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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 12.01.18

Marcadas 2 Cerimónias de Abertura do Ano Judicial de 2018

      O ano civil e o ano judicial de 2018 estão em curso há 12 dias. Sim, é verdade, o ano judicial começou mesmo no primeiro dia de janeiro e já não começa em setembro, tal como o ano judicial de 2017 também já começou em janeiro. Pois é, habituem-se!

      Mas já o de 2017 começou em janeiro? Não se recorda da cerimónia de abertura? Pois não, porque não houve.

      Pela primeira vez, a abertura de um ano judicial não teve a habitual cerimónia de abertura, legalmente prevista e não se tratou de uma falta e de uma ilegalidade, porque houve outra lei que determinou que assim fosse e que a abertura do ano judicial de 2017 não tivesse a tal cerimónia de abertura.

      Mas por que não? Porque meses antes já tinha havido uma cerimónia de abertura daquele que estava previsto ser o ano judicial 2016/2017, iniciado no primeiro dia de setembro de 2016, ano esse que, de repente, acabou logo ali em dezembro de 2016, tendo tido uma duração muito curta de apenas 4 meses, de setembro a dezembro.

      Ora, tendo havido uma cerimónia em setembro, foi decidido que não haveria outra quatro meses depois, em janeiro, na nova abertura do ano judicial de 2017. No entanto, neste ano de 2018, nada disso se passa e neste mês de janeiro já se iniciou o novo ano judicial, o de 2018, e haverá uma cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e será, tal como o ano é o de 18, no dia 18 deste mês. Não será às 18 horas, é pena, mas a partir das 15 horas da próxima quinta-feira.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial.jpg

      Portanto, já sabe: no próximo dia 18, pelas 15 horas, no STJ, temos mais uma vaga de discursos mas, caso queira estar bem preparado para tal jornada, nada como fazer como o nosso Presidente da República que, antes de ir para o STJ, passará, por volta do meio-dia e meia, pela Sé Patriarcal de Lisboa, onde haverá uma missa dedicada à abertura do ano judicial.

      Não houve cerimónia de abertura do ano judicial em 2017 mas este ano vamos ter duas, a civil, no STJ, e outra religiosa, por parte de uma das religiões professadas em Portugal.

      A ideia da cerimónia religiosa para assinalar a abertura do ano judicial partiu de um grupo de magistrados, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça, crentes, portanto, que realizaram um pacto da justiça divina.

      A cerimónia será presidida pelo cardeal patriarca de Lisboa e contará com a presença do Presidente da República. Esta cerimónia religiosa contará ainda com um acompanhamento musical que estará a cargo do Coro da Procuradoria-Geral da República.

      Não se espantem, pois, de ver citações da Bíblia escritas na produção judicial, misturando-se com à vontade pelo meio de citações aos códigos das leis humanas.

AberturaAnoJudicialJAN2018-Missa.jpg

      A Lei 62/2013 de 26AGO é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e já vai na sua 5ª versão mas foi com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, que se alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil.

      Consta da referida Lei que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Depois de 1999 o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada (LOFTJ) vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio judiciário, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra da Justiça Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a revogada Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada e talvez não se possa dizer o mesmo de mais nenhuma.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vinha iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até ao ano de 2016. No final do ano, introduziu-se a tal alteração, fazendo com que os anos judiciais tivessem iniciado no dia 01SET apenas durante três anos.

      Note-se que o verdadeiro arranque do ano judicial ocorre de facto em setembro, pois é o momento em que todos os operadores judiciários o sentem a iniciar verdadeiramente, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, é pois um momento de verdadeiro arranque e, se durante quase 15 anos aquela Lei LOFTJ nunca conseguiu demover ou alterar este estado de coisas e esta consciência, o mesmo se continua a verificar agora, pois ninguém sente nem vê o ano judicial como não se iniciando de facto em setembro, após as férias judiciais.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos muito pouco tempo antes, em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e mesmo até supérflua, e só sucedia por obrigação legal, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar, mais uma vez, a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Disse o Governo na altura que era para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tinha propósitos meramente estatísticos. O Governo dizia que desta forma conseguiria comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, dizia então ao Público a na altura presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos os filiados nesta Associação Sindical, que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Será que o facto do ano judicial não coincidir com o ano civil não permite construir dados estatísticos e gráficos com barrinhas referentes a anos civis?

      Pois parece que havia que realizar um esforço suplementar para adaptar as estatísticas pelo que a solução foi antes a de adaptar a Lei, desajustando-a da realidade.

      Disse então o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não viu qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuaria a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, comentava Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam, na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que o novo arranque, o novo impulso do trabalho geral, que as colocações e até o renascer das forças para o trabalho, ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser de certa forma inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática da realidade dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Este mês de janeiro, na próxima semana, a sessão solene no STJ, não será sentida como correspondendo ao início de um novo ano judicial, tal como nunca antes ocorreu e, acredita-se, nunca mais ocorrerá.

AberturaAnoJudicial01SET2016-(2).jpg

por: GF
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