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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 03.01.18

UC congelada pelo 9º Ano Consecutivo

      Hoje é o último dia das férias judiciais e de algumas férias pessoais.

      Publicado o Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), constata-se que nada de novo contém que já não haja sido proficuamente divulgado ao longo dos últimos meses, mesmo até em relação à Unidade de Conta (UC); unidade que serve de base de cálculo às custas e multas processuais nos tribunais portugueses e, por ser a base de cálculo do mundo judicial, vamos hoje abordar este assunto.

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16’000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram?

      Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondia, em Euros, a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e 34,92 (1989-1991). Valores bem baixos os da UC de então.

      Quando a UC passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma, pelo IAS, e não pelo salário mínimo, passou a ser, em 2009, de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85. Foi a primeira vez que a UC ultrapassou a barreira dos 100,00.

      A primeira atualização deveria ocorrer logo no ano seguinte, em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas, e não houve atualização de nada, nem em 2010 nem nos anos subsequentes.

      Hoje, continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora agora de atualização suspensa porque, embora o IAS estivesse congelado já deixou de o estar, o que se mantém agora congelado é só o valor da UC.

      Curiosamente, a suspensão da atualização da UC ocorreu logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização que fosse anual. Ora, ao longo destes últimos três triénios, nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      É muito interessante assistir à produção legislativa e o exemplo da UC é muito interessante, pois logo que se determinou que a atualização fosse anual, foi precisamente quando, imediatamente, deixou de o ser e deixou de o ser durante – para já – por 9 anos.

      Apesar da subida do IAS, o PCP propôs, mais um ano, a renovação da norma travão inserta no Orçamento de Estado, para que a UC não subisse. Por isso, o OE-2018 contém, mais uma vez, no seu artº. 178º a seguinte determinação: «Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2017.»

      Qual seria o valor da UC sem o travão inserido no Orçamento de Estado?

      Se a calcularmos pelo valor do IAS de 2017 (421,32) a UC seria de 105,00 e pelo valor do IAS de 2018 (428,90) o valor seria de 107,00.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre ou facilitado acesso à Justiça da maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes de Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP vem na linha da proposta do ano passado que visa manter a UC com o mesmo valor de 2009 e, embora seja um contributo para a acessibilidade da Justiça, não deixa de ser apenas um ligeiro contributo, porque o problema não está em que a UC custe mais três Euros, o problema não são estes três euros, o problema são os mais de cem euros que a UC custa, pelo que o ideal seria a introdução de um mecanismo mas de redução e nem sequer de congelamento, mas de atualização anual automática recessiva.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar atualmente e que não permitem a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país.

      O negócio dos tribunais deveria ser o de “oferecer” Justiça não o de “vendê-la” e, muito menos, a custos elevados e com raras promoções de descontos. Ainda assim, este ano de 2018, pelo 9º ano consecutivo, dispomos de mais uma promoção no custo da UC que se mantém a preços de 2009. Por isso, na falta de melhor, é a promoção possível e quem possa e precise, talvez seja de aproveitar mais esta promoção.

UC-Promocao102Euros(2).jpg

por: GF
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