dedicado à DGAJ que se poderia chamar “Administração+Próxima”, de forma a que se compreenda que há que tratar bem as pessoas se se quer algo delas, pois sem isso, nada se conseguirá.

      Sem necessidade daqui se invocarem textos antigos, seja com dois mil anos ou sejam de 1886, invoca-se um simples e velho ditado popular que diz assim: “Não é com vinagre que se apanham moscas”.

      Quer a sabedoria popular dizer que não é oferecendo algo ácido e desagradável como o vinagre, por exemplo provindo do vinho acidificado, que se atraem insetos sendo possível apanhá-los, mas antes, com vinho não avinagrado. Ou seja, traspondo a imagem para as relações humanas: é necessário ter uma atitude não azeda para com as pessoas se as queremos cativar.

      A atitude azeda da DGAJ resultou em nova nega. Depois da primeira nega dos estagiários PEPAC, os Oficiais de Justiça deram nova nega à DGAJ e não apresentaram paletes de formulários de tantos e tantos interessados, de tal forma que a DGAJ viu-se na necessidade de vir agora com esclarecimentos adicionais e a alargar por mais uma semana o prazo para as candidaturas.

      No ofício (que pode consultar “aqui”) que alarga o prazo e presta esclarecimentos, vem a DGAJ, agora, informar aquilo que já deveria ter informado desde o início, esclarecendo em que consistem as funções de tais equipas, pois, como todos bem sabem, essencialmente, os grandes problemas existentes nos tribunais são a finalização dos processos que não permitem as boas estatísticas que se pretendem.

      A DGAJ diz que as funções terão em vista essa finalização do processo, especialmente na elaboração da conta/liquidação mas que, para além disso, também haverá processado diverso a cumprir, tal como nas secções judiciais e aproveita para seduzir os Oficiais de Justiça, alegando que “exercerão as funções próprias de Oficial de Justiça (…) tendo em conta as suas especiais capacitações”.

      Estas “especiais capacitações”, é apenas um hipócrita passar de mão por o pelo que surge agora, depois de se verem sistematicamente frustradas as suas pretensões anteriores, quer com os PEPAC, sondados durante semanas, quer com os Oficiais de Justiça sondados durante uma única semana.

      Assim, diz a DGAJ, agora, “Para melhor acautelar a ponderação inerente à apresentação das respetivas candidaturas”, muda o termo do prazo de 27OUT para 03NOV. Estará a DGAJ a fazer algum favor aos Oficiais de Justiça ao conceder mais prazo e esclarecimentos? Não, não está; esta não é uma atitude nova e muito menos uma evolução, é apenas uma atitude hipócrita que nasce da necessidade.

      Portanto, os interessados em ingressar nessas equipas, dispõem agora de mais uma semana para “melhor acautelar e ponderar” a sua candidatura para o exercício das suas “especiais capacitações” e, caso ponderem resolver a situação da formação das tais equipas, mantendo o desenrasque e a precariedade nacional, em detrimento de um verdadeiro reforço das secretarias e da sua adequação a todas as categorias da carreira, em número suficiente e sem remédios de exercícios em substituição, então, caso queiram mesmo isso, podem usar o formulário de candidatura “aqui” disponibilizado.

      Este assunto foi aqui abordado no passado sábado 21OUT, podendo aceder “aqui” a esse artigo para saber mais alguns aspetos relacionados com este mesmo assunto.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.10.17

Afinal Nada!

      Tal como ontem prevíamos, a infelicidade da atividade sindical voltou a acontecer.

      No início da manhã, a DGAJ divulgou a habitual comunicação de serviços mínimos para a greve de amanhã, através do ofício que “aqui” pode consultar. Por volta da hora do almoço, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) difundiu um comunicado e ao final da tarde, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), difundiu uma informação.

      Andou mais rápida a Administração da Justiça na informação aos Oficiais de Justiça sobre a greve decretada para amanhã do que os dois sindicatos.

      O SFJ aborda vários assuntos e, no final do comunicado, meramente informa que quem quiser pode fazer greve. Não tem expressa posição sobre a mesma, embora, desde o início do comunicado se possa deduzir que não se sente confortável com tal greve.

      O SOJ aborda a questão, dando a entender que também não s sente confortável com esta greve, anunciando que, de certa forma, não é este o momento mais oportuno para que ocorra.

      Embora a ferros, lá acabaram por sair duas informações sobre o assunto mas, para isto, não valia a pena o esforço.

      Em síntese, o SFJ considera que a reivindicação da contagem dos anos de congelamento é incomportável, porque implicaria um enorme aumento nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e, caso tal se verificasse, alguns poderiam começar a auferir já no início do próximo ano mais 75 ou 100 euros por mês, a aplicar-se o faseamento que o Governo propôs.

      E perante este enorme aumento pergunta o SFJ se isto “será realista, no atual contexto do País?” Não responde à questão formulada mas afirma de seguida que já no anterior congelamento (de 2005 a 2008), não houve contagem desse tempo e, assim, tal como se concordou nessa altura, há que concordar agora também, para haver coerência.

      Ora, ainda que os Oficiais de Justiça concordassem com tal supressão de contagem em 2008, estariam a concordar com uma supressão pontual e breve. Atualmente, após mais 7 anos de supressão, e pela segunda vez, não há que voltar a concordar de forma alguma nem se coloca qualquer tipo de coerência. Aliás, a existir algum tipo de coerência é no seu contrário, isto é, na incoerência do SFJ quando compara situações e aspetos diferentes. Porquê?

      1– Desde logo, porque não se pode comparar uma primeira supressão de uma segunda. A segunda é excedentária, ocorre posteriormente à primeira, soma-se-lhe; acresce; afunda ainda mais. Se a primeira ainda pode ser suportável a segunda é já insuportável. Só o facto de ser segunda, só por si, já mostra uma dimensão que não permite comparação e, muito menos qualquer linha de coerência.

      2– Incomparável ainda porque, se num primeiro momento a supressão durou cerca de 3 anos, num segundo momento a supressão durou cerca de 7 anos, isto é, são dimensões distintas. Estaremos de acordo que 3 anos é um período mais breve que o seu dobro e 7 anos é isso mesmo, mais do dobro do tempo daquele primeiro momento.

      3– Por fim, a comparação mostra-se ainda incoerente porquanto estamos perante realidades muito diferentes. Hoje, em 2017, carregamos uma carga de cortes e de sacrifícios que em 2008 ainda não carregávamos. O desgaste que o arrastar do tempo provocou não é o mesmo. São momentos e realidades completamente diferentes e, também por isso, incomparáveis e essa falta de comparação não constitui qualquer tipo de falta de coerência.

      Os Oficiais de Justiça não precisam de um sindicato que venha assumir as dores dos Governos. Os Oficiais de Justiça precisam é de um sindicato que assuma as dores dos seus representados.

      O SFJ faz ainda uma recontagem de vários aspetos do passado que até assume como conquistas suas, quando, de facto, não o são nem podem ser sintetizados dessa forma simplista ou simplória, com isso parecendo querer dizer que afinal a sua existência tem alguma justificação.

      Em jeito de conclusão, afirma que “Todavia, temos a consciência que a atividade sindical fica sempre aquém das expectativas. E é desejável que assim seja porque é essa a essência do sindicalismo”, portanto, aqui têm a essência: ficar “sempre aquém das expectativas”. Isto é o normal e o “desejável”.

      Contentem-se e conformem-se, pois estão perante um sindicato que “os nossos 42 anos de atividade sindical ao serviço da classe que representamos, são inequívoca garantia!”

      Quanto ao SOJ, não faz gala dos seus 42 anos, porque não os tem, tendo só quase uma dúzia de anos mas explica que “no plano formal” não adere a esta greve geral por considerar “importante percorrer, até ao limite, um caminho de “negociação”, agora junto dos diversos grupos parlamentares. Caminho que se iniciou hoje, com a primeira reunião.”

      Isto é, de acordo com a opinião deste sindicato, os Oficiais de Justiça não devem manifestar a sua indignação para já, porque ainda há “um caminho de negociação” a percorrer e reuniões a ocorrer.

      Esta opinião é, manifestamente, disfuncional; é uma rendição incondicional e é um disparate; é o aceitar da lógica dos Governos de que não negoceiam sob pressão, quando são aqueles que passam o tempo todo a pressionar e depois não querem ser pressionados. A lógica governamental assumida pelo SOJ é, também ela, mais um assumir das dores de outrem que não as dores dos seus pacatos representados respeitadores.

      Por favor, não façam barulho e portem-se bem, porque estamos ainda a negociar e os senhores do Governo podem ficar zangados e logo agora que nos fizeram o favor de nos conceder reuniões. Mas o curioso é que o SOJ nem sequer está a negociar com o Governo, as reuniões que encetou são com os grupos parlamentares e não com o Governo, por isso, uma coisa não implica a outra e não só é digna, como também é óbvia e necessária, a demonstração de desagrado e a pressão, seja esta na rua, seja nos gabinetes, seja na comunicação social, seja até na retrete, quando se escrevinham mensagens nas portas ou nas paredes.

      E continua assim: “Esgotado esse caminho, e a manter-se a discriminação negativa, relativamente à nossa classe, temos obrigação, não só enquanto entidade sindical, mas também enquanto classe profissional, de dar uma resposta dura e com firmeza, demonstrando ao Governo e ao país que os Oficiais de Justiça exigem ser considerados”.

      Esgotado o caminho? Mas, ainda resta alguém com forças para caminhar? O caminho chegou ao fim e no fim estava um precipício onde os Oficiais de Justiça se estatelaram. O caminho já se esgotou há muito; ruiu, desmoronou, aluiu, desabou… Porque não houve a força suficiente e necessária para o manter.

      Os Oficiais de Justiça estão tão cansados de esperar, de serem meninos bem comportados, com medo de serem castigados e irem para o quarto escuro ou que lhes tirem o “smartphone”, que já só dizem, como a tal adúltera do outro: “estou cansada disto tudo”; estamos cansados disto tudo e de todos e de esperar por caminhos ou esperar em caminhos, junto às estradas a vê-los passar, enquanto mendigamos, sem exigir, bem comportados e com muito respeitinho.

      Em jeito de conclusão, a informação do SOJ, deixa uma promessa aos meninos bem comportados: um chupa-chupa. Diz assim: “Concluído o caminho que iniciou, se persistir a discriminação negativa, em relação aos Oficiais de Justiça, convocaremos a classe para uma jornada de luta, de maior dimensão”.

      De maior dimensão? Bem, a ser assim, a vir aí uma jornada de luta ainda maior do que esta, então portemo-nos bem e estejamos sossegados que é, aliás, aquilo que tão bem sabemos fazer, não é?

      Pode aceder ao comunicado do SFJ através da hiperligação aqui incorporada e à informação do SOJ também e pela mesma forma.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.10.17

Greve na Sexta Contra o Apagão

      Esta próxima sexta-feira, dia 27OUT, todos os Oficiais de Justiça estão convocados para a greve anunciada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Não interessa se está ou não sindicalizado ou se está neste ou naquele sindicato. Todos podem aderir à greve.

      E porquê? O que se contesta?

      O apagão! Que apagão? A vontade do Governo em fazer desaparecer todos os anos em que não houve progressão na carreira por efeito do congelamento. Desde 2011 a 2017, esses anos não se progrediu, não se auferiu, porque foram anos congelados e, portanto, sobre isso, estamos conversados. Mas não existiram? Desapareceram? Não estiveram aí o tempo todo a passar e a penosamente desenrolarem-se à frente do nariz de cada um menos do nariz do Governo?

      E, já agora, por que razão o Governo pretende que tais anos sejam contados, isto é, que existam, para uns e não para os Oficiais de Justiça. E, já agora, também, qual é a postura dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça sobre esta greve? Opinam o quê? Até agora nada! Até ao final do dia de ontem não manifestaram, ainda, nenhuma posição sobre o assunto.

      Assim sendo, cabe aos Oficiais de Justiça decidir, por si sós, sem a ajuda dos seus sindicatos, se devem aderir ou não à greve de sexta-feira que repugna o apagão dos anos de congelamento e não aceita a diferenciação de uns dos outros, estando os Oficiais de Justiça no grupo dos outros; dos discriminados.

      É verdade que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) já anunciou que solicitou reuniões com os grupos parlamentares na Assembleia da República, para abordar esta discriminação mas isso, só por si, não basta para se tomar uma postura em relação a sexta-feira.

      Corremos o risco de vir a DGAJ anunciar, primeiro, os serviços mínimos, antes mesmo dos sindicatos se pronunciarem sobre a greve?

      A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, garante que “Já houve centenas ou milhares de plenários em vários locais e o que verificámos foi que as pessoas estão muito revoltadas e que o estado de espírito para a greve é muito bom”.

      E acrescentou: “já é possível afirmar que vai ser uma grande greve”.

      Segundo Ana Avoila, os serviços públicos mais afetados pela greve nacional na sexta-feira serão, como é habitual, os da Saúde, da Educação e os da Segurança Social. Contudo, a paralisação irá contar ainda com a adesão de setores que normalmente não estão na linha da frente das greves, como é o caso dos trabalhadores das Finanças, tribunais e registo e notariado, acrescentou a dirigente da Frente Comum.

      Ana Avoila disse que “praticamente todos os sindicatos filiados na Frente Comum, de todos os setores, vão aderir” e lembrou que também o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) já apelou à participação dos médicos na paralisação.

      Em causa não está apenas a questão do descongelamento “imediato” das progressões nas carreiras, mas também o aumento dos salários e as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

      Esta vai ser a segunda greve nacional dos trabalhadores da administração pública com o atual Governo e a primeira convocada pela Frente Comum de Sindicatos.

      A primeira greve com o atual Governo de António Costa, ocorreu em 29 de janeiro de 2016 e foi convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública. Em causa estava a reposição das 35 horas semanais de trabalho que, embora repostas, ainda não se mostram completamente repostas para todos.

      O facto dos Oficiais de Justiça já deterem tal horário não invalida que, tal como outros alinharam na sua luta, não alinhem agora na luta pelos demais, por isto mas também não só.

      Está contra o apagão dos anos de congelamento? Aceita que tais anos desapareçam e não sejam contabilizados, que o descongelamento implique uma noiva contagem daqui para a frente, enquanto para outros não é assim? Aceita que o recebimento da progressão seja faseado até ao final do próximo ano? Está descontente ou satisfeito?

      Se está satisfeito e aceita tudo isso, então não faça greve, não se incomode e deixe esses problemas para os outros.

      Pode aceder ao aviso prévio da greve “aqui”.

      No comunicado, pode ler-se o seguinte extrato:

      «Há demasiados anos que os trabalhadores da Administração Pública não veem um tostão de aumento anual no seu salário e que, por mais experiência e qualificação que tenham, a sua progressão está vedada. Recusamos continuar a ser os alvos escolhidos para pagar os juros milionários das PPP e das imposições da Troika. Estamos perante opções políticas e não inevitabilidades!

      Ao mesmo tempo que o Governo antecipa o pagamento dos juros da dívida, no valor de 8 mil milhões de euros, e reduz o défice, os problemas dos trabalhadores mantêm-se.

      Os trabalhadores da Administração pública não têm qualquer aumento desde 2009; a esmagadora maioria dos trabalhadores não teve alteração remuneratória desde 2005; as pensões mínimas tiveram aumentos pouco significativos (as mais baixas 4 cêntimos/dia) e as pensões superiores a 628,83 continuam congeladas desde 2010.

      Lutámos e lutaremos pelo aumento do salário de 4%, com o mínimo de 60,00 por trabalhador e pelo aumento das pensões; pelas 35 horas para todos; pelo descongelamento das progressões nas carreiras, para todos e ao mesmo tempo; recusamos a distinção entre trabalhadores. Pelo vínculo de nomeação e contra a precariedade no trabalho e na vida; contra a municipalização das funções sociais do Estado, num verdadeiro processo de regionalização.

      Lutamos pelos nossos direitos, pela nossa dignidade, pela dignidade de todos!»

      Pode aceder à integralidade do comunicado “aqui”.

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às 08:05

Terça-feira, 24.10.17

Sabemos Contar? E Subtrair? E interpretar Leis?

      Na passada sexta-feira, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), divulgou, na sua página oficial na Internet, uma informação sobre o movimento extraordinário em curso para colocação de 400 novos Oficiais de Justiça.

      Este concurso de admissão de novos 400 Oficiais de Justiça, nasce e está de acordo com a previsão legal aberta pela Lei do Orçamento de Estado para 2017, que assim previa e por esta ordem: Primeiro: que se promovessem à categoria de “Adjuntos” até 400 “Auxiliares” e que, Segundo: se abrisse concurso para ingresso nas categorias de “Auxiliares” no mesmo número dos promovidos.

      Foram promovidos 400 “Auxiliares”, que deixaram de o ser, e o atual concurso e movimento tinha como objeto a reposição desses mesmos 400.

      A divulgação há dias do projeto de movimento demonstrou que não foi possível colocar 400 novos Oficiais de Justiça mas apenas 325.

      Ora, num simples cálculo aritmético básico é possível apurar que entre os tais 400 pretendidos, e os 325 conseguidos, há uma diferença de 75. Isto é, falta colocar 75 candidatos ao ingresso; ou seja: falta preencher 75 lugares de ingresso.

      Mas, este cálculo simples, para a DGAJ não dá o mesmo resultado mas este: 400-325=0.

      Na passada sexta-feira a DGAJ veio afirmar publicamente na sua página que todos os lugares foram preenchidos e que não ficou nenhum por preencher, designadamente os alegados 75.

      Perante esta afirmação, como a DGAJ havia já referido que, caso não fosse possível colocar todos os candidatos nos 400 lugares, então faria um segundo movimento com o propósito de completar as colocações e neste até usando a derradeira alternativa, que não quis usar desde logo, que é a da colocação oficiosa; quando afirma que foi tudo colocado e não há lugares por preencher, designadamente os tais 75 que obtemos dos nossos simples cálculos aritméticos, então, tem que se concluir que não vai haver o tal segundo movimento.

      Mas, surpreende novamente a DGAJ, anunciando que, apesar de não haver lugares por preencher, vai fazer na mesma um segundo movimento porque “surgirão mais vagas de ingresso”. Surgirão? Como? Cairão do céu?

      A única hipótese de surgirem mais vagas de ingresso é pela desistência dos candidatos agora indicados para colocação, uma vez que o limite de 400 não pode ser ampliado.

      Assim, depreende-se que serão as desistências que farão surgir as tais novas vagas. Depreende-se também que a DGAJ já saiba, ou adivinhe, que, embora as pessoas tenham escolhido os lugares em que de facto foram colocados, uma vez que neste movimento não houve colocações oficiosas, mesmo assim vai haver muitas desistências, tantas que até justificam a realização de um novo movimento. Não estamos a falar de meia-dúzia de desistências, pois estas não justificariam a realização de um movimento extraordinário, mas de, pelo menos, algumas dezenas de desistências, pois só com um número mais importante se deve fazer um movimento extraordinário. Pois é esse número importante que a DGAJ já sabe ou adivinha que vai surgir.

      Ou seja, afinal, o tal segundo movimento a anunciar em breve, só ocorrerá por causa das muitas desistências que vai haver, pois, não fossem estas e não surgiriam mais vagas e não haveria movimento, uma vez que se considera que não ficaram lugares por preencher.

      Sim, é mesmo esta informação que se obtém e se compreende na página da DGAJ naquele documento designado por “Perguntas Frequentes”, lá constando expressamente duas questões respondidas que rezam exatamente assim:

      Pergunta: “No movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, cujo projeto foi divulgado no dia 16-10-2017 ficaram 75 lugares de ingresso por preencher?”

      Resposta: “Não. Todos os lugares de ingresso foram preenchidos.”

      Pergunta: “Tendo os lugares de ingresso sido preenchidos no referido movimento, já não será realizado um segundo movimento extraordinário?”

      Resposta: “Será realizado um segundo movimento extraordinário pois ainda surgirão mais vagas de ingresso.”

      Recontamos e recontaram os leitores toda a listagem e de facto sempre se apurou que ficaram 75 lugares por preencher, dos ditos 400. Portanto, quando a DGAJ refere que todos os lugares foram preenchidos está a prestar uma informação que não tem correspondência com a realidade.

      Mais, mesmo na eventualidade da nossa contagem e recontagem estar errada, houve candidatos que telefonaram para aquela Direção-geral e, pelo telefone, foi-lhes afirmado que de facto ficaram 75 lugares por preencher e que o segundo movimento abrangeria esse número e ainda mais aqueles provenientes das desistências.

      Assim, temos a DGAJ a veicular duas informações distintas, uma pelo telefone, candidato a candidato, e outra escrita na sua página oficial e pública.

      Que explicação e que conclusão se podem tirar desta salganhada?

      Desde logo que é só mais uma salganhada.

      Não é a primeira vez que surgem erros e problemas diversos com coisas que ora são, ora já não são, e, curiosamente, sempre relacionados com os Oficiais de Justiça.

      A título de exemplo e comparativamente com a situação atual, recordemos que no anterior movimento, o de 2015, a DGAJ procedeu de forma diferente: anunciou logo que no movimento (que na altura seria o único), haveria colocações oficiosas. Todos os candidatos entregaram os seus requerimentos nesse pressuposto e depois, quando saiu o projeto, a DGAJ veio anunciar que, afinal, durante a realização do movimento, mudara de ideias e já não houve as tais colocações oficiosas que afirmara que faria, assim frustrando as expectativas criadas com as regras que decidiu mudar a meio do jogo e sem sequer um aviso prévio.

      Outro exemplo caricato e mais recente: este ano de 2017, na véspera da abertura da apresentação dos requerimentos para o movimento anual (em abril), anunciou a DGAJ por todo o país que nesse movimento não haveria promoções. Dias depois, veio dar o dito por não dito e veio anunciar precisamente o contrário, deixando assim de contrariar a Lei que permitia as promoções, Lei esta que foi proposta pelo Governo e foi aprovada na Assembleia da República, coisa pouca que qualquer despacho de uma direção-geral parece querer subverter. Aliás, esta tendência a sobrepor-se ao legislador já se havia notado com a abertura do concurso para admissão dos 400 novos Oficiais de Justiça, onde o Estatuto EFJ não foi observado e, não ouvindo sequer os apelos dos sindicatos, foram estes obrigados a recorrer a ações que pendem em tribunal.

      Isto é, seja um decreto-lei ou uma lei, qualquer despacho os despacha num instante.

      Estes são alguns dos exemplos que, de cabeça, se citam, pelo que não estamos perante um mero lapso que constitua uma situação de exceção, que tenha ocorrido apenas agora, mas perante um erro crasso que se vem juntar a outros que sistematicamente ocorrem e, se cada um deles, só por si, já contém uma grande dose de gravidade, todos juntos constituem uma verdadeira explosão de gravidade.

      E isto é muito sério e é muito perigoso.

      Já aqui se considerou, até mais do que uma vez, porque mais do que uma vez se contatam situações indignas, que mais valia que estas atribuições relativas aos Oficiais de Justiça saíssem da alçada desta entidade porque, comprovadamente, essas atribuições não vêm sendo desempenhadas com o devido rigor e, antes de tudo, com o devido respeito pelos Oficiais de Justiça, estejam eles em funções ou estejam eles à porta para entrar.

      Quando convidamos alguém para nossa casa, não deixamos o convidado à porta e ora abrimos e dizemos que o deixamos entrar para de seguida lhe fecharmos a porta e dizermos que já não entra e depois dizemos que só entra mediante certas condições e depois dizemos que afinal já nem com essas condições mas com novas que se inventam logo ali e, perante tudo isto, ficamos convencidos de que o convidado vai ficar ali à porta pacientemente a aturar-nos?

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       Mas, como a salganhada era notória, ontem mesmo, a DGAJ veio completar aquelas questões e respostas com mais umas questões e respostas que tentam justificar o injustificável.

      Com as novas questões respondidas alega a DGAJ que foram de facto preenchidas todas as vagas, não havendo mais, para já, uma vez que os lugares destinados às primeiras colocações foram ocupadas por transferências e nem todos os promovidos a “Adjunto” deixaram vaga de origem.

      Ora vamos lá esclarecer: este concurso de admissão de novos 400 Oficiais de Justiça não está dependente dos promovidos deixarem ou não vaga de origem, nem de estes estarem a exercer funções de uma ou de outra maneira; este procedimento concursal visa cumprir a Lei que determinava a colocação do mesmo número de “Auxiliares” dos que foram promovidos a “Adjuntos”. Ora, tendo sido promovidos 400, há que ter igual número, isto é, outros 400, lugares disponíveis para colocar os ingressantes.

      Isto é algo muito simples e não parece difícil de perceber.

      A Lei determina duas coisas muito simples: primeiro as promoções, até 400 e depois o preenchimento de igual número, obviamente também até 400 com primeiras colocações. O legislador não colocou entraves alguns e nem colocou ses nenhuns para esta atuação; não disse que caso os promovidos não deixassem lugar vago se considerariam apenas as promoções de lugares vagos, não disse que teria que se considerar tudo colocado porque já não cabem mais; nada mais.

      Veja-se concretamente o que nos diz o artigo 28º (Capacitação dos Tribunais), da Lei 42/2016 de 28DEZ, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano:

      «As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 do artigo 19.º não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (…), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça.»

      Admitir-se-ia que o legislador se houvesse enganado e agora se comprovasse que os tribunais e os serviços do Ministério Público estão de tal forma cheios de pessoal que não cabe mais ninguém e que, por isso, transbordando os tribunais de Oficiais de Justiça, então não era possível colocar os tais 400 mas apenas 325. Mas isto não é a realidade dos tribunais, não só cabem os 400 como cabem muitos mais e vai ser necessário realizar novos concursos para admissão de mais pessoal Oficial de Justiça.

      Portanto, ou o legislador se enganou ou a DGAJ se enganou.

      Tal como acima se disse, a DGAJ tem por hábito realizar interpretações legislativas muito curiosas e substituir-se ao legislador.

      Assim, em vez de vir ontem admitir que a informação continha um erro e que tinha agido mal em não garantir os 400 legais lugares aos candidatos ao ingresso mas só 325, erro esse que até se propunha corrigir num próximo movimento, nada disto fez, tendo vindo com uma explicação que se afasta da norma legal, inventando um subterfúgio que tenta justificar algo que não tem justificação alguma e constitui apenas mais um erro crasso cometido.

      Para além disso, compreende-se agora que, com aquela atitude de não ter disponibilizado logo no início os tais 400 legais lugares mas apenas 325, os 75 não colocados não o foram por causa das suas escolhas, das suas opções nos requerimentos apresentados, mas por causa de não haver esses 75 lugares disponíveis. Até aqui, acreditava-se que havia 75 candidatos que tinham feito escolhas que não puderam ser atendidas mas agora verifica-se que essas escolhas deveriam ter sido atendidas porque deveria ter havido mais margem de colocação, sendo a restrição dos lugares de ingresso algo inadmissível.

      Para além do prejuízo causado a estes 75 candidatos pelo corte artificialmente introduzido, que viram as suas expectativas goradas, novo prejuízo se lhes pretende infligir agora não lhes permitindo aceder a um movimento normal mas a um movimento especial com a espada em cima das suas cabeças relativa às colocações oficiosas num segundo movimento.

      Tendo em conta que a DGAJ não procedeu da forma correta ao suprimir 75 lugares no movimento efetuado, deveria dar sem efeito o mesmo e refazê-lo, acrescentando os tais 75 lugares de ingresso e preencher todos e cada um dos 400 lugares que tem a obrigação legal de disponibilizar. Desta forma não estaria a prejudicar 75 candidatos. E nem sequer se admite a hipótese, que introduziria alguma justiça mas não toda, de, num segundo movimento, permitir a estes candidatos aos 75 lugares concorrer sem o risco das colocações oficiosas, porque estes estariam a concorrer num universo muito restrito de lugares quando no movimento anterior havia muito mais hipóteses em cima da mesa. Não se admite a realização deste segundo e, por fim, de um terceiro, finalmente com o risco das colocações oficiosas, porque isso não aportaria a necessária justiça ao sistema, manteria diferenças e, por isso, a única forma possível de realizar um movimento 100% justo é anulando este, em face do manifesto erro interpretativo duma Lei da República, ou da ignorância desta, e, porque está nitidamente mal e convém fazer tudo bem, desde o início, como devem ser feitas as coisas, sem remendos que não corrigem realmente e mantêm a injustiça inicial.

      É por estas e por outras que há ações em tribunal, para além de tantas reclamações. Neste caso, os 75 não colocados, que até podem ser mais, estão a ser nitidamente prejudicados e é justo que tentem impugnar este movimento, por não ter disponibilizado todos os tais 400 lugares de ingresso mas apenas 325, relegando agora para outro momento, com condições diferentes e mais gravosas, o preenchimento dos tais 75 lugares em falta. Ou será que não serão disponibilizados?

      A manter-se a ideia que a DGAJ nos transmite, de que está tudo colocado porque só havia aqueles 325 lugares disponíveis e considerando isto correto, então por que há de realizar um segundo movimento? Será só para as desistências?

      Caso a DGAJ venha a realizar um segundo movimento com estes 75 lugares, apenas demonstrará que no primeiro movimento cometeu um erro que vai corrigir, embora não o admitindo e apresentando uma esfarrapada desculpa; indesculpável e, caso não disponibilize os 75 lugares viola a Lei.

      Seja qual for a opção, constataremos sempre que a única solução é fazer bem as coisas e que isso só pode ser feito desde o início e, embora seja admissível a ocorrência de algum erro e a falta de previsão, é igualmente admissível a assunção de tal erro e a sua correção. É sempre preferível admitir o erro, corrigir, fazer de novo e bem, do que manter o erro, inventar desculpas e nunca o corrigir de forma eficaz e justa.

      Os Oficiais de Justiça de Portugal pedem desculpa aos candidatos ao ingresso deste ano por estarem a ser prejudicados com estes erros e, embora os Oficiais de Justiça não tenham a essa responsabilidade, pedem desculpa porque têm vergonha alheia.

      Pode conferir as mencionadas perguntas e respostas através das seguintes hiperligações: “PerguntasFrequentesDGAJ-PrimeiraVersão-19OUT2017” e “PerguntasFrequentesDGAJ-SegundaVersão-23OUT2017”. Atualmente, na página, já só está disponível a segunda versão mas já havíamos guardado a primeira e, por isso, agora é possível disponibilizar as duas versões.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.10.17

Quantos Somos?

      Foram divulgadas na passada sexta-feira as últimas listas de antiguidade das várias categorias da carreira de Oficiais de Justiça.

      Estas listas dizem respeito ao último dia de um ano completo verificado, isto é, ao único dia 31 de dezembro possível e que é o de 2016. As listas estão, portanto, atualizadas, porque ainda não ocorreu mais nenhum outro dia 31 de dezembro, mas, pese embora essa atualização, há uma outra desatualização: é que esse último dia do ano já ocorreu há cerca de 10 meses e o que se verifica é um atraso na divulgação destas listas, um atraso que se reputa de cerca de 7 meses, considerando-se que estas listas deveriam ter sido divulgadas em março passado, pelo menos, no mês anterior ao da abertura da apresentação de requerimentos para o movimento único anual que corresponde ao mês de abril.

      Pese embora o desfasamento na divulgação, aqui estão para análise, por 10 dias, as listas de antiguidade dos Oficiais de Justiça à data de 31-12-2016.

      Nestas listas há uma importante diferença a considerar que é a relativa aos 400 Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares que já não estão (agora em 2017) nessas categorias mas nas de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, por efeito das promoções este ano ocorridas.

      Para além do interesse individual e coletivo no controlo das respetivas antiguidades e no seu uso, por exemplo, para os movimentos, estas listas contêm os totais de Oficiais de Justiça para cada categoria, o que interessa para a visão geral da profissão.

      À pergunta: quantos somos? Pode se responder: à volta de 7500, sendo a distribuição por categorias a que pode apreciar no gráfico e no quadro abaixo, elaborados de acordo com estes últimos dados oficiais.

OJ-TotaisAnuais2016-Percentagem.jpg

      Os Oficiais de Justiça podem dividir-se em três grandes grupos percentuais: Na grande fatia, correspondente a mais de metade, estão os Auxiliares, com 54% de todos os Oficiais de Justiça; em segundo lugar estão os Adjuntos que totalizam 30% e, por fim, 16% ocupam cargos de chefia.

       Pode aceder à comunicação da DGAJ "aqui" e às listas (ainda em fase de audiência dos interessados), conforme as hiperligações abaixo indicadas que estão de acordo com as categorias, mais se indicando, para cada categoria, a quantidade de Oficiais de Justiça àquela data de 31DEZ2016.

      Secretários de Tribunais Superiores = 8

      Secretários de Justiça = 96

      Escrivães de Direito =1026

      Técnicos de Justiça Principais = 135

      Escrivães Adjuntos = 1682

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 572

      Técnicos de Justiça Auxiliares e Escrivães Auxiliares = 4065

      Estas 7 listas, cujo acesso aqui se disponibiliza, estão também permanentemente disponíveis para aceder na coluna aqui à direita, na secção das ligações; local onde encontra muitas ligações; ao dia de hoje são 438, divididas por: 278 designadas Ligações de Interesse, 40 Ligações a Legislação, 78 Ligações a Documentos, 30 Ligações dos Tribunais e, por fim, 12 ligações a produtos “Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Na secção das “Ligações a Documentos” encontra acessos permanentes não só a estas listas referentes a 2016, como ainda às referentes aos dois anos anteriores: 2014 e 2015.

      No quadro abaixo pode ver a evolução da quantidade de Oficiais de Justiça, totais e por categoria, nos últimos 13 anos; desde o ano de 2004.

OJ-TotaisAnuais2016.jpg

       Assim, no ano de 2016, verificou-se uma descida de 163 Oficiais de Justiça, no cômputo geral, sendo estas perdas oriundas de quase todas as categorias, mesmo daquelas, e especialmente nessas, em que se verifica um aumento, como as de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal. Nestas categorias, apesar do aumento numérico visível, ocorreu a maior perda de Oficiais de Justiça. Dos 163 perdidos, só 149 foram destas categorias, isto é, a maioria, uma vez que nestas categorias houve um reforço de 399 novos promovidos em 2016, não se verificando essa proporcionalidade no aumento total final.

      Já no gráfico abaixo pode ter uma visão geral dos totais de Oficiais de Justiça por ano, apreciando desta forma a evolução dos últimos 13 anos. No final, consta uma previsão para o final do ano de 2017, em curso, mas, como não podia deixar de ser, trata-se de uma mera previsão que contempla a entrada, até ao final do ano, de 400 novos Oficiais de Justiça mas que, na realidade, não deve ocorrer precisamente nessa quantidade mas em cerca de apenas 300. De todos modos, esta diferença de cerca de uma centena será suprida logo no início de 2018, pelo que se considerou desde já o valor total dos 400 para este gráfico, sendo, pois, tal valor relativo a 2017, meramente ilustrativo de uma possibilidade a concretizar-se a médio prazo.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2016+Previsao2017.jpg

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às 08:03

Domingo, 22.10.17

Um Oficial de Justiça em Vila Franca de Xira

      «Falta de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, casas de banho para funcionários e utentes “que são uma vergonha”, fracas condições de trabalho e contentores com dezenas de anos a degradarem-se no pátio central do Tribunal de Vila Franca de Xira são “pilares que envergonham o Ministério da Justiça e as forças vivas da cidade”.

      A opinião é de Jorge Duarte, 48 anos, oficial de justiça naquele tribunal e simultaneamente delegado do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      “Somos o único concelho a 20 quilómetros de Lisboa que não tem um tribunal novo e digno e que tem de estar dividido em três edifícios”, critica o Oficial de Justiça à publicação: “O Mirante”.

      Jorge Duarte acredita que a recente aquisição das antigas Escolas da Armada por parte da câmara municipal “pode ser uma solução” mas nota que o futuro tribunal terá sempre de ser feito de raiz.

      “Podem lá colocar o Tribunal do Comércio mas não acredito. Já houve propostas para vários locais na cidade e nada avançou. Começo a perder a esperança. Se calhar vou para a reforma dentro de 20 anos sem um tribunal novo”, lamenta.

      Jorge avisa também que a retirada de serviços do centro de Vila Franca de Xira pode ser mau para a vitalidade da cidade. “Já saiu o hospital e o centro de saúde está numa ponta, estamos a retirar tudo do centro da cidade. Acho triste o que está a acontecer, que é estar a decorrer a Feira de Outubro, por exemplo, e estar tudo fechado a um domingo. As pessoas não querem saber.

      Tenho muitas dúvidas e reticências sobre quando teremos um tribunal novo, porque Vila Franca de Xira merece um tribunal novo, mas não acredito que isso aconteça nos próximos anos. Se me contrariarem ficarei extremamente contente”, nota.

      Jorge Duarte nasceu em Abrantes, vive no Entroncamento e trabalha em Vila Franca de Xira há 16 anos, terra que já chama sua. “Tenho aqui família dos meus pais e passei aqui muita da minha infância”, conta. Guarda boas memórias da infância em Abrantes e quando estava a crescer queria ser jornalista.

      Nos anos 80 ainda frequentou vários cursos profissionais e chegou mesmo a exercer a profissão, começando nas rádios locais. “Nos anos 80 as rádios locais estavam na mó de cima, havia muito dinheiro e toda a gente fazia publicidade. Mas depois as coisas começaram a cair”, lamenta.

      O gosto pela rádio ainda se mantém, uma vez que ainda colabora com a Hertz de Tomar a fazer relatos desportivos ao fim de semana.

      Quando as rádios começaram a cair, Jorge procurou novas etapas profissionais e virou-se para o Estado. Primeiro entrou nas escolas, onde foi auxiliar, depois passou pelo Instituto Português da Juventude, Centro Nacional de Pensões e, por fim, na carreira de Oficial de Justiça.

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      “Hoje a minha profissão é fazer tramitação processual, coadjuvando os juízes e dentro do trabalho dos tribunais. A minha área é a de penhoras, notificações, despejos. Gosto do que faço em termos profissionais porque é uma área que me permite andar na rua e falar com as pessoas, não gosto de estar sentado na secretária. Mas o trabalho que faço não é o que mais agrada às pessoas, não aceitam bem este tipo de trabalho do Oficial de Justiça. Tenho de fazer ver que apenas estou ali para fazer o meu trabalho. Às vezes querem bater-nos ou pôr na rua, mas tento sempre fazer ver que apenas estou a fazer o meu trabalho”, explica.

      O papel de delegado sindical é algo que gosta também de fazer pelo desafio profissional que representa. Juntamente com outros dois colegas ajuda a reivindicar melhores condições para os profissionais do tribunal vilafranquense. Atualmente faz também parte da direção nacional do SFJ.

      “Sou um sonhador por natureza e parto sempre pela parte positiva. Vou é ficando desiludido com o tempo, vão-me vencendo pelo cansaço”, ironiza.

      Para Jorge Duarte, a família e os amigos são o bem mais precioso do seu dia. “Temos de saber aproveitar todos os momentos que a vida nos proporciona e com saúde”, conclui.»

      Pode aceder ao artigo aqui reproduzido através da seguinte hiperligação: “O Mirante 19OUT2017”.

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      Relativamente à projetada futura instalação de serviços judiciais nas antigas instalações da Marinha, assunto que já aqui foi divulgado e pormenorizado até mais do que uma vez, esta semana houve conhecimento de mais um desenvolvimento: ficou-se a saber que o Tribunal de Contas aprovou a compra dos terrenos das antigas instalações da Marinha, em Vila Franca de Xira, por parte da Câmara Municipal. Desta forma, pode a Câmara avançar com a aquisição das instalações, pelo valor de 8,1 milhões de euros.

      O presidente da Câmara considerou a decisão do TC uma “boa notícia” que vai permitir concretizar “uma solução para dinamizar e revitalizar uma zona muito importante para o desenvolvimento do concelho”. Adiantou ainda o autarca que “a saúde financeira da Câmara Municipal permite encarar com tranquilidade esta oportunidade, fruto da sua gestão rigorosa”.

      Quer isto dizer que se acaba de subir mais um degrau na escada da dificuldade para o realojamento dos serviços judiciais de Vila Franca de Xira que, embora não abandonem o velho Palácio da Justiça, alguns contarão, daqui a uns três a quatro de anos, com novas instalações, designadamente, desde logo, com o Juízo de Comércio.

      Isto é, ainda assim, se tudo correr bem, após uma boa meia-dúzia de anos após a implementação do mapa judiciário (2014), em Vila Franca de Xira, para além dos três edifícios por onde os serviços judiciais e do Ministério Público se encontram espalhados, haverá um quarto, sem contar com os contentores instalados no pátio.

      Sobre este assunto pode ver os nossos últimos artigos de 04MAI e de 21MAI deste ano, com os títulos: “Comércio em Vila Franca de Xira lá para 2020? e Município acusa IGFEJ de ser/deter “Forças de Bloqueio”, respetivamente, acedendo pelas hiperligações integradas.

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às 08:02

Sábado, 21.10.17

Informações Frescas da DGAJ e Novas Dúvidas

      A Direção-geral da Administração da Justiça, divulgou ontem no seu sítio da Internet uma comunicação sobre a intenção de constituir equipas de recuperação processual em regime de comissão de serviço para trabalhar em Lisboa.

      Podem candidatar-se a esta comissão de serviço, para estas equipas, Oficiais de Justiça das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar (Nota: já no exercício de funções e não os atuais candidatos ao ingresso).

      Os interessados em candidatar-se a esta função, dispõem até à próxima sexta-feira, dia 27OUT, para apresentação da candidatura através de um impresso-formulário próprio.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ "aqui" e ao formulário do pedido para a comissão de serviço nas equipas de recuperação processual "aqui".

      Estas equipas de recuperação processual estão constituídas há vários anos, são normalmente dirigidas por um Escrivão de Direito e, essencialmente, laboram em Lisboa, acedendo a processos a distância e tramitando os processos fisicamente que para ali são remetidos, podendo sê-lo de vários pontos do país.

      Os lugares nestas equipas, tradicionalmente, sempre foram preenchidos por pessoal não Oficial de Justiça, especialmente por estagiários PEPAC que ali laboravam em regime de prestação de serviços (a “recibo verde”), tendo a DGAJ este ano encetado diversos contactos tentando captar estagiários, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, ainda há dias, no artigo de 13OUT e antes no artigo de 03SET e mesmo ainda antes, a 03JUN.

      Referia-se que a proposta endereçada aos estagiários PEPAC, consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00, o que à partida parecia ser um valor muito bom, mas, sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto, a esse valor havia que retirar IRS e, caso não estivesse isento, também a contribuição para a Segurança Social. Havia ainda que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não tinham direito a subsídio de refeição nem a subsídios de férias nem de Natal e também não tinham direito às próprias férias, porque se tratava de uma prestação de serviços e não de um verdadeiro emprego.

      Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhes era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis e exploradas pela necessidade. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber daqueles que não lhes pagam quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral e para a degradação das relações laborais gerais, isto é, de todos.

      Mesmo agora, quando o Governo tenta acabar com os trabalhadores precários no Estado, através de um programa específico para al efeito, o Ministério da Justiça, em contracorrente, continua a tentar angariar trabalhadores precários.

      Essa angariação não correu tão bem como se esperava ou se desejava. A maior parte dos estagiários contactados não se mostraram interessados no trabalho precário prometido, tanto mais que muitos estão agora prestes a ingressar na carreira de Oficial de Justiça ou têm outros objetivos profissionais, pelo que o resultado é este anúncio geral e público de admissão às equipas para os Oficiais de Justiça.

      Este anúncio nunca antes ocorreu; o Ministério da Justiça sempre preferiu trabalhadores precários a Oficiais de Justiça a realizar as funções próprias de Oficiais de Justiça mas este ano, em face da impossibilidade de criar tais equipas, pela falta de estagiários PEPAC, resolveu, como sempre se faz a todos os níveis e desde sempre, mais uma vez e porque esgotadas todas as anteriores opções, pedir ajuda aos Oficiais de Justiça para que, como sempre, depois de esgotadas outras primeiras opções, lá acabem por desenrascar a coisa enrascada.

      Aquilo que deveria ser a primeira opção, isto é, a óbvia e legal escolha dos Oficiais de Justiça para a tramitação de processos, acaba por ser a última e a derradeira, por não se conseguir de facto suprimir e arredar os Oficiais de Justiça desta função como inicialmente se pretendia.

      Enfim, nada a que os Oficiais de Justiça não estejam habituados: a desenrascar e ser a última escolha; a atenção que só para eles se vira depois, no fim, tarde e a más horas. De todos modos, aqui está uma oportunidade para quem quiser trabalhar em Lisboa durante algum tempo (até 3 anos), enquanto houver a necessidade de manter as equipas de recuperação processual. Veja-se, a este propósito, o artigo 54º do Estatuto EFJ.

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      Ontem, também divulgou, a DGAJ, um conjunto de “Perguntas Frequentes”, tendo a infelicidade de as designar também por “FAQ”.

      Estamos em Portugal e não fica nada bem que os organismos do Estado usem expressões estrangeiras como a que usou ao indicar as iniciais da expressão da língua inglesa: “F.A.Q.”, isto é: “Frequently Asked Questions” que, traduzido, seria: “Respostas a Perguntas mais Frequentes”.

      Bastaria indicar, como indicou, e toda a gente percebeu logo do que se tratava: “Perguntas Frequentes” ou “Perguntas Mais Frequentes”, sem mais. A DGAJ é uma entidade do Ministério da Justiça da República Portuguesa.

      Estas Perguntas Frequentes abordam as muitas perguntas que os candidatos ao ingresso vêm colocando, especialmente em relação ao movimento extraordinário, cuja abertura foi anunciada, pela primeira vez em 07SET, abertura esta que, passados uns dias, foi anulada e reaberto de novo o movimento no dia 11SET, terminando o prazo para a ele concorrer no dia 25SET.

      Tudo isto aconteceu há um mês atrás e vem a DGAJ agora explicar aos concorrentes, especialmente aos candidatos ao ingresso, cheios e a transbordar de dúvidas, como é que o movimento se processa, para que agora saibam como deviam ter procedido e aquilo que deviam ter sabido há um mês atrás.

      Muito a tempo, como se comprova, agora que já ninguém pode fazer nada para alterar o que já foi feito e até quando o projeto do movimento já está concluído e já foi apresentado.

      Como é que isto é possível? Por que razão estes esclarecimentos não foram apresentados antes mesmo da abertura, aliás, será melhor até dizer, das duas aberturas do movimento?

      Não fossem os artigos que aqui foram sendo publicados, as tantas respostas nos comentários-questões e as inúmeras questões respondidas através do correio eletrónico dirigido a esta página e nenhum candidato saberia sequer como se preenchia o pedido na plataforma informática, pois até as próprias instruções que a DGAJ antes divulgou para os candidatos do anterior concurso (de 2015), explicando como se usava a plataforma, para os atuais candidatos não foi divulgada e isso que até já estava pronta. Os candidatos acabaram por aceder a essas instruções, apenas porque o documento foi aqui divulgado. Será que também o vão divulgar agora?

      Assim não pode ser. As coisas têm que ser feitas com um maior grau de rigor e de previsibilidade. Desde janeiro que o concurso foi aberto, tempo não faltou para se prever todas as fases.

      Assim não pode ser e é precisamente por este tratamento tão em cima do joelho que depois é necessário passar o tempo a protestar, a reclamar, a impugnar a propor ações nos tribunais…

      Os assuntos que dizem respeito à gestão do pessoal Oficial de Justiça estão atribuídos à DGAJ mas será que isto está bem atribuído a esta entidade? Será que os Oficiais de Justiça se mostram satisfeitos com a atuação a que assistem?

      Vale a pena perguntar, designadamente quando vemos que os movimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público estão atribuídos aos respetivos conselhos destas magistraturas. Os Oficiais de Justiça também têm um Conselho próprio, por que não atribuir-lhe tal função? Atribuir a função de gerir o pessoal Oficial de Justiça ao seu próprio conselho, a quem percebe de facto desse tipo de pessoal, podendo a DGAJ continuar a fazer a gestão do demais pessoal não Oficial de Justiça. Seria isto possível?

      Pode aceder à tal lista das “Perguntas Frequentes” através da hiperligação inclusa na designação.

      Mas estas Perguntas Frequentes não contêm apenas questões relacionadas com o passado, contêm também questões relacionadas com o momento presente, pós-divulgação do projeto e ainda com o futuro, ali constando duas perguntas e respetivas respostas especialmente interessantes ou curiosas ou controversas ou surpreendentes… Que deixaram muita gente boquiaberta:

      Pergunta: “No movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, cujo projeto foi divulgado no dia 16-10-2017 ficaram 75 lugares de ingresso por preencher?”

      Resposta: “Não. Todos os lugares de ingresso foram preenchidos.”

      Pergunta: “Tendo os lugares de ingresso sido preenchidos no referido movimento, já não será realizado um segundo movimento extraordinário?”

      Resposta: “Será realizado um segundo movimento extraordinário pois ainda surgirão mais vagas de ingresso.”

      Estas perguntas referem-se a factos concretos e não são perguntas hipotéticas, por isso, a DGAJ vem afirmar de facto que no projeto divulgado não ficaram lugares de ingresso por preencher, isto é, que foram colocados, ou indicados para colocar, 400 candidatos para os 400 lugares.

      É essa a leitura possível? Ou será que quer dizer que, embora a Lei permitisse o preenchimento de até (até) 400 lugares, a DGAJ abriu um concurso para tais “até” que, afinal eram apenas 325, valor que, obviamente, está contido no “até” 400 lugares? Ou será que já não havia mais candidatos e só se apresentaram ao movimento 325? Ou será já não há mais lugares para preencher e os tribunais e os serviços do Ministério Público estão cheios? Ou será, tão simplesmente, que o número de colocações por ingresso está mal contado e, afinal, estão mesmo lá os 400 lugares relativos às primeiras colocações e, portanto, de facto estão todos os lugares preenchidos?

      Bem, a única questão possível de responder de momento é esta última e basta recontar. Recontamos. Voltou a dar o mesmo número de 325 para as primeiras colocações. Será que afinal há mais 75 colocados mas não estão no projeto? Será que há outro projeto? Será que este documento divulgado contém alguma omissão?

      No entanto, afirma ainda a DGAJ, que, mesmo assim, apesar de não terem ficado lugares para preencher, ainda assim, vai realizar um segundo movimento, pois irão surgir vagas de ingresso.

      E isto quer dizer o quê? Que estão encomendadas mais vagas e que estão quase a chegar, para aumentar os lugares que já estão todos preenchidos? Que, afinal, embora se pretendesse colocar apenas 325, vai-se agora alargar até aos 400? Que se adivinham muitas desistências, tantas, que justifica fazer um novo movimento por causa delas? Que já foram apresentadas muitas desistências?

      Estas não são Perguntas Frequentes, são perguntas raras que nascem de afirmações estranhas que, um simples mortal, cá em baixo, não consegue compreender.

      Seja lá como for, há um aspeto que não deixa de ser espetacular: cada dia que passa é dia de possível surpresa para os candidatos ao ingresso e para todos os demais. Com este concurso ninguém fica aborrecido por falta de novidades e de espantos.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.10.17

Alerta para as Incertezas das Colocações

      Se os candidatos ao ingresso deste ano acham todo este processo de ingresso demasiado complexo, confuso, pouco transparente, titubeante, injusto e incerto, hoje vamos acrescentar mais uma dose de realidade e mais um par de incertezas.

      Este artigo de hoje é uma chamada de atenção; um alerta; um apelo à precaução.

      Antes de mais, convém atentar que aquilo que os candidatos veem no projeto do Movimento Extraordinário divulgado é apenas isso: um projeto; algo provisório e com a possibilidade de ser alterado.

      Da experiência de movimentos anteriores, alerta-se para o facto de ser costume haver sempre alguma alteração corretiva aos projetos dos movimentos, embora seja certo que tais correções são diminutas e restritas a algum ou alguns poucos intervenientes e não a todo o projeto.

      Pese embora esta possibilidade de alterações ser diminuta é uma possibilidade real e, neste momento, desconhece-se quem pode afetar, sendo certo que pode afetar todos e cada um dos concorrentes a este movimento e que ali constam indicados para serem movimentados: nada mais nada menos que os 711 concorrentes, onde se encontram 386 Oficiais de Justiça em funções e 325 candidatos ao ingresso. Note-se que se afetar dois ou três concorrentes é algo verdadeiramente muito diminuto, de facto, mas, quem são esses dois ou três concorrentes?

      Este é um risco que convém ter em conta, especialmente por aqueles que vão mudar de área de residência, que iniciaram já procura de casa, de escola para os filhos, etc. Convém aqui alertar para que façam as diligências preparatórias necessárias que bem entenderem mas sem nenhum comprometimento definitivo; sempre com a salvaguarda de que a certeza será dada em novembro e, se não for no dia 10, como há dias previmos para a publicação em Diário da República do movimento na sua versão final, será, certamente, à volta desse dia.

      Mas, para além deste risco baseado na incerteza e na possibilidade de algo acontecer em sentido contrário, há ainda um outro risco e uma outra incerteza para a qual também convém estarem todos os 711 concorrentes prevenidos:

      O facto da DGAJ indicar determinado Núcleo para a colocação de cada um não significa necessariamente que tal venha a suceder, tal e qual constará no Movimento, na sua versão final.

      Como? Quer isto dizer que a localidade que me dizem que vai ser onde vou trabalhar pode, afinal, não ser? Sim!

      A Administração central (DGAJ) coloca de facto os Oficiais de Justiça nos seus devidos lugares mas as Administrações locais (Comarcas) podem recolocar.

      Sim, uma coloca e a outra recoloca. Uma coloca de forma definitiva e a outra recoloca de forma transitória mas recoloca.

      O Oficial de Justiça fica com o seu lugar sempre reservado e é seu, no local para o qual está indicado no Movimento mas, provisoriamente, durante um ano, por exemplo, pode ser recolocado em qualquer outro ponto da comarca e as comarcas são grandes e têm vários núcleos que distam muitos quilómetros uns dos outros.

      Por isso, há este novo risco, o risco da recolocação transitória pelo Administrador Judiciário da comarca, algo que, infelizmente, vem sendo hábito fazer e, especialmente, com quem acaba de chegar.

      Assim, antes de assumir qualquer compromisso, como um arrendamento, etc. deverão todos os concorrentes ao movimento certificar-se, em primeiro lugar, que a versão final se mantém inalterada como no projeto e, em segundo lugar, que não haverá recolocações, podendo para o efeito, em caso de necessidade para tomar decisões antes do início de funções, contactar as administrações locais de forma a apurar se existe alguma intenção por parte da administração em recolocar alguém e para onde.

      Como se processa essa recolocação?

      O artigo 106.º da LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO), aborda as competências do Administrador Judiciário e, na alínea c), do seu nº. 1, consta o seguinte a competência: «Recolocar transitoriamente Oficiais de Justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a Oficiais de Justiça que se encontrem no regime da disponibilidade.»

      O artigo 48º do diploma regulamentar da LOSJ (DL.49/2014 de 27MAR), aborda a distribuição do pessoal e, no seu nº. 1, consta: «O diretor-geral da Administração da Justiça coloca os Oficiais de Justiça, nos termos previstos na lei.»

      No nº. 2 consta: «O administrador judiciário procede à distribuição pelas secções, tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, Balcão Nacional do Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções, dos Oficiais de Justiça colocados em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca, após audição dos próprios.»

      No nº. 3 consta assim: «A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro o Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador.»

      A Portaria 164/2014 de 21AGO, fixa os critérios de distribuição do pessoal e de recolocação transitória e, quanto à recolocação transitória, no seu artigo 2º, prevê a audição prévia dos visados e no nº 2, fixa outras condições a ponderar, como: critérios quantitativos objetivos de distribuição de pessoal, mas também critérios subjetivos como: “A probabilidade de integração na equipa de destino, consideradas as características dessa equipa e as do Oficial de justiça, nomeadamente as respetivas competências, afinidades e a recíproca complementaridade".

      Este aspeto subjetivo e com grande margem de manobra interpretativo não se limita a isto, há mais. Noutra alínea referem-se as “afinidades com as funções” ou a “motivação para o desempenho das funções” e, por fim, na ordem de aspetos a levar em conta, surge a “avaliação do desempenho” e depois disso, mesmo por fim, como último recurso, a antiguidade.

      Quem tem certezas de onde vai ser colocado?

      A administração desta página pede desculpa aos 711 concorrentes ao presente movimento extraordinário, por não ser capaz de dar boas notícias e dizer que tudo vai correr bem, passando o tempo a dar más notícias e a surpreender quem se convenceu de algo, de que há tantos “ses” e mais estes e de que há esta realidade. É precisamente a realidade que impõe estes alertas, especialmente depois do dia de ontem se ler tantos e-mails a afirmar: “fui colocado ali e vou tratar disto e daquilo e ainda dos filhos menores…”, especialmente depois de inaugurar o “botão” acima, dedicado à divulgação das permutas desejadas.

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      A lista de Pedidos de Permutas (veja o botão de acesso designado “Permutas” no cabeçalho), no primeiro dia da sua criação registou 32 pedidos que se mostram registados e disponibilizados na lista que está atualizada e acessível para consulta permanente. Ali pode ver as localidades que se oferecem em troca de outras que se desejam. Caso a troca lhe interesse, comunique para o e-mail dedicado e caso também pretenda colocar um pedido de permuta, anuncie-o aqui, usando o mesmo endereço de e-mail dedicado: PermutasOJ@sapo.pt

      Para saber como funciona veja o artigo próprio: “Nova Funcionalidade: Pedidos de Permutas” e, ou, veja também as instruções que constam no final da lista.

      Porque há muitos Oficiais de Justiça deslocados e há também muitos que, embora ainda não o sejam, estão prestes a entrar e, igualmente, ficarão deslocados.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 19.10.17

Nova Funcionalidade: Pedidos de Permutas

      Depois da publicação do projeto deste último movimento extraordinário, começaram de imediato a surgir imensos pedidos de permutas nas redes sociais, mesmo antes dos candidatos estarem colocados e mesmo antes de se confirmar este projeto com a sua versão final em Diário da República.

      Para além destes imensos pedidos dos novos ingressantes, há também muitos pedidos de outros, já em exercício de funções, que não conseguem, pela via dos movimentos, os lugares que ambicionam.

      Este é um problema antigo e, para o efeito, há grupos no Facebook (grupos fechados) que vão anunciando tais pedidos de permutas e até os sindicatos detêm uma zona reservada aos seus associados para o efeito.

      No entanto, não existe, até agora, um local de acesso público onde todos possam aceder e consultar o estado dos pedidos, sem terem obrigatoriamente que pertencer a um sindicato ou a um grupo do Facebook, aliás, mesmo sem ter que ter conta no Facebook, porque, por incrível que pareça aos mais novos, há muitos resistentes que se negam a ter conta no Facebook.

      Tendo isto presente, esta página acaba de criar mais uma funcionalidade para poder acudir a todos estes pedidos, aqui os apresentando publicamente, permitindo o acesso a todos os interessados, sem deixar, obviamente, de preservar a identidade dos mesmos.

      Assim, foi criada uma lista, simples, com 5 simples colunas, na qual se começa por identificar o interessado na permuta, através de um número de ordem, seguindo-se a indicação da sua categoria, o local onde está colocado ou irá ser colocado brevemente, o local ou locais para onde pretende permutar e uma última coluna para alguma eventual observação.

      Esta lista, simples, estará sempre disponível e será diariamente atualizada, podendo ser consultada através da hiperligação que no cabeçalho encontra: “Permutas”.

      Como se inscrever na lista?

      Enviando uma comunicação por “e-mail” para o endereço de correio eletrónico dedicado, criado propositadamente para o efeito: PermutasOJ@Sapo.pt

      Note-se, para quem não saiba, que nos contactos de “e-mail”, o uso de maiúsculas é irrelevante, pode escrever com maiúsculas ou sem maiúsculas, é indiferente. Aqui se indica o endereço com algumas maiúsculas apenas para melhor perceção do endereço mas pode escrever de qualquer maneira, desde que lá estejam as letras todas, sejam maiúsculas ou minúsculas, o sistema ignora isso.

      Nesse “e-mail” em que apresenta o pedido, o interessado nem sequer precisa de indicar o nome, a sua identificação será o seu endereço de e-mail, bastando com indicar os aspetos essenciais das colunas, como a categoria, o núcleo onde está e o núcleo ou núcleos ou comarca(s) ou área(s) que pretende.

      É muito simples, por exemplo: “Sou Escrivão Auxiliar, estou colocado em Lisboa e pretendo permutar para o Porto”, ou: “Estou na lista para ingressar em Lisboa, como Técnico de Justiça Auxiliar, mas gostaria de ir antes para o Porto”.

      Atenção que estes pedidos não estão limitados às categorias de “Auxiliares”, podendo, obviamente, todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, apresentar os seus pedidos. De igual forma, não estão limitados em número. Qualquer interessado pode apresentar mais do que um pedido, se preferir, ou mesmo necessitar, de independentizar os locais que pretende, em vez de apresentar muitos num único pedido que pode ser de mais difícil apreensão por quem consulta.

      Depois de apresentado o pedido, receberá uma resposta confirmando a receção do pedido e indicando qual é o número do pedido que lhe foi atribuído, sendo o pedido publicado na lista.

      Os interessados que surjam disponíveis em aceitar algum dos pedidos formulados, terão que manifestar essa disponibilidade e interesse para o mesmo endereço de correio eletrónico, indicando que tem interesse no pedido número tal. Essa manifestação de interesse será comunicada ao interessado que apresentou o pedido, indicando o endereço de “e-mail” de quem se mostrou disponível para a permuta. Não se divulgará sequer o endereço de “e-mail” de quem colocou o pedido e, posteriormente, caberá ao interessado contactar quem disse estar disponível e pela via que indicou, seja pelo “e-mail”, seja até por algum número de telefone que eventualmente indique.

      Ou seja, sempre se preservará a identidade dos interessados, mesmo até no que diz respeito aos seus endereços de correio eletrónico.

      Claro que, a concretizar-se algum acordo de permuta, convém que o interessado que colocou o pedido comunique que já não lhe interessa a sua manutenção na lista, pois enquanto não o fizer permanecerá na lista por tempo indeterminado, confundindo os colegas.

      Está tudo claro? É um sistema simples, não automático, que passa sempre pela atenção e filtro de um humano, o que permite uma apresentação mais adequada e, ao mesmo tempo, uma atenção mais personalizada, sempre preservando a identidade dos interessados que, como se disse, nem sequer carecem de se identificar.

      Conta-se, claro está, com pedidos reais e sérios mas, em face do funcionamento deste sistema, pela forma apresentada, nada garante que os pedidos sejam ou se mantenham reais, pelo que se declina qualquer responsabilidade nesse sentido, sem prejuízo de se averiguar a regularidade do pedido e a sua supressão. Esta página não cria nada de novo, apenas faz a mediação entre eventuais interessados, constituindo apenas um meio de mediação e facilitação, sendo a responsabilidade dos interesses manifestados apenas dos intervenientes interessados.

      Espera-se que, com mais esta iniciativa, se possa solucionar ou contribuir para solucionar, este que é um grande problema que afeta tantos Oficiais de Justiça, deslocados ao longo de vários anos.

      Não contem com milagres mas, como não custa nada pedir, peçam, pois, nunca se sabe.

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por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.10.17

Progressões: Será Zero Porcento de Zero?

      Como já aqui anunciamos esta segunda-feira, de momento, aquilo que sabemos em relação à possibilidade de haver promoções no próximo ano, tal possibilidade existe mas está dependente de uma informação prévia por parte dos serviços, o que pode querer dizer que, embora descongeladas, caso a informação não chegue bem antes de abril de forma a que se autorizem as promoções no movimento único anual cujo requerimento se entrega em abril, então só haverá promoções para 2019, ano que, aliás, parece mais apropriado para o poder político, porquanto é ano de eleições legislativas e, como se sabe, tais anos costumam a ser anos bons para os cidadãos.

      Quanto ao descongelamento das progressões, de momento, aquilo que conhecemos é que é intenção do Governo descongelar os Oficiais de Justiça, sim, mas não considerando o tempo em que estiveram congelados. Ou seja, na prática, em janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça receberiam 25% de zero.

      O último ano em que houve progressões normais na carreira foi o ano de 2005 mas só até ao final de agosto, porque o resto do ano ficou logo congelado. O mesmo sucedeu em 2006 e 2007, descongelando-se provisoriamente a progressão em 2008, 2009 e 2010.

      Em 2011, voltamos ao congelamento e assim permanecemos até 2017, prevendo-se o descongelamento agora para 2018 mas sem levar em conta todos estes anos de congelamento, como se não tivessem existido. Isto é, quem tinha que ter progredido durante este período (2011 a 2017), não só não progrediu, como esse tempo não conta para nada, como também não pôde ser promovido e como não auferiu o respetivo salário atualizado.

      Ao considerar-se agora que tais anos não existiram, não só se perde aquilo que se deixou de receber desde 2011 como se perde o tempo de tais anos; isto é, trata-se de uma dupla perda.

      Quando o Governo diz que pagará em janeiro 25% do valor devido pelo descongelamento, não está a falar para os Oficiais de Justiça, pois estes apenas recomeçam contagem de tempo e nada irão auferir no imediato, não serão os tais 25% mas zero por cento de zero.

      O Governo está a considerar os Oficiais de Justiça uma classe que teve privilégios durante estes anos? Que teve um regime de exceção com salvaguardas nas leis dos sucessivos orçamentos de Estado? Que não levou com uma enorme reorganização judiciária em cima em 2014 e que tudo fizeram para que a máquina não deixasse de andar e mesmo quando o Citius deu o berro, continuaram a trabalhar em programas alternativos de desenrasque como os processadores de texto (Word), escritos à mão, aplicações inventadas de base Excel para os registos de entrada… Já para não referir as mudanças das mobílias e dos maços de processos?

      O que é que sucedeu nestes anos aos Oficiais de Justiça para que o Governo os considere dourados quando todos os acham os mais negros de sempre?

      Serão dourados, sim, pela perspetiva de quem constata que tudo se manteve a funcionar e que as dificuldades acabaram por ser superadas. Ao longe, parece que tudo correu bem mas, de perto, vê-se gente desgastada, enfurecida até, embora em surdina, porque tudo fez para manter tudo em movimento, como aliás, sempre fez, com nítido prejuízo das suas vidas pessoais, trabalhando sempre muitas horas a mais, todos os dias e até aos fins de semana, alguns até prescindindo de dias de férias, enfim, todo um esforço que, afinal só resulta em mais prejuízo, isto é, soma-se o prejuízo atual ao prejuízo já tido e, em casos destes, de tão grande somatório de prejuízos, os resultados, bem o sabem nos juízos do comércio, é a falência, e é isso mesmo que verificamos nos Oficiais de Justiça, uma classe falida de perspetivas de futuro, de esperança em dias melhores, possuindo um moral insolvente, depois de todos terem votado contra a sua recuperação, vindo agora o atual Governo contribuir para a impossibilidade da sua revitalização.

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      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou informação no sentido de ter já requerido reuniões com os grupos parlamentares, de forma a sensibilizá-los para a necessidade de alterar a esta postura do Governo e tendo em conta que o Orçamento de Estado para 2018 que foi apresentado à Assembleia da República constitui um projeto de lei que há de ser discutido e aprovado nessa sede.

      Posteriormente, veio o mesmo sindicato, também na sua página do Facebook, apresentar alguns cálculos e apreciações sobre o congelamento de quem ingressou mais recentemente na carreira (do ano 2000 em diante). Observações essas que, por as considerarmos muito pertinentes, a seguir se transcrevem.

      Para quem ingressou em 2000

      “Através de Avisos, publicados em DR, em setembro e dezembro de 2000, ingressaram nos tribunais mais de 1000 colegas, Oficiais de Justiça. Esses colegas já viveram, desde que estão nos tribunais, 9 anos e 4 meses de congelamento na carreira. É mais de metade do tempo que têm de serviço.

      Foram prejudicados pelos períodos de congelamento a seguir descritos: 30 de Agosto a 31 de Dezembro de 2005 e anos completos de 2006, 2007, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

      É mais de metade do tempo da sua carreira, sem possibilidade de progressões. Por outro lado, sabendo-se que as promoções foram residuais, não nos parece admissível, mesmo que para alguns seja normal, uma carreira determinada por tamanha injustiça.

      São 9 anos e 4 meses de serviço, que não contaram para nada, exceto na desmotivação…

      Um Sindicato que representa Oficiais de Justiça deve falar em ganhos (foram poucos, mas alcançados por intervenção do SOJ/FESAP, como sejam: promoções para todas as carreiras; pagamento das horas aos turnos a 100%, redução do tempo do faseamento, progressões para todos…) numa narrativa que conquista associados, ou assumir a classe, no seu todo, de forma séria?

      A verdade é que é importante ter mais associados, mais força, mais meios, mas é mais relevante assumir a classe de forma séria…

      É preciso que o Governo reconheça o direito ao tempo de serviço prestado, durante os congelamentos. Se para uns conta, para os Oficiais de Justiça também tem de contar.”

      Para quem ingressou em 2005

      “Através de Aviso, publicado em Diário da República, de 29-09-2005, ingressaram nos tribunais, cerca de 600 colegas, Oficiais de Justiça.

      Entraram já em período de congelamentos e assim se mantiveram durante os dois anos seguintes. Seguiu-se um período de normalidade, que contou para efeitos de progressão, de 2008 a 2010, prosseguindo os congelamentos de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Assim, se tudo correr com normalidade, em fevereiro de 2018, irão, finalmente, mudar de escalão.

      Foram 9 anos e 4 meses de congelamentos, que considera o Governo, não merecem qualquer reparo. Não merecem por estarem sempre disponíveis para trabalhar, mesmo sem qualquer reconhecimento? Poderemos aceitar mais esta desconsideração? Obviamente, a uma só voz, Não!”

      Para quem ingressou em 2009

      “Através dos Avisos, publicados em Diário da República, de 23-02-2009 e 09-04-2009, ingressaram nos tribunais, mais de 200 colegas, Oficiais de Justiça.

      Ingressaram num momento em que as progressões estavam em vigor, e assim continuaram durante o ano seguinte. Todavia, em 2011, entraram num período de congelamento que perdura até hoje. São 7 anos de trabalho, na carreira de Oficial de Justiça, pois eram originários de outras carreiras, que não conta para nada.

      Será justo dizer a quem teve de “arriscar”, mudar de carreira, com a expectativa de realização pessoal e profissional, que essa sua opção representou uma mão cheia de nada? Não, não é justo! É verdade que durante todos estes anos a classe andou sem rumo, fruto de vicissitudes diversas, mas este tem de ser o momento que nos vai tornar mais fortes.”

      Para quem ingressou em 2010

      “Através de Aviso de 7 de junho 2010, ingressaram nos tribunais cerca de 180 colegas, Oficiais de Justiça. Viram a sua situação indefinida, como provisórios, durante cerca de 18 meses. O Ministério da Justiça considerava que não poderiam ingressar nos quadros.

      Por acção do SOJ, junto do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, foi possível converter em definitivo o vínculo desses colegas, assim como foi passível que retroagisse, esse vínculo, ao momento em que o Estatuto o determinava.

      Não foi reconhecido, pelo SEAP, nessas “negociações”, o direito aos devidos retroativos. Ficou o compromisso de, mais tarde, a matéria voltar a ser discutida. Todavia, entenderam esses colegas, com toda a legitimidade, que o único ponto, dos três em causa, que tinha ficado perdido, pelo menos nessa negociação, seria resolvido através de procurações que, em massa, foram assinando.

      Decorridos mais de 7 anos, desde o seu ingresso, o que se apresenta no Orçamento de Estado para 2018, a esses colegas, é nova desconsideração. Criar-se a expectativa de que possam progredir em 2020, se, entretanto, não tiver sido novamente determinado o congelamento das progressões… É desmotivar uma geração que ainda acredita no seu trabalho.

      Podemos esperar sentados, aguardar que os outros lutem por nós, mas assumir essa posição é negar o futuro…”

      Para quem ingressou em 2013

      “Por Aviso de 21-10-2013, ingressaram nos tribunais, cerca de 160 colegas, Oficiais de Justiça, e, até ao momento, também não tiveram qualquer mudança remuneratória, na carreira de Oficial de Justiça.

      É certo que podem ter tido uma mudança quando saíram da carreira onde estavam, para ingressar nesta. Mas, depois de tudo o que encontraram nos tribunais, seguramente que muitos estarão arrependidos.

      São cerca de 4 anos de trabalho que não contaram, nem contam, tendo como única previsão a mudança de escalão, se os Governos forem competentes, em fevereiro de 2021.

      Uma cenoura à frente dos olhos… É isto o que o Governo propõe, é isto que o Governo apresenta aos Oficiais de Justiça.

      A injustiça é ainda maior quando se percebe que, se esses nossos colegas se tivessem mantido nos serviços onde estavam, o tempo ia contar, mas como optaram pelos tribunais, o tempo de congelamento não conta para nada.

      São poucos os colegas nesta situação, mas quando de trata de defender princípios, é indiferente se é um ou um milhão…

      Para quem ingressou em 2015 e outras situações

      Por Avisos de 08-09-2015 e 04-11-2015, ingressaram cerca de 580 colegas, Oficiais de Justiça, que estão nas mesmas condições dos colegas que ingressaram em 2013.

      O que se refere relativamente aos ingressos também se aplica a todos os outros Oficiais de Justiça, de Auxiliares a Secretários, que não ingressaram nestas datas.

      Há colegas que, por nunca terem sido promovidos, a progressão é a única via para alcançar alguma dignidade na sua vida pessoal e familiar. Outros, depois de promovidos, petrificaram numa carreira que tem de ser valorizada. Mas não basta a retórica, a arte discursiva…

      Temos todos (representantes e representados) de assumir as nossas responsabilidades, pelo estado em que se encontra a carreira, e mudar de paradigma.”

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por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.10.17

O Projeto do Movimento foi ontem publicado às 17H50

      Desde a meia-noite de domingo, isto é, na transição do domingo para segunda-feira, que muitos candidatos acreditaram que o Projeto do Movimento Extraordinário seria divulgado na página da DGAJ.

      Depois da meia-noite, muitos foram os que, mesmo na dúvida, consultaram a página da DGAJ, outros consultaram os seu endereços de “e-mail”, para verificar se haveria uma comunicação individualizada e outros (e os mesmos) iam comentando nas redes sociais que, talvez só depois das 09H00 é que haveria alguém na DGAJ que publicaria o projeto.

      A maior parte dos candidatos adormeceu mas a partir das 09H00 de ontem já ali estavam presentes e firmes a atualizar a página da DGAJ a cada segundo e assim ficaram pasmados diante do computador durante todo o dia.

      A ansiedade era tal que até houve quem telefonasse para a DGAJ a saber se afinal saía ou não saía, obtendo como resposta que sairia, sim, mas após o horário normal de funcionamento das secretarias, isto é, após as 17H00.

      Este modo de considerar que os Oficiais de Justiça têm mais que fazer e não podem aceder aos dados que lhes interessam relacionados com a sua vida profissional e familiar, designadamente, se dentro de um mês estarão noutro ponto do país a trabalhar ou não, tem vindo a ocorrer com demasiada frequência.

      A DGAJ, em vez de publicitar desde a primeira hora do dia este tipo de informações, deixando o assunto logo resolvido, prefere deixar todos num estado de ansiedade e permanente consulta da página até à hora de saída, quando muitos já têm que ir a correr para os transportes, e assim continuam sem ter acesso à informação que desde há anos aguardam, pelo menos desde há dois anos para uns e durante todo este ano para os que vão ingressar.

      É fácil classificar esta atitude como incorreta mas não se trata apenas de uma atitude incorreta mas antes de uma postura que vem corroborar tantas outras que refletem o grau de indignidade e coisificação com que os Oficiais de Justiça são tratados por esta entidade da Administração Pública que, em vez de facilitar, parece ter gosto em complicar e moer.

      Eram já quase 18H00 quando a DGAJ publicou, por fim, o projeto do movimento.

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      Correm agora dez dias, que são úteis, para que que os visados e candidatos a este movimento possam se pronunciar sobre alguma irregularidade que detetem no projeto apresentado, isto é, até ao dia 30 de outubro.

      A página da DGAJ, entre as 17H00 de domingo e as 17H00 de ontem, nessas 24 horas, teve a movimentação que no gráfico abaixo pode constatar. Um pico à meia-noite e um adormecimento, com menos acessos, embora não a zero, entre as 2 e as 5 horas da madrugada. A partir das 05H30 da manhã, os acessos começaram a subir, sempre em ascensão, atingindo o seu máximo às 17H00 de ontem.

      As consultas efetuadas no sítio da DGAJ, para além da página inicial, intercalavam-se com as relacionadas com o movimento e com o procedimento concursal de ingresso deste ano. A maioria acedia à página inicial e a essas, procurando a publicação.

      Procuraram e procuraram mas só às 17H50 é que encontraram.

      Pode aceder por aqui ao Projeto de Movimento Extraordinário (SET2017), através da hiperligação contida ou na coluna da direita onde encontra sempre todos os movimentos realizados nos últimos 4 anos.

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      Posto isto, sem que haja iniciado o prazo de dez dias com a publicação na página da DGAJ, abordemos então o conteúdo do projeto apresentado.

      Foram colocados, em primeira colocação (ingresso): 325 candidatos. Isto significa que ficaram 75 lugares por preencher dos 400 que havia.

      A nossa previsão aqui antes anunciada era no sentido de serem colocados cerca de 350 e que ficassem, portanto, por preencher 50 lugares, tendo em conta a tendência de outros movimentos, assim apostando ainda na realização de um segundo movimento com colocações oficiosas, que, acreditávamos já deveriam ter sido opção no primeiro e único movimento e não num segundo, uma vez que a necessidade de preenchimento de todos os lugares era muito real e só através desta via poderia ser possível, permitindo ainda a todos os candidatos deterem as mesmas condições de acesso e não uma condições para uns e outras para outros. As regras do jogo devem ser sempre iguais para todos.

      Assim, tendo em conta o resultado deste movimento e acreditando no anunciado pela DGAJ a 14SET: «Caso não se consiga o preenchimento de todas as vagas será imediatamente realizado um novo movimento, no âmbito do qual já se recorrerá às colocações oficiosas.» terá que ser anunciado em breve um novo movimento extraordinário onde já se verifique a opção por colocações oficiosas.

      Note-se que neste segundo movimento, que era uma mera hipótese até ontem, quem a ele concorrer pode limitar o seu requerimento a apenas os núcleos que verdadeiramente lhe interessam e não mais do que esses, sendo colocados oficiosamente em qualquer outro lugar, onde terão a obrigação de permanência de apenas 1 ano. Já os que concorreram neste primeiro movimento e colocaram todas as opções possíveis cerca de 200 opções para cada carreira, mesmo em locais que não lhes interessavam minimamente, e ali acabaram agora indicados para colocação, ali têm a obrigação de permanecer por 2 anos. Estes candidatos colocaram todos os núcleos do país por receio de não serem colocados e por receio de não haver um segundo movimento, porquanto este era apenas uma mera hipótese, uma possibilidade que podia ou não concretizar-se.

      Caso as regras fossem claras, bem definidas e concretas, sem hipóteses e novas regras, estes candidatos que agora estão indicados para colocações em locais que verdadeiramente não desejam, poderiam ali estar na mesma mas com a obrigação de permanência reduzida a 1 ano, em vez dos dois.

      Esta injustiça é recorrentemente praticada nos movimentos relacionados com o ingresso mas que nem sempre nem por todos é compreendida e, por tal motivo, sempre se vai repetindo a mesma fórmula que ninguém contesta por mera incompreensão.

      Este movimento abrange 711 Oficiais de Justiça, bem menos do que aqueles que estavam interessados em ser movimentados e a ele concorreram, mais de mil.

      Destes 711 projetados para serem movimentados, como se disse, 325 são os de primeira colocação, isto é, correspondem a novos Oficiais de Justiça e os restantes, 386, são “velhos” Oficiais de Justiça que pretenderam transitar do judicial para o Ministério Público e vice-versa, e foram 84 a serem movimentados por transição, sendo 302 são os que pediram transferência simples dentro da mesma carreira.

      Como habitualmente, são mais os colocados na área judicial, como Escrivães Auxiliares, em relação aos Técnicos de Justiça Auxiliar. Cerca de 76% para os primeiros e cerca de 24% para os segundos.

      Cessaram destacamentos 25 e cessou mobilidade 1. Com a classificação de Muito Bom encontram-se 123 Oficiais de Justiça, caindo para 56 os classificados de Bom com Distinção e para 42 os detentores de Bom. Sem classificação são 165, aqui não se contabilizando obviamente os ingressantes que estiveram sujeitos a outro tipo de avaliação.

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      E agora o que segue? Quanto tempo? Perguntam os ingressantes. Já aqui foi referido mais do que uma vez todos os passos mas vamos recapitular porque há quem não tenha visto ou se tenha esquecido ou ainda não era este o momento para pensar nele.

      Agora, até ao dia 30 de outubro decorre o prazo para todos os que concorreram ao movimento se pronunciarem sobre este projeto ora apresentado, essencialmente, reclamando da colocação de alguns concorrentes em locais que colocaram e julgam ter preferência sobre aqueles, preferindo esses locais.

      De todos modos, a seguir fica a ordem das prioridades na análise dos requerimentos apresentados:

      1º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Muito Bom,
      2º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Bom com Distinção,
      3º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de "Bom",
      4º- Os Oficiais de Justiça já em funções ainda sem classificação atribuída,
      5º- Os candidatos do concurso de 2015 e, por fim,
      6º- Os candidatos do concurso de 2017.

      Em caso de empate nestas condições, desempata a antiguidade (com referência à última lista de antiguidade publicada a de 31-12-2015) ou a cada uma das duas listas de graduação dos candidatos. Neste último caso, tem já havido manifestações de surpresa por haver candidatos de 2015 que obtiveram classificação menor na prova e agora passam à frente a todas as maiores classificações dos candidatos de 2017. Neste caso, convém atentar que as listas de 2015 e de 2017 não se fundem, isto é, não é elaborada uma nova lista de graduação dos candidatos, simplesmente há duas listas e duas graduações que dizem respeito a realidades diferentes e não podem ser fundidas, pelo que o Estatuto prevê que tenham prioridade os candidatos mais antigos.

      Obviamente que, ainda assim, poderá haver erros e, dependendo do número de concorrentes a pronunciar-se sobre o projeto e da complexidade das suas pronúncias, haverá mais ou menos demora nessas apreciações. De todos modos, costuma haver sempre bastante gente a pronunciar-se e, embora a maioria apenas exprima um ponto de vista diferente de acordo com aquilo que mais lhe convém, há outros, muito poucos, que têm mesmo razão e os projetos são alterados, embora de forma pontual e afetando um número muito reduzido de pessoas.

      Resolvidas estas questões, retificado o projeto, há que enviá-lo para publicação no Diário da República e este não é logo de imediato publicado.

      Vamos adiantar uma previsão: prevemos hoje que a publicação em Diário da República do Movimento, na sua versão final, possa ocorrer por volta do dia 10 de novembro. A assim suceder e, vamos supor que até é mesmo nesse dia, então os Oficiais de Justiça em funções terão um prazo mínimo de dois dias para se apresentar na nova colocação e, como esse prazo já não é de dias úteis, o fim de semana contaria e, se publicado numa sexta-feira, logo na segunda-feira seguinte teriam que se apresentar. Para aqueles que mudam de comarca terão mais alguns dias e para os candidatos à primeira colocação terão ainda mais dias: 8 dias no geral e 15 dias se forem para as ilhas residindo no continente ou vice-versa. Isto é, continuando com a previsão, a maioria teria até ao dia 20 de novembro para se apresentar e os das ilhas/continente, teriam prazo até ao dia 27 de novembro.

      De acordo com esta previsão, é possível que todos estejam colocados ainda antes do final do mês de novembro, embora mesmo até ali ao final do mês. As previsões já anteriormente aqui anunciadas iam neste mesmo sentido para que tudo se pudesse concluir até ao final do mês de novembro, embora se anunciasse que os de prazo mais longo (ilhas/continente) poderiam ter prazo ainda a correr no início de dezembro. Essa previsão de há já alguns meses é agora revista indicando-se o termo máximo possível para o final do mês de novembro.

      Os prazos para tomada de posse serão individualmente comunicados, isto é, à listagem que agora consta neste projeto divulgado, aquando da publicação em Diário da República, haverá a indicação para cada um do seu concreto prazo para a sua apresentação. Esses prazos que serão indicados serão os prazos máximos mas, como de costume, logo no dia seguinte à publicação haverá muita gente a apresentar-se nos locais para iniciar funções de imediato.

      Para aqueles que não conseguiram nenhuma colocação, aguardem o novo movimento a anunciar em breve, nesse ficarão, sem dúvida, colocados.

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      Por fim, cumpre aqui fazer uma referência suplementar e que, embora também breve, se faz com profundo pesar e à qual não podemos ficar indiferentes.

      Os incêndios deste fim de semana, e os seus autores, voltaram a assassinar mais umas dezenas de concidadãos. Os portugueses estão sob uma verdadeira ameaça terrorista que, para além da morte que causa, devasta a natureza, destrói habitações, veículos, vias de comunicação, empresas, etc. Os danos são tão vastos e profundos que podem ser comparados à deflagração de uma bomba atómica no país e, embora o número de vítimas não seja equiparado, os danos no território, excluída a radiação, prolonga-se também por muito tempo, seja fisicamente no território seja, pior ainda, psicologicamente nas mentes dos sobreviventes.

      O país está de novo em Luto Nacional, mais três dias, somando já cerca de uma centena de mortes neste verão, neste pequeno país onde isto assume, necessariamente, contornos de tragédia e só pode obrigar a uma coisa concreta e simples: à concentração de todos os esforços, por parte de todos, para encontrar já, no imediato, as soluções necessárias, sendo já irrelevante a perda de tempo em encontrar responsabilidades, uma vez que a responsabilidade é de todos os portugueses que, direta ou indiretamente, são de facto responsáveis por esta inaudita tragédia.

      A imagem abaixo é uma fotografia tirada por um elemento da proteção civil em Vieira de Leiria que já corre Mundo e até foi publicada pelo organismo da ONU para as alterações climáticas. Nesta imagem podemos apreciar, entre outros aspetos, a insignificância e a impotência humana perante a dimensão e potência do fenómeno.

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por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 16.10.17

Progressões e Promoções: Restrições e Condições; um Quase Nada

      O Governo anunciou publicamente que o descongelamento das progressões e promoções ocorreria a partir de 2018 e, relativamente às progressões, já sabemos como irá ser a forma faseada do pagamento mas, relativamente às promoções ainda nada sabemos.

      O Governo anunciou também que aquelas carreiras que não estiveram com as promoções congeladas, como os militares ou as polícias, entre outras, não iriam beneficiar em 2018 de mais promoções, ficando estas reservadas para os demais que estiveram congelados.

      Até aqui tudo bem, uma vez que é admissível e compreensível, enquanto medida transitória, que assim seja. As carreiras que durante estes anos não estiveram sujeitas às proibições de valorização remuneratória, poderiam este ano ficar com as promoções suspensas para dar lugar às demais carreiras que nestes últimos anos estiveram impedidas de beneficiar do mesmo.

      Todos conhecemos os casos das carreiras em que todos puderam ser promovidos porque a norma dos orçamentos de Estado que todos bloqueava, excecionava aqueles, como os agentes policiais das várias forças ou os militares.

      O Governo identificou 17 carreiras que estiveram sem tal proibição.

      Agora atenção: entre essas carreiras que o Governo considera que não estiveram sujeitas à proibição de valorização remuneratória, o Governo inclui os Oficiais de Justiça.

      Sim, isso mesmo, o Governo considera que os Oficiais de Justiça não estiveram sujeitos àquela proibição porque, ainda este ano a carreira beneficiou de promoções (400 Escrivães Adjuntos) e no ano passado (299 Escrivães de Direito).

      Ora, considerar que a carreira esteve livre da proibição quando a cada movimento lá vinha sempre a mesma lengalenga:

      «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Neste movimento não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      Lembram-se destes despachos? Lembram-se que já não há promoções normais quase há uma década? E que só com a chegada deste Governo houve aqueles dois momentos de exceção e com aquela restrição quantitativa?

      Claro que se devem recordar que esta carreira esteve proibida e ainda está e só houve aqueles dois momentos de exceção e com a limitação quantitativa imposta. Ora, isto não quer dizer que por ter havido uma exceção a regra tenha sido essa, porque não o foi, ainda que o atual Governo acredite que a norma travão poderia excecionar os Oficiais de Justiça, como, aliás, considerou, o anterior Governo nunca assim o considerou e nunca houve de facto promoções ou qualquer coisa que significasse valorização remuneratória.

      Considerar que para 2018 não pode haver promoções para os Oficiais de Justiça porque estiveram livres daquela proibição é algo disparatado e fundado na ignorância. No entanto, esta é a informação que chegou ao Governo e como é que o Governo chegou a esta consideração? Certamente não inventou nada mas terá sido uma informação que lhe chegou pela via das entidades que superintendem as movimentações dos Oficiais de Justiça. Quem são tais entidades? É a Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Ministerio da Justiça (MJ). É daqui que parte a informação de que os Oficiais de Justiça tiveram promoções, portanto, podem muito bem ficar congelados em 2018 quanto às promoções.

      Na Administração central já ninguém se lembra dos muitos despachos que diziam sempre o mesmo, mais uma vez: «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      É vergonhoso, não é? É revoltante, não é? Anos a fio sujeitos à proibição e vêm agora dizer que por ter havido duas exceções de há uns meses para cá, não estiveram os Oficiais de Justiça sujeitos àquela proibição?

      Mas calma, continuem a ler e não partam já o computador.

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      Esta comunicação ocorreu numa reunião no Ministério das Finanças, onde elementos governamentais presentes anunciaram que os Oficiais de Justiça estavam entre as 17 carreiras que não tinham tido tal proibição.

      Por sorte, nessa reunião, estava um elemento do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (o seu presidente: Carlos Almeida), integrado na FESAP, que, obviamente, contestou a informação que o Ministério das Finanças detinha, por não ser correta.

      Em face dessa contestação o assunto ficou para ser analisado e, na reunião seguinte, o Governo já trouxe outra informação, considerando que “Embora tivessem existido promoções nessas carreiras, as pessoas, a generalidade das pessoas, não haviam beneficiado dessas promoções”.

      Muito bem, ficou reposta a racionalidade. Mas isto ainda não significa que serão repostas as promoções.

      Como é?

      Com este Governo há sempre o anúncio de que tudo vai acontecer mas depois acontece, sim, mas, como diz aquela canção: “despacito, despacito” que se traduz por: “devagar, devagarinho”.

      Embora reconhecido o direito dos Oficiais de Justiça às promoções foi transmitido também que essas promoções estariam sempre dependentes de uma avaliação, feita antecipadamente, pelos serviços.

      Quer isto dizer o quê?

      Que haverá uma avaliação e mais comunicações sobre as necessidades das promoções. E isto não quer dizer que não vá haver promoções mas quer dizer que poderá não haver na quantidade necessária para preencher os quadros legalmente previstos, por deficiente informação dos serviços que, como já vimos, primam pela fraca qualidade informativa e avaliativa, sem ir mais longe, informando que os Oficiais de Justiça tinham tido promoções, como se isso fosse mesmo a realidade.

      Assim, em vez de uma simples análise às reais necessidades, isto é, pegando nos quadros de pessoal e comprovando o estado das colocações nas diferentes categorias, de forma a apurar as faltas reais, serão os serviços a comunicar as faltas de que padecem. Como bem sabemos, estas comunicações têm sido muito más, não havendo nunca uma comunicação real mas uma comunicação de uma suposição daquilo que os Administradores Judiciários julgam que deveriam ser os quadros da sua comarca.

      Os Administradores Judiciários, habituaram-se a não ter gente suficiente e nunca nos termos dos quadros legalmente previstos, motivo pelo qual já não se regulam por aí mas apenas pelas reais necessidades do momento, movimentando pessoas de qualquer maneira e sem olhar às categorias.

      Por exemplo, se numa determinada secção está legalmente previsto que seja composta por dois Escrivães Adjuntos, três Escrivães Auxiliares e um Escrivão de Direito mas, na realidade está um Escrivão Adjunto a desempenhar as funções de Escrivão de Direito em regime de substituição, não há mais nenhum Escrivão Adjunto e há mais 4 ou 5 Escrivães Auxiliares, para a Administração, a secção está com gente suficiente para a manter em funcionamento e passa a estar tudo bem para aqueles lados, mesmo até quando o Secretário de Justiça, que até é um Escrivão de Direito também em substituição, e acumula dois ou três núcleos e nunca ali foi, embora telefone alguma vez, ainda assim, está tudo bem e não faz falta mais nada.

      É este o perigo, a mediocrização da carreira que se implantou ao longo destes últimos anos por não ter havido promoções nem ingressos. Este período negro dos últimos anos deturpou os conceitos, obrigou a desenrasques e a mentalidade ainda mora ali, a olhar para trás e não para a frente. Mas esta mentalidade sobe depois das administrações locais até ao Ministério da Justiça, propagando-se como um vírus.

      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), pronunciou-se este fim-de-semana assim:

      «Ora, como bem sabemos, alguns dos dirigentes do Ministério da Justiça não primam pela competência, antes refugiam-se na prepotência como forma de esconder as suas incapacidades. Neste sentido, é sempre mais fácil negar direitos aos trabalhadores.»

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      É este mesmo sindicato que aborda a reunião em que participou na passada quinta-feira, 12OUT, enquanto membro da FESAP, no Ministério das Finanças, no âmbito do processo negocial relativo ao Orçamento de Estado para 2018.

      Um dos assuntos abordados foi, obviamente, o descongelamento das carreiras para 2018. Relata o SOJ que, “relativamente às progressões, a proposta inicial não reconhecia para os Oficiais de Justiça, nem para a generalidade das outras dezasseis carreiras, o tempo do congelamento para efeito das progressões”.

      Quer isto dizer que “o tempo contabilizado, antes dos congelamentos, prossegue com a contagem do tempo a partir de 1 de janeiro de 2018”

      Ou seja, “o período de 1 de janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017, não é considerado para nada, como se nunca tivesse existido”.

      “Ora, esta situação viola, entre outros, o princípio da equidade e da justiça, e é obscena por atentar contra a dignidade de quem trabalha e merece respeito”.

      Mas essa era a primeira versão que, obviamente contestada, veio, numa segunda versão já sem o artigo que suprimia a contagem de tempo dos últimos seis anos.

      Diz o SOJ: “Na última versão da proposta apresentada, o Governo retirou o mencionado artigo 8.º mantendo, com eufemismos, a narrativa propagandística de que todos teriam promoções e progressões”.

      E continua: “A verdade é que retirada a norma do documento, tentou o Governo esconder o esbulho. Todavia, questionada com frontalidade para responder sobre a matéria, com a mesma frontalidade respondeu a Senhora Secretária de Estado: “esse tempo, em que houve congelamento, não conta para efeitos de progressão.”

      Assim, conclui o SOJ: “Por isso, essa narrativa de propaganda, que alguns divulgam pelos serviços, tem de ser desconstruída com a verdade. Haverá progressões, mas para alguns o tempo de congelamento conta e para outros, onde se incluem os Oficiais de Justiça, não conta para nada.”

      Prossegue o SOJ a sua informação, deste fim de semana, assim:

      “Consequentemente, um Sindicato que procurou, empenhadamente defender, como é seu dever, a carreira que representa, não pode aceitar mais esta desconsideração. Assim, o SOJ requereu, hoje mesmo, audiências com os grupos parlamentares, tendo por objeto apresentar os seus argumentos e propostas, para que o Orçamento de Estado possa garantir justiça a todos os trabalhadores.”

      E conclui assim:

      “Na próxima semana iremos procurar conhecer da disponibilidade de outros sindicatos para afirmar a luta dos Oficiais de Justiça. O processo negocial, nesta fase, está concluído e agora é tempo de lutar! A greve é um direito constitucional, que garante a luta dos trabalhadores. Ninguém deve ter medo de exercer os seus direitos, quando convocado a lutar pelo seu futuro e da sua família, pela sua dignidade.”

      Esta informação que o SOJ divulga sobre a intenção do Governo é preocupante e é discriminatória dos Oficiais de Justiça, como se estes tivessem vivido anos dourados. Claro que voltaremos a abordar este assunto mais vezes e já brevemente, ainda esta semana.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida numa concreta entidade que aqui se encontra indicada e cujo conteúdo foi parcial e pontualmente reproduzido ou de alguma forma adaptado. Para aceder à fonte informativa citada e que serviu de base ou mote a este artigo, aceda pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 15.10.17

Apresentada a Proposta de Orçamento de Estado para 2018

      A proposta  do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2018) foi entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, por volta das 23H15.

      A entrega tardia do documento obrigou os partidos com assento parlamentar a emitirem as tradicionais reações à proposta na manhã de sábado, com o PSD a acusar o Governo de  “incapacidade” e “desrespeito pelo Parlamento”.

      O Governo vê a economia a crescer no próximo ano, isto ao mesmo tempo que o défice vai cair. Há crescimento, há receitas a captar, mas é a despesa que ocupa grande parte da proposta do Orçamento do Estado.

      São 276 páginas com todas as projeções para a economia, mas recheadas também de várias medidas que vão mexer com o bolso dos portugueses. Há medidas para aumentar a receita, mas é a despesa que se destaca. Nenhuma outra palavra é utilizada tanta vez no relatório da proposta apresentada.

      Entre parágrafos atrás de parágrafos, intervalados por várias tabelas e gráficos, são milhares as palavras escritas nas centenas de páginas do documento orientador das finanças públicas. Mas é a despesa que mais vezes surge repetida. Aparece, ao todo, 1011 vezes neste relatório (985 no relatório de 2017), sendo esta parte da explicação para a estratégia de consolidação orçamental. O défice será de 1,4% este ano e baixa para 1% em 2018.

      “A revisão em baixa do défice face às previsões anteriores deve-se, maioritariamente, à aceleração da atividade económica a um ritmo superior ao esperado – que se refletiu no aumento da receita fiscal e contributiva – e à diminuição dos encargos com juros, que permitiram acomodar um aumento moderado da despesa“, diz o Executivo em relação a 2017.

      “No que concerne a 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar um défice orçamental de 1% do PIB, o que consubstancia uma redução de 0,4 p.p. do PIB face ao valor estimado para 2017. Esta evolução resulta da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p.”, remata.

      A despesa bate todas as outras palavras por larga margem, sendo que no “ranking” surgem os milhões (de euros), com mais de 500 referências. Depois vem a receita, com 316 referências, seguida do termo social (300 vezes), reflexo das medidas de âmbito social adotadas neste OE. Crescimento (304 vezes) e economia (203 vezes) completam o top 5. E a dívida? É referida 197 vezes.

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      Segundo as previsões do Ministério das Finanças, face às estimativas de orçamento executada em 2017, estas são as variações, em percentagem e em milhões, dos orçamentos dos programas orçamentais em 2018:

      O orçamento do programa orçamental dos Órgãos de Soberania aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 83 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Governação crescerá 2,6%, o que corresponde a mais 11,1 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Representação Externa (Ministério dos Negócios Estrangeiros) subirá 10,9%, o que corresponde a mais 38,8 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental das Finanças crescerá 18,7%, o que corresponde a mais 2.430 milhões de euros. Acresce ainda o programa orçamental da Gestão da Dívida Pública cuja despesa total consolidada aumentará 14,8% para os 77.045 milhões de euros, o que corresponde a mais 9.946 milhões de euros. 7.268 milhões de euros são apenas para suportar encargos com juro da dívida pública em 2018;

      O orçamento do programa orçamental da Defesa crescerá 7,5%, o que corresponde a mais 150 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Segurança Interna subirá 5,9%, o que corresponde a mais 116 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Justiça aumentará 7,7%, o que corresponde a mais 99 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Cultura crescerá 11,3%, o que corresponde a mais 49 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior subirá 13,7%, o que corresponde a mais 306 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar diminuirá 2,9%, o que corresponde a menos 182 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3%, o que corresponde a menos 60 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Saúde aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 239 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Planeamento e Infraestruturas subirá 20,1%, o que corresponde a mais 645 milhões de euros,

      O orçamento do programa orçamental da Economia crescerá 65,5%, o que corresponde a mais 823 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ambiente aumentará 75,8%, o que corresponde a mais 924 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar subirá 49%, o que corresponde a mais 487 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Mar crescerá 55,1%, o que corresponde a mais 35 milhões de euros;

      Quem regista os maiores aumentos em milhões de euros?

      O ministro que mais dinheiro deverá “ganhar” com o novo Orçamento é João Pedro Matos Fernandes. O orçamento para o programa orçamental do Ambiente deve-se maioritariamente à evolução da despesa nos serviços e fundos autónomos, despesa que será alocada à reabilitação do parque habitacional. Além disso, as receitas consignadas servirão para apoiar a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto.

      No caso do Planeamento e Infraestruturas, o Governo prevê gastar mais no setor ferroviário e dos transportes. Este ministério, assim como o da Economia, será um dos pilares do investimento público em 2018, ano em que o Executivo prevê que o Estado invista mais 40,4%, o que corresponde a 4.525 milhões de euros. Quanto ao Mar, a subida no orçamento justifica-se através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que irá intervir nos acessos e infraestruturas essenciais à pesca.

      É desta que a carga fiscal desce? Governo diz que sim

      Ainda assim, o principal ganho ficará concentrado no próprio ministro das Finanças. O Ministério das Finanças prevê gastar mais em despesas excecionais, as transferências para a União Europeia e as transferências de receita consignada com origem nas cobranças coercivas. Do lado do subsetor dos serviços e fundos autónomos, o aumento da despesa será com ativos financeiros “relacionados por um lado com aplicações financeiras, e por outro pela contração de empréstimos”.

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      Esta proposta de OE2018 será discutida na generalidade, na Assembleia da República, nos dias 2 e 3 de novembro. A votação final global está agendada para 28 de novembro.

      A seguir ficam algumas das reações à proposta apresentada pelo Governo:

      PCP: “Esta proposta é limitada e não responde aos problemas estruturais do país”

      O primeiro partido a emitir uma reação pública ao documento foi o Partido Comunista Português (PCP). O líder parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), João Oliveira, considera que a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano é “limitada” e “não responde aos problemas estruturais do país”.

      O líder parlamentar da bancada comunista defendeu que uma das grandes limitações deste Orçamento de Estado é “a aceitação das regras e metas que nos foram impostas pela União Europeia e que naturalmente limitam a resposta do Estado aos problemas estruturais do país”. João Oliveira sublinha que “não há orçamentos previamente aprovados” e quer discutir agora na especialidade a aprovação de algumas propostas como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

      BE: OE2018 segue a tendência da “reposição de rendimentos” dos últimos anos.

      O Bloco de Esquerda (BE) salienta que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 segue a tendência dos últimos anos, “de reposição de rendimentos”, mas destacou que tem “omissões” que o partido quer ver aprovadas. A deputada bloquista, Mariana Mortágua, afirma que o partido quer levar a proposta de uma subida da derrama estadual que se aplica às empresas com maiores lucros tributáveis a discussão na especialidade.

      Esta medida “garante mínimos de justiça fiscal”, salientou Mariana Mortágua. Outra das propostas que os bloquistas pretendem levar à especialidade é a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego de longa duração. “Não vem na proposta de lei e apresentamos certamente na especialidade”, garantiu, acrescentando que “estamos convencidos que estão prontas para serem aprovadas”.

      CDS: Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, criticou também a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, declarando que o texto representa, por exemplo, um “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”. “Se, no passado, a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal. Não é isso que acontece”, sustentou Assunção Cristas.

      O CDS-PP vai apresentar várias propostas de alteração do documento na especialidade, sublinhou a líder do partido, que reconheceu “esperança” de que “as propostas boas possam vir a ser acolhidas, independentemente de quem as apresenta” no Parlamento. Este Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      PSD: Esta é “uma oportunidade perdida” do Governo que insiste numa “estratégia errada”

      O Partido Social Democrata (PSD) considera que as propostas de Orçamento do Estado para 2018 são sintomáticas de uma estratégia “errada”, traduzindo-se numa “uma oportunidade perdida”. Maria Luís Albuquerque garantiu este sábado que o partido irá apresentar propostas de alteração ao documento. Maria Luís Albuquerque considera que o alívio no IRS, progressões na função pública e o aumento extraordinário nas pensões “é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não da economia no futuro”.

      “O Orçamento do Estado que foi ontem entregue na Assembleia da República apresenta uma estratégia errada e revela falta de visão e falta de ambição para o futuro do pais”, criticou a antiga ministra das Finanças social-democrata, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

      A dirigente social-democrata apontou que “em três orçamentos deste Governo, dois são de desaceleração da economia” e destacou “o aumento do peso do Estado” como um sinal que preocupa o PSD.

      CGTP: OE2018 fica aquém na resposta “aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou este sábado que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 fica “aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”. Para o secretário-geral da CGTP, o documento deve prever a reposição na íntegra das carreiras, bem como incluir a reposição dos aumentos anuais dos salários, assegurando assim o “cumprimento do princípio constitucional”.

      “Entendemos que há áreas com questões relacionadas com serviços públicos que precisam de ser melhoradas”, disse, acrescentando que o documento “tem de ir muito mais longe no combate à precariedade”, sendo preciso “assumir rapidamente medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral”.

      UGT: Este é um “orçamento de continuidade”.

      O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, elogiou a proposta do Orçamento do Estado para 2018, ao afirmar que esta mantém “uma postura de recuperação” dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. Carlos Silva disse que a UGT vê “o orçamento com algum otimismo: um otimismo que nos permite perceber que há pernas para andar, que há diálogo”.

      O sindicalista saudou a reintegração de dois escalões do IRS, sobretudo para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, apesar de considerar que ficou “um pouco aquém das expectativas”, continuando a ser a classe média “a mais fustigada”. A integração de mais 3.500 professores nos quadros e a reposição do valor das horas extraordinárias foram também algumas das medidas que acolheram a aprovação da UGT.

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      Embora não seja um documento final e tão-só uma proposta, de momento, as consequências aí previstas que podem afetar e interessar os Oficiais de Justiça, são as seguintes: a manter-se a proposta, a partir de janeiro o vencimento mensal será menor, em face da supressão da metade do subsídio de Natal (ou 13º mês) que vinha sendo pago. Isto é, aquele subsídio estava a ser pago atualmente da seguinte forma: metade no mês de novembro e outra metade dividida ao longo de todo o ano. Esta divisão, que já chegou a ser integral, servia para compensar os agravamentos tributários e cortes introduzidos.

      Com a retirada deste valor mensal, que passa para um único pagamento em novembro, como sempre foi, volta-se à normalidade dos pagamentos dos vencimentos. Recorde-se que estas alterações nos subsídios remontam a 2012.

      A supressão mensal desta prestação não deverá ser, no entanto, notada, uma vez que será compensada por outras medidas que o próximo Orçamento prevê. Desde logo, pelo descongelamento das progressões nas carreiras. Tal como aqui sempre afirmamos, o descongelamento seria geral para todos os funcionários públicos mas, também como sempre afirmamos, não se sabia como iria ser feito, sendo certo que seria de alguma forma faseado. De facto isto vem a comprovar-se nesta proposta com um descongelamento geral mas muito faseado.

      É claro que não é esta a proposta que gostaríamos de ter mas, tendo em conta que nos últimos anos o que se analisava eram os cortes, a sua abrangência e intensidade, estarmos hoje a analisar não cortes mas devolução de rendimentos, o que é positivo, embora, óbvia e legitimamente, se pretendesse mais do que isto.

      Assim, a proposta aponta para que os descongelamentos ocorram de facto mas com pagamentos faseados, passando a receber cada funcionário público o aumento devido mas apenas em 25% daquilo que lhe seria devido, logo em janeiro, recebendo mais 25% em setembro, passando aqui a receber já metade do devido, e mais 25% em maio de 2019 para concluir todo o valor em dezembro de 2019, isto é, já fora desta legislatura e Governo, uma vez que é previsível que as eleições ocorram antes de dezembro de 2019.

      É possível que muitos funcionários públicos fiquem a receber sensivelmente o mesmo, no final do mês, tendo em conta a supressão da parte do subsídio de Natal e o acréscimo de parte da reposição da progressão.

      No entanto, tendo em conta que é também intenção e proposta a alteração da tabela de retenção de IRS, no sentido de permitir uma descida nesta tributação, a manter-se a proposta, então está garantido que haverá um verdadeiro aumento nos rendimentos mensais, uma vez que a redução em sede de IRS permitirá a uma grande maioria dos funcionários públicos, um verdadeiro ganho mensal.

      Estas são as três principais medidas que afetarão diretamente e imediatamente o vencimento de cada um logo em janeiro mas outras há que também aportaram mais algum benefício, a par de outras que, em termos gerais, penalizarão todos os consumidores, no entanto, essas, estão mais relacionadas com os hábitos e as opções de cada um, pelo que será, de certa forma, possível evitar algumas ou muitas delas.

      Resumindo, esta proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano vem continuar o mesmo caminho iniciado pelo atual Governo de reversão e devolução das medidas de austeridade impostas pelo anterior Governo. Isto é um facto incontornável. É certo que há medidas que são faseadas, como o pagamento do descongelamento, mas, se se recordarem, o congelamento nem sequer foi faseado, foi de uma só vez. Este ano, ao contrário de outros, não estamos a falar de congelamentos mas de descongelamentos e isto, só por si, é já motivo de satisfação e de esperança.

      No entanto, toda esta alegria deve ser contida, uma vez que as coisas nem sempre são tão lineares e translúcidas como parecem e, muito menos, conforme são anunciadas e quando são anunciadas por políticos, então é que a alegria pode ser, afinal uma tristeza.

      Amanhã abordaremos o assunto das Promoções e Progressões dos Oficiais de Justiça e não agora porque ainda há muito a contar e porque há gato escondido mas… com o rabo de fora.

CentenoEntregaOE2018.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em entidades estatais que aqui se encontra parcial e pontualmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “SapoNotíciasEcco#1”, “SapoNotíciasEcco#2” e “Jornal Económico”.

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às 08:05

Sábado, 14.10.17

Do Orçamento de Estado e de um outro Campus da Justiça de Lisboa

      «Esta é a semana da entrega do Orçamento do Estado por parte do Governo. Até ao final do ano a discussão deste documento irá condicionar toda a agenda política e legislativa. O orçamento de Estado não é neutro e consubstancia uma determinada visão ideológica que se pretende para o País.

      A escolha sobre quem deve suportar mais ou menos impostos e qual o papel que se deseja que o Estado assuma é determinante para as opções a tomar. A alocação de verbas a cada Ministério também elucida qual a importância que se dá a cada setor.

      Ao longo dos anos, as funções soberanas do Estado perderam expressão orçamental.

      O Ministério da Justiça encontra-se privado dos recursos necessários para desempenhar as suas funções em plenitude.

      Em momento recente foi anunciada uma grande reforma do sistema prisional que prevê um investimento de 400 milhões de euros nos próximos anos. Trata-se de uma reforma que já tarda e é anunciada há muitos anos, por diversos governos, sem nunca ter sido concretizada.

      No ano de 2004, o relatório elaborado pela comissão para o debate da reforma do sistema prisional, presidida pelo Professor Diogo Freitas do Amaral, elencou diversas medidas que ainda não foram implementadas. Esperamos para ver qual o valor que será orçamentado para o próximo ano, de modo a concretizar esta reforma.

      O orçamento de Estado é um instrumento essencial para a gestão do País, mas por vezes limita a atuação politica ao curto prazo.

      Numa altura em que se pretende vender o Estabelecimento Prisional de Lisboa sugiro que se revisite o projeto inicial do Campus da Justiça de Lisboa.

      O Palácio da Justiça de Lisboa foi inaugurado no dia 30 de Setembro de 1970.

      A área coberta onde funcionam os tribunais cíveis tem cerca de 4.200 metros quadrados e o edifício onde funcionava antigamente o Tribunal de Policia e Execução de Penas tem cerca de 2000 metros quadrados.

      No projeto inicial constavam 4 edifícios dispostos numa ampla praça e que se destinavam igualmente a instalar os tribunais criminais e superiores, acrescentando mais dois edifícios aos que existem agora.

      O mesmo nunca foi concluído porquanto dependia da demolição prévia do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

      Com a desativação deste, estão criadas as condições para a construção de um Campus da Justiça de raiz.

      A conceção arquitetónica do Palácio da Justiça de Lisboa, a sua dimensão e as obras de arte que se encontram no mesmo, apresentam-nos uma visão que valoriza a Justiça na nossa sociedade.

      A simbologia associada à Justiça é extremamente importante e a mesma tem sido descurada, com a instalação de tribunais em apartamentos de habitação ou outros edifícios inapropriados.

      Quem tenha uma visão de longo prazo para a Justiça não pode deixar de equacionar uma solução permanente para as instalações onde a mesma é administrada.

      O atual Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado no ano de 2009 e, segundo tem sido noticiado, paga rendas anuais de cerca de 12 milhões de euros.

      Se fizermos as contas, desde o início do seu arrendamento já foram gastos quase 100 milhões de euros para pagamento de rendas, sendo certo que o Estado nunca ficará como proprietário dos imóveis.

      O Palácio da Justiça de Lisboa custou 240 mil contos em 1970 e ainda contínua funcional, evitando assim que o Estado tenha despesas fixas com o pagamento de rendas.

      O Estado pagará quase 150 milhões de Euros em rendas pelas instalações do Campus de Justiça de Lisboa, por cada 10 anos que passarem.

      Porque é que não projetamos os investimentos na área da Justiça a longo prazo? Penso que daqui a 30 ou 40 anos a Justiça ainda será administrada em Lisboa e continuaremos a precisar de edifícios para o efeito…

      A acumulação deste tipo de gestão ao longo dos anos conduziu-nos ao estado atual.

      Desde 2005 que as progressões por antiguidade na função pública e para os magistrados se encontram congeladas, tendo sido interrompidas temporariamente por questões eleitorais.

      O conceito de carreira desapareceu por completo face às políticas seguidas.

      O anúncio de que o "descongelamento" das carreiras não irá operar plenamente este ano só demonstra que ainda nos encontramos num regime de austeridade.»

      Reprodução integral do artigo de opinião publicado na Sábado de 11OUT, subscrito pelo magistrado do Ministério Público e presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      Pode aceder diretamente ao artigo através da seguinte hiperligação: “Artigo-Sábado”.

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

Estatisticas.jpg

      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

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      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

FernandoJorge-CM.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.10.17

O Quarto Aniversário é Hoje

      Completa-se hoje o 4º aniversário desta iniciativa informativa diária.

      São quatro anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que liberdade.

      Quatro anos e cerca de 1500 artigos depois, este projeto foi crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Cerca de 4000 leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através da página do Facebook, seja ainda através do Twitter, onde também diariamente se publica, ou seja pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      Há também seguidores através do diretório nacional de blogues designado por "Blogs Portugal", local onde esta página foi ali inserida mais recentemente por iniciativa dessa mesma entidade e, entretanto, a sua visibilidade no “ranking” geral de todos os blogues ali listados, que são mais de 149 mil blogues, esta página, ao dia de hoje, encontra-se muito bem posicionada no lugar 3862. Já na área temática "Direito/Justiça", embora já tenha permanecido muito tempo em 1º lugar dessa área, ao dia de hoje encontra-se em 3º lugar entre os 8 blogues ali inseridos para esta área.

      Nunca se fez nada para obter lugares em “rankings”, nem nunca se pediu a inscrição nos mesmos, pelo que essa menção em tal sítio que lista essa imensidão de mais de 149 mil blogues portugueses, constituiu uma surpresa, verificando-se que, também por essa via, está a haver um acréscimo inesperado de leitores e ainda esta semana houve novos seguidores subscritores, o que constitui mais uma surpresa, à qual somos completamente alheios, mas que não deixa de ser uma agradável surpresa

      Esta iniciativa simples tornou-se, ao longo destes quatro anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto, o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito aos esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

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      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes quatro anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

      Apesar das controvérsias os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. que aqui se disponibilizam na coluna da direita, ultrapassam já as quatro centenas. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

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      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

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      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

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      Para os próximos anos, pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros (muitos) são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira, permanente e completa cobertura nacional. Seria, pois, interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar, obviamente salvaguardando a confidencialidade das informações, bem como as fontes, como, aliás, se comprova das publicações ao longo destes anos, nunca se divulgando a fonte, a não ser quando é pública e corresponde a meios de comunicação social e preservando toda e qualquer informação que possa levar à identificação das fontes.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam livremente, seja através do endereço de “e-mail”, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita; como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes e da informação, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, vídeos, ou qualquer outro tipo de ficheiro poderá ser alguma vez denunciado, sendo também prática enviar previamente os artigos para apreciação antes de serem publicados, podendo assim limar alguns aspetos e evitar qualquer tipo de problema, o que sempre se pretende salvaguardar.

      Assim, para os próximos 4 anos, pretende-se recolher mais informações, documentos ou tão-só imagens (fotos/vídeos), pois, muitas vezes, há imagens que não precisam de qualquer palavra.

      Nestes próximos 4 anos vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Quatro anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado aos Oficiais de Justiça de Portugal.

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por: GF
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