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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 30.11.17

SOJ Anuncia Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que vai entregar um Aviso Prévio de Greve.

      Refere o SOJ, sob o título “Temos de Lutar pela Carreira” o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      Esperemos que seja uma greve que vá de encontro àquilo que os Oficiais de Justiça vêm indicando: mais do que um dia, não coincidente com sextas-feiras e de ampla ou massiva adesão.

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por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 29.11.17

“Não estamos a dar nada a ninguém, que não seja seu por direito”

      Esta segunda-feira (27NOV) ficou aprovado o Orçamento de Estado para 2018, com os votos a favor de todos os partidos com assento na Assembleia da República (PS, BE, PCP, PEV e PAN), com exceção do PPD-PSD e do CDS-PP.

      Cada partido teve o seu tempo para uma intervenção final no sentido de expor a motivação do seu voto e, no final de todas essas intervenções, teve ainda a palavra o Governo, cuja intervenção ficou a cargo do secretário de Estado dos assuntos parlamentares (Pedro Nuno Santos).

      Os meios de comunicação social massivos deram relevo às intervenções dos partidos e até especialmente à do Bloco de Esquerda, de desagrado com a mudança de posição do Partido Socialista, relativamente ao imposto especial compensatório sobre as empresas de energia elétrica.

      Não foi dado relevo à intervenção do referido secretário de Estado mas, porque consideramos que a sua intervenção contém aspetos com os quais nos identificamos, a seguir vamos transcrever um breve extrato de tal intervenção.

      «Passámos estas semanas do debate orçamental a ouvir a minoria parlamentar apelidar este orçamento de eleitoralista, de só alimentar as clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greves; um orçamento que não faz reformas; um orçamento que ignora o futuro; um orçamento que não tem nada para as empresas.  

      Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição. 

      Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimento, de empregos e de direitos sociais e laborais; anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza e instabilidade, e de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional.

      Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que – ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos – era mesmo possível viver melhor em Portugal.

      A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social mas, acima de tudo, era uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste país. 

      É por isso que, quando aumentamos as pensões, nós não estamos a dar nada a ninguém. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade. Este povo reformado que não faz greve, nem se manifesta, não é só de Lisboa. É de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrogão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva, é do norte e do sul, é do litoral e do interior. São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São homens e mulheres que construíram o país que conhecemos. Nós não lhes estamos a dar nada. Estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles. 

      Quando baixamos os impostos para os trabalhadores, do setor privado e público, que menos ganham em Portugal, não lhes estamos a dar nada. Estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas. Estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores, dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras que fazem os melhores sapatos do mundo, dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano.

      Estamos a falar de homens e mulheres, com família e com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar quem trabalha.

      Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se esqueçam de quem estamos a falar.

      Falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas cidades. São homens e mulheres com vidas como os outros, mas que, durante os últimos anos foram mal tratados, humilhados e desconsiderados. Mais uma vez, não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles. E nenhum país merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado.»

      Registamos estas palavras do Governo.

      Pode aceder a todo o conteúdo da referida intervenção através da seguinte hiperligação: “Intervenção-Gov-SEAP-27NOV2017”.

PassaroPaoMao.jpg

 

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.11.17

Menos Condições; Mais Ratos

      Volta e meia os ratos apoderam-se dos tribunais e correm por todo o lado, tudo conspurcando. Procurando a comida que o seu olfato lhe diz existir nos tribunais, não procuram papel mas comida real daqueles que todos os dias ali trabalham e guardam nas suas secretárias, desde a simples bolacha aos recipientes onde se aquece a comida no micro-ondas entalado na prateleira, entre processos, as migalhas nas mesas, etc.

      Há verdadeira comida nos tribunais nas secretárias de cada Oficial de Justiça que ali almoçam e trabalham, por não ter melhores condições para o fazer em sala própria adequada a refeitório ou por não ter, também, condições económicas que permitam ir almoçar fora todos os dias, uma vez que os vencimentos foram recortados e até congelados ao longo dos anos e a recuperação desse vencimento congelado parece perdido, não tendo sido incluído no Orçamento de Estado ontem votado para o próximo ano.

      Em face desta precariedade de trabalho e de alimentação, os ratos são necessariamente atraídos para os despojos do almoço desenrascado no meio dos papéis.

      Já aqui contamos várias histórias de ratos nos tribunais e abaixo pode ver algumas imagens ilustrativas que já aqui colocamos noutros artigos e que foram obtidas da comunicação social.

      Hoje voltamos ao assunto porque nesta semana passada, um jornal veio dar notícia de mais uma infestação de ratos, desta vez não se tratavam de ratos judiciais, como de costume, mas de ratos de outra jurisdição: são ratos do administrativo e fiscal e infestaram o T.A.F. do Porto.

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       De acordo com o jornal, “o caso foi confirmado por João Gonçalves, secretário do tribunal, que adiantou que a situação ficará resolvida, no máximo, durante o dia de hoje [referindo-se ao dia em que falava com os jornalistas]”.

      No entanto, o jornal ouviu um cidadão utente daquele tribunal que disse que “Na quinta-feira [da semana anterior], fui ao tribunal e, para além de tudo o que vi, entre dejetos e outras coisas, ainda passou à minha frente um rato que ia a fugir”, contou.

      Ou seja, o problema parece que já se arrastava há algum tempo.

      Refere o jornal que João Gonçalves começou por indicar que "ratos existem em todo o lado" e que a situação está já em fase de resolução. "Os ratos devem ter vindo de algum quintal próximo do tribunal. Esta foi uma situação pontual, resolvida de forma fácil e rápida", adiantou.

      Confirmou ainda que foram encontrados vários dejetos de rato no interior de algumas gavetas da Secretaria, mas sem qualquer prejuízo. Indicou que, na terça-feira, foi contratada uma empresa de desinfestação. "Uma equipa que deverá chegar no máximo amanhã. Não chegou a haver pânico, só desconforto, principalmente por parte das senhoras, que se assustaram mais", concluiu.

      O alegado pânico das senhoras, que se assustam mais, de acordo com aquele Secretário de Justiça citado, não só é uma infeliz manifestação sexista como também parece ignorar as nefastas consequências de um perigo eminente para a saúde de todos os que ali trabalham e viram conspurcados os seus locais de trabalho, correndo grande risco de contrair problemas graves de saúde, pelo que o pânico deveria ter estado no lado daqueles que detêm responsabilidades pelo edifício e pela segurança e salubridade das instalações e das pessoas.

      Depois de “casa roubada, trancas à porta”, diz o povo na sua histórica sabedoria e aqui temos mais um exemplo de como depois da infestação se chama a equipa de desinfestação não se cuidando antes, de forma preventiva, pela conceção de espaços adequados para a alimentação dos Oficiais de Justiça, com todas as necessárias condições de limpeza e higiene.

      Há instalações onde laboram muitas dezenas de Oficiais de Justiça sem deterem um espaço condigno e apropriado para realizar as suas refeições.

      Já era tempo de que aqueles que podem e devem decidir pudessem ver como é que os demais almoçam ou tomam um simples café, em que condições isso se processa e se até não valeria a pena concessionar alguma área à exploração comercial, embora a custos controlados, a quem quisesse servir refeições ligeiras, prestar serviço de cafetaria, etc., de um modo profissional.

      Raros são os tribunais em que os Oficiais de Justiça podem beneficiar de instalações e serviços adequados à sua vivência laboral diária e isso não sucede por falta de espaços mas por mera falta de iniciativa decisória, por acomodação e falta de inovação.

      O congelamento da carreira não pode congelar também as ideias das pessoas.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como as imagens. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

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      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

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por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.11.17

Um atraso no início de uma audiência

      Na sexta-feira, arguidos, advogados e testemunhas de um processo de burla ficaram à porta do Tribunal por falta de controlo das entradas no edifício do antigo Tribunal de Monsanto, fazendo com que a audiência marcada para as 09H30 só arrancasse já depois das 12H00.
      A falta de segurança privada e de agentes da PSP no “Tribunal de Monsanto” impediu que um julgamento que estava marcado para as 09H30 desta última sexta-feira começasse a horas, perturbando os trabalhos da sessão. Os arguidos, os advogados, as testemunhas e os familiares que iam estar presentes no julgamento bateram com o nariz na porta à hora marcada, porque não estavam reunidas as condições para abrir o tribunal e para fazer a revista obrigatória.
      O problema levou a que as pessoas tivessem de aguardar na rua durante quase duas horas, atrasando o início do julgamento de um caso de burla qualificada. A sessão teve início já passava do meio-dia.
      Há mais de um ano que não decorria qualquer julgamento nesse edifício do antigo Tribunal Criminal de Monsanto, cuja segurança e revista eram asseguradas por uma esquadra especial da PSP que funcionava dentro do tribunal. No entanto, a esquadra foi desativada há dois meses e o tribunal contratou, em substituição, uma empresa de segurança privada para garantir a segurança do edifício 24 horas por dia e para fazer a revista das pessoas.
      Esta foi a “primeira vez” que o início de um julgamento foi atrasado devido à falta de profissionais de segurança ou de polícia, garantiu ao jornal “i” a juíza e presidente da Comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, que confessa que os funcionários foram “apanhados desprevenidos”. Esta foi também a primeira vez que decorreu um julgamento naquele tribunal “após a desativação da esquadra especial da PSP”, salienta a presidente da Comarca de Lisboa.
     Este tribunal é utilizado sobretudo para julgamentos que envolvem um número elevado de arguidos e que, por isso, necessitam de salas com grandes áreas. Este era um desses casos.
      No entanto, sobre a falta de pessoal à hora marcada para o início do julgamento há duas versões. Ao “i”, a presidente da Comarca de Lisboa garante que às 09H30, o segurança privado “estava no local”, mas “tinha instruções do tribunal para não deixar entrar ninguém”. Isto porque, continua Amélia Correia de Almeida, “para fazer a revista, o segurança tem de ter uma autorização especial que lhe é concedida pela PSP”, autorização que a presidente da Comarca de Lisboa diz que tem de ser a Securitas a pedir.
      Já a empresa de segurança diz ao “i” que o profissional “desempenhou as suas funções de acordo com o contratado e pré-estabelecido” e que cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça esclarecer o sucedido.
      Por outro lado, a PSP garante ao “i” que o segurança não se encontrava no local e que, por isso, foi necessário pedir à polícia o serviço de revista no tribunal. Fonte oficial da PSP adianta ainda que não cabe à polícia “conceder qualquer autorização de revista”, sendo esta uma competência dos funcionários do tribunal. Segundo esta versão, foram deslocados dois agentes para o local mas “a resposta não foi imediata, porque estavam envolvidos noutras ocorrências”.
      Fonte: “ i ”.

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às 08:06

Sábado, 25.11.17

Depois de Lisboa, Equipas de Recuperação a Norte

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), anunciou ontem que pretende constituir equipas de recuperação processual, tal como as de Lisboa, agora na região norte, a instalar em alguns núcleos como:São João da Madeira,Valongo e Vila Nova de Famalicão.

      Quem estiver deslocado destes núcleos e estiver interessado em trabalhar neles, tem aqui uma oportunidade de trabalhar nestas localidades, na modalidade de comissão de serviço, isto é, de forma provisória mas até 3 anos (cfr. artº. 54º do EFJ).

      As categorias pretendidas são as de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar e, para estes, a vantagem poderá ser também livrar-se de serviço que eventualmente não gostem como o serviço de sala, serviço externo, inquirições, etc.

      Estas comissões de serviço não estão disponíveis para os Oficiais de Justiça provisórios.

      Assim, os interessados poderão apresentar as suas candidaturas até ao próximo dia 7 de dezembro para os recursos humanos da DGAJ (via e-mail: rec.humanos@dgaj.mj.pt ), podendo, para o efeito, usar o “formulário” que aqui está em hiperligação.

      Os candidatos podem manifestar interesse para mais do que um núcleo e indicar a ordem da sua preferência.

      Pode ver a comunicação da DGAJ "aqui".

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às 08:05

Sexta-feira, 24.11.17

A Retransmissão Transmitida pelo Sindicato Veículo

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou, na sua página na Internet e divulgou pelos seus associados, uma comunicação que, em síntese, informa que este sindicato sempre se mostrou preocupado com o descongelamento das carreiras.

      Não era necessário vir dizê-lo, uma vez que tal preocupação já fora manifestada antes, designadamente, quando considerou que o descongelamento, a ser operado levando em conta os anos de descongelamento, constituiria uma despesa incomportável e constituiria uma incoerência, perante um entendimento que já fora aceite por todos no passado, aquando do congelamento de 2005/2007, perguntando se tal consideração seria realista.

      Nesta mesma comunicação de ontem, volta a afirmar que a partir de 1 de janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça descongelam e que tal também lhes foi dito na reunião tida com a secretária de Estado adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro).

      Ora, já todos sabíamos que todos os funcionários públicos e de todas as carreiras descongelam a 01JAN e que os Oficiais de Justiça estavam englobados mas, embora isso seja já um facto adquirido, tal não significa que em janeiro próximo os Oficiais de Justiça tenham algum benefício imediato, porque este descongelamento implica que só quando se for completando os três anos, haverá obtenção de um escalão, isto é, haverá Oficiais de Justiça que, com este tipo de descongelamento, só em 2021 verão completado um escalão e que este será o primeiro, depois de todos estes anos em que o seu trabalho não esteve congelado.

      Nada de novo, portanto. Não se trata de descongelar em 2018 desta forma, sem considerar o tempo em que se trabalhou de facto, como se nada tivesse sucedido. O trabalho diário, mensal e ao longo dos anos não foi congelado.

      A suspensão dos pagamentos devidos constituiu um congelamento, ninguém recebeu o vencimento devido ao longo destes anos, nem obteve nenhuma promoção ou qualquer tipo de benefício, bem pelo contrário. Já noutras carreiras, não houve o mesmo congelamento global.

      Os Oficiais de Justiça admitiram e admitem a perda mensal de vencimento durante todos estes a anos mas, para além de perder dinheiro ao longo dos anos, perder os próprios anos é uma dupla perda.

      De todos modos, a partir de 15DEZ, iniciar-se-ão negociações sobre como minimizar a perda dos anos de congelamento, isto é, entre 30-08-2005 e 31-12-2007 e de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Acaba a informação o SFJ indicando que em 2018 haverá promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e que o Ministério da Justiça está a analisar a possibilidade de haver promoções para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Em suma, o que o SFJ foi fazer à reunião, foi perguntar à secretária de Estado adjunta da Justiça, que novidades tinha para lhes comunicar e esta comunicou e aquele divulgou em forma de informação.

      Temos, assim, um sindicato que se constitui como veículo de informação do Ministério da Justiça, informando os seus associados e os demais Oficiais de Justiça daquilo que vai na mente dos membros do Governo, servindo não apenas de mero retransmissor da informação mas também acrescendo alguma explicação para que todos bem compreendam a mensagem governamental. É, pois, como um gabinete de imprensa ao serviço do Governo e, em especial, do Ministério da Justiça.

      O Ministério da Justiça não tem que se preocupar com o aspeto comunicacional da sua ação ou intenção perante os Oficiais de Justiça porque tem no SFJ um perfeito meio comunicacional.

      Depois… Depois há quem leia na informação que o sindicato conseguiu promoções para o próximo ano e ainda os descongelamentos já em janeiro de 2018 e que isto é a prova provada de que deveria haver uma “união” dos Oficiais de Justiça, e esta união quer dizer que o outro sindicato não deveria existir e que todos deveriam pensar da mesma maneira e, especialmente, deixar de pôr em causa as ações ou as omissões ou até as ambiguidades das comunicações do sacrossanto sindicato, como se isso fosse ou tivesse um mínimo de correspondência com a tão propalada “união dos Oficiais de Justiça”, que, afinal, não é mais do que o desejo de ter ovelhas mansas apascentando em rebanho.

      Não, união não é nada disto. Isto é, antes, desunião! Desunião é ter um sindicato que não age como tal e que consegue provocar a desilusão e o desgosto entre os seus representados e entre os seus potenciais e putativos representados. Desunião é passar o tempo todo a tentar calar ou abafar o ruído das críticas. Desunião é fazer orelhas moucas. Desunião é propagandear sem agir e agindo para nada, como nada é o que ora transmite em mera retransmissão daquilo que um elemento do Governo diz que disse. Isto é que é provocar desunião entre os Oficiais de Justiça; porque ainda há muitos que conseguem ter olhos na cara e ouvidos dentro das orelhas, tudo a transmitir diretamente para a cabeça que é própria e é ainda capaz de ser geradora de ideias próprias e, por isso, há desunião, desânimo, desalento, desilusão e desengano.

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Pode aceder à comunicação aqui mencionada, diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-23NOV”.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.11.17

As Permutas e o Movimento ou o Movimento e as Permutas

      Diz a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) poderá publicar em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de setembro de 2017, este fim-de-semana divulgado previamente no sítio da DGAJ, no próximo dia 30 de novembro.

      Ora, sendo o dia 30 de novembro uma quinta-feira, todos os concorrentes do movimento, sejam os transferidos/transitados ou os de ingresso, poderiam iniciar funções logo no dia seguinte, no primeiro dia de dezembro deste ano, no entanto, como é feriado e depois é fim de semana, só na segunda-feira seguinte é que se podem apresentar e, para alguns, é esse o primeiro e último ou único dia.

      Há vários prazos diferentes para o início de funções, há feriados e fins de semana e a contagem agora não é de dias úteis, pelo que, de forma a afastar qualquer dúvida, a seguir se indica para cada um dos prazos estabelecidos no Movimento, a data do termo desse mesmo prazo, sendo certo que, para todos o primeiro dia possível para iniciar funções será o dia 04-12-2017.

            Prazo de 2 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
            Prazo de 3 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
            Prazo de 5 dias = apresentação até ao dia 05-12-2017
            Prazo de 8 dias = apresentação até ao dia 11-12-2017
            Prazo de 15 dias = apresentação até ao dia 15-12-2017

      Claro que muitas das colocações não são as desejadas pelos concorrentes ao movimento, havendo um desfasamento importante nas colocações com os desejos reais dos Oficiais de Justiça; foi o que se conseguiu. Por isso, como alternativa, foi aqui criada uma iniciativa para contornar, na medida do possível, as colocações mais indesejadas, construindo uma lista de pedidos de permutas que já ultrapassou o redondo número dos 50 pedidos, estes realizados por Escrivães Auxiliares e Adjuntos e Técnicos de Justiça Auxiliares, havendo alguns que não se importam de transitar do Judicial para o Ministério Público e vice-versa. Alguns dos listados já estão em exercício de funções, enquanto que outros irão ainda ser colocados com este movimento extraordinário a ser publicado na próxima semana.

      Confira no botão “Permutas” no cabeçalho desta página.

      As localidades onde se encontra alguém, em algumas delas até mais do que um Oficial de Justiça, que pretende permutar para outros locais, isto é, de onde querem sair, são as seguintes (por ordem alfabética):

      Almada, Almodôvar, Aveiro, Beja, Beja-TAF, Cascais, Cuba, Elvas, Faro, Grândola, Leiria, Lisboa, Loures, Mafra, Montemor-o-Novo, Odemira, Oeiras, Penafiel, Pombal, Ponta Delgada, Portimão, Porto, Santarém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.

      Já as localidades ou zonas pretendidas são as que seguem (por ordem alfabética):

      Águeda, Alcobaça, Alcochete, Algés, Almada, Alverca, Amadora, Amarante, Angra do Heroísmo, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Batalha, Braga, Bragança, Caminha, Cascais, Castelo Branco, Centro do país, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Esposende, Estarreja, Estoril, Fafe, Faro, Felgueiras, Funchal, Gaia, Gondomar, Guarda, Guimarães, Ílhavo, Leiria, Lousada, Lisboa, Lisboa Local Criminal, Lisboa TEP, Loulé, Loures, Madeira, Maia, Marinha Grande, Matosinhos, Minho, Montijo, Nazaré, Norte do país, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Ourém, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes, Paredes de Coura, Penafiel, Pinhal Novo, Pombal, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Porto, Porto Este, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, Santo Tirso, São João da Madeira, Seixal, Setúbal, Sintra, Tomar, Torres Vedras, Vagos, Valença, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Real, Vila Verde e Viseu.

      Para aqueles que pretendem colocar um pedido de permuta, enviem o seu pedido para o endereço de correio eletrónico dedicado: « PermutasOJ@sao.pt  » É muito simples: indica a categoria que possui, o local onde está e o(s) local(ais) que pretende e não é necessário mais nada. Fica identificado com um número da lista e fica a aguardar receber no mesmo e-mail através do qual fez o pedido, notícias de potenciais interessados.

      Para aqueles que estejam interessados em algum dos pedidos constantes da lista, basta com escrever para o mesmo e-mail dedicado: « PermutasOJ@sapo.pt » indicando qual o número ou os números da lista para os quais têm interesse e esse interesse será transmitido à pessoa que colocou o pedido e poderão entrar em contacto direto posteriormente, se isso for do interesse de quem colocou o pedido, caso contrário, poderá continuar a contar com a intermediação desta página nos contactos, se for esse o seu interesse, sempre se preservando a identidade e os endereços de e-mail de todos os intervenientes.

      Trata-se de uma lista simples, com um mecanismo simples de funcionamento e que salvaguarda a privacidade de todos os intervenientes.

      Veja mais observações sobre o funcionamento desta lista no final da mesma, na nota ali inserida. Boa sorte a todos!

PermutasOJ@sapo.pt.jpg

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às 08:03

Quarta-feira, 22.11.17

Os portugueses não são lusos mas ilusos

      Numa conferência na Fundação Gulbenkian, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a propósito das reivindicações sobre a contagem do tempo de congelamento, afirmou que os portugueses têm duas ilusões: a primeira “ilusão é achar que podemos voltar ao ponto antes da crise” e “a segunda ilusão é achar que se pode olhar para os tempos pós-crise da mesma forma que se olhava antes, como se não tivesse havido crise. A crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”.

      E não é que tem toda a razão? Os portugueses são de facto uns sonhadores e deixam-se levar por todo o tipo de ilusões, até pela ilusão de que é bom ter um presidente que passa o tempo a iludir os portugueses, seja com os beijinhos e abraços ou com as “selfies”. Os portugueses não têm só duas ilusões, têm mais e outra delas, para além daquelas, é acreditar que têm representantes que são capazes de os representar de facto, zelando pelas suas vidas e pelos dos seus descendentes, para que todos possam ter uma vida digna, na realidade e não apenas a que consta dos preceitos constitucionais.

      De facto, os portugueses deixam-se embarcar constantemente em ilusões, em sonhos e devaneios vários, nos quais colocam a ambição de ter uma vida, não boa mas apenas medianamente melhor e quando veem que já não a conseguem para si, após uma vida inglória, chegam até a sonhá-la para os seus filhos e netos e chegam também a acreditar que os sorridentes políticos nas feiras dizem sempre a verdade e que com os abraços e com as fotografias em todos os telemóveis, o povo é mesmo feliz.

      Na Coreia do Norte, a imagem do “Grande Líder” também está por todo o lado, tal como em Portugal a imagem do presidente está quase em cada telemóvel, nos bolsos de quase todos os portugueses. E porquê? Porque os portugueses fantasiam que os primeiros-ministros ou os presidentes seguintes são melhores do que os anteriores e, imbuídos desta ilusão, aspiram a uma vida melhor. Mas qual vida melhor? Seus ilusos!

      Aquilo que o presidente que representa todos os portugueses disse na casa e obra nascida da ilusão do Senhor Gulbenkian, é que os portugueses não são lusos mas ilusos e que as suas ambições, os seus desejos de uma vida um pouco melhor, de um dia a dia melhorado, após tantos negros anos, é uma mera ilusão; aliás, melhor: são duas meras ilusões.

      Marcelo Rebelo de Sousa tem também toda a razão quando diz que “a crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”; sim, é necessário olhar para esses traços profundos mas não só para os traços mas para a carne onde os mesmos estão vincados; para essas cicatrizes ainda sangrantes que quase todos os portugueses portam, porque de facto a crise não deixou traços profundos desenhados no ar mas na carne dos portugueses, especialmente na carne dos trabalhadores portugueses que viram uma crise que não era sua, roubar-lhe o parco vencimento, roubar-lhe a casa, o carro, até a família, atafulhando os tribunais de insolvências de empresas mas também de pessoas singulares e milhões de execuções e mais milhões de penhoras, não por delírios esbanjadores; não por viverem acima das suas posses mas porque tiveram que pagar por aqueles que viviam acima e em cima das suas posses; das posses dos trabalhadores ilusos.

      Mas não, senhor presidente, as fotografias no telemóvel não fazem da vida dos portugueses um sítio onde se queira ou se possa viver; não é com o abraço, a palavra fácil e a presença em cada telejornal que os portugueses vivem melhor. Desiluda-se, senhor presidente, porque também vive na ilusão de que os portugueses continuarão o seu caminho de ficção acreditando que vivem no melhor dos mundos, conduzidos pela sua sempre pronta e estendida mão. É possível que muitos se iludam e assim continuem mas não será possível iludir todos nem sempre.

      E no entanto, tem razão, os portugueses continuam, como sempre, a sonhar pelo regresso de D. Sebastião, teimando em não acreditar que não regressará nem que esteja muito nevoeiro.

      E se na segunda-feira o presidente da República caracterizava os portugueses como ilusos, pelas suas aspirações, ainda ontem o repetia, já na Aula Magna da Universidade de Lisboa, abordando a ilusão, que também tanto preza e pratica, da caridadezinha devida aos portugueses que devem ser generosos e agradecidos, de preferência com vénia, com quem lhes dá esmola.

      Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a caridade religiosa da Igreja, no lançamento de um livro cujo título é “Portugal Católico…”, que até prefaciou, afirmando que todos devemos muito a esse ilusório Portugal católico. Disse mesmo assim: o Estado e a Nação “devem, no passado e no presente, muitíssimo ao Portugal cristão, ao Portugal católico”.

      Isto é, para além de devermos ao FMI, à Troika, aos Mercados, aos bancos… ainda devemos, e muitíssimo, à Igreja Católica.

      É graças a este alimento ilusório; a esta droga opiácea, injetada há muito e diretamente nas veias dos portugueses, e logo pelo próprio presidente da nação, que os portugueses são o que são, isto é, afinal, uns ilusos.

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      Caso não tenha reparado nas mensagens do presidente, aqui citadas, pode consultar a comunicação social, designadamente, seguindo as duas hiperligações que se indicam onde constam duas notícias sobre as citações aqui abordadas: “Expresso” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 21.11.17

O SOJ e a Contagem do Tempo Congelado

      Ontem, o Diário de Notícias, publicava o seguinte artigo que a seguir se transcreve:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) exigiu hoje “a contagem do tempo congelado” nas carreiras, dizendo que os Oficiais de Justiça “não aceitam continuar a ser discriminados” pelo Governo.

      “A questão das avaliações, apresentada pelo Governo, é uma falsa questão, pois de outra forma este mesmo Governo teria de reconhecer, humildemente, que os Oficiais de Justiça são os trabalhadores a quem mais se exige e menos se reconhece, em termos de avaliação”, refere o sindicato, em comunicado assinado pelo presidente da direção, Carlos Almeida.

      O sindicato lembra que os Oficiais de Justiça são avaliados por um Conselho, constituído por representantes de várias carreiras e presidido pelo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      “É esta quem, de facto, gere as avaliações dos Oficiais de Justiça, designadamente, dotando o Conselho dos meios necessários para exercer as suas funções. Por outro lado, recorde-se que aos Oficiais de Justiça é vedado o direito de recorrer da matéria de facto, em processos de avaliação ou disciplina”, acrescenta a nota.

      Segundo o sindicato, num momento em que os Oficiais de Justiça ainda aguardam que o Governo reconheça o trabalho esforçado a que estão obrigados – e que “não é considerado, nem reconhecido” –, mal seria que se exigisse a disponibilidade dos mesmos, para serem ainda “mais discriminados”.

      “Este trabalho (es)forçado é realizado, nomeadamente no período de almoço e após o encerramento dos tribunais. É trabalho que nunca foi remunerado, nem reconhecido. Por cada sete anos de trabalho, os Oficiais de Justiça “entregaram” um ano de esforço ao Estado. Basta de desconsideração”, diz o sindicato.

      Desta forma, considera que compete ao Governo apresentar aos Oficiais de Justiça, “com urgência”, uma proposta para ser discutida, em que se assegure que todo o tempo de congelamento da carreira é reconhecido e recuperado, como está a acontecer com outras carreiras.

      “Cabe ao Governo afastar os Oficiais de Justiça de uma luta para que estão, neste momento, preparados. Os tribunais irão parar se o Governo insistir em não respeitar os Oficiais de Justiça", adverte o sindicato.»

       Pode aceder à notícia aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “DN”.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.11.17

DGAJ surpreende sempre com mais novidades inéditas e agora são logo 4

(1)      A DGAJ havia anunciado para hoje a lista definitiva de colocações do Movimento Extraordinário de setembro, no entanto, desde ontem que está disponível na sua página, isto é, embora tenha indicado o dia 20, divulga a 19 (embora até no destaque conste a data de 18 mas não houve perceção se teria sido mesmo publicada e visível a 18).

      Poderão pensar que mais dia, menos dia não faz diferença e que ao antecipar até serve melhor os interesses dos candidatos ao movimentos, e estamos de acordo com isso, mas não podemos estar de acordo com as sucessivas faltas de rigor, seja no que for, seja no aspeto mais mínimo ao mais complexo, a falta de rigor é imprescindível e se indica uma data concreta é essa data concreta que deve honrar, porque não deixa de ser uma questão de honra.

      Assim, ficamos a saber que quando a DGAJ disser que determinada coisa sucede numa determinada data, poderá suceder noutra data qualquer e não vamos acreditar naquilo que disser e se isto acontece com uma simples data, o que pensar do rigor de tantos outros aspetos?

      Enfim, desde ontem que a lista das colocações do Movimento está aqui disponível na ligação que acima se indica como “Última Hora” e também aqui, através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário de Setembro de 2017”.

      Para além das alterações nos locais anteriormente indicados, a vários concorrentes, há também alterações quantitativas.

      Assim, no projeto antes divulgado, o movimento abrangia 711 concorrentes e nesta versão final estão 712. Há, portanto, um novo elemento e este novo elemento entrou para as primeiras colocações, antes com 325 e agora com 326, mantendo-se os Oficiais de Justiça em funções, num total de 386, no entanto havendo uma alteração com as transferências e transições. Antes haviam sido divulgadas 302 transferências mas agora são 301 e quando antes havia 84 transições, há agora 85. Houve, portanto, em termos quantitativos totais, uma alteração de uma transferência que passou a transição. Isto apenas em termos de valores globais.

      Mas estes valores globais não refletem as desistências que foram consideradas e formalmente apresentadas de candidatos que estavam na lista anteriormente divulgada, por isso, embora em termos globais apenas se note um novo elemento, houve mais gente nova a entrar neste movimento. Ou seja, isto não é uma lista apenas corrigida mas uma lista nova, com novos elementos antes não considerados e que implica a revisão de todo o movimento para eventuais reclamações após publicação em DR.

      Para os Oficiais de Justiça já em funções, há prazos para iniciar funções de 2, 3, 5 e 15 dias e para as primeiras colocações, são os prazos normais de 8 dias e os de 15 dias para quando o candidato tenha que se apresentar no continente residindo nas regiões autónomas ou vice-versa ou troque de região autónoma. Todos os prazos se iniciarão no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Todos os prazos são contínuos (não suspendem nos fins-de-semana nem nos feriados), transitando o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte se o não for.

      Para além da novidade de a DGAJ se antecipar ao Diário da República, antecipa-se até a si própria, pré-publicando a listagem antes da data que anunciara que pré-publicaria, portanto, estamos perante uma coisa que podemos chamar de “prévia pré-publicação”; tão pré e tão prévia que não é de hoje mas de ontem.

      A DGAJ indicou na sua página que o prazo para as colocações só se iniciará no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, como é óbvio, pelo que os prazos indicados na listagem ora divulgada ainda não são para considerar. A data previsível de publicação no Diário da República será anunciada.

(2)      Mas não se pense que a novidade de haver uma prévia pré-publicação é a única novidade com que a DGAJ nos surpreendeu agora. Já aqui abordamos a novidade da própria pré-divulgação do movimento, não na sua versão de projeto (já divulgado) mas na sua versão final e em pré-divulgação. Ou seja, ao contrário daquilo que era a prática de toda a vida, isto é, aguardar pela versão final publicada no Diário da República, a DGAJ inova divulgando previamente ao Diário da República aquilo que este irá publicar, antecipando-se ao Diário da República vários dias, que ainda não sabemos quantos serão mas que talvez possam rondar uma semana.

      Esta novidade não deixa de ser interessante e positiva porque permite antecipar o conhecimento e permite que as pessoas envolvidas no movimento possam tratar de muitos aspetos sobre a sua nova colocação, alguns deles bem complexos, como obter alojamento, escola para os filhos, transporte de mobílias e demais bens, seja dentro do continente, seja das ilhas para o continente e vice-versa.

      Mas, neste movimento, para além desta novidade, há outras novidades, isto é, outras inovações, introduzidas pela DGAJ e que nos deixam boquiabertos e também mais desagradados.

      Esta versão final do movimento não está tal e qual estava o projeto antes divulgado, tendo sido objeto de algumas alterações, algumas delas significativas, por exemplo: mudando de localidade algumas pessoas que até já tinham arrendado casa a contar com a colocação indicada no projeto.

      As alterações introduzidas que consideramos inadequadas prendem-se com as desistências já formuladas (de 1ª colocação). Estas desistências já apresentadas – que não são todas, porque haverá outros que, simplesmente, não comparecerão agora nos locais de colocação – foram já tratadas e objeto de recolocação dos movimentados.

(3)      A DGAJ, havia anunciado que o segundo movimento extraordinário, a anunciar em breve, depois deste, incluiria os lugares que entretanto ficassem por preencher devido às desistências. Ora, esses lugares, mal se conheceram as desistências, foram logo ocupados e não ficaram nada para o segundo movimento, como havia sido anunciado. Ao segundo movimento irão os lugares que hoje ainda se desconhecem que ficarão vagos pelas novas desistências que venham a ocorrer.

      Quer isto dizer que quando a DGAJ afirma uma coisa, pode fazer precisamente o seu contrário? Sim! Quando afirmou que os lugares das desistências iriam para o segundo movimento e foram já tratados neste primeiro movimento, isso é fazer o contrário do anunciado.

      Mas é só isso? Não; há mais: há sempre mais e melhor; ou talvez se deva antes dizer: há sempre mais e pior!

(4)      O despacho do diretor-geral anunciando este movimento, anunciava também que não seriam admitidas desistências, a não ser em casos excecionais e, obviamente, devidamente fundamentados. E é aqui que nasce mais uma inovação que muito interessa a todos os Oficiais de Justiça e, em especial, aos candidatos que, não sabiam desta possibilidade e que agora vão ficar a saber: É possível desistir de todo o movimento mas também é possível desistir em parte. Em parte? Como é isso?

      Vamos ver um exemplo: o candidato fez um requerimento com as seguintes opções: Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. Sai o projeto de movimento e o candidato tem colocação em Lisboa. Como mudou de ideias e já não quer ir para Lisboa, pode desistir do movimento e, assim, é excluído mas o que ninguém sabia é que a DGAJ admite uma desistência parcial, isto é, desistir apenas de parte do requerimento. Assim, aquele mesmo candidato diz à DGAJ que desiste de parte do seu requerimento, nas localidades de Lisboa e Faro, mantendo as demais preferências (Porto e Coimbra). Ora, ao desistir daquela parte e logo da parte onde até tinha sido colocado, passa a ser considerado como não colocado e pode concorrer aos movimentos subsequentes, enquanto que os outros que desistiram, desistiram de tudo e enquanto que outros que queriam desistir de igual forma nunca lhes passou pela cabeça que poderiam desistir de parte do requerimento apresentado, por considerarem algo absurdo, designadamente, daquela parte que continha a colocação que, afinal, já não lhes agrada.

      Isto é algo inédito, baralha e deturpa as regras e, como não era hipótese previamente possível, não esteve ao alcance de todos e só quem ousou usar tal hipótese é que viu tal deferimento ser usado, beneficiando em exclusivo de tal hipótese que esteve arredada de todos, mesmo daqueles que desistiram sem mais e mesmo daqueles que agora estão dispostos a não comparecer nos locais indicados porque não pretendem ir para tais locais.

      A desistência prévia, total ou parcial, mas prévia ao conhecimento do resultado do movimento é algo que se admite como possível mas a desistência posterior, depois de elaborado o movimento e quando conhecida a colocação deve implicar o afastamento, não sendo admissível uma desistência parcial que apenas contempla e tem como objetivo a desistência daquele lugar de colocação que era uma das opções do candidato.

      Mais uma vez a DGAJ surpreende todos, porque, como diz na motivação para tal deferimento de desistência parcial: o Estatuto EFJ não “disciplina normativamente os requisitos que deve revestir um pedido de desistência parcial ou total do requerimento (...) Nesta ausência de previsão legal, caímos na esfera da decisão discricionária da Administração (...)”.

      E segue assim: “Os pedidos de desistência de candidaturas quando requeridos por aqueles que já são Oficiais de Justiça, provoca necessariamente alterações em cadeia na lista das colocações, razão que justifica que devam os pedidos ser indeferidos. (...) O brutal acréscimo de trabalho e a consequente derrapagem no cumprimento do cronograma do procedimento concursal, denuncia a falta de razoabilidade na decisão que comportasse o deferimento. Em sentido contrário, em caso das colocações provisórias dos candidatos que pela primeira vez vão ingressar nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais, a simplicidade e a celeridade do procedimento de colocação que envolve a colocação dos candidatos nos lugares que se encontram vagos, aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos (...)”

      Quer isto dizer que a DGAJ não deve deferir ou indeferir requerimentos de acordo com princípios de Justiça mas de acordo com “o brutal acréscimo de trabalho”. Isto é, se as alterações com as desistências derem muito trabalho, passa a ser injusto e indefere-se, mas se for coisa fácil, de pouco trabalho, já se pode deferir e assim já é justo.

      Na mesma comunicação dirigida aos candidatos que mudaram de posicionamento em face das desistências deferidas, conclui-se que esta decisão está baseada no “princípio da boa administração, da proporcionalidade da razoabilidade, todos estes princípios estruturantes do procedimento administrativo”, pelo que se deve “atender e deferir os pedidos de desistência parcial ou total apresentados pelos candidatos”.

      E é isto o que temos. Não se trata de agir em consonância com uma lógica de justiça para todos igual mas de acordo com “a simplicidade e a celeridade do procedimento” que “aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos”.

      Mais uma vez a DGAJ vem demonstrar por que razão os candidatos passam o tempo todo a reclamar, os sindicatos são obrigados a socorrer-se de ações em tribunais e a confiança nas suas ações e decisões deixa todos com medo. Tudo porque as decisões são tão boas e tão bem fundamentadas, introduzindo um tão elevado grau de justiça, de razoabilidade e racionalidade que obrigam muitos a contestar as opções e outros a desistir sem mais nem menos por se sentirem ultrajados e esmagados com tais atropelos decisórios.

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às 08:10

Domingo, 19.11.17

Ainda não podemos cantar vitória mas já podemos sorrir

      Muito bem, a dita coerência caiu e o Governo parece estar a ser incoerente, depois da atitude reivindicativa dos trabalhadores afetados e dos seus sindicatos responsáveis. Estamos a referir-nos, obviamente, à contagem do tempo de congelamento.

      Dizia o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na informação do passado dia 25OUT, que, sobre o descongelamento das carreiras “tem havido muitas opiniões, algumas mesmo contraditórias e, claro, com muita demagogia à mistura!”

      Tome nota: 1– Demagogia.

      Assim, o SFJ diz que “cumpre informar e esclarecer o seguinte”; e informa e informa e esclarece e esclarece e diz que “O SFJ, é um sindicato independente, não filiado em nenhuma central sindical, mas acompanha todas as negociações….” E refere que “Desse modo, se for aplicado o procedimento ocorrido em 2008, a interrupção de contagem de tempo ocorrida em 31-12-2010, retoma-se no dia 1 de janeiro de 2018. Claro que todos gostaríamos que este tempo de congelamento – 7 anos – também contasse para a progressão. Se assim fosse, quem descongelou em 2008 ou 2009, no próximo ano de 2018 fazia pelo menos 9 anos e assim progrediam de imediato 3 escalões e resultava em aumentos de 300/400 Euros mensais! Que isso era justíssimo, somos os primeiros a afirmar. Mas será realista, no atual contexto do País?”

      Tome nota: 2– Será realista?

      Continua assim: “Relembramos que a contagem de tempo do congelamento, decorre da lei e foi exatamente esse o mesmo entendimento adotado quando em 2008 quando se retomaram as progressões. Também na altura o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos.”

      Tome nota: 3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos.

      Prossegue a informação do SFJ: “Aliás, para haver coerência, agora teria de se reivindicar não só a contagem dos 7 anos de 2011 a 2018, mas também o tempo de 2005 a 2008!”

      Tome nota: 4– Coerência.

      Continua: “Acresce que a regra aplica-se aliás a todas para as carreiras de regime especial que não estão sujeitas às regras de pontos – e de quotas! – do SIADAP, como por exemplo a Policia Judiciária, os Professores, os Guardas Prisionais, Magistrados, entre outras. Ou seja, para todas estas classes profissionais incluindo os oficiais de justiça, não conta o tempo entre 2011 e 2018. Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura”.

      Tome nota: 5– A nossa postura.

      Depois ainda aborda uma alegada confusão com o SIADAP: “Pelo exposto, não é sério confundir as regras do SIADAP com o nosso regime de avaliação e de progressão”.

      Palavras-chave:

               1– Demagogia,
               2– Será realista?
               3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos,
               4– Coerência e
               5– A nossa postura.

      Afinal, a postura do SFJ acabou por mudar; a realidade acabou por a isso obrigar e aquilo que era a demagogia dos outros passou também a ser a própria e aquilo que era irrealista, passou a ser realista e aquele entendimento que devia ser coerente com o passado, passou a ser incoerente e incoerente de tal forma que até o Governo o admitiu como possível.

      Neste processo, esteve atento o SOJ e estiveram atentos os demais sindicatos das demais carreiras afetadas (e são dezassete), tendo tido especial relevo na comunicação social os professores que ainda este fim de semana tiveram uma reunião pela noite dentro desde as 17H30 às 05H00 da manhã.

      Dá trabalho ser incoerente, dá trabalho ser reivindicativo e até passar uma noite sem dormir a perna-solta mas é isso que fazem os sindicatos responsáveis: têm trabalho e têm trabalho nos momentos oportunos, sendo coerentes com a sua função primordial que é a de defender os seus representados e não o mero trabalho de organização de festas de Natal ou de convívios de Verão; porque isto é secundário e não é a função primordial de um sindicato.

      Os Oficiais de Justiça estão-se a borrifar para as festas, querem é que o seu salário seja o adequado às funções, às responsabilidades e à carga laboral, sem mais perdas do que aquelas pelas quais já passaram. Note-se que já nem sequer se reivindicam os cortes passados, as perdas do passado, o tanto dinheiro dos salários que foi perdido; já só se reivindica o futuro e é esse futuro que dá trabalho, deu e ainda continuará a dar mas que já deu frutos.

      As propostas de alteração ao Orçamento de Estado são muitas e graças ao trabalho iniciado com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), junto dos grupos parlamentares, foi possível dar-lhes muita informação que não só lhes permitiu uma intervenção esclarecida aquando da interpelação da ministra da Justiça na Assembleia da República, como a formulação de propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado.

      Neste momento, ao contrário do conformismo e da alegada falta de realismo das reivindicações que o SFJ considerava, temos o Governo a aceitar a contabilização dos 9 anos e 4 meses para o reposicionamento nas carreiras e ainda que tal reposicionamento tem que ocorrer ainda na presente legislatura, isto é, com este Governo que estará em funções até outubro de 2019 e não para depois, para a próxima legislatura, como chegou a ser apontado pelo Governo.

      Temos neste momento um compromisso do Governo de aceitar os 9 anos e 4 meses, contando-os para repor os vencimentos e esta postura deixou de ser incoerente com o passado e é agora realista e não é demagógica. Claro que isto não sucedera já em janeiro e talvez nem suceda durante o ano de 2018 mas terá que suceder até ao final de 2019 e isto já não é o mesmo que não ter nada, que era aquilo que tínhamos no início.

      Seguem-se agora reuniões, com as dezassete carreiras afetas, nas quais se incluem os Oficiais de Justiça, de forma a estabelecer um calendário para este reposicionamento das carreiras

      A este propósito, o pequeno mas grande Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz assim:

      «O SOJ denunciou a situação no dia 12 de outubro. Talvez alguns colegas não tenham acompanhado, mas foi por andarem distraídos. Nessa altura estavam os sindicatos a comemorar os descongelamentos, promoções, etc. etc. A narrativa, e verdadeira, é que houve ganhos, pois o Orçamento permite promoções, descongelamentos, pagamento na totalidade das horas extras, etc. etc.

      O SOJ participou em todo o processo negocial, esteve sempre presente, lutou por esses ganhos e não se limitou a ir acompanhando os acontecimentos.

      Ao sair da reunião poderia o SOJ ter feito um longo comunicado, afirmando que havia vencido. Tinha sido uma vitória.

      Mas o SOJ assume responsabilidades e respeita a classe que representa. Tinham existido ganhos, é certo, mas não era possível conviver com a discriminação negativa que estava o Governo a preparar.

      Portanto, os professores conseguiram o reconhecimento desse tempo, é certo, mas os Oficiais de Justiça podem estar orgulhosos, pois estiveram na primeira linha, a defender essa posição e a apresentar propostas.

      É verdade que não tivemos a força de outras carreiras, mas o mais importante é que os nossos objetivos foram alcançados.

      O Governo reconhece que o tempo tem de contar, para todas as carreiras e todas vão ter um processo negocial. O SOJ estará, nesse processo, a defender o que sempre defendeu.”

      E esclarece ainda assim: “As propostas de alteração apresentadas, sobre as progressões, não são para os professores, mas sim para todas as carreiras que mudam de posição remuneratória, em função do tempo.

      Todas as carreiras, reiteramos, todas as carreiras, e são 17, vão poder negociar e, obviamente, o SOJ que foi talvez o primeiro sindicato, a nível das 17 carreiras, a denunciar o que estava em causa, não deixará de o fazer, em prol da classe que representa.”

      Há muitos Oficiais de Justiça que defendem que só deveria haver um sindicato, porque confundem a união dos Oficiais de Justiça; a união de esforços com um pensamento único. Estávamos bem aviados se só tivéssemos um sindicato e, de acordo com quem assim pensa, teria que ser o sindicato mais velho o tal único. Estávamos muito bem servidos, principalmente de festas e outras recriações.

      Assim, em suma, o que a todos interessa é saber se aquilo que não era possível, vai acabar por ser e se a contagem daquele tempo perdido já sucederá e não será tempo perdido. Sim, o tempo de congelamento vai contar apenas falta agora estabelecer um calendário e uma fórmula para efetivar isso. E, embora possa não ocorrer já em 2018, há de ser em 2019.

      Podemos cantar vitória? Ainda não mas já podemos sorrir, porque, finalmente, se vislumbra aquilo que o SFJ via como inalcançável, trabalhoso, incoerente, não realista, demagogo, etc.

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às 08:09

Sábado, 18.11.17

Cuidado nas Consultas às Bases de Dados e aos Processos

      Esta semana o Correio da Manhã publicava a seguinte notícia:

      «O irmão do antigo ministro da Administração Interna Miguel Macedo foi acusado pelo Ministério Público de Braga pela prática de três crimes de acesso ilegítimo, peculato e abuso de poder.

      António Macedo, que é Oficial de Justiça no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga, foi apanhado a vigiar um processo em que um empresário da cidade era arguido.

      O Ministério Público não conseguiu apurar se Macedo recebeu contrapartidas pela entrega de informações. O funcionário judicial está suspenso de funções e o procurador responsável pela investigação pede mesmo que seja impedido de exercer a profissão.

      O Oficial de Justiça, já com antecedentes por crimes do género, foi apanhado por técnicos do Ministério da Justiça chamados a Braga para investigar alegadas fugas de informação para a imprensa.

      Os informáticos detetaram dezenas de acessos a um processo que não estava entregue a Macedo. Na análise ao computador do Oficial de Justiça encontraram 22 acessos ao mesmo processo, muitos deles feitos fora do horário de expediente e até ao domingo.

      António Macedo é acusado ainda de ter acedido ao processo em papel, do qual fez mais de 200 fotocópias que entregou, em mão, ao empresário que era arguido no processo. O encontro aconteceu numa pastelaria da cidade e foi testemunhado por várias pessoas. O irmão de Miguel Macedo arrisca penas que vão de um a cinco anos de prisão. O ex-ministro recusou falar do assunto.»

      Fonte (com hiperligação contida): “Correio da Manhã”.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.11.17

A Minha Carreira Não é Tempo Perdido

      Esta semana e com o mesmo título, Joana Mortágua (deputado na AR do BE), subscrevia um artigo de opinião no jornal i, onde abordava a questão do tempo perdido ou do apagão dos anos de congelamento para os funcionários públicos em geral e para os professores em particular, em face da sua maior visibilidade reivindicativa.

      Pegamos nesse artigo e reescrevemo-lo, adaptando-o ao caso concreto dos Oficiais de Justiça. Ficou assim:

      “É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis, o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado.

      Como os restantes funcionários públicos, os Oficiais de Justiça tiveram a sua carreira congelada entre 2005 e 2007 e novamente entre 2011 e 2017. A adicionar aos cortes salariais diretos, o congelamento das carreiras destes trabalhadores não foi mais do que uma forma de desvalorizar os seus salários, que foram perdendo valor com o passar dos anos.

      Para qualquer um destes trabalhadores, a negação do direito à progressão foi uma marca deixada pela austeridade e pela troika na sua carreira. Retirar essa marca é a responsabilidade de quem quer fechar a porta à austeridade sem deixar janelas por onde possam espreitar novos ataques aos direitos de quem trabalha e vive neste país.

      Foi por essa razão que o Bloco de Esquerda insistiu para que o descongelamento das carreiras se fizesse até ao final da legislatura, e não em quatro anos como o Governo previa. Claro que será sempre impossível reparar todos os danos causados pela presença da Troika nas suas vidas mas é possível apagar os danos que deixou para o futuro das suas carreiras.

      Esse é o único apagão que é necessário. Infelizmente, não é esse o apagão que o Governo quer promover com as regras de descongelamento e reposicionamento nas carreiras. Ao contrário do que acontecerá com as carreiras gerais da Função Pública, aquelas que têm regras de progressão específicas que entram no dia 1 de janeiro de 2018 como se os últimos anos não tivessem existido.

      É o caso dos Oficiais de Justiça, a quem o tempo de serviço não será contado para efeitos de progressão na carreira. Apesar de verem as suas carreiras descongeladas para o futuro, o passado é apagado. É como se não tivessem estado nos tribunais durante esses anos, apesar de terem sido responsáveis pela capacidade de resistência do sistema judicial e da qualidade da justiça perante todos os ataques da austeridade.

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      É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado sequer para reconhecer que lá estiveram, porque o seu tempo não foi congelado mas eliminado para efeitos de progressão na carreira.

      É verdade que o pecado original é do PSD/CDS. Foi o Governo de Passos Coelho que escolheu apagar o tempo de serviço dos Oficiais de Justiça quando congelou as carreiras da Função Pública. Mas isso não muda o essencial, que é a necessidade de reparar a injustiça cometida.

      Neste debate foram lançados para a praça pública muitos argumentos falsos ou apenas parcialmente verdadeiros. Um deles afirma que as regras de progressão destas carreiras, e em específico dos Oficiais de Justiça, excluem critérios de mérito. É falso, porque os Oficiais de Justiça são avaliados constantemente ao longo de todos os dias da sua carreira e têm de cumprir requisitos específicos da sua profissão para poderem evoluir na carreira.

      Excluindo todos os argumentos, restará sempre o peso orçamental do reposicionamento com contagem integral do tempo de serviço. Não deixa de ser um fraco argumento. Por um lado, porque os sindicatos já se disponibilizaram para negociar o faseamento da medida. É isso que o Bloco de Esquerda vai propor no Orçamento de Estado para 2018, uma negociação com os sindicatos que encontre uma solução para estes trabalhadores.

      No campo das negociações, outro tipo de compensações poderia ajudar a alcançar um acordo sobre a contagem integral do tempo de serviço, como a tão ansiada antecipação da idade da reforma. Há muitas formas de corrigir uma injustiça. Pior seria que, para evitar problemas em Bruxelas, o Governo teimasse em não os resolver aqui.”

      Pode ver o artigo na sua versão original (não adaptada) acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “ionline”.

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       Já para o outro grande partido de sustentação do Governo na Assembleia da República, o PCP, «o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros – é um problema que deve ser resolvido.

      Na opinião do PCP, o tempo de serviço em todas essas carreiras deve ser considerado.

      No exame comum do OE, o PCP deixou clara a sua posição sobre esta matéria: todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado.

      O Governo tem todas as condições para encontrar com os sindicatos ou associações profissionais as soluções concretas para cada carreira. O PCP apresentará a proposta necessária para clarificar que todo o tempo de serviço deve contar para a progressão na carreira.»

      Assim se lê na página oficial do PCP a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “PCP”.

      Veja também o vídeo abaixo da intervenção de João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP.

       Pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi manifestada a seguinte última posição:

      «Existem, como sempre foi afirmado pelo SOJ, pois é um processo em que temos participado desde o início, quase duas dezenas de carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, alvo de uma discriminação negativa.

      O SOJ alertou, desde a primeira hora, junto da classe que representa e até mesmo de outros sindicatos, nomeadamente das forças de segurança, ensino e saúde, para a necessidade de lutar contra essa discriminação.

      Conhecemos os nossos limites, e por isso temos de definir estratégias, nem sempre visíveis, pois não temos, ainda, a força de outros... mas temos estratégia, e ela tem sido afirmada.

      Diversos grupos parlamentares vão apresentar, durante esta semana, propostas para melhorar, tornar mais justo, o Orçamento de Estado para 2018.

      Se sindicatos e grupos parlamentares vão conseguir ou não, não sabemos neste momento. Mas sabemos, e o país também sabe – até o Senhor Primeiro-ministro afirmou, ontem, publicamente, que compreende a indignação dos trabalhadores que estão a ser discriminados –, que temos razão e que estamos empenhados em alcançar justiça para todos os trabalhadores.»

      Pode aceder a esta comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.SOJ-Facebook.jpg

      Como se constata, há, pois, uma confluência de posturas no sentido de considerar os anos do congelamento das carreiras, não para se obter retroativamente os pagamentos perdidos mas apenas para que tais anos contem normalmente como deveriam ter contado. Embora se aceite a perda remuneratória, que foi muito significativa, o mínimo exigível é que não se percam, também, esses anos.

      Há várias ideias para que tais anos contem e nem todas implicam que seja algo que ocorra de imediato, há até propostas que apontam para que tal ocorra na próxima legislatura, isto é, para 2020 em diante e esta proposta parece ter a concordância do Governo. Seja como for, temos assistido a uma importante evolução: desde o conformismo manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), até à propostas de contagem para efeitos de antecipação da aposentação ou após 2020, qualquer que seja a solução final encontrada, ainda que a prazo, sempre será melhor do que o zero e aquela alegada coerência inicialmente defendida pelo SFJ que as circunstâncias obrigaram a mudar de atitude.

      Neste processo não podemos deixar de referir a atitude exemplar do outro sindicato, o SOJ, que, apesar de menos representativo a nível de filiação de facto, é, no entanto e sem dúvida, neste momento, muito mais representativo na opinião geral dos Oficiais de Justiça, representando-os realmente nas suas justas ambições.

      A propósito desta atuação deste sindicato, Carlos Almeida, presidente da direção do SOJ, comentava assim o esforço desenvolvido:

      «Os sindicatos não são entidades externas. Os sindicatos fazem parte da classe e a sua força não está nas direções, mas sim nos seus representados (trabalhadores). Quando a classe dos Oficiais de Justiça encontrar o seu caminho, e a consciência crítica que lhe falta, então seremos uma classe bem mais forte. Por outro lado, a avaliação que se faz dos sindicatos, tratando todos como iguais, pode até ser elogiosa para algum, mas nem sempre é a mais justa. Elogiosa para aquele que tendo menos meios consegue resultado igual, ou até melhor, relativamente a outro com mais meios. Injusta, ao não reconhecer a diferença.

      Se duas secções com o mesmo número de processos, ao lado uma da outra, uma com o quadro completo e equipamento novo, a outra com metade do quadro e impressoras/ computadores antigos, as duas reduzirem a pendência em número igual, ambas podem ser criticadas ou elogiadas, em função desses resultados. Mas, talvez uma delas se tenha esforçado mais – perante os resultados idênticos –, e talvez, com as mesmas condições da outra, ou próximas, conseguisse melhorar esses resultados...

      Relativamente aos professores, penso que o importante, nesta fase, não é estar a discutir o espaço mediático, mas sim atingir os resultados a que nos propomos.»

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      Entretanto, esta madrugada, já depois da uma da manhã, a reunião do Governo com os representantes dos professores, deu frutos e as diferenças que aparentavam ser insanáveis entre as posições do Governo e dos sindicatos, deram lugar a um projeto de acordo que, embora não agradando inteiramente a nenhuma das partes, poderá evitar o anunciado avolumar dos protestos.

      O Governo cedeu a aceitar que o tempo de serviço congelado aos professores seja considerado e, mais importante ainda, que a reposição salarial ocorra ainda nesta legislatura que, recorde-se vai quase até ao final de 2019.

      «Sempre dissemos que havia total disponibilidade para negociar o tempo e a forma [deste reposicionamento], total indisponibilidade para deixar cair os tempos de serviço», disse aos jornalistas Mário Nogueira, da Fenprof, ladeado por representantes das outras organizações sindicais.

      Está marcada nova reunião para hoje, às 17H30, com o propósito de estabelecer as condições, certamente faseadas, de efetivar as atualizações salarias, a partir do momento, ainda não definido do reposicionamento, sendo certo que deverá ocorrer ainda dentro desta legislatura, com este atual Governo, e discutir quantos são os anos a considerar, com o Governo a contar com cerca de sete anos e os sindicatos a reivindicarem nove.

      Perante estas ações e estes frutos, recentemente, um Oficial de Justiça questionava se se podia inscrever na Fenprof, na qualidade de Oficial de Justiça. Essa pergunta deverá ser formulada ainda de outra forma: por que razão os Oficiais de Justiça sindicalizados votam, para os órgãos do seu sindicato, elegendo pessoas que depois têm que passar o tempo a criticar? Por que razão há cada vez menos associados e menos interesse nos sindicatos? Será que esse desinteresse ocorre também nos professores, será que eles só têm um ou dois sindicatos?

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às 08:07

Quinta-feira, 16.11.17

Setúbal e o Alaranjado Mapa Judiciário

      Na semana passada, a ministra da Justiça esteve em Setúbal para a cerimónia de assinatura da escritura de cedência de um terreno para ampliação do Palácio da Justiça daquela cidade.

      A Câmara Municipal de Setúbal cedeu um terreno adjacente ao Palácio da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) compromete-se a realizar as obras no prazo máximo de três anos, isto é, até 2020; não é a concluir as obras, é a iniciar.

      A cedência do terreno do Município é por um prazo de 50 anos, renováveis por períodos de 10 anos.

      Estima-se que a obra vá custar mais de 5 milhões de euros, sendo que estes 5 milhões irão acrescer à despesa já realizada nas obras encetadas no Palácio da Justiça, após a implementação do novo mapa judiciário, em setembro de 2014, obras essas que custaram mais de 3 milhões de euros.

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      Como bem se vê neste exemplo de Setúbal, o mapa Teixeira da Cruz/PSD/CDS-PP/Troika, permitiu desde sempre uma enorme poupança de dinheiro público e, embora, implementado em 2014 (já lá vão três anos), nunca deixou de produzir poupança e promete continuar tal poupança nos próximos anos, a milhão a milhão, muito pouparão os portugueses com a adaptação dos edifícios ao desenho do tal mapa judiciário, mapa este que, recorde-se, foi implementado sem que houvesse edifícios preparados para o efeito, não só naquela altura, como ainda hoje e nos próximos anos.

      Como bem se vê também, o atual Governo PS e seus apoiantes da Geringonça, não têm patavina de ideia de como solucionar este problema, se é que vislumbram tal problema, nada alterando ao famoso mapa Teixeira da Cruz, a não ser em pequenos pormenores com custos a cargos dos municípios, continuando a apostar na megalomania da superconcentração em edifícios que carecem de muitos milhões de euros injetados para a sustentação daquela triste ideia cor de laranja.

      Como bem se vê do exemplo de Setúbal, aquele Palácio já não suportava sequer as suas anteriores atribuições e teve que levar com muitas novas atribuições, embora deixando algumas deslocalizadas por total impossibilidade de concentração. As obras dos 3 milhões que miniaturizaram os espaços existentes, tentaram criar salinhas e gabinetezinhos por todo o lado de forma a tentar que tudo coubesse no edifício que viu desaparecer as saudáveis áreas livres e abertas que permitiam uma maior tranquilidade na utilização dos espaços, seja pelos utentes, seja por quem lá trabalha diariamente, agora em espaços mais comprimidos.

      Recorde-se a peripécia dos gabinetes médicos para as perícias médicas no âmbito das ações da área do Trabalho. Os gabinetes médicos eram tão pequenos que os médicos se negaram a realizar as peritagens naqueles gabinetes onde o espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra má, de desenrasque e manifestamente insuficiente. Os gabinetes destinados aos exames médicos tinham oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

      O Juiz Presidente da Comarca de Setúbal admitia, em maio de 2015, que o espaço era muito pequeno e, portanto, inadequado e dizia ainda que havia um erro de planeamento nas obras, erro esse que ocorria porque a tutela não ouvia quem estava no terreno e conhecia as carências efetivas. Dizia assim: «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais. O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.»

      É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estavam prontas, em alguns locais foram colocados amplos contentores. Houve quem preferisse os contentores aos palácios da justiça remodelados; encolhidos, apertados.

      Veja no vídeo abaixo a notícia da época.

      A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação ainda sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve nem tem a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Já em dezembro de 2014, o juiz presidente da Comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, era citado na comunicação social sobre a tal remodelação de miniaturização dos espaços no Palácio da Justiça, que se previa custar 3,3 milhões de euros, e dizia assim: «Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz».

      As obras de Setúbal começaram logo em setembro de 2014 e logo no arranque desse ano judicial, houve logo Oficiais de Justiça e Magistrados que foram dispensados para ficar em casa, durante vários dias, trabalhando num regime de turnos para assegurar o serviço urgente.

      Nessa altura, o barulho dos martelos hidráulicos, que partiam tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias desse verão até ao dia 19 de setembro, data em que se previa terminar a fase de obras com as máquinas.

      Nesse período em que a casa ia abaixo surgiu também o susto do amianto, com telas que até revestiam os balcões de atendimento. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      As obras decorreram sempre com os serviços a funcionar “normalmente”, durante mais de dois anos.

      É consensual que estivemos perante um enorme disparate em permitir o arranque de um novo mapa sem ter havido um arranque prévio e conclusão das necessárias obras de adaptação mas se tal constituiu um disparate, que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Veja o vídeo abaixo com uma breve reportagem da época.

       Em abril passado, a ministra da Justiça referia-se à nova empreitada de Setúbal assim: "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      Caso a obra esteja realmente concluída em 2021, terão passado 7 anos e quase 9 milhões de euros desde a implementação do mapa laranja judiciário.

      Na passada semana a ministra da Justiça garantia que “Estamos muito empenhados em fazer este projeto e tudo faremos para cumprir os prazos, dando início o quanto antes aos trabalhos”.

      O terreno cedido é de 800 metros quadrados e o Palácio da Justiça é um edifício com quase 6000 metros quadrados inaugurado em 1993.

      Esta questão e problemática do Palácio da Justiça de Setúbal foi sistematicamente aqui abordada, em vários artigos, dos quais agora destacamos apenas os seguintes três: “Setúbal 2021 e Sesimbra 202?” de 01ABR2017, “A Justiça Pequenina” de 24MAI2015 e “O Estaleiro de Obras de Setúbal” de 10-09-2014.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.11.17

Dos Objetos Apreendidos

      «Um Oficial de Justiça do Ministério Público (MP) de Águeda confessou ontem ter-se apropriado de artigos contrafeitos apreendidos em processos-crime, no início do julgamento no Tribunal de Aveiro.

      O arguido, que está acusado juntamente com outros sete colegas de peculato, admitiu ter recebido cerca de 20 a 30 peças de roupa, julgando que se tratavam de "sobras".

      Perante o coletivo de juízes, o Oficial de Justiça referiu ainda que estava convencido que todos os colegas beneficiavam da distribuição de objetos, apesar de nunca ter visto nada, alegando que "não havia razão nenhuma para ser premiado".

      "Não me revejo nada nestes factos", afirmou o arguido, manifestando estar arrependido.

      O julgamento começou na ausência de uma arguida que se encontra a residir no estrangeiro, tendo os restantes seis arguidos optado por não prestar declarações.

      Entre os suspeitos estão sete Oficiais de Justiça, que à data dos factos exerciam funções nos serviços do MP de Águeda, e uma porteira que estava encarregada de organizar, arrumar e entregar os objetos apreendidos em processos-crime.

      Os arguidos, cinco homens e três mulheres, com idades entre os 45 e 62 anos, estão acusados pela prática em coautoria de um crime de peculato na forma continuada. Dois deles respondem ainda por crimes de falsificação.

      Segundo a acusação, os factos ocorreram entre 2005 e 2009. Durante este período, os arguidos ter-se-ão apropriado de mais de 2500 artigos contrafeitos, nomeadamente peças de vestuário, calçado, acessórios de moda, perfumes, CD e DVD, avaliados em mais de 24500 euros.

      De acordo com a investigação, estes bens foram declarados perdidos a favor do Estado e deviam ter sido entregues às instituições de solidariedade social. No entanto, os arguidos ficavam com eles, aproveitando-se do facto de as instituições não conferirem o material no ato da sua entrega.

      Quando era ordenada a destruição dos bens, estes também não eram destruídos, ou era destruída apenas uma parte, sendo o restante dividido por todos os arguidos.

      Durante buscas às residências e locais de trabalho de alguns dos suspeitos, as autoridades encontraram mais de duas centenas de artigos de vestuário, CD e DVD.»

      Este artigo constitui uma reprodução praticamente integral do artigo divulgado pela Agência de Notícias Lusa e que pode ser acedido na comunicação social, por exemplo no “Sapo24”, aqui com hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.11.17

+7,4 Milhões de Euros para os do “Centro do Sistema”?

      A intervenção da ministra da Justiça na passada sexta-feira, dia 10NOV, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2018, referia, entre outros aspetos os seguintes que a seguir se reproduzem:

      «Temos a perceção clara de que nada se faz, nem se fará sem as pessoas. Sem as mulheres e os homens que, no quotidiano, dão corpo às exigentes tarefas que o sistema de justiça é chamado a desempenhar.

      Elas estão no centro do sistema. É com elas que se fazem as reformas. É também para elas que as reformas se produzem. Não podemos negligenciar a sua valorização e realização profissional, em condições de dignidade e confiança, também porque delas depende o rigor, a exigência e a qualidade da realização concreta de funções do Estado.

      2018 será o ano da reavaliação dos estatutos dos grupos profissionais da área da justiça, reconhecendo-se a centralidade das pessoas na requalificação e dignificação dos serviços públicos.

      Pretendemos ver aprovados novos estatutos das magistraturas, dos Oficiais de Justiça, dos funcionários da polícia judiciária, das carreiras profissionais do Instituto dos Registos e Notariado.»

      Ou seja, de acordo com a ministra da Justiça, 2018 será o ano do Estatuto dos Oficiais de Justiça e poderemos criar a expectativa de que será um bom estatuto, uma vez que a ministra da Justiça afirmou ter a “perceção clara de que nada se faz, nem se fará sem as pessoas; sem as mulheres e os homens que, no quotidiano, dão corpo às exigentes tarefas que o sistema de justiça é chamado a desempenhar”.

      A ministra da Justiça afirmou que são essas pessoas que “estão no centro do sistema” e que é com “elas que se fazem as reformas” e que “é também para elas que as reformas se produzem”, afirmando que “não podemos negligenciar a sua valorização e realização profissional, em condições de dignidade e confiança…”

      Ou seja, sentimos que as palavras que a ministra da Justiça proferiu na Assembleia da República se destinam aos profissionais do sistema, aos profissionais que estão no tal “centro do sistema” e, desses, sem dúvida, estão, também, os Oficiais de Justiça.

      Por isso, mais à frente, referiu as despesas com o pessoal e o aumento de 7,4 milhões de euros face ao OE-2017, tendo afirmado que esse aumento de mais de 7 milhões se destina, em grande parte, a fazer face a parte do acréscimo de encargos resultantes do descongelamento das progressões remuneratórias.

      Ou seja, a maior parte desses 7,4 milhões de euros têm como objeto o pagamento dos acréscimos com o descongelamento do pessoal.

      Sabemos que em 2018 haverá dois momentos de pagamento dos valores do descongelamento das progressões, sendo 25% logo em janeiro e mais 25% em setembro (os restantes valores seriam 25% em maio e mais 25% em dezembro de 2019).

      Assim, caso o descongelamento se concretizasse em 25+25% em 2018, o Orçamento de Estado teria que prever metade do valor devido para as progressões, embora só durante os últimos 4 meses do ano, uma vez que os restante meses seriam apenas de 25% e a outra metade ficaria para 2019, sendo certo que os últimos 25% seriam mesmo no último mês de 2019, isto é, os efeitos práticos ainda seriam para 2020.

      Assim, a pergunta que se impõe é a seguinte: será que a tal “grande parte” dos 7,4 milhões previstos para o pagamento dos acréscimos dos descongelamentos chega para pagar em 2018, 25% desde janeiro e mais 25% nos últimos 4 meses do ano a todos os Oficiais de Justiça?

      Sim, chega. No entanto, há que considerar que o Ministério da Justiça tem muitos mais funcionários e não só Oficiais de Justiça; são muitos os Funcionários e, nesse sentido, o pleno descongelamento com a contabilização efetiva dos anos de congelamento (desde 2011), tal como se reclama, já não parece estar previsto por não parecer ser suficiente. De todos modos, esta perceção é baseada em cálculos meramente indiciários e não em dados concretos, motivo pelo qual, apenas podemos especular sobre a boa vontade da ministra da Justiça que coloca as pessoas no “centro do sistema”, que as considera fulcrais e isso anuncia ao país mas que, depois, poderá não lhes conferir a devida e digna remuneração.

      Se alguém souber fazer melhores contas com os tais 7,4 milhões de euros, tendo em conta que é só uma maior parte que se destina às progressões e não todo o valor, por favor, exponha-as.

      A ministra da Justiça concluiu assim:

      «Senhoras e senhores deputados, em 2018 queremos sedimentar as linhas de ação que desenvolvemos nos dois anos precedentes e consolidar um novo futuro para a justiça. Deixando infraestruturas  robustas; revalorizando os seus agentes, pela devolução do sentido essencial das suas missões e melhorando as condições de desempenho funcional.

      Prosseguiremos, por isso, o esforço que vimos desenvolvendo, empenhadamente, no sentido de melhorar a relação dos cidadãos com os serviços de justiça; de qualificar a ação da polícia judiciária no âmbito da investigação criminal; de melhorar o desempenho da polícia científica e da medicina legal; de melhorar a proteção das vítimas de crime; de humanizar o sistema prisional e de reinserção. Em suma: assegurar que a justiça responda melhor e mais prontamente à realização do bem comum.»

      Pode ler toda a intervenção da ministra da Justiça no Parlamento acedendo através da seguinte hiperligação: “MJ-Especialidade-OE2018”.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.11.17

Os números podem e devem ser despidos

      Na passada sexta-feira (10NOV), a ministra da Justiça, no Parlamento, referiu o seguinte:

      «Em 31 de outubro de 2017 os tribunais portugueses registavam a menor pendência de processos classificados dos últimos 17 anos e o Governo está determinado a aprofundar as condições que facilitaram este resultado».

      Será a pendência algo que interesse verdadeiramente aos cidadãos?

      Será que o facto de haver mais ou menos pendência a 31 de outubro ou hoje mesmo é algo relevante para o sistema judicial?

      Será que isso tem algum interesse real?

      Não! Nenhum interesse!

      O facto de haver mais ou menos pendência não significa que a justiça esteja mais ou menos eficiente, significa apenas que há menos processos pendentes e isso não significa nada mais do que isso.

      Os cidadãos não querem saber se há muitos ou poucos processos pendentes, o que os cidadãos querem saber é do tempo que demoram os processos a ser resolvidos. Podemos ter uma pendência baixa e cada vez mais baixa mas isso significa que os processos estão cada vez mais céleres?

      Não! Não estão cada vez mais céleres, aliás, até estão mais demorados.

      Para apurar a eficácia do sistema da justiça as pendências não têm qualquer interesse. O que interessa saber é a capacidade de resposta do sistema, isto é, a capacidade de responder em tempo útil aos processos entrados; a capacidade de acabar processos num tempo curto e em número superior aos que entram.

      Aquilo que está pendente não significa nada. Vejamos o seguinte exemplo:

      No ano X entraram 1000 processos e findaram 500, ficam pendentes outros 500 mais uns 250 que vinham do ano anterior e, então, a pendência do ano X é de 750 processos.

      No ano Y entraram só 500 processos e findaram 550, ficam pendentes 700, tendo em conta os que vinham do ano anterior.

      Neste exemplo vemos como há uma queda para metade dos processos entrados, de 1000 no ano X para 500 no ano Y. E vemos também que no ano X, com aqueles 1000 entrados os tribunais foram capazes de findar 500 mas reparamos como no ano Y, pese embora a diminuição dos entrados para metade, a capacidade de findar processos não aumentou na mesma proporção; não aumentou para o dobro, como seria expectável, pois em vez de haver 1000 novos processos apenas entraram 500. Ora, a menos processos entrados e menos trabalho deveria corresponder uma maior capacidade de terminar com processos, mas tal não sucedeu, houve uma capacidade maior mas mínima.

      O resultado no ano Y é de uma menor pendência. De facto há uma pendência menor mas isso significa que o sistema está mais eficiente? Não, não significa isso, significa precisamente o contrário, significa que essa diminuição da pendência não ocorreu à custa de um sistema mais eficiente mas à custa de uma importante diminuição das entradas.

      Os exemplos dados são simplificações daquilo que sucede na realidade.

      Temos uma máquina que não consegue ir mais além. A falta de 990 Oficiais de Justiça (já considerando que em breve entram mesmo 400 novos elementos), é uma falta tão grande que, não fosse o grande afastamento das pessoas e das empresas dos tribunais, o sistema estaria completamente congestionado.

      Os tribunais são, hoje, um privilégio a que apenas os mais ricos e as empresas maiores podem aceder e são, ao mesmo tempo, um direito para aqueles que conseguem ser declarados pobres e a quem a Segurança Social concede Apoio Judiciário. Todos os demais, a maioria dos portugueses que não são muito ricos nem muito pobres, não podem aceder ao sistema de justiça.

      Claro que isso é muito mau mas é excelente para as estatísticas e para a apresentação de números que levam a crer que o sistema está cada vez melhor.

      Não se creia que com a apresentação dos dados estatísticos e das pendências pela ministra da Justiça, a mesma está a querer aldrabar os portugueses e os deputados no parlamento, melhor fosse, mas não, não se trata disso; é pior ainda, pois parece acreditar mesmo nisso.

MJ-ParlamentoOE2018(10NOV2017)-(2).jpg

      Mas não é só a ministra da Justiça a acreditar nesta evolução que aparenta ser positiva, esta crença é geral e, embora seja admissível que os menos familiarizados com estes assuntos acreditem nisso, é inadmissível que quem está por dentro dos assuntos acredite nisso.

      Por exemplo, recentemente, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), veio a público com um comunicado no qual afirma que “a taxa de resolução nos tribunais está a melhorar” e que os “tribunais portugueses registam a melhor taxa da UE na resolução de processos cíveis”.

      Diz o CSM que “Os tribunais portugueses de 1.ª instância conseguiram melhorar a capacidade de resolução dos processos cíveis e comerciais, registando em 2015 o melhor resultado dos 28 Estados-membros da União Europeia”.

      Baseando-se em dados da “Pordata Europa”, refere aquele Conselho que “a taxa de resolução dos processos cíveis em Portugal fixou-se em 2015 nos 124%, quando em 2008 estava nos 95,1%”. Afirmando de seguida que “Nos últimos anos, recorde-se, a justiça portuguesa foi alvo de diversas reformas, com a reorganização do sistema em 23 comarcas, as alterações ao Código de Processo Civil e o novo modelo de gestão dos tribunais assente na introdução de critérios como a eficiência e a produtividade, a começarem a dar os seus frutos”.

      O CSM chama “frutos” aos impedimentos de acesso à justiça e ao crescente afastamento dos portugueses da justiça e considera ainda que a maior taxa de resolução é resultado de uma maior eficiência e produtividade, assente, entre outros aspetos, no novo modelo de gestão dos tribunais.

      Ora se a menção da ministra da Justiça era fantasiosa, esta menção do CSM é um puro devaneio.

      Lembram-se do exemplo acima dado dos anos X e Y? Em termos de taxa de resolução processual, o ano X apresenta uma taxa de 50% e no ano Y a taxa é de 110%. Referir que a capacidade, a eficiência e a produtividade do ano Y é superior à do ano X é uma ficção. Embora a taxa seja mais do que o dobro, a eficiência e a produtividade não é mais do dobro, bem pelo contrário, é menor, bem menor; é pior, porque as entradas diminuíram substancialmente e por isso os resultados percentuais são melhores mas isso não significa nada mais do que um resultado meramente aritmético que nada tem que ver com a realidade.

      O CSM continua na sua nota afirmando que “Estes resultados são consentâneos com os dados que o CSM tem recolhido periodicamente nos últimos anos, os quais dão nota do esforço dos juízes no sentido de melhorar a qualidade da justiça na vertente da duração dos processos”.

      Os dados são consentâneos com o esforço? Na duração dos processos?

      O esforço é menor, pois não terminam mais processos na proporção do menor trabalho existente pela diminuição das entradas e quanto à duração dos processos, a média mantém-se elevada e chega mesmo a ser mais elevada do que em anos anteriores. Por exemplo: os processos cíveis detêm uma média de 32 meses para serem concluídos, enquanto que entre 2009 e 2012 a média era de 29 meses.

      Não há mais produtividade nem há mais eficiência, nem os órgãos de gestão são responsáveis por qualquer evolução positiva, não só porque inexiste tal evolução mas também porque os órgãos de gestão não substituem as pessoas que trabalham nos processos.

      No entanto, o CSM está convencido e quer convencer todos, de que de facto os dados estatísticos são fantásticos, a par de uma gestão maravilhosa, sempre com o óbvio suporte daquele conselho, e continua assim o tal comunicado: “De salientar neste âmbito as inúmeras medidas de gestão e de melhoria da produtividade aplicadas pelos juízes portugueses e apoiadas pelo Conselho Superior da Magistratura, com especial enfoque nas áreas cível e comercial, aquelas que desde sempre revelaram ter maiores problemas de congestionamento”.

      Os órgãos de comunicação social deixam-se enganar por estas considerações, que reproduzem de forma acrítica, enganando, por sua vez, os portugueses e, destes, também a esmagadora maioria dos profissionais da justiça que, sem realizar qualquer esforço crítico, passam a acreditar, como a maioria dos portugueses, na sistemática repetição de que estamos a viver o melhor momento da justiça portuguesa; que tudo corre bem e cada vez melhor, quando, na realidade, os números, eles próprios, na sua simples nudez, nos dizem precisamente o contrário.

      E é neste mar de bonança anunciada aos quatro ventos, nunca contrariada, que os Oficiais de Justiça continuam a ser prejudicados porque, se está tudo bem, por que há de ser necessário resolver problemas? Aliás, se está tudo bem e cada vez melhor, então nem sequer há problemas para resolver.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “MJ-Twitter”, “CSM” e “OJ”.

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às 08:03

Domingo, 12.11.17

O Orçamento de Estado para a Justiça

      O Orçamento do Estado de 2018 pretende "continuar um grande ciclo" de modernização do setor, estando previstos 79,1 milhões de euros para despesas de investimento, disse esta sexta-feira, no parlamento, a ministra da Justiça.

      O orçamento "reflete o forte investimento nos programas de modernização dos tribunais e dos serviços de justiça, nas componentes organização e tecnologias de informação e comunicação (...) espelha a renovação e a capacitação dos recursos humanos nas magistraturas, no pessoal Oficial de Justiça, nos registos e notariado, na polícia judiciária, no corpo da guarda prisional", disse Francisca van Dunem, no início do debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2018 para a área da Justiça, perante os deputados da comissão de direitos, liberdades e garantias.

      No entender da ministra, o orçamento "evidencia o esforço de requalificação do edificado dos tribunais, das conservatórias, dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, das instalações da Polícia Judiciária".

      Francisca van Dunem destacou o volume de investimentos na área das tecnologias de informação e comunicação, num total de 35,3 milhões de euros. "Em 2018 queremos sedimentar as linhas de ação que desenvolvemos nos dois anos precedentes e consolidar um novo futuro para a justiça", acrescentou.

      No seu discurso inicial, Francisca van Dunem elencou várias medidas tomadas pelo seu Ministério em 2017 e revelou que, entre janeiro e setembro, foram realizados 740 julgamentos, envolvendo um total de 4863 pessoas e tiveram lugar 2356 diligências processuais, nos juízos de proximidade, confirmando "o acerto da decisão de reabertura dos tribunais encerrados em 2014".

      Quanto às despesas com pessoal, a titular da pasta da Justiça garantiu que no próximo ano será feita a reavaliação dos estatutos dos grupos profissionais da área da justiça, e que pretende "ver aprovados novos estatutos das magistraturas, dos Oficiais de Justiça, dos funcionários da polícia judiciária e das carreiras profissionais do Instituto dos Registos e Notariado".

      O orçamento do Ministério da Justiça para 2018 é de 1383,7 milhões de euros, dos quais 1304,6 milhões para despesas de funcionamento e 79,1 milhões para projetos, o que representa um aumento de 2,2% (30,4 milhões) relativamente a este ano.

      As despesas com pessoal (921,4 milhões) terão um aumento de cerca de 7,4 milhões (+0,8%), face ao OE-2017, aumento que se destina, em grande parte, a fazer face a parte do acréscimo de encargos resultantes do descongelamento das progressões remuneratórias.

      As verbas inscritas no orçamento de investimento (projetos) atingem os 79,1 milhões, sendo 63,4 milhões provenientes de receitas próprias (80%) e 15,7 (20%) de fundos comunitários.

      No debate parlamentar, a deputada do CDS Vânia Dias da Silva acusou o Governo de descer a dotação orçamental para a área da Justiça fazendo compensar isso com receitas próprias que serão os cidadãos a pagar. Francisca van Dunem explicou que o corte assinalado em 2017 se deve às transferências de verbas para o Conselho Superior da Magistratura e que se se tiver em conta verifica-se que houve um aumento da dotação.

      Vânia Dias da Silva, do CDS, acrescentou ainda que a ministra não disse "uma única palavra" sobre as custas judiciais, mostrando-se preocupada que o Governo esteja empenhado em aumentar as taxas dos registos e notariado.

      Esclareceu a ministra da Justiça que a proposta legislativa sobre o acesso ao direito, que inclui as custas judiciais e as defesas oficiosas, está em fase de consolidação.

      Questionada por outros deputados, nomeadamente António Filipe (PCP), Francisca van Dunem explicou que o grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Segurança Social está a elaborar uma proposta legislativa com vista a haver um "acesso ao direito mais justo e equitativo, procedimentos mais simplificados e um apoio judiciário graduado em função dos rendimentos".

      O deputado comunista avançou que o seu partido vai apresentar uma proposta para que as custas judiciais fiquem congeladas em 2018, à semelhança do que aconteceu este ano (não aumentando a U.C.).

      As custas Judiciais têm como base a Unidade de Conta (U.C.) que, por sua vez, está indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que este ano vai aumentar e novo à taxa de inflação, com a aprovação da iniciativa do PCP, tal como no ano passado sucedeu, o mecanismo automático de atualização da U.C. fica suspenso por mais um ano.

      Na exposição de motivos, os comunistas lembram que as custas judiciais, pelo seu valor, constituem um obstáculo ao acesso à Justiça por todos os cidadãos.

      A suspensão por mais um ano da atualização automática da U.C. virá, mais um ano, demonstrar que os mecanismos automáticos atropelam as pessoas e que é necessário passar todo o tempo a suspender o automatismo, automatismo este que não se aplica. Ora, em vez de se suspender a cada ano o automatismo de atualização da U.C. não seria mais vantajoso acabar com ele? E só aumentar a U.C. quando de facto se pudesse fazê-lo?

      O PCP também apresentou outras iniciativas para isentar de custas os sinistrados no trabalho «em processos fundados na violação das regras de saúde e segurança» laboral, «ou que se prendam com acidentes de trabalho».

      O Orçamento da justiça para 2018 prevê que um pouco mais de 109 milhões de euros das verbas próprias sejam provenientes das taxas de justiça.

      Questionada sobre a reforma na área administrativa e tributária, a ministra disse que o pacote legislativo está pronto e destacou a criação de juízos especializados, uma das propostas dos dois grupos de trabalho que analisaram a situação dos tribunais.

      Numa das últimas intervenções, o deputado Fernando Negrão (PSD) ironizou que a ministra teve a coragem ao defender no parlamento "não o Orçamento do Estado para 2018, mas um palpite para a justiça", mostrando-se ainda preocupado com as verbas para o Ministério Público que só tenham um acréscimo de 2,8% depois de 4% em 2017, lembrando que é o MP que tem a direção de toda a investigação criminal em Portugal.»

MJ-FranciscaVanDunem-ARTV-10NOV2017.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público”, “AbrilAbril” e “MJ-Twitter”.

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às 08:02

Sábado, 11.11.17

Três Indícios que São Boas Notícias

      Depois da anunciada mudança de opinião, ou talvez só da mudança de atitude, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sobre a consideração dos anos de congelamento, no sentido de que tais anos devem ser contabilizados, isto é, contados para o descongelamento de 2018, para que haja um descongelamento de facto e imediato, tendo aquele sindicato passado a reunir com os grupos parlamentares dos partidos políticos, tal como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vinha fazendo, embora o SFJ ainda não tenha dado notícias formais, nem da inversão da postura nem das reuniões havidas, tivemos ontem notícia de desenvolvimentos positivos no sentido de vermos contabilizados os anos de congelamento para o descongelamento do próximo ano.

      O SOJ informou que já reuniu com todos os grupos parlamentares (PSD, BE, CDS, PCP e PEV), com exceção do PS, tendo este partido optado por só reunir depois da ministra da Justiça ir ao Parlamento, o que sucedeu no dia de ontem. A reunião com o PS está agendada para a próxima semana, no dia 14NOV.

      De acordo com a informação do SOJ, todos os grupos parlamentares, com quem reuniu; todos sem exceção, acompanharam as preocupações e reivindicações expostas pelo SOJ. Se é certo que esta notícia é algo positivo, também é certo que não é nada palpável ou definitivo.

      Aliás, o SOJ já havia informado antes que as reuniões estavam a ter este mesmo resultado. Relativamente às reuniões do SFJ, nada sabemos mas não é difícil adivinhar que os resultados estarão a ser semelhantes.

      Aliada a esta informação e até boa notícia, na presença de ontem na Assembleia da República, a ministra da Justiça assumiu, quando questionada pelos diversos grupos parlamentares, que o tempo de congelamento será reapreciado e, mais ainda, que deveria ser considerado. Ora, era isso mesmo que se pretendia, isto é, que tal tempo fosse considerado.

      Temos, portanto, até ao momento, duas boas notícias: por um lado, todos os partidos se mostraram solidários com as reivindicações expostas pelo SOJ, faltando ainda o PS, o que não deixa de ser um trunfo muito importante, e, por outro lado, temos a ministra da Justiça a anunciar que o assunto do descongelamento tem que ser reavaliado de forma a que se contem os anos de congelamento.

      Mas não lancem ainda os foguetes, porque isto ainda não é nada, são só meras intenções. Como é óbvio, os partidos políticos não iriam reunir com um sindicato para lhe dizer, isto é, dizer aos seus associados, que são eleitores e que representam votos, que não estavam solidários com as suas reivindicações. Os partidos políticos tiveram uma postura politicamente correta que não significa nada mais do que isso.

      Quanto às declarações da ministra da Justiça no sentido de que pretende reapreciar a questão para verificar se se podem contar os anos de congelamento, é também uma resposta politicamente correta. Reavaliar ou reapreciar significa só isso: que se vai ver de novo mas não significa que se vai concluir o que quer que seja.

      Por isso, se por um lado há expectativas positivas há também reticências e ainda não se pode abrir nenhuma garrafa de champanhe.

      A atual ministra da Justiça tem dado provas de ser séria naquilo que diz, pelo que reputamos como séria a intenção de revisão do assunto, tal como reputamos como séria a garantia que também deu na Assembleia da República quando referiu que haveria mais ingressos e promoções na carreira dos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser mais uma boa notícia e logo a terceira e logo tudo no mesmo dia.

      Isto é, tivemos a disponibilidade do SOJ em informar sobre as reuniões, o que é, aliás, frequente e marca a diferença – a profunda diferença –, relativamente ao outro sindicato: o SFJ, e tivemos duas declarações da ministra da Justiça no sentido de que tenciona rever o assunto dos anos congelados e que continuará a disponibilizar ingressos e promoções aos Oficiais de Justiça.

      A contagem dos anos de congelamento é algo que se reputa de justiça mínima. Os Oficiais de Justiça já não esperam a reposição do vencimento perdido, esses valores perdidos já os consideram perdidos mas a perda também dos anos é que já consideram ser excessivo e, por isso, a reivindicação de, pelo menos, a contagem desses anos é algo que constitui uma justiça mínima.

      Quanto aos ingressos e às promoções, elas são consequências óbvias e necessárias para a normalização dos quadros e da carreira que, neste momento, se vê descompensada e com atribuições em regime de substituição em todas as categorias, sendo que, enquanto uns até auferem o vencimento adequado às funções, outros, a maioria, não tem esse mesmo benefício, apesar de também exercerem funções em substituição daquelas categorias em falta.

      Quando a ministra da Justiça diz que vai abrir a porta a mais ingressos e a mais promoções, o que quer dizer é que tem intenção de normalizar a carreira onde se verificam as maiores faltas, não apenas quantitativas mas também qualitativas, isto é, não só em número de pessoas mas também em número das categorias previstas.

      Não foram só os grupos parlamentares a transmitir uma posição óbvia, a ministra da Justiça fez o mesmo, fez aquilo que diz e considera ser necessário fazer; o que é óbvio, mas isso só ainda não chega, porque é preciso fazê-lo de facto; é preciso fazer acontecer.

      Sobre este aspeto diz assim o SOJ: «Contudo, não se pense que pelo simples facto de ter a Ministra da Justiça respondido favoravelmente a diversas questões que urgem ser resolvidas, que tudo está resolvido. O SOJ continuará a trabalhar, com a mesma coerência, o sentido de responsabilidade que nos caracteriza, e com uma estratégia bem definida.»

      E é isso mesmo que se espera de um sindicato e que todos os seus associados, e mesmo aqueles que não o são, esperam: que não haja um cruzar de braços, que não haja conformismo, isto é, que não haja uma inação, pois, como todos sabemos, da experiência dos tribunais, os indícios não são factos.

      Temos hoje indícios positivos que nos reconfortam a alma após tantos anos frios mas, de momento, são apenas indícios, não são factos palpáveis e, por isso, se acompanha e aplaude a postura e a iniciativa do SOJ, porque tem tido uma ação de verdadeira defesa dos Oficiais de Justiça. Claro que com isso teve, tem e terá, mais trabalho e isso é coisa que outros não quiseram ter, num primeiro momento, mas, logo que se aperceberam da mudança dos ventos e da velocidade dos outros, logo quiseram também surfar a onda e não seria de espantar que futuramente se venham a gabar de que foi graças à sua ação que se conseguiu algo, como é seu hábito.

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por: GF
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