Oficial de Justiça

      Na semana passada, a ministra da Justiça esteve em Setúbal para a cerimónia de assinatura da escritura de cedência de um terreno para ampliação do Palácio da Justiça daquela cidade.

      A Câmara Municipal de Setúbal cedeu um terreno adjacente ao Palácio da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) compromete-se a realizar as obras no prazo máximo de três anos, isto é, até 2020; não é a concluir as obras, é a iniciar.

      A cedência do terreno do Município é por um prazo de 50 anos, renováveis por períodos de 10 anos.

      Estima-se que a obra vá custar mais de 5 milhões de euros, sendo que estes 5 milhões irão acrescer à despesa já realizada nas obras encetadas no Palácio da Justiça, após a implementação do novo mapa judiciário, em setembro de 2014, obras essas que custaram mais de 3 milhões de euros.

      Como bem se vê neste exemplo de Setúbal, o mapa Teixeira da Cruz/PSD/CDS-PP/Troika, permitiu desde sempre uma enorme poupança de dinheiro público e, embora, implementado em 2014 (já lá vão três anos), nunca deixou de produzir poupança e promete continuar tal poupança nos próximos anos, a milhão a milhão, muito pouparão os portugueses com a adaptação dos edifícios ao desenho do tal mapa judiciário, mapa este que, recorde-se, foi implementado sem que houvesse edifícios preparados para o efeito, não só naquela altura, como ainda hoje e nos próximos anos.

      Como bem se vê também, o atual Governo PS e seus apoiantes da Geringonça, não têm patavina de ideia de como solucionar este problema, se é que vislumbram tal problema, nada alterando ao famoso mapa Teixeira da Cruz, a não ser em pequenos pormenores com custos a cargos dos municípios, continuando a apostar na megalomania da superconcentração em edifícios que carecem de muitos milhões de euros injetados para a sustentação daquela triste ideia cor de laranja.

      Como bem se vê do exemplo de Setúbal, aquele Palácio já não suportava sequer as suas anteriores atribuições e teve que levar com muitas novas atribuições, embora deixando algumas deslocalizadas por total impossibilidade de concentração. As obras dos 3 milhões que miniaturizaram os espaços existentes, tentaram criar salinhas e gabinetezinhos por todo o lado de forma a tentar que tudo coubesse no edifício que viu desaparecer as saudáveis áreas livres e abertas que permitiam uma maior tranquilidade na utilização dos espaços, seja pelos utentes, seja por quem lá trabalha diariamente, agora em espaços mais comprimidos.

      Recorde-se a peripécia dos gabinetes médicos para as perícias médicas no âmbito das ações da área do Trabalho. Os gabinetes médicos eram tão pequenos que os médicos se negaram a realizar as peritagens naqueles gabinetes onde o espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra má, de desenrasque e manifestamente insuficiente. Os gabinetes destinados aos exames médicos tinham oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

      O Juiz Presidente da Comarca de Setúbal admitia, em maio de 2015, que o espaço era muito pequeno e, portanto, inadequado e dizia ainda que havia um erro de planeamento nas obras, erro esse que ocorria porque a tutela não ouvia quem estava no terreno e conhecia as carências efetivas. Dizia assim: «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais. O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.»

      É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estavam prontas, em alguns locais foram colocados amplos contentores. Houve quem preferisse os contentores aos palácios da justiça remodelados; encolhidos, apertados.

      Veja no vídeo abaixo a notícia da época.

      A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação ainda sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve nem tem a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Já em dezembro de 2014, o juiz presidente da Comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, era citado na comunicação social sobre a tal remodelação de miniaturização dos espaços no Palácio da Justiça, que se previa custar 3,3 milhões de euros, e dizia assim: «Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz».

      As obras de Setúbal começaram logo em setembro de 2014 e logo no arranque desse ano judicial, houve logo Oficiais de Justiça e Magistrados que foram dispensados para ficar em casa, durante vários dias, trabalhando num regime de turnos para assegurar o serviço urgente.

      Nessa altura, o barulho dos martelos hidráulicos, que partiam tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias desse verão até ao dia 19 de setembro, data em que se previa terminar a fase de obras com as máquinas.

      Nesse período em que a casa ia abaixo surgiu também o susto do amianto, com telas que até revestiam os balcões de atendimento. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      As obras decorreram sempre com os serviços a funcionar “normalmente”, durante mais de dois anos.

      É consensual que estivemos perante um enorme disparate em permitir o arranque de um novo mapa sem ter havido um arranque prévio e conclusão das necessárias obras de adaptação mas se tal constituiu um disparate, que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Veja o vídeo abaixo com uma breve reportagem da época.

       Em abril passado, a ministra da Justiça referia-se à nova empreitada de Setúbal assim: "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      Caso a obra esteja realmente concluída em 2021, terão passado 7 anos e quase 9 milhões de euros desde a implementação do mapa laranja judiciário.

      Na passada semana a ministra da Justiça garantia que “Estamos muito empenhados em fazer este projeto e tudo faremos para cumprir os prazos, dando início o quanto antes aos trabalhos”.

      O terreno cedido é de 800 metros quadrados e o Palácio da Justiça é um edifício com quase 6000 metros quadrados inaugurado em 1993.

      Esta questão e problemática do Palácio da Justiça de Setúbal foi sistematicamente aqui abordada, em vários artigos, dos quais agora destacamos apenas os seguintes três: “Setúbal 2021 e Sesimbra 202?” de 01ABR2017, “A Justiça Pequenina” de 24MAI2015 e “O Estaleiro de Obras de Setúbal” de 10-09-2014.