Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 11.12.17

Sala de Audiências que Estica e Encolhe

      O Palácio da Justiça de Braga já tem uma sala de audiências para mega julgamentos após as obras que decorreram, sempre fora das horas de expediente, para não perturbar o funcionamento diário da sede distrital da comarca bracarense.

      O redimensionamento daquela que já era a maior sala de audiências, permitirá, através de uma estrutura flexível, adaptar o espaço para cada tipo de julgamento que tenha muitos arguidos e advogados, segundo explicou o juiz presidente da Comarca de Braga, Artur Dionísio Oliveira.

      “A flexibilidade da sala permitirá, por exemplo, acolher 60 advogados e 40 arguidos, mas se as necessidades forem outras, em determinado julgamento, a estrutura móvel servirá caso a caso para acolher mais ou menos profissionais do foro e pessoas a ser julgadas”, salientou o presidente da Comarca.

      Uma das inovações será uma tela permanente, para passar as imagens dos processos e as das videoconferências, permitindo usar o SIIP (Sistema Integrado de Informação Processual) que visa reduzir para cerca de metade o tempo de duração de um mega julgamento.

      O SIIP é o sistema, já aqui noticiado, criado pelo juiz António da Costa Gomes e que foi melhorado com a colaboração de dois agentes ligados à área da investigação criminal, António Costa e Ernesto Sousa.

TJ-Braga-SalaAudienciasMegaJulgamentos.jpg

      Esta sala de audiências, será a principal, em todo o Palácio da Justiça, servindo em circunstâncias normais para albergar todos os julgamentos com tribunais coletivos, porque são esses que têm, por regra, mais arguidos e respetivos advogados, referiu o presidente da Comarca, Artur Dionísio Oliveira.

      A fazer o ponto da situação das obras estiveram igualmente a administradora judiciária Conceição Braga e a secretária de justiça Irene Pires. O trabalho de adaptação da sala estava orçado com 71’453 euros.

      O Palácio da Justiça de Braga foi inaugurado em 1996, pelo então ministro da Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, alberga todas as valências exceto os Tribunais do Trabalho e de Família e Menores.

TJ-Braga=(JPres-AntonioDionisio)+(AdminJud-Conceic

      O conteúdo deste artigo reproduz, de forma parcial e adaptada, bem como as imagens, um outro artigo publicado na comunicação social ao qual pode aceder através da seguinte hiperligação: “O Minho”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Domingo, 10.12.17

Sempre Contaram Connosco, Agora Queremos Contar Convosco

      As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática. Com o aparecimento da agricultura as populações, até então nómadas, começaram a fixar-se o que deu origem a grandes aglomerados populacionais.

      A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

      A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

      A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

      No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

      A prestação das funções sociais pode ser efetuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

      Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas diretamente por este.

      De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros, entre outros profissionais, como, claro está, os Oficiais de Justiça.

      Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o setor privado.

      Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o setor público passou por oferecer um plano de carreira atrativo. Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atrativo, mas existe uma perspetiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

      Se a carreira deixar de ser atrativa num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no setor privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

      São conhecidos vários casos de funcionários públicos que tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

      Quem trabalha há cerca de 20 anos no setor público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

      O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

      Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros. Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a ação.

      No entanto, o Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas. Isto é, aquilo que o Estado penaliza nas empresas privadas, nas relações com os seus trabalhadores, fá-lo livremente com os seus, porque detém capacidade legislativa e, a todo o momento, altera as regras que de ilegais passam a ser legais.

      Esta atuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

      No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

      As carreiras começaram a ser "congeladas" em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

      Neste orçamento para o próximo ano foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar, no entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

      Se bem que a remuneração perdida, perdida está, fará sentido perder-se também quase uma década de trabalho?

      Já se admite como perdida a atualização remuneratória de todos esses anos, em face de circunstâncias excecionais, no entanto, não faz sentido que a carreira não seja recuperada. O descongelamento proposto pelo Governo, faz tábua rasa dos anos de congelamento e todos descongelam agora em 2018; isto é, daqui em diante, partindo de uma nova fase como se só agora tivessem chegado à profissão.

      Não é o mesmo começar agora na profissão do que já cá estar há mais de uma década.

      Na próxima semana, o Governo iniciará reuniões com os sindicatos para analisar a possibilidade de recuperar o tempo perdido; não o dinheiro perdido, porque perdido está, isto é, aquilo que deveria ter sido recebido e não foi, mas no sentido de encontrar uma forma, qualquer que ela seja, que considere que em 2018 nem todos iniciarão o seu ano zero na carreira.

      Há várias ideias que nem sequer passam pela compensação remuneratória mas, sejam elas quais forem, para os funcionários públicos, está claro que esses anos têm que ser considerados.

      Para os Oficiais de Justiça está também claro que essa é uma linha vermelha traçada, assim o manifestou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, mais recentemente, no mesmo sentido, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É, pois, algo óbvio e cristalino.

      Espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado, especialmente agora que também se define um novo estatuto profissional.

      Enfrentamos, pois, dois grandes aspetos negociais: a contabilização do tempo congelado e o novo estatuto que se desenha desde há meses. É importante que se avance com uma negociação que contemple estes dois aspetos e não os isole em aspetos independentes, uma vez que não faz sentido que se pense numa carreira que ao fim de 20 anos, afinal é como se fosse de 10. Não faz sentido que não se conte o tempo do congelamento dos vencimentos, num momento em que se estabelece o estatuto de uma carreira que, necessariamente, deve conter e deve contar com uma trajetória credível, isto é, com uma profissão que faça com que haja gente interessada em vir para ela, sem desistir dela, seja logo no início, seja por salto para outras funções públicas.

      Até ao final da próxima semana corre prazo para o início de funções dos 376 colocados com o último movimento. Alguns já nem sequer irão comparecer, porque constataram que a profissão e o esforço da deslocação não compensa em termos remuneratórios, nem agora nem no futuro e, daqueles que iniciaram funções, muitos já manifestaram intenção de trocar, logo que possível, para outras funções no Estado.

      Não queremos, nem ninguém quer, uma carreira em que só entram ou permanecem os menos qualificados, por isso é imperioso e urgente defender a dignidade da carreira e, por isso, este projeto informativo, nascido em 2013, tem-se batido diariamente por transmitir, elucidar e desbloquear complexos e constrições que pesam, ainda, sobre estes submissos e ultrajados profissionais que são, nada mais, nada menos, que o maior grupo de profissionais da justiça e o grupo que tudo tem suportado de forma a manter o sistema em funcionamento; sempre em funcionamento, mesmo nos momentos mais disparatados das decisões governamentais, em que tudo parecia parar, como aquando da reorganização judiciária e colapso do Citius; momentos em que os Oficiais de Justiça, contra tudo e contra todos, mesmo em prejuízo das suas vidas privadas, reergueram as secções e puseram tudo a funcionar, mais uma vez.

      Ao longo dos anos, os sucessivos governos sempre contaram com o abnegado trabalho destes trabalhadores, pelo que é justo e necessário que estes trabalhadores contem agora com o atual Governo.

Grafiti-SonharAgricultura.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida e até de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa e ao artigo que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “António Ventinhas - Sábado”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sábado, 09.12.17

A Justiça é Cara mas as Custas Judiciais Não São o Problema

      Apesar de cada vez serem menos os processos entrados nos tribunais portugueses, os dados da DGPJ indicam que o ano passado (2016) representou um ano recorde na cobrança de custas judiciais.

      Em 2016, o Estado arrecadou 258 milhões de euros em custas judiciais, mais 21 milhões do que em 2015 (237 milhões) e mais 61 milhões do que em 2014 (197 milhões), aliás, os valores têm estado sempre a subir, ano após ano, só tendo havido uma quebra em 2009, ano em que a arrecadação desceu aos 188 milhões.

      Este incremento não se explica, pois, pelo aumento do acesso dos cidadãos aos tribunais, bem pelo contrário, uma vez que existe uma nítida e significativa diminuição.

      Assim, este aumento só pode ser explicado pela ausência cada vez maior de um acesso gratuito a muitos cidadãos que, lentamente, vão ficando fora dos parâmetros fixados para a atribuição dos apoios judiciários com redução ou isenção de pagamentos.

      Isto é, cada vez há mais cidadãos pagadores e menos beneficiários do estatuto do apoio judiciário que pode fazer com que um cidadão não tenha que despender nenhum pagamento, seja com as custas em tribunal, seja com os honorários dos advogados, ou obter alguma redução nesses pagamentos, de acordo com a sua capacidade financeira.

      Ou os ordenados são cada vez melhores em Portugal e nos últimos anos os portugueses passaram a auferir cada vez mais ordenado que lhes permite deter folga financeira para suportar os custos enormes de um advogado e mais as taxas de justiça ou, em alternativa, o que verificamos é que houve um apertar da malha na conceção do benefício do apoio judiciário, fazendo com que cada vez mais portugueses fiquem de fora dessa proteção e tenham, necessariamente, que pagar para verem solucionados os seus problemas, depois de tentarem todas as alternativas possíveis sem recorrer aos tribunais.

      O serviço nacional de justiça é um serviço do Estado que deveria ser completamente gratuito para todos os cidadãos de forma a que os conflitos existentes nas relações sociais, comerciais, etc. se pudessem resolver de uma forma correta e justa em vez de serem resolvidos de uma forma injusta e muitas vezes por desistência das pessoas que não podem de todo pagar a um sistema de justiça que é extremamente caro e não nos referimos em concreto às taxas judiciais, pois não são estas que são enormemente caras, ao contrário do que a Ordem dos Advogados que fazer crer nos portugueses, referimo-nos aos honorários cobrados aos seus clientes, precisamente pelos advogados e que, ainda por cima, dizem que é dinheiro para pagar ao tribunal.

      Aconselha-se a que todos os cidadãos acedam aos tribunais e apurem aquilo que efetivamente é pago por eles em cada processo e que se destina ao processo e ao Estado, de forma a que saibam com correção o que realmente pagam para o tribunal, assim podendo distinguir os pagamentos que, normalmente, os advogados atribuem sempre como pagamentos necessários para o tribunal.

      A justiça é cara, sem dúvida, mas não é tão cara quanto os cidadãos a creem, a justiça torna-se cara pelos honorários devidos aos advogados. Não se discute nem se coloca em causa a remuneração devida a esses profissionais, apenas se coloca em causa aqueles que confundem os cidadãos.

      Antigamente, havia a sã prática, imposta por legislação revogada, de se enviar a cada cidadão parte/interveniente num processo a sua conta, podendo aí ver quais os valores pagos, devidos e o resultado final se tudo estava liquidado ou se havia algo ainda pendente. Essa prática permitia levar ao conhecimento de cada pessoa os valores concretamente pagos ao tribunal.

      As alterações legislativas acabaram com tal prática e hoje nada se comunica ao cidadão que intervém num processo, a não ser no caso de se ter que pedir mais dinheiro. A atenção da justiça para com os cidadãos limita-se apenas a isso: a pedir dinheiro e se não for para isso, não se lhes confere nenhuma atenção.

      Ora, isto é uma indignidade que vai permitindo que aquela prática antiga de haver advogados que diziam que os dinheiros cobrados se destinavam a pagar o tribunal, se tenha engrandecido, uma vez que não há qualquer demonstração de contas do tribunal ao cidadão, tal como antes sucedia.

      Não basta com ouvir a Ordem dos Advogados e os seus membros reclamarem da enormidade das custas judiciais porque estas não são tão enormes quanto o dizem. Para que o cidadão comum tenha mais ou menos uma noção, em cada cerca de 1000 euros pagos a um advogado, apenas cerca de 100 euros poderão ser para o tribunal. A desproporção é enorme e há que a demonstrar, processo a processo, com uma comunicação a cada cidadão, ao próprio, com uma nota discriminativa de todos os valores efetivamente pagos em tribunal.

      O Governo, pela mão do Ministério da Justiça, tem em estudo alterações para implementar já em 2018, relativamente às custas judiciais, mas uma das principais medidas que deveria implementar e desde já, com a maior prioridade, é a demonstração clara e compreensível, a cada cidadão, de quanto lhe custa ou custou realmente, em termos do serviço público prestado, cada processo.

      Não é nada que perturbe ou venha dificultar o andamento dos processos, uma vez que é possível emitir notas discriminativas com um simples “apertar de botão”, o que aliás já hoje se faz em cada processo, a final, para demonstrar, antes do arquivamento, que o seu saldo está a zero, bastando criar uma nota melhorada dos movimentos contabilísticos e saldo vocacionada para informar e elucidar o cidadão, no sentido de que este compreenda os valores por si realmente pagos.

      Com a implementação deste simples ato, seria possível aproximar a justiça dos cidadãos, com uma maior transparência e fazer com que os congressos, os debates, os grupos de trabalho, etc. deixassem de perder tempo com análises infundadas, baseadas em considerações erradas sobre os custos da justiça, centrando o debate nos outros custos, esses sim, excessivamente elevados e que estão a contribuir para o descrédito da justiça e para o afastamento dos cidadãos mal informados.

      Defendemos um serviço nacional de justiça que seja gratuito para todos, tal como defendemos um serviço nacional de saúde ou de educação, igualmente gratuito para todos mas, enquanto tal não possa suceder, pelo menos, defendemos que se informe convenientemente cada cidadão dos reais custos da justiça, pelo menos com o envio de uma nota demonstrativa final, embora o ideal fosse haver uma outra inicial, onde se esclareceria o valor da taxa inicialmente paga e se essa se mostra, de momento, suficiente, ou se implicará, eventualmente, o pagamento de uma segunda prestação e quando e porquê, etc. Enfim, toda a informação clara e transparente.

BalancaPratoComNotas50Euros.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sexta-feira, 08.12.17

Alerta: Calendário 2018 da DGAJ está Errado, Não Usar!

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem na sua página o seu novo calendário para 2018.

      Para além da divulgação tardia, uma vez que os Oficiais de Justiça já usam prazos e datas de 2018 há meses, este calendário ora divulgado não deve ser usado, nem visto nem baixado.

      Porquê? Porque está errado.

      Pode servir para qualquer vulgar cidadão verificar em que dia da semana calha um feriado qualquer para programar um fim de semana mas não serve para nenhum profissional da justiça.

      A contagem dos prazos por este calendário resultará em erros graves, uma vez que contém dois erros em dois momentos distintos relacionados com as férias judiciais, num total de três dias errados.

      Não está indicado o início (o primeiro dia) das férias judiciais da Páscoa (o dia 25 de março) e, embora seja domingo e para os prazos administrativos seja um dia indiferente, para os prazos judiciais faz toda a diferença porque a contagem dos prazos deve parar no sábado 24MAR, e este conta mas o dia 25MAR já não conta, por isso devia estar assinalado com a mesma coloração dos demais correspondentes ao período de férias judiciais.

      É só um dia mas as consequências podem ser desastrosas, como todos sabem, para a prática de atos, multas, etc.

      Mas não é só nestas férias da Páscoa que o calendário se mostra errado, nas férias de Natal há dois dias errados. As férias judiciais de Natal começam a 22 de dezembro, isto é, o dia 22 e o dia 23 de dezembro já não contam para os prazos mas no calendário, as férias só começam a 24DEZ.

      Portanto, este é um calendário tardio e errado que todos os Oficiais de Justiça, bem como qualquer profissional da Justiça, não podem usar.

CalendarioDGAJ2018Errado.jpg

       Em alternativa, dispõem todos os Oficiais de Justiça e demais profissionais da justiça de um calendário supercompleto que, como habitualmente, é sempre divulgado em agosto de cada ano.

      O Supercalendário 2018 do Oficial de Justiça foi já divulgado no passado mês de agosto e é disponibilizado não só com bastante antecedência, como ainda dispõe da indicação das férias judiciais corretamente assinaladas, a indicação dos feriados nacionais, dos feriados regionais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de todos os muitos feriados municipais de todos os municípios do país e ainda a indicação de alguns dias comemorativos ou relacionados com acontecimentos relevantes. Exibe também os três meses do ano anterior e os três meses do ano seguinte, isto é, para além dos 12 meses do ano a que corresponde ainda tem mais 6 meses extra; é um calendário de 18 meses.

      Ou seja, está tudo ali e, por isso mesmo, é um Supercalendário e, por isso mesmo, é dos Oficiais de Justiça, para os próprios mas também para todos os profissionais da justiça que o queiram e que já há muito os vêm usando, porque ali encontram toda a informação necessária que não encontram em mais lado nenhum.

      Note bem: não há mais nenhum calendário assim tão completo e distribuído gratuitamente, isto é, sem necessidade de nenhum pagamento ou de qualquer quotização mensal, e já desde 2013, altura em que se disponibilizou o primeiro calendário para o ano seguinte.

      Todos os Supercalendários do Oficial de Justiça até agora disponibilizados continuam disponíveis para consulta e, ou, para baixar através das hiperligações que encontra acima no cabeçalho da página. Verifique, estão lá cinco anos, contendo até, o calendário de 2014 e 2015, aquele período negro de suspensão suplementar dos prazos devido à inoperacionalidade do Habilus/Citius, lembram-se?

      Pois é, está lá e está cá tudo!

Calendário-OJ=2018-(Parte1).jpg

      Esta é a primeira das três partes do calendário; a parte principal mais usada. E a seguir estão as demais duas partes que se relacionam com os feriados municipais e dias comemorativos ou de datas relevantes.

Calendário-OJ=2018-(Partes2+3).jpg

ATUALIZAÇÃO: Em 11-12-2017 a DGAJ procedeu à correção do seu calendário, apresentando-se agora correto.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 07.12.17

Arouca é um exemplo mas um mau exemplo

      No seguimento do artigo de ontem, relativamente à notícia da Lusa sobre a falta de Oficial de Justiça a tempo inteiro nos Serviços do Ministério Público de Arouca, relata a comunicação social que “o magistrado coordenador do Ministério Público da comarca de Aveiro disse que foi afetada uma nova Oficial de Justiça àqueles serviços de Arouca, onde a única funcionária goza férias até fevereiro e onde há "grande volume de serviço por cumprir".

      O magistrado declarou à agência Lusa que "Não obstante o esforço que o Conselho de Gestão [da Comarca de Aveiro] tem vindo a efetuar no sentido de colmatar a carência de Oficiais de Justiça, foi detetado que a funcionária adstrita ao Ministério Público do Tribunal de Arouca apresentava grande volume de serviço por cumprir".

      Ou seja, a Oficial de Justiça não está, nem agora nem no passado, devido a ausências que há muito (anos) vão sucedendo e este ano ainda lhe atiram com mais trabalho para cima (a competência de Família e Menores) e é a própria que apresenta “grande volume de serviço por cumprir”.

      Ora, a Oficial de Justiça ausente não apresenta nada e o “grande volume de serviço” pendente não é da Oficial de Justiça ausente é dos serviços, serviços estes que nunca resolveram a situação mas apenas a desenrascaram com soluções provisórias de recurso, sem qualquer tomada de posição com caráter definitivo.

      Se a Oficial de Justiça não está não pode trabalhar porque não está e quando está não consegue fazer tudo o que devia fazer nem resolver tudo o que está acumulado e a culpa disto não é da própria porque não está, ao contrário dos demais que estão e estão para tomar decisões e solucionar os problemas e não os resolvem, diferindo agora as responsabilidades para os outros.

      Continua o mencionado magistrado do Ministério Público dizendo que "Com o alargamento das competências do juízo local de Arouca à jurisdição de Família e Menores, não se verificou um aumento do quadro legal de funcionários do Ministério Público daquele tribunal – aumento que não é da competência do Conselho de Gestão da Comarca de Aveiro – e isso apesar de o alargamento exigir um maior volume de serviço".

      Ora, os problemas com o Ministério Público de Arouca arrastam-se há anos e não surgiram apenas este ano com o alargamento da competência alargada à Família e Menores e, se é bem verdade que o aumento do quadro não é da responsabilidade nem competência da coordenação ou da gestão da Comarca, não será por isso que não se pode proceder ao reforço do quadro, a título transitório, para solucionar os problemas.

      Aliás, também não é da competência pegar numa Escrivã Auxiliar recém-chegada ao núcleo pelo movimento extraordinário que ali a colocou esta semana nos serviços judiciais e colocá-la nos serviços do Ministério Público, deturpando a carreira judicial pela qual enveredou para a transfigurar em Técnica de Justiça Auxiliar.

      A Administração central coloca como Escrivã Auxiliar e à sua chegada esta é transformada em Técnica de Justiça Auxiliar pela Administração local e esta capacidade de alterar as carreiras também não está na disponibilidade da gestão local. Aquela Oficial de Justiça agora ali colocada não o foi por transição mas por transferência levada a cabo pela administração central, por ser essa a sua competência mas que é deitada por terra porque, mais uma vez, se opta por uma solução de desenrasque.

      Não basta colocar um Oficial de Justiça num local qualquer para que o assunto esteja resolvido. Não basta dizer que já lá está um elemento novo, uma unidade nova, quando esse elemento novo não pertence àquela carreira e, por tal motivo, se atropela a independência das carreiras, mas também porque aquele elemento colocado não detém conhecimentos nem experiência na carreira do Ministério Público, pelo que a solução não o é de facto, constituindo mais um desenrasque, pela colocação de uma pessoa sem experiência que não só se revelará impossibilitada de resolver os problemas diários como os problemas acumulados.

      Por isso, tal como agora se diz que a Oficial de Justiça ausente tem serviço acumulado, passará a poder dizer-se que a Oficial de Justiça agora ali colocada também tem um “grande volume de serviço” acumulado. Isto faz algum sentido? Para alguém?

      Esta solução é tão curta quanto a da comparência dois dias por semana de Oficial de Justiça de outra localidade.

      Dizer-se que com o recente movimento de Oficiais de Justiça, uma funcionária colocada na secretaria judicial de Arouca foi esta segunda-feira "deslocada para os serviços do Ministério Público daquele tribunal para fazer face ao serviço diário e contribuir também para a recuperação dos atrasos ali detetados", é um engano, porque não será capaz de realizar nem uma nem outra coisa e, muito menos as duas, a não ser que deixe de ter vida própria e passe a viver, dia e noite, naqueles serviços.

      Os Oficiais de Justiça são deslocados como meros peões ou números, sem ter em conta a sua carreira, a sua formação e experiência, confrontados com novas situações sem qualquer apoio e com toda a responsabilidade e culpabilidade pela sua humana incapacidade de tudo resolver. E afinal, como não são superpotentes acabarão com as culpas sobre o “grande volume de serviço” pendente, alheando-se as administrações (local e central) da responsabilidade de encontrar cabais soluções, reais e definitivas, empurrando e desculpando-se com os limites das competências, de uma para a outra, sem qualquer fim.

     Esta situação noticiada na comunicação social pela mão da agência Lusa e que aqui abordamos nada tem que ver com Arouca. Arouca é apenas um exemplo útil e que está à mão na comunicação social destes dias, para ilustrar a habitual conceção e consideração com que as administrações da justiça tratam os Oficiais de Justiça e os responsabilizam.

      Trata-se de uma deturpação da profissão e da sua destruição, para além da simples desconsideração pelas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça não são pau para toda a obra, não são elementos estatísticos nem elementos numéricos intercambiáveis, nem peões de um xadrez com quadrículas negras que são, afinal, buracos negros.

Puzzle4.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Quarta-feira, 06.12.17

Haverá alguém que queira ir para o MP de Arouca?

      Há neste país muitos serviços do Ministério Público compostos por apenas um ou, com sorte, dois Oficiais de Justiça.

      Nos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça que estão sozinhos mal podem faltar para tratar de qualquer coisa da sua vida privada, pois cada vez que faltam, como são os únicos, todo o trabalho acaba por se complicar, acumular, e cair em cima do mesmo, que é único.

      De todos modos, o direito às férias é algo de que não abdicam e, durante esse período, costuma ser o caos. O trabalho descontrola-se, tudo se acumula, ainda que com a colaboração pontual de outros Oficiais de Justiça, normalmente dos serviços judiciais que, pontualmente, colaboram desenrascando algum aspeto mas nunca tudo.

      Os Serviços do Ministério Público receberam nos últimos anos muitas mais competências e muito mais trabalho. Note-se, por exemplo, que, ao contrário do que antes ocorria, com os processos sumários, atualmente já raramente são enviados para tribunal, sendo as diligências realizadas no Ministério Público e aí permanecendo os processos durante o período de suspensão e de acordo com as injunções impostas.

      Os Oficiais de Justiça dos Serviços do Ministério Público passaram a realizar muito mais trabalho do que aquele que realizavam mas os quadros permaneceram intocáveis. Este ano houve até a redistribuição de algumas competências em algumas áreas retiradas com a reorganização judiciária de 2014 mas, também, sem qualquer reforço de pessoal.

      Vem isto a propósito da notícia ontem veiculada pela Agência de Notícias Lusa e citada na comunicação social em geral, do caso de Arouca, na Comarca de Aveiro. Aqui, desde há anos que há problemas em manter uns serviços do Ministério Público em perfeito funcionamento, sempre com colaboração pontual de elementos do Judicial e, em alguns dias da semana, com Oficiais de Justiça do Ministério Público que ali se deslocam desde Castelo de Paiva, obviamente, abandonando os serviços do Ministério Público nesta localidade.

      Estes serviços de Arouca mantêm-se num sistema de desenrasque desde há anos, sem que haja qualquer tipo de estabilidade nas funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça com nítido prejuízo para o funcionamento dos serviços.

      Ontem mesmo, de acordo com a informação da Lusa, a delegação de Arouca da Ordem dos Advogados alertava para a "total e completa" falta de pessoal nos serviços locais do Ministério Público, que, dizem, vão estar agora, mais uma vez, sem Oficial de Justiça até 7 de fevereiro de 2018, por gozo de férias.

      Numa carta dirigida a diversos órgãos do poder e a partidos políticos, a que a Lusa teve acesso, o presidente da delegação da Ordem, Carlos Tavares Ferreira, assumiu que "o assunto não é novo em Arouca", mas defendeu que "assume proporções cada vez mais graves", dado que o regresso da competência de Família e Menores ao tribunal local no início de 2017 não foi acompanhado pela devida afetação de meios materiais e humanos.

      Acresce que "Após as movimentações dos Funcionários Judiciais, constatámos que a situação na Instância Local de Arouca piorou e muito", declarou Carlos Tavares Ferreira. "A única Oficial de Justiça que assegura o serviço no Ministério Público estará de férias até ao dia 7 de fevereiro de 2018, o que determinará novamente que este serviço essencial – no qual são tramitados processos de Família e Menores, Promoção e Proteção de Menores, e Tutelares Educativos – fique novamente sem pessoal", realçou.

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados em Arouca (da Comarca de Aveiro), admite que está prevista "uma solução de remendo e transitória" que envolve a deslocação de um Oficial de Justiça de Castelo de Paiva até Arouca, para assegurar serviços mínimos duas vezes por semana, mas defende que essa é "uma situação insustentável e sem qualquer hipótese de manutenção".

      Na sua avaliação influi o facto de em janeiro de 2017 o tribunal de Arouca ter passado a deter processos de Família e Menores, o que Carlos Tavares Ferreira considera "um grande feito" na medida em que colocou um serviço de "extrema importância na vida das pessoas" numa situação mais próxima das populações do município. "No entanto, o regresso de tal matéria a Arouca não está a ser devidamente acompanhado pelos meios materiais e humanos", avisou o advogado.

      "No Ministério Público, em concreto, neste momento, estamos sem Funcionário com caráter regular e permanente que atenda o público e os representantes da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e isto apesar de ter sido afixado um dia de atendimento para assuntos de Família e Menores", salientou.

      Carlos Tavares Ferreira considera, por isso, "incompreensível" que, na última movimentação de Funcionários Judiciais, se tenha assistido "uma vez mais a que núcleos com menos pendência de processos sejam contempladas com mais Oficiais de Justiça".

      Arouca tem sido objeto de notícias frequentes mas sempre pelos piores motivos, desde as más condições do edifício até à falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que com a atual incorporação em primeira colocação de 326 novos Oficiais de Justiça, constantes no movimento que esta semana está a ocorrer, há imensos Oficiais de Justiça (largas dezenas) que não se importariam mesmo nada de para ali irem trabalhar, uma vez que estão a ser colocados a muitos quilómetros de distância das suas áreas de residência.

      Este é um claro problema que a Administração da Comarca não resolve nem apela à resolução e, por isso, a Administração Central se mantém alheada e sem vagas para tal local.

      Com a reorganização judiciária ocorrida em setembro de 2014 esperava-se que as administrações locais (das comarcas) por estarem mais próximas do seu território, conseguissem resolver os problemas que a distância para Lisboa da Administração Central não resolvia mas, volvidos já mais de três anos, constata-se que há Administrações locais que assumiram o mesmo papel distante da Administração Central, estando igualmente distantes dos seus diretos administrados, mantendo uma postura de desenrasque e não de normalização e de estabilização do funcionamento dos serviços, a par de um certo e velho desprezo pelas funções do Ministério Público.

      Enviar alguém um ou dois dias por semana para assegurar um serviço que deve ser assegurado todos os dias não é uma solução é, nitidamente e tão-só, um desenrasque e, para assim desenrascar, não valia a pena ter ocorrido uma reorganização tão grande, aparatosa e dispendiosa.

      É certo que nem tudo se pode mas pode-se tentar tudo e quando os problemas não são pontuais mas recorrentes, há que optar por medidas mais definitivas e não de mero desenrasque, porque os desenrasques são isso mesmo, algo pontual e, de preferência, irrepetível.

      Sem ir mais longe, isto é, sem perguntar a mais ninguém, pergunte-se apenas ao universo das mais de três centenas de novos Oficiais de Justiça que esta semana ingressam, se há algum interessado em ir para Arouca e certamente haverá, mais de metade dessas três centenas, que dirão estar disponíveis para o efeito, no entanto, nenhum deles foi colocado nos serviços do Ministério Público de Arouca neste movimento que agora coloca os tais 326 novos Oficiais de Justiça nesta semana e até ao próximo dia 15.

      Há, pois, nitidamente, um sério problema de gestão dos recursos humanos no que respeita aos Oficiais de Justiça e que prejudica gravemente os cidadãos e, ainda, prejudica a estabilidade dos Oficiais de Justiça, seja os que arcam com o trabalho desorganizado e acumulado, seja os que têm que se deslocar alguns dias por semana abandonando os seus serviços, também em prejuízo destes; isto é, seja lá qual for o ponto de vista, isto não é forma de assegurar um serviço público com uma qualidade minimamente aceitável mas apenas medíocre, pois resulta num serviço mau prestado às populações e ainda aos Oficiais de Justiça que, mais uma vez, como sempre, veem o seu trabalho menosprezado e ignorado pelas administrações que, afinal, não resolvem, de facto, aquilo que ocorre nos seus territórios.

Guarda-Chuva+Voa.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 05.12.17

Finalmente um Estudo de Quem Esteve de Facto Presente

      Há uma série de lugares comuns que se arrastam há anos a caracterizar os funcionários públicos que, especialmente os Oficiais de Justiça, abominam por verem como tais conceções não lhes cabem.

      Por exemplo: é muito comum ouvir-se que os funcionários públicos se limitam a trabalhar das nove às cinco e durante esse período estão a ler o jornal, na Internet ou no café, etc. Ora, isto é mentira mas é uma mentira que grassa na mente do comum do cidadão que nem sequer consegue compreender que, no caso que nos interessa, dos Oficiais de Justiça, depois das cinco ainda há quem trabalhe longas horas sem qualquer compensação e isto é de tal forma que ambos os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça declararam uma greve a esse trabalho desenvolvido para além da hora de saída; sim, para depois das cinco e, ainda assim, o Governo impôs a necessidade de trabalhar depois dessa hora, impondo serviços mínimos para as horas de descanso dos Oficiais de Justiça e, repete-se, sem que essas horas contem para nada, nem para auferir mais vencimento, nem para compensar por dias de descanso, nem para antecipar a reforma; nada!

      Parece impossível não é? Mas é verdade e o comum cidadão deste país nem sabe e quando sabe, não compreende nem acredita, em face do surrealismo da situação que é completamente inédita em qualquer tipo de relação laboral. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) chamou a este trabalho obrigatório fora de horas e não compensado: “trabalho (es)forçado”.

      Vem isto a propósito de um estudo levado a cabo pela Fundação Francisco Manuel dos Santos que, de forma inédita, em Portugal, não usou estatísticas nem inquéritos mas foi para os locais observar como se trabalha na função pública, colocando investigadores nos corredores do parlamento, em dois tribunais de primeira instância e numa agência estatal, durante várias semanas, para perceber como funciona o Estado mas desde dentro.

      Este estudo acaba por vir desmistificar toda uma série de lugares comuns.

      Os tribunais têm funcionários a mais? São obsoletos pelo excessivo uso do papel? Os funcionários públicos trabalham das nove às cinco e limitam-se a cumprir regras?

      Há perguntas a que as estatísticas só parcialmente respondem. Por isso, a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) promoveu esse estudo etnográfico, feito com investigadores no terreno durante meses e as conclusões são surpreendentes por esbarrarem e derrubarem o lugar comum que desde há tantos anos se concebe e alimenta.

      Uma das conclusões tem a ver com a capacidade de desenrasque para atingir soluções que visem resolver a situação concreta do cidadão visado, ainda que para tal seja necessário contornar algumas regras.

      “Se os funcionários públicos cumprirem as regras escrupulosamente e forem impessoais, o Estado não funciona”, resume Pedro Magalhães, diretor científico da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

      “Esta tensão é complicada, porque se é verdade que o Estado se deve apresentar perante as pessoas de uma forma neutral, imparcial, sem esse envolvimento pessoal, sem o contornar das regras, de facto nós vemos no estudo que nada funcionaria. Como é que se resolve esta tensão é uma questão interessante para pensarmos”, resume o também investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

      Daniel Seabra Lopes é o coordenador do estudo: “O Estado por dentro, uma etnografia do poder e da administração pública em Portugal” e esteve longas semanas a viver os ritmos e pulsões de dois tribunais de primeira instância.

      Trata-se de um método muito comum na Antropologia e na Sociologia, mas um estudo com esta amplitude e a descer à máquina interna do Estado tem um carácter inovador. As instituições foram dois órgãos de soberania (a Assembleia da República e dois tribunais de primeira instância) e a Agência Portuguesa do Ambiente.

      As suas conclusões suportam as palavras de Pedro Magalhães. “Qualquer instituição e em particular estas que estudamos dependem de soluções e de arranjos muitas vezes improvisados em função das características específicas de cada serviço, no fundo, para contornar obstáculos e permitir que o trabalho continue a ser desempenhado”.

      “Em muitos casos nós vemos que, para poder levar por diante o trabalho, as pessoas têm de arranjar soluções mais ou menos improvisadas, até para contornar alguma escassez de meios que estejam à sua disposição naquele momento”, explica este antropólogo de formação, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão.

      “Isto traduz que os funcionários não são autómatos, não estão alheados do resultado, como às vezes se parece fazer crer. Apesar da degradação das condições de trabalho a que se assistiu de uma maneira geral, as pessoas continuaram a trabalhar e têm muitas vezes de encontrar soluções improvisadas. As pessoas que acompanhamos mostraram a sua dedicação, e não era por estarem a ser observadas, estivemos lá dias e dias a fio, pudemos conversar com elas fora do contexto do trabalho”, garantiu o investigador.

      Quer isto dizer que afinal o funcionário público é muito mais diligente do que a sua fama e que não é preciso fazer nenhuma reforma do Estado? Bem, vamos por partes. Embora o estudo não aborde a questão da redução nem do número de funcionários, Daniel Seabra Lopes reconhece que se pensou nisso porque em nenhum dos casos acompanhados pelos investigadores se sentiu que houvesse excesso de pessoas. “Em certos casos até nos pareceu que poderia haver alguma escassez de recursos humanos”, disse-nos.

      “Nos tribunais isso acontecia um pouco. Se entendermos que em cada juízo devia haver um escrivão de sala e um escrivão de secretaria para cada juiz, nós verificamos que este rácio nem sempre estava cumprido. Havia casos em que o mesmo escrivão tinha de se desdobrar nos dois papéis ou eram desempenhados por estagiários”.

      “Estamos a falar de situações em que os funcionários excedem regularmente o seu horário de trabalho, ao contrário do que muitas vezes se pensa e do estereótipo do funcionário público. Nós não queremos com este trabalho dizer que não há funcionários a mais, mas a etnografia nestes casos mostrou-nos que não há e que em certos casos pode até haver a menos”.

      Mas o objetivo do estudo não era virado para esse tipo de conclusões, e muito menos para preparar qualquer reforma do Estado, um tema sensível para os investigadores. “É quase inevitável falar do Estado como um todo e em abstrato, não podemos evitar fazê-lo, até para falar de temas como a reforma e a despesa do Estado. Mas quando embarcamos nesse tipo de discurso, acabamos por passar por cima das particularidades que compõem as múltiplas formas de funcionamento das suas instituições”, alerta Seabra Lopes.

      Na sua opinião, a reforma do Estado é uma questão “bastante política, que parte de um ponto de vista de que o Estado está sempre a precisar de ser reformado e que esta tarefa nunca está concluída”. Contrapõe outra visão, ao dizer que "a lição da etnografia é que qualquer tentativa de reforma ou de modernização também vai trazer novos problemas que depois têm de ser contornados a nível local”.

      Por isso mesmo, o trabalho que coordenou procura sair da abordagem clássica da reforma do Estado para tentar olhar mais em concreto para aquilo que as pessoas fazem. “Ajuda a pensar no funcionamento dos serviços. Há princípios de organização mais verticais e de alcance geral e depois os arranjos e soluções que se vão criando localmente e muitas vezes de forma improvisada. Provavelmente essa reforma do Estado já está em curso, na medida em que as pessoas vão fazer os arranjos mais prementes”, sustenta.

      João Mineiro, outro dos investigadores. Refere: “Quando se fala da reforma do Estado, normalmente usa-se muito os números do Estado e quando nós mergulhamos no interior de uma instituição, percebemos que a sua realidade é muito mais complexa do que uma média que se faça de funcionários por cidadão. Encontramos práticas não muito distintas e realidades sobre as tarefas desempenhadas, o trabalho exigido, e se não tomarmos em conta essa multiplicidade de tarefas, a forma como são executadas e com que sentido, podemos fazer reformas mas não vamos ao essencial dessas instituições”, sintetiza este sociólogo doutorando em Antropologia.

      No estudo fica o desafio de lançar uma agenda etnográfica no Estado para tentar compreender melhor as suas instituições, mesmo com a consciência que “há várias tensões em curso no Estado” e que “neste momento trabalhar no Estado significa trabalhar sob essa pressão”, como afirma Seabra Lopes. Mas o caminho deste estudo, já se percebeu, não vai por aí.

OlhosFechados.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Segunda-feira, 04.12.17

Dinheiro a Rodos e para Todos mas só em Lisboa

      Já todos ouviram falar na dificuldade que representa levar-se em conta os anos de congelamento para serem considerados de qualquer forma, quando nem sequer se pretende receber o dinheiro não auferido, que se considera perdido, mas apenas uma contabilização desses anos.

      Estamos a falar das migalhas.

      Também já todos bem sabem que as crises e as dificuldades não são iguais para todos.

      A este propósito, o jornal Sol divulgava este fim-de-semana que, em Lisboa, há dinheiro a rodos e para todos.

      Trata-se de uma proposta, apresentada por Helena Roseta, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Lisboa. Todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal de Lisboa têm direito a contratar assessores e secretárias com ordenados acima da média.

      O jornal Sol refere os ordenados acima da média para assessores e secretárias dos deputados do município de Lisboa. Por exemplo: um assessor dos deputados do município de Lisboa ganha 3752 euros por mês, quase tanto como um deputado da Assembleia da República, que ganha, em média, 3816 euros mensais.

      Mas já as secretárias auferem apenas cerca de 2800 euros, com um salário que é, no entanto, acima da média dos professores universitários, médicos ou diplomatas.

      O Sol recorda ainda que todos os partidos recebem, dando o exemplo do PAN, que elegeu dois deputados, e recebe 7 mil euros por mês para assessores e, ou, secretárias.

      A proposta de apoio técnico aos grupos políticos com assento na Assembleia Municipal, foi aprovada a 23 de novembro e não por maioria mas por unanimidade.

      No total, durante este mandato, em salários para assessores dos deputados municipais, é gasto 66’419,25 euros a que se somam 14’573 euros com remunerações mensais para secretárias. Significa isto que só em despesas com salários para apoio técnico são gastos todos os meses 80’992,25 euros. No final do ano, a fatura sobe para 971’907 euros (contabilizando apenas 12 meses).

      Fora destas contas estão todos os salários com secretárias e assessores do presidente da Assembleia Municipal e dos dois secretários. Com estes são gastos mais 20’615 euros mensais.

      Estas despesas são suportadas pelo orçamento da autarquia que foi apresentado na quarta-feira e que irá ser apreciado em reunião de Câmara no dia 14 de dezembro. Para 2018 a autarquia aponta para uma despesa total de mais de 1 milhão de euros.

      Em reação à notícia, José Eduardo Martins, que foi candidato a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pelo PSD, que entretanto suspendeu o seu mandato, sugere que “alguém deveria moralizar” a Assembleia Municipal de Lisboa e refere: “Não deve haver caso igual em todo o país”, diz, “Muitos são os exemplos de tudo o que não devia acontecer. Alguns a raiar o surrealismo como o caso de deputados que eram simultaneamente assessores de si próprios“, acusa o social-democrata na sua página do Facebook.

      Como bem se vê, as dificuldades do país não afetam todos por igual, sendo que alguns são bem mais iguais do que outros.

      Fontes: “Zap.aeiou” e “Sol”.

AntonioCosta+HelenaRoseta.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 03.12.17

Um Caso que é uma Exceção

      «No Tribunal do Bolhão, no Porto (Juízo Local Criminal), foi absolvida uma Oficial de Justiça, de 58 anos, que estava acusada de ter furtado um cartão multibanco de uma colega de trabalho, no interior do edifício do DIAP, em março de 2015, e com o qual, dizia o Ministério Público, tinha feito dois levantamentos num total de 380 euros.

      De acordo com a sentença, o tribunal ficou com uma "dúvida razoável" e aplicou o princípio “in dubio pro reo” à arguida, que atualmente exerce funções noutro núcleo.

      A arguida, que foi absolvida por não se ter feito prova cabal de que cometera o crime – ninguém viu e não há imagens –, arrolou como testemunhas colegas do DIAP e dois procuradores para os quais tramitava processos, juntamente com a queixosa.

      Respondia por burla informática e furto.»

      Esta notícia, aqui reproduzida com pontual adaptação foi publicada ontem no Correio da Manhã e a ela pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Trata-se de uma notícia infeliz que entristece todos os Oficiais de Justiça, cada vez que têm conhecimento destes casos e que, embora sejam de exceção, não deixam de ocorrer, isto é, de ter existência real. Por esse motivo aqui se reproduz, com pesar, a notícia, pois não deixando de ser algo excecional e muito raro que não ilustra minimamente o que se passa dentro dos serviços judiciais e do Ministério Público, não deixa de ser também uma realidade, especialmente depois dos anos de crise que trouxeram dificuldades económicas acrescidas a todos, fator que veio potenciar a ocorrência destes casos.

      Estamos a falar de um universo de mais de 7500 Oficiais de Justiça. Portanto, um ou outro caso não representa nada, no entanto, também não representam zero casos e, por isso, aqui fica o alerta, a título preventivo.

OlhosAbertos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Sábado, 02.12.17

A Baixa Prolongada e o Direito às Férias

      Ao contrário do entendimento mais recente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que os funcionários públicos admitidos até 2005 não veem as férias reduzidas em caso de baixa prolongada.

      Hodiernamente vinha sendo considerado que se perdia o direito a férias nas baixas de longa duração e, como tal, muitos Oficiais de Justiça viram tais ferias perdidas. Com este acórdão, o perdimento das férias já não poderá voltar a acontecer.

      «O caso que esteve na base desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo – e que agora passa a ser aplicada em situações semelhantes – envolve um funcionário que entrou na administração pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014. O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias aquando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

      Mas o acórdão produzido pelo STA e que agora foi conhecido, refere que o disposto na legislação que abrange os trabalhadores do chamado regime social convergente (que inclui os funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005 e que ingressaram ainda através do antigo vínculo por nomeação), leva a concluir que as faltas por doença destes trabalhadores “ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

      “A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”, precisa o acórdão.

      Este entendimento não se aplica nem aos trabalhadores do setor privado, em aos funcionários públicos com vínculo mais recente. Para estes, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso. Uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio. No entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calculado com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.»

      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

SetasPintadasParedeUmaNova.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 01.12.17

A DGAJ Coloca e a Comarca Recoloca

      Saiu ontem publicado no Diário da República o Movimento Extraordinário de setembro de 2017, com transferências, transições e primeiras colocações.

      Pode aceder pela seguinte hiperligação à referida publicação: “DR”.

      Com esta publicação encerra-se, finalmente, a primeira fase do concurso de admissão iniciado em janeiro deste ano. Quase um ano inteiro para colocar 400 novos Oficiais de Justiça e, ainda assim, não se conseguiu, pois serão colocados com este movimento, e caso não desistam e compareçam, apenas 326.

      Aguarda-se agora a abertura de uma segunda fase de colocação com um novo movimento extraordinário, para as 74 vagas de primeira colocação e também para os Oficiais de Justiça colocados no segundo movimento extraordinário do concurso de 2015.

      Este segundo movimento só será anunciado depois de se comprovar as apresentações e desistências por falta de comparência, de forma a poder ampliar as vagas a mais das 74 hoje contabilizadas, caso haja de facto desistências, o que se prevê venha mesmo a suceder. Assim, este segundo movimento só pode ser anunciado depois de expirados os prazos de apresentação, isto é, só pode ser anunciado a partir da segunda quinzena de dezembro.

      Ao longo deste ano fomos apresentando diversas projeções sobre o desenrolar do concurso, apontando até datas prováveis para a ocorrência de determinados acontecimentos, sendo que desde sempre se apontou como muito provável que as colocações viessem a ocorrer até ao final do mês de novembro e, eventualmente, apenas aqueles que detinham prazos mais longos, de 15 dias, poderiam transitar para dezembro. Afinal, tais projeções não se verificaram mas também não ficaram longe, não há ingressos em novembro por um bocadinho tão-só e todos, afinal ingressam em dezembro.

      A primeira previsão foi em julho passado, por ocasião da publicação dos resultados da prova, com o artigo de 19JUL intitulado: “Resultados da Prova de Acesso 2017 e agora?”. Neste artigo dizia-se assim: “Quando é que o Movimento poderá ocorrer? A correr tudo bem, talvez em outubro com colocações a ocorrer em novembro ou mesmo em dezembro, não sendo previsível, em face daquilo que se conhece dos anteriores movimentos, que a DGAJ consiga maior celeridade do que esta.”

      Ainda em julho passado, com o artigo de 26JUL intitulado: “Candidatos a Oficial de Justiça: Listas, Prazos, Problemas, Dúvidas e Alertas”, se dizia: “Por isso, tendo em conta tal desfasamento inicial, é lícito considerar que o mesmo desfasamento se poderá verificar a final, com as colocações a ocorrerem em novembro ou, o mais tardar, mesmo em dezembro; de qualquer forma, ainda deste ano civil e judicial.”

      Em agosto, a 17AGO, com o artigo intitulado: “Candidatos ao Concurso de Acesso: Os próximos 4 passos”, dizia-se o seguinte: “Em novembro será publicada em Diário da República a lista definitiva das colocações, indicando-se então aí os prazos para iniciar funções, logo em novembro mas podendo os prazos maiores, correspondentes às colocações de candidatos das ilhas no continente e vice-versa, vir a terminar em dezembro”.

      E foram ainda publicados mais artigos esclarecendo e apresentando previsões, tentando sempre dar uma perspetiva a todos os candidatos daquilo que iria surgir a seguir e em que momentos, pois tudo lhes era completamente desconhecido e a DGAJ nada informava.

      Embora na altura houvesse quem contestasse tais previsões, desconsiderando-as, afinal, verifica-se que não se mostravam desfasadas e que se concretizaram com um pequeno desfasamento.

      Como se disse, este movimento, contempla transferências e transições de Oficiais de Justiça e ainda primeiras colocações dos candidatos aprovados. Na publicação podem ver-se vários prazos diferentes para o início de funções, associados a cada um mas, para os de primeira colocação os prazos estão no final da publicação.

      Uma vez que há tantos prazos diferentes, feriados e fins de semana e a contagem agora não é de dias úteis, de forma a afastar qualquer dúvida, a seguir se indica para cada um dos prazos estabelecidos no Movimento, a data do termo desse mesmo prazo, sendo certo que, para todos o primeiro dia possível para iniciar funções será o dia 04-12-2017 (segunda-feira).

               Prazo de 2 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 3 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 5 dias = apresentação até ao dia 05-12-2017
               Prazo de 8 dias = apresentação até ao dia 11-12-2017
               Prazo de 15 dias = apresentação até ao dia 15-12-2017

      Para os candidatos que ingressam em primeira colocação, dispõe do prazo de 8 dias aqueles cuja residência se situa no continente e a colocação ocorre também no continente ou residem numa região autónoma e a colocação também ocorre dentro da mesma região autónoma ainda que com mudança de ilha.

      Já para os candidatos com residência no continente que sejam colocados nas regiões autónomas ou vice-versa, ou que residam numa região autónoma e mudem para outra, são concedidos 15 dias para se apresentarem.

      Ou seja, embora os Oficiais de Justiça já em funções tenham prazos mais curtos para se apresentarem, os ingressantes dispõem de prazos mais dilatados e não ganham antiguidade por se apresentarem mais cedo, podendo fazê-lo até ao último dia do prazo, isto é, até ao dia 11DEZ ou 15DEZ conforme os casos e isto independentemente das comunicações que vão ocorrendo por parte das administrações locais que vêm fixando datas para apresentação e tomada de posse, com comunicações realizadas por e-mail aos ingressantes.

      Pasme-se que há até um determinado local que fixou o dia 05DEZ para a tomada de posse de todos os que ali foram colocados e isto até mesmo antes da publicação em DR, o que é um perfeito disparate.

      Saibam os ingressantes que dispõem de todo o prazo e não precisam de receber nenhum e-mail ou telefonema ou recado de ninguém para se apresentar ao serviço, podendo fazê-lo em qualquer dia e hora até ao termo do prazo estabelecido, sem que isso signifique, como mal se anda a informar nos tribunais, que os que antes se apresentem passem a ser mais antigos do que aqueles que se apresentem depois. Veja-se o que dispõe o artigo 75º do Estatuto EFJ. É indiferente o dia em que se apresentam e não têm que comparecer em nenhum dia que seja fixado por quem quer que seja, sejam Secretários de Justiça, sejam Administradores Judiciários… O prazo está estabelecido e está publicado no Diário da República e é só a esse que devem obedecer.

      Mas os disparates com as colocações não se ficam só por aqui. As Administrações locais não estão só a fixar dia e hora para os ingressantes mas também estão desde já a recolocá-los onde bem lhes apetece.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça coloca e a Administração da Comarca recoloca.

      Ora, a recolocação está a ser anunciada aos ingressantes ainda antes de publicado o movimento em DR. Isto é, publicado em DR o local de colocação e o ingressante já sabe que é mentira e não vai para ali. E isto não está a acontecer de forma isolada e excecional mas de uma forma muito transversal por todo o país.

      As colocações da DGAJ estão a valer zero, porque as administrações locais estão a recolocar sem qualquer pejo grande parte dos ingressantes.

      Como é que isto é possível? Será porque as administrações locais não comunicam as suas necessidades e prioridades, será que tais prioridades até são comunicadas mas não são tidas em conta pela DGAJ?

      Há casos que constituem uma enormidade. Há candidatos que viram a sua colocação na publicação do projeto que, como se vão sujeitar a uma mudança de vida, não só a nível laboral mas também familiar, trataram logo de acautelar nova residência, escola para os filhos, etc. Com a publicação definitiva adiantada na página da DGAJ, comprovaram que o núcleo indicado para a colocação se mantinha pelo que confirmaram arrendamentos e pagaram um ou mais meses adiantados e começaram a tratar da mudança até que na véspera da publicação ficaram a saber que já estão recolocados noutro ponto da comarca.

      Ora, sendo as atuais comarcas, criadas após a reorganização judiciária de 2014, de uma tão grande extensão territorial e com graves carências de transportes na maioria dos casos, estas alterações anunciadas sem sequer terem os candidatos ingressado de facto, sem o movimento estar publicado de facto e sem a prévia audição de facto dos visados, constitui uma barbaridade que só pode ser contestada, isto é, cada candidato sujeito a esta barbaridade tem a obrigação de contestar este tipo de atuação prepotente, descabelada e ilegal.

      Esta falta de respeito pelas pessoas é inadmissível e constitui mais uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça, não havendo, por parte de algumas administrações de comarcas um mínimo de consciência sobre a vida das outras pessoas, especialmente pelos ingressantes, a grande maioria num estado de nervos muito grande, com todas as alterações a ocorrer nas suas vidas, e que se deixam facilmente manipular pelas arbitrariedades das administrações que se aproveitam das suas fragilidades e da sua ignorância relativamente a tantos aspetos.

      Enfim, o ingressante não tem que telefonar a perguntar quando deve comparecer; o ingressante deve comparecer quando quiser dentro do prazo fixado. O ingressante sabe onde deve comparecer e é no local que consta no Diário da República. O ingressante não tem que estar tido o dia a ver se recebe um e-mail com instruções, porque as instruções já estão todas dadas e publicadas no jornal oficial da República Portuguesa.

MaoQueJogaComPessoas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Dezembro 2017

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    bem visto

  • Anónimo

    Exato. E também dos Escrivães que substituem os Se...

  • Anónimo

    Não é necessariamente uma má notícia, é importante...

  • Anónimo

    Venham agora os teóricos das "gotículas", que pulu...

  • Anónimo

    Confirma-se aquilo que há muito se falava e que mu...

  • Anónimo

    Uma forma original de exterminar o movimento sindi...

  • Anónimo

    tanta insistência pelo estatuto só pode ser de alg...

  • Anónimo

    https://jornalacores9.pt - 20 janeiro de 2020 "Min...

  • Anónimo

    A tal teoria da "gripezinha" não é?

  • Anónimo

    Claro que na sua cabeca a vida da colega e de todo...

  • Anónimo

    ainda bem ... convenhamos que o novo estatuto prop...

  • Anónimo

    Quem dera que fosse apenas nesse oeste. É geral.

  • Anónimo

    Uma oficial de justiça da Amadora está infetada co...

  • Anónimo

    Quanto á a implementação de apropriados modelos de...

  • Anónimo

    Concordo com o comentário. Daqui a pouco mais de ...

  • Anónimo

    Início das negociações do novo Estatuto. 7 de maio...

  • oficialdejustica

    A opção de gravar os endereços de IP dos comentado...

  • Anónimo

    Oh colega, deixe lá os goticologistas falar. Estav...

  • Anónimo

    Tenho lido algumas resposta de Oficiais de Justiça...

  • Anónimo

    Falar mais alto produz mais gotículas, apontam ain...

  • Anónimo

    "Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta...

  • Anónimo

    As fontes referidas deveria ter dito:Lei n.º 16/20...

  • Anónimo

    "Ora, nada disto sucede com a viseira que cobre to...

  • Anónimo

    Os "convidados" e as "convidadas", este sim é um t...

  • Anónimo

    Bom dia a todos.Eu acho que todos trabalhamos quer...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................