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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 04.01.18

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      No Diário da República nº. 1 de 2018, publicado no primeiro dia útil deste ano, há dois dias, no dia 02-01-2018, vem publicada uma Resolução da Assembleia da República que faz uma recomendação ao Governo.

      É a Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida.

      Consta assim:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a Assembleia da República recomenda – e recomenda tão-só – mas é uma recomendação que provém de um órgão que constitui um dos mais importantes pilares da nossa República, que o Governo conte todo o tempo se serviço dos funcionários cuja progressão disso dependa, de forma a que haja uma progressão na carreira levando em conta todo o tempo.

      Ora, com isto, a Assembleia da República vem dizer o mesmo que os sindicatos já dizem: que é necessário contar todo o tempo de serviço para a progressão na carreira e não apenas a contar de agora de 2018 em diante, porque se fosse essa a intenção da Assembleia da República não carecia de qualquer recomendação uma vez que isso já está, neste preciso momento a acontecer.

      O que a Assembleia da República pretende é, pois, que não se ignore o tempo em que houve congelamento dos vencimentos por força do congelamento das progressões. Se é certo que durante todos esses anos de congelamento ninguém viu o seu vencimento atualizado como devido, vendo-o, portanto, cortado, pelo menos agora que se considere esse tempo, dando-se já por perdido o dinheiro que devia ter sido auferido.

      As carreiras em que a progressão em escalões, como é a dos Oficiais de Justiça, se efetua por tempo, tal tempo, dizem os sindicatos, dizem os funcionários e diz a Assembleia da República, deve ser agora considerado e deve ser todo o tempo considerado.

      A Assembleia da República recomenda ao Governo que leve em consideração todo o tempo de serviço e que o faça em diálogo com os sindicatos, uma vez que se admite a impossibilidade de uma atualização e retribuição atualizada com caráter imediato, por isso haverá que negociar com os sindicatos a forma de atualizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões por se considerar todo o tempo de serviço.

      Ainda ninguém nem os sindicatos se aperceberam desta resolução da Assembleia da República que os vem ajudar nas negociações com o Governo que, por sinal, só existe por causa da Assembleia da República e do apoio que esta lhe confere, pelo que este Governo mais do que nenhum outro deve levar em muito boa conta todas as recomendações que daquele órgão provêm e para isso terão os sindicatos que lhe recordar esta circunstância e esta resolução.

      Claro que a resolução constitui uma recomendação e não uma imposição e nem sequer é lei, podendo o Governo agir como bem entender, no entanto, é uma recomendação que tem um grande peso e que reforça a postura dos sindicatos, saibam estes agora usar este reforço de inverno e com ele jogar ao ataque e no contra-ataque para que possam sair vitoriosos do jogo que agora devem jogar.

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por: GF
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