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Oficial de Justiça

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Sábado, 09.12.17

A Justiça é Cara mas as Custas Judiciais Não São o Problema

      Apesar de cada vez serem menos os processos entrados nos tribunais portugueses, os dados da DGPJ indicam que o ano passado (2016) representou um ano recorde na cobrança de custas judiciais.

      Em 2016, o Estado arrecadou 258 milhões de euros em custas judiciais, mais 21 milhões do que em 2015 (237 milhões) e mais 61 milhões do que em 2014 (197 milhões), aliás, os valores têm estado sempre a subir, ano após ano, só tendo havido uma quebra em 2009, ano em que a arrecadação desceu aos 188 milhões.

      Este incremento não se explica, pois, pelo aumento do acesso dos cidadãos aos tribunais, bem pelo contrário, uma vez que existe uma nítida e significativa diminuição.

      Assim, este aumento só pode ser explicado pela ausência cada vez maior de um acesso gratuito a muitos cidadãos que, lentamente, vão ficando fora dos parâmetros fixados para a atribuição dos apoios judiciários com redução ou isenção de pagamentos.

      Isto é, cada vez há mais cidadãos pagadores e menos beneficiários do estatuto do apoio judiciário que pode fazer com que um cidadão não tenha que despender nenhum pagamento, seja com as custas em tribunal, seja com os honorários dos advogados, ou obter alguma redução nesses pagamentos, de acordo com a sua capacidade financeira.

      Ou os ordenados são cada vez melhores em Portugal e nos últimos anos os portugueses passaram a auferir cada vez mais ordenado que lhes permite deter folga financeira para suportar os custos enormes de um advogado e mais as taxas de justiça ou, em alternativa, o que verificamos é que houve um apertar da malha na conceção do benefício do apoio judiciário, fazendo com que cada vez mais portugueses fiquem de fora dessa proteção e tenham, necessariamente, que pagar para verem solucionados os seus problemas, depois de tentarem todas as alternativas possíveis sem recorrer aos tribunais.

      O serviço nacional de justiça é um serviço do Estado que deveria ser completamente gratuito para todos os cidadãos de forma a que os conflitos existentes nas relações sociais, comerciais, etc. se pudessem resolver de uma forma correta e justa em vez de serem resolvidos de uma forma injusta e muitas vezes por desistência das pessoas que não podem de todo pagar a um sistema de justiça que é extremamente caro e não nos referimos em concreto às taxas judiciais, pois não são estas que são enormemente caras, ao contrário do que a Ordem dos Advogados que fazer crer nos portugueses, referimo-nos aos honorários cobrados aos seus clientes, precisamente pelos advogados e que, ainda por cima, dizem que é dinheiro para pagar ao tribunal.

      Aconselha-se a que todos os cidadãos acedam aos tribunais e apurem aquilo que efetivamente é pago por eles em cada processo e que se destina ao processo e ao Estado, de forma a que saibam com correção o que realmente pagam para o tribunal, assim podendo distinguir os pagamentos que, normalmente, os advogados atribuem sempre como pagamentos necessários para o tribunal.

      A justiça é cara, sem dúvida, mas não é tão cara quanto os cidadãos a creem, a justiça torna-se cara pelos honorários devidos aos advogados. Não se discute nem se coloca em causa a remuneração devida a esses profissionais, apenas se coloca em causa aqueles que confundem os cidadãos.

      Antigamente, havia a sã prática, imposta por legislação revogada, de se enviar a cada cidadão parte/interveniente num processo a sua conta, podendo aí ver quais os valores pagos, devidos e o resultado final se tudo estava liquidado ou se havia algo ainda pendente. Essa prática permitia levar ao conhecimento de cada pessoa os valores concretamente pagos ao tribunal.

      As alterações legislativas acabaram com tal prática e hoje nada se comunica ao cidadão que intervém num processo, a não ser no caso de se ter que pedir mais dinheiro. A atenção da justiça para com os cidadãos limita-se apenas a isso: a pedir dinheiro e se não for para isso, não se lhes confere nenhuma atenção.

      Ora, isto é uma indignidade que vai permitindo que aquela prática antiga de haver advogados que diziam que os dinheiros cobrados se destinavam a pagar o tribunal, se tenha engrandecido, uma vez que não há qualquer demonstração de contas do tribunal ao cidadão, tal como antes sucedia.

      Não basta com ouvir a Ordem dos Advogados e os seus membros reclamarem da enormidade das custas judiciais porque estas não são tão enormes quanto o dizem. Para que o cidadão comum tenha mais ou menos uma noção, em cada cerca de 1000 euros pagos a um advogado, apenas cerca de 100 euros poderão ser para o tribunal. A desproporção é enorme e há que a demonstrar, processo a processo, com uma comunicação a cada cidadão, ao próprio, com uma nota discriminativa de todos os valores efetivamente pagos em tribunal.

      O Governo, pela mão do Ministério da Justiça, tem em estudo alterações para implementar já em 2018, relativamente às custas judiciais, mas uma das principais medidas que deveria implementar e desde já, com a maior prioridade, é a demonstração clara e compreensível, a cada cidadão, de quanto lhe custa ou custou realmente, em termos do serviço público prestado, cada processo.

      Não é nada que perturbe ou venha dificultar o andamento dos processos, uma vez que é possível emitir notas discriminativas com um simples “apertar de botão”, o que aliás já hoje se faz em cada processo, a final, para demonstrar, antes do arquivamento, que o seu saldo está a zero, bastando criar uma nota melhorada dos movimentos contabilísticos e saldo vocacionada para informar e elucidar o cidadão, no sentido de que este compreenda os valores por si realmente pagos.

      Com a implementação deste simples ato, seria possível aproximar a justiça dos cidadãos, com uma maior transparência e fazer com que os congressos, os debates, os grupos de trabalho, etc. deixassem de perder tempo com análises infundadas, baseadas em considerações erradas sobre os custos da justiça, centrando o debate nos outros custos, esses sim, excessivamente elevados e que estão a contribuir para o descrédito da justiça e para o afastamento dos cidadãos mal informados.

      Defendemos um serviço nacional de justiça que seja gratuito para todos, tal como defendemos um serviço nacional de saúde ou de educação, igualmente gratuito para todos mas, enquanto tal não possa suceder, pelo menos, defendemos que se informe convenientemente cada cidadão dos reais custos da justiça, pelo menos com o envio de uma nota demonstrativa final, embora o ideal fosse haver uma outra inicial, onde se esclareceria o valor da taxa inicialmente paga e se essa se mostra, de momento, suficiente, ou se implicará, eventualmente, o pagamento de uma segunda prestação e quando e porquê, etc. Enfim, toda a informação clara e transparente.

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por: GF
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