Oficial de Justiça

      “Afastar o Governo da gestão e controlo dos sistemas de informação da justiça é uma das 88 propostas que foram entregues ao Presidente da República pelos representantes dos magistrados, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça.

      As medidas apresentadas no designado "Pacto de Justiça", sugerido por Marcelo Rebelo de Sousa em 2016, pretendem melhorar o funcionamento do setor judicial e, para os responsáveis por este acordo, subscrito por unanimidade, "o controlo e o governo da informação da justiça é, e será cada vez mais, o ponto central de poder no judiciário" e, por isso, é explicado no documento, "o domínio sobre a informação não pode estar situado apenas no poder executivo, sob pena da independência da justiça ficar em risco".

      Em causa está, essencialmente, o sistema informático Citius, que é atualmente gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado pelo Ministério da Justiça.

      Em 2014, recorde-se, este sistema colapsou porque não foi preparado atempadamente pelo Governo para as alterações ao mapa judiciário que entraram em vigor nesse ano.

      Os subscritores do "Pacto": a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), a Ordem dos Advogados (OA), a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), querem a gestão do Citius "partilhada" com os Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público, com a Procuradoria-Geral da República e com as Ordens Profissionais.

      "É uma proposta muito fácil de executar, assim o queiram os deputados e o Governo", sublinha João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP, "basta tornar o IGFEJ um instituto público autónomo e nomear um conselho de administração que integre um membro do Governo e um de cada um dos Conselhos Superiores, da PGR e das Ordens".

      Segundo o texto do acordo, "todas as decisões do sistema de informação, desde as estruturais às de gestão corrente devem ser determinadas a partir desse órgão de governo partilhado", assim como os "dados de segurança do sistema".

      Este magistrado diz que "toda a lógica do acordo nesta matéria é a de não concentrar o poder no Governo". É o caso também da proposta para que os "sistemas computorizados na justiça" sejam "multiplataforma, devendo ser rejeitado como modelo ideal a plataforma única", porque dessa forma, foi entendido, se previne a "concentração de poder".

      "Quando aqueles que trabalham no setor conseguem chegar a consenso, pergunto-me: será tão difícil assim que os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 88 propostas, mas em muitas das propostas apresentadas. Esse é o próximo desafio", declarou o Presidente da República.”

      As propostas ainda não são conhecidas no seu todo, estando ainda cobertas e algum segredo de… justiça; e temos apenas alguns vislumbres ou fugas a tal segredo, que se autoimpuseram as cinco entidades subscritoras.

      Devagar, devagarinho, a comunicação social vai comunicando algumas fugas pontuais de algumas propostas mas continuamos a desconhecer em concreto as propostas.

      Relativamente a esta proposta de controlo do Citius, apenas se conhece aquilo que o representante da ASJP veio a público dizer e, embora possa haver algum lapso na comunicação, seja da parte do emissor ou seja na parte do recetor, o que constatamos, de momento, são as palavras do secretário-geral da Associação Sindical ASJP que, de acordo com a comunicação social, disse: “basta tornar o IGFEJ um instituto público autónomo e nomear um conselho de administração que integre um membro do Governo e um de cada um dos Conselhos Superiores, da PGR e das Ordens".

      A ser verdade que a proposta de controlo do Citius está realizada nestes termos e prevê que todos possam controlá-lo, ali não consta, ou pelo menos não foi dito, que possa haver algum representante dos Oficiais de Justiça, o que é extremamente caricato, se tivermos em conta que o Citius é um projeto nascido das mãos e muita paciência dos Oficiais de Justiça que o criaram do nada, que ainda hoje o mantêm em funcionamento e o fazem evoluir todos os dias e desde há cerca de duas décadas.

      A ser verdade que os Oficiais de Justiça se mostram arredados dessa proposta que visa, designadamente, o controlo do Citius, Os Oficiais de Justiça só podem ficar espantados com tal proposta que, recorde-se, se mostra também subscrita pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Claro que teremos que aguardar pelo conhecimento integral das propostas e esta será, sem dúvida, uma proposta muito curiosa para se conhecer com mais pormenor.

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