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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
As propostas a que cinco entidades acordaram e entregaram há dias, sob a conhecida designação de “Pacto da Justiça”, ao Presidente da República, podem ser apreciadas no documento acessível através da seguinte hiperligação: “Pacto da Justiça JAN2018”.
Ao longo das suas 40 páginas e das quase 90 propostas subscritas pela Ordem dos Advogados (OA), Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), encontramos, com especial interesse ou diretamente relacionadas com os Oficiais de Justiça, as seguintes:
Proposta #7 - Reavaliação do modelo concreto de trabalho dos tribunais. Considera-se que o modelo de trabalho está "absolutamente desajustado", pelo que há que realizar um estudo.
Proposta #8 - Os magistrados devem manter uma relação funcional direta com os Oficiais de Justiça. Isto é, ainda que o estudo da proposta #7 não esteja feito, o resultado do estudo deve concluir neste sentido.
Proposta #10 - Deve ser reservada aos Oficiais e justiça a realização de tarefas processuais, isto é, sem a contratação externa de pessoas não Oficiais de Justiça para realizar tais funções.
Proposta #11 - Unificação das carreiras de Oficial de Justiça (Judicial e Ministério Público). Refere-se que a existência das duas carreiras autónomas não tem justificação e constitui uma limitação à gestão. Mas, apesar de se propor a carreira única, logo no parágrafo seguinte se chama a atenção para que, depois da unificação, quando houver transição, haverá necessidade de formação às respetivas funções. Ou seja, embora se diga que não há "justificação objetiva" e que se trata de uma "limitação injustificada à gestão", logo de seguida se refere a necessidade da divisão e da atenção em formação quando haja transição na carreira unificada. Transição numa carreira única? Parece contraditório, uma vez que se há uma só carreira, não há transição e se se mantém a necessidade de formação no caso de uma transição dentro da mesma carreira, é porque há realmente necessidade de especializar os Oficiais de Justiça e poderem estes escolher e especializar-se na carreira que pretendem, sem o óbvio prejuízo da transição entre carreiras já hoje existente.
Proposta #12 - Requisitos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça: a detenção de licenciatura e exames psicotécnicos e, ou, psicológicos.
Proposta #79 – Preenchimento dos quadros do pessoal.
As demais propostas também são interessantes e deverá o leitor apreciá-las mas estas são as que mais diretamente dizem respeito ao que aqui nos interessa abordar que é a carreira dos Oficiais de Justiça.
Nao fumes menos que nao é preciso!🤦♂️
Qualquer "patrão" português que possa fazer o trab...
Completamente de acordo com o artigo. Há que desta...
"injustiças de uma administração governativa que, ...
Desculpe, mas não consigo entender que mensagem qu...
Já não é graxismo ou lambebotismo que se diz!! Ago...
Volto a parabenizar: Bem haja este blog!
Ainda não viram que querem nos aproximar cada vez ...
Lamento não concordar, mas à luz da realidade o q...
É verdade que a falta de oficiais de justiça é not...
Com o lema:"As Leis da República são para cumprir"
https://www.tsf.pt/portugal/politica/posse-de-marc...
O MJ que espere por mais de cerca de 3 anos para ...
BEM VERDADE!
Enquanto houver burros - como a maior parte dos o...
Greve de meia hora!!! Nesse mesmo dia o trabalho ...
Para quando um artigo sobre a quantidade de louvor...
Já não houve uma greve de alguns minutos, 15 ou 30...
Concordo plenamente!Mas essas iniciativas só quem ...
O Sonho:Sonhei que, os dois sindicatos se uniam.- ...
A única!!!??? Abra os olhos colega é por andarmos ...
Está na altura dos dois sindicatos se juntarem e p...
Quando este governo foi eleito, agora é que é... O...
ministra e governo só empurram com a barriga! gent...
ao anónimo de 23.02.2021 às 08:10, o que faz senti...