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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 11.01.18

O Caso, ou o Não-Caso, da Renovação do Mandato da PGR

      A mais recente polémica na justiça e na política relaciona-se com a renovação ou não do mandato da Procuradora-Geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, cujas funções em tal cargo tiveram início em outubro de 2012.

      Está previsto que tal cargo seja exercido num mandato único e longo de 6 anos e este é o entendimento que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, faz da leitura da Constituição da República Portuguesa, leitura que, no entanto, não parece ser coincidente com a do maior partido que está neste momento na oposição, o PSD, que contestou fortemente, na Assembleia da República, esta leitura da ministra da Justiça, contestação esta que até mereceu o aplauso – em pé – da deputada Paula Teixeira da Cruz que, como se devem lembrar, foi a anterior ministra da Justiça e indicou a atual Procuradora-Geral da República para o cargo, substituindo o anterior, precisamente aos seis anos, sem lhe renovar o mandato.

      De acordo com os deputados do PSD, o mandato pode ser renovado indefinidamente. Isto é, embora esteja previsto que tenha a duração de seis anos, terá havido um acordo entre os partidos, aquando da revisão constitucional de 1997, em que tal mandato poderia ser renovado e sem limite de tempo.

      Curiosamente, como se referiu, o próprio PSD, enquanto Governo, substituiu o anterior Procurador-Geral da República pela atual ao fim do mandato de seis anos, sem polémica, e no seguimento do que vinha acontecendo desde que se alterou a norma constitucional em 1997 passando a contemplar um mandato de seis anos.

      Mas, afinal, o que diz a Constituição da República Portuguesa sobre isto? Está lá plasmado o tal acordo que terá havido entre os partidos políticos aquando de uma das revisões da Constituição?

      É o nº. 3 do artigo 220º da Constituição da República portuguesa que prevê assim: «O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.» E esta alínea m) do artigo 133º refere-se à competência do Presidente da República para, apesar do mandato ser de 6 anos, sob proposta do Governo, poder, a todo o momento, exonerar o Procurador-Geral da República e também nomeá-lo.

      Se é verdade que em lado algum se diz que há renovação, também em lado algum se diz que não possa havê-la. Há, no entanto, um prazo perentório definido e que é excecionalmente longo, pelo que daí não se poderá inferir que careça de ser renovado, bem pelo contrário, tudo leva a crer que é um período perentório e, em face da longevidade, assim o deve ser. O simples facto de não se proibir expressamente a renovação não significa que o tenha que ser ou sequer que deva ser ou que possa ser interpretado como uma possível renovação perpétua e sistemática.

      Desde que esta norma foi inserta na Constituição, os anteriores mandatos têm sido sempre de 6 anos. A própria Procuradora-Geral da República já assumiu que entende a duração do mandato como limitada a esses 6 anos, em declarações públicas colhidas pela comunicação social em 2016 e agora recuperadas e reproduzidas mas, independentemente de tudo isto, o que resulta da Constituição da República Portuguesa é mesmo e tão-só que o mandato é de seis anos. Note-se que seis anos é um prazo já especialmente longo e diferente dos mandatos com prazos mais curtos e que podem ser renovados.

      Assim, o caso dos seis anos é um não caso, não fora a polémica, também recente, de declarações de entidades estrangeiras (de Angola) sobre a nossa justiça, ou até das declarações de um dos candidatos à presidência do partido político PSD que aprecia negativamente a ação do Ministério Público.

      Há um nítido aproveitamento político das declarações da ministra da Justiça que são declarações perfeitamente normais e enquadráveis na realidade legislativa nacional e que foram produzidas no âmbito de uma interpelação de jornalistas.

MJ-FranciscaVanDunem-JAN2018.jpg

      Esteve bem a ministra da Justiça, aliás, muito bem, ao responder à questão que lhe foi colocada, de forma clara e sem rodeios; pior seria se não tivesse respondido ou se o tivesse feito com algum subterfúgio. Perguntaram-lhe sobre o assunto e respondeu de acordo com o que está previsto na Constituição da República Portuguesa e de acordo com a leitura que faz; ou seja, melhor é impossível.

      Outra coisa é fazer considerações sobre se o desempenho da Procuradora-Geral da República foi bom ou não foi ou até se este é o momento ideal para proclamar publicamente que o mandato é de seis anos. Estas questões são simplesmente ridículas e desfasadas da realidade, uma vez que ao afirmar-se que o mandato é de seis anos neste momento não se está a dizer nada de novo, pois já há muitos e muitos anos que assim está previsto na Constituição, portanto, o momento de referir o que está plasmado na Constituição é sempre um momento oportuno e isso nada tem que ver com o desempenho do cargo.

      Por muito fantástico que tenha sido o desempenho, o mandato não tem que se perpetuar nem tem que contrariar a previsão constitucional. Por isso, estas questões nada têm que ver com o assunto.

      Ainda assim, os jornalistas colheram várias opiniões a diversas outras entidades e, entre elas, aos presidentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fez uma avaliação do desempenho da Procuradora-Geral da República, elogiando amplamente o seu desempenho e, por conseguinte, podemos concluir, o estado geral do Ministério Público em todo o país, certamente como poderão secundá-lo os Oficiais de Justiça Técnicos de Justiça ao serviço do Ministério Público… ou talvez não?

      Os portugueses ouviram-no no Jornal das Oito da TVI, de 09JAN, dizer que “achamos” que o mandato da PGR foi da “maior competência”, da “maior responsabilidade”, “independência”, “imparcialidade”; isto é, faz uma “avaliação muito positiva com um mandato que contribuiu para a credibilização da Justiça”.

      Citado no Público, consta assim: «Mais do que uma apreciação positiva, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, tece rasgados elogios a Joana Marques Vidal. Dela diz que fez um “excelente mandato”, com “competência e capacidade extraordinárias e uma ética profissional inexcedível”. O sindicalista realça ainda o “contributo desta procuradora-geral da República para a credibilização e o reconhecimento público do sistema de Justiça”, que “alguns, nos últimos anos, tentaram descredibilizar”. Fernando Jorge recusa fazer uma apreciação legal da possibilidade de renovação, afirmando apenas que a lei “não é objetivamente impeditiva de um segundo mandato". E, se o fosse, no caso de Joana Marques Vidal deveria até “considerar-se uma alteração”, justificando haver “situações – e esta é uma delas – em que o interesse público e a imagem da Justiça o justificam”.»

      Assim, considera Fernando Jorge, que a PGR ao ter tido um desempenho tão brilhante, está justificado um interesse público e a renovação do mandato pode ocorrer e até poderá não ter limite e ser perpetuado de acordo com a qualidade do desempenho, este aferido de alguma forma, talvez pela impressões pessoais ou pela comunicação social, de acordo com a existência de mais ou menos casos mediáticos…

      Ora, esta manifestação do presidente do SFJ parece-nos não ter sido adequada, uma vez que se há limites não pode haver interesses que os contornem, tal como é questionável se a opinião dos Oficiais de Justiça que estão nos Serviços do Ministério Público será a mesma e se acreditam mesmo que os serviços estão perfeitamente funcionais, com todas as categorias colocadas, com chefias instaladas, tal como acontece nas secções judiciais, ou se, pelo contrário, os serviços do Ministério Público não possam estar a ser secundarizados, e já há muito, em termos de colocação de Oficiais de Justiça, seja de Técnicos de Justiça Adjuntos, seja da grande falta de Técnicos de Justiça Principais, muitos deles nem sequer contemplados nos quadros, quadros que, obviamente, há muito carecem de ser reformulados de forma a aproximar a existência de secções com todas as categorias, tal como sucede nas secções judiciais, uma vez que isso não existe e o trabalho do Ministério Público é hoje muito mais exigente e muito mais volumoso, com quadros desajustados que alguém, especialmente quem tem responsabilidades na área, deveria alertar e reivindicar.

FernandoJorgeSFJ-7(TVI).jpg

      Já Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), limitou-se a referir que não achou oportuno que, neste momento, a ministra da Justiça tivesse dito o que disse, uma vez que estamos ainda a 9 meses do termo do mandato e o presidente de Angola fez umas declarações.

      Nas declarações reproduzidas no mesmo Jornal das Oito da TVI, de 09JAN, dizia assim: “Não nos parece que seja uma posição diplomaticamente correta que a senhora ministra da Justiça, depois de uma declaração de um presidente de outro país, que teve a intervenção que teve, responda desta forma”.

      Ora, esta declaração do presidente do SOJ, parece-nos também perfeitamente desadequada. Qual será o momento oportuno para referir aquilo que está expresso na Constituição da República Portuguesa? Haverá momentos em que a Constituição deve estar abafada e outros em que se desabafa? Deveria a ministra da Justiça dizer ao jornalista que não respondia à pergunta porque o que consta na Constituição só devia ser verbalizado num momento mais oportuno? Pedir ao jornalista para lhe fazer essa pergunta daqui a mais alguns meses, de forma a não coincidir com o que quer que seja que ande a ser dito por cá ou noutro país?

      É claro que não. Não há dia certo nem oportuno para fazer valer todos e cada um dos preceitos constitucionais e todos os dias são dias de lembrar o que esse documento fundamental da nossa República prescreve, tal como não há dia certo nem oportuno para se responder clara e diretamente às questões colocadas pelos jornalistas. As normas constitucionais não são preceitos diplomáticos nem estão dependentes das declarações produzidas por cidadãos estrangeiros.

      Esteve, pois, muito bem a ministra da Justiça, respondendo à questão colocada e da forma como o fez. Tudo o mais, o que outros vêm dizendo, designadamente, os políticos da oposição parlamentar, os comentadores especializados televisivos e, também infelizmente, os representantes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não passam de declarações sem sentido e perdidas na simplicidade da realidade.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-TVI.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público” e “TVI”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.01.18

Novo Edifício para o Tribunal de Almeirim

      O tribunal de Almeirim, ou melhor, o atual Juízo de Competência Genérica de Almeirim está instalado há 16 anos no antigo posto da GNR de Almeirim e já foi considerado das piores instalações judiciais do país.

      A Associação Sindical de Juízes (ASJP), em 2014, colocava este edifício na lista dos piores do país, não só pelas limitações de espaço como pela falta de condições.

      Finalmente, este mês de janeiro, está previsto o arranque das obras de adaptação do edifício onde até agora funcionava a Junta de Freguesia de Almeirim, para ali se instalar o tribunal.

      Este edifício onde a Junta de Freguesia se encontrava foi adquirido pela Câmara Municipal de Almeirim por 240 mil euros com o propósito de ali colocar o tribunal local.

      A Câmara Municipal comprou, o Ministério da Justiça faz as obras de adaptação e fica a pagar a mesma renda que vinha pagando ao município pelo antigo posto da GNR, isto é, 1800 euros mensais.

      O negócio é rentável para o Município de Almeirim, uma vez que a aquisição do prédio custa tanto quanto cerca de dez anos de rendas que o Ministério da Justiça pagará. Representa, pois, um encargo que não afetará os munícipes de Almeirim, uma vez que o valor das rendas servirá para pagar o empréstimo bancário de 240 mil euros que a Câmara contraiu e que pagará em dez anos.

TJ-Almeirim=EdificioAntigoDaGNR.jpg

      Este investimento do Município passará a dar lucro ao município daqui a dez a doze anos, continuando o Ministério da Justiça a pagar uma renda por umas instalações que nunca serão suas. Caso fosse o Ministério da Justiça a adquirir o edifício, deixaria, obviamente, de pagar rendas, o que resultaria num óbvio benefício financeiro, embora não imediato, passando a deter também aquele edifício.

      A opção do Ministério da Justiça pela não aquisição do edifício poderá ser entendida como um não querer apostar na permanência deste serviço judicial em Almeirim no futuro? Podendo vir a ocorrer o seu encerramento, motivo pelo qual não lhe interessa a aquisição mas apenas o arrendamento? Ou poderá significar precisamente o contrário, estando disposto a investir ainda mais no futuro, por exemplo, na construção de um Palácio da Justiça condigno? Ou ainda, simplesmente, porque agora não tem orçamento e no futuro logo se verá?

      Ficam as questões mas, de momento, o presidente da Câmara de Almeirim refere que “quem ganha é o cidadão com um serviço de proximidade”, e acrescenta que este é “um bom exemplo de cooperação entre o Governo e a Câmara de Almeirim”.

      E tem toda a razão este presidente da Câmara, pois é, de facto, o cidadão, e em especial o munícipe de Almeirim, quem ganha com a manutenção deste serviço público na sua localidade e concelho, com umas instalações mais adequadas para todos, não só para quem lá trabalha todos os dias mas também para os cidadãos que as usam que, assim, passam a deter uma instalações mais amigáveis do utentes dos serviços judiciais e do Ministério Público que ali serão prestados.

TJ-Almeirim=EdificioJuntaFreguesia.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Rede Regional” e “O Mirante”.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.01.18

SFJ: Informações Diversas Atuais

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual dá conta de uma reunião tida a 28 de dezembro último com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, vindo divulgar agora o conteúdo de tal reunião.

      A informação sindical começa por referir que a 22 de dezembro foi pedida uma reunião com caráter de urgência ao Ministério da Justiça, a qual só veio a ocorrer a 28 de dezembro e que teve como propósito, como refere a informação do SFJ: «a análise dos vários processos negociais em curso, nomeadamente: o “Descongelamento”; a “ Recomposição de Carreiras (compensação a atribuir pela tutela face aos anos de congelamento) bem como a necessária calendarização para a revisão do Estatuto Profissional».

      Surpreende que tenha sido pedida uma reunião com caráter urgente, no dia 22 de dezembro, no mesmo dia em que se constatou que a tolerância de ponto implicava, ao contrário do que o SFJ havia divulgado no dia anterior, serviços mínimos.

      Em princípio, a reunião com caráter de urgência teria como propósito algo urgente, como a iminência da tolerância de ponto e dos serviços mínimos decretados, e não os aspetos ou propósitos que o SFJ vem agora indicar que foram os que nortearam aquela reunião, uma vez que tais aspetos não carecem dessa anunciada urgência.

      Assim, ficam os Oficias de Justiça com a impressão de que a reunião que pretendia abordar a questão da tolerância de ponto do dia 26, ao realizar-se a 28, já o assunto se esgotara mas, sobre este assunto, nada refere o SFJ, como se tal assunto nunca tivesse sido uma verdadeira preocupação e nem sequer tivesse sido abordado em tal reunião com o tal “caráter de urgência” para abordar questões que, apesar de prioritárias, não detêm esse caráter urgente.

      Ficam, portanto, os Oficiais de Justiça a pensar se a informação do SFJ estará completa e se as suas omissões ou divergências, em vez de constituírem uma verdadeira e completa informação não pode ser também entendida como desinformação.

      Mas passemos à análise do demais que a citada Informação relata.

      Relativamente ao descongelamento das progressões (escalões) e recomposição de carreiras, o SFJ informa que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça referiu que «irão ser convocados os sindicatos representativos das carreiras não abrangidas pelo SIADAP (especiais, carreiras não revistas e carreiras subsistentes) – como é o caso dos Oficiais de Justiça – para negociar a forma de contabilização dos anos de serviço referentes aos períodos de congelamento e que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, o MJ já comunicou ao Ministério das Finanças toda a informação necessária para que se avalie o respetivo processo.»

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça «Reiterou também que a decisão do governo é o de aplicar o princípio da igualdade a todos os trabalhadores da administração pública englobados neste procedimento.»

      O SFJ considera de seguida que «Este é um processo negocial complexo e moroso, em que se encontram muitas carreiras (Oficiais de Justiça, Professores, PJ, SEF, etc. …).» e cita ainda a Resolução da Assembleia da República que aqui já divulgamos no passado dia 04JAN2018.

      A informação sindical refere que também foi solicitada à DGAJ que publicite a situação concreta de cada Oficial de Justiça de forma a que cada um possa avaliar a correção da informação e da sua situação.

      Esta é uma questão que todos se colocam: Afinal quando é que vou descongelar? No passado sábado, dia 06JAN, aqui se publicou um artigo, intitulado: “Tentando Explicar o Descongelamento Parcial” que contribuiu para a compreensão de cada situação mas, no entanto, ainda assim, faltam os dados concretos, com datas concretas e essa informação poderia muito bem ser fornecida pela DGAJ, depois de verificadas as suas bases de dados, uma vez que, neste momento, após quase uma década de congelamentos, a maioria dos Oficiais de Justiça não sabe em concreto o tempo que detém no atual escalão, nem sequer quando foi a última vez que subiu de escalão. Há uma ideia aproximada mas faltam as datas concretas.

      Consta ainda da Informação que o SFJ requereu «que a DGAJ proceda de imediato à subida de um escalão a todos os funcionários que completaram o módulo de 3 anos na categoria entre 07-01-2010 e 31-12-2010, pagando os respetivos retroativos, e que este período seja desde já contabilizado para efeitos das progressões. Relembramos que esta questão foi motivo de ação judicial interposta por este SFJ no TA de Lisboa.»

      Quer isto dizer que, aqueles que em 2010 completaram três anos, ano anterior ao início da segunda vaga do congelamento, ainda não viram a atualização nesse sentido, não tendo subido nessa altura e que, obviamente, terão que subir desde já.

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      Relativamente ao Estatuto, o SFJ informa que foi criado um novo grupo de trabalho, agora no âmbito do Gabinete da Ministra, que está a ultimar o documento, levando em consideração as propostas elaboradas e enviadas pelo SFJ.

      Refere o SFJ que, «segundo informação que nos foi prestada, fomos a única estrutura sindical a entregar propostas para a definição dos conteúdos funcionais e o correspondente grau de complexidade funcional 3 e vínculo de nomeação.»

      Isto é, e convém esclarecer, ou melhor: recordar; porque há muitos Oficiais de Justiça a confundir este assunto, não se está a discutir o conteúdo do Estatuto, artigo a artigo. Antes disso, introduziu-se uma pré-fase para considerar os conteúdos funcionais, a eventualidade da atribuição de complexidade funcional de nível 3 à carreira e o vínculo por nomeação.

      Ou seja, antes de entrar no pormenor de cada artigo, discutir-se-ão alguns aspetos gerais mas muito relevantes que devem preceder a apreciação detalhada do Estatuto, porque estes aspetos estruturais estarão subjacentes a muitos dos preceitos que hão de constar no Estatuto. Assim, uma vez ultrapassada esta fase prévia é que se passará para a fase posterior de análise artigo a artigo, tendo já como base o que nesta fase prévia se definiu.

      A suspensão das negociações do Estatuto, para introdução desta fase prévia de análise dos vetores estruturantes da carreira, ficou suspensa desde outubro com o propósito de se vir a marcar nova reunião para análise deste assunto prévio e de acordo com as propostas e apreciações que os sindicatos apresentassem.

      Ao que parece, o tal grupo de trabalho, sem que ocorresse o tal agendamento, que na altura se previu para meados de dezembro e sem recolher a proposta do outro sindicato (SOJ), avançou com a única proposta, antecipadamente apresentada, pelo SFJ, considerando que mais nenhuma havia.

      Assim, temos um grupo de trabalho que labora na proposta de um sindicato enquanto que o outro aguarda a oportunidade de apresentação da sua proposta, conforme ficou acordado, laborando pois em material que não contempla todas as posturas e, de acordo com a informação do SFJ, prevê-se que o tal grupo de trabalho do Gabinete da Ministra da Justiça, conclua a sua análise e documento final ainda “durante a primeira quinzena do presente mês de janeiro”.

      Depois desta informação, aguarda-se que o Sindicato dos Oficiais de Justiça, reivindique a sua existência e informe o MJ que ainda não apresentou a sua proposta porque não tinha que o fazer ou então porque não o quer fazer mas seria muito conveniente que o SOJ explicasse por que razão o Ministério da Justiça considera que este sindicato não quis participar desta pré-fase.

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       Continua a Informação sindical de ontem do SFJ, referindo que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça referiu «que o MJ pretende, no presente ano de 2018, proceder à abertura de procedimentos concursais para acesso à categoria de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e também para Secretário de Justiça.» Mais informa o SFJ que «O MJ pretende igualmente abrir procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.»

      Ora, quer isto dizer que em 2018 podemos assistir a movimentos que contemplem promoções às categorias de “Adjuntos”, Escrivães de Direito e Técnicos de justiça Principais e ainda de Secretários de Justiça, tudo isto a par de novo concurso de admissão de novos Oficiais de Justiça.

      Embora as promoções estivessem já definidas como possíveis, e possam ocorrer desde logo no próximo movimento ordinário (anual), cujos requerimentos se apresentam durante o próximo mês de abril, já a abertura de um novo concurso de admissão para ingresso na carreira, parece que seria sensato aguardar pela definição de um novo modelo de ingresso que venha a ser estabelecido no novo Estatuto, uma vez que o modelo atual se mostra esgotado e só com o recurso a métodos alternativos que contornem as regras do atual Estatuto é que se tem mostrado possível obter um número maior de candidatos mas que, ainda assim, são poucos, aliás, são mesmo muito poucos. Por isso se acredita que seria razoável que a abertura do novo concurso de ingresso venha a ocorrer após a entrada em vigor do novo estatuto, de forma a poder obter um número considerável de candidatos e umas regras claras que não impliquem que os sindicatos tenham que apresentar ações em tribunal para impugnar os concursos, com todo o transtorno e insegurança, pela dúvida, que isso acarreta aos candidatos.

      Aborda ainda a informação sindical que vimos citando, a velha questão do suplemento remuneratório e a sua extinção para inclusão no vencimento. O SFJ informa que «o MJ mantém o objetivo da sua integração». Defendendo o SFJ que o valor desse suplemento, que correspondia a 10% do vencimento mas que entretanto a sua atualização foi congelada, seja reposto de forma que corresponda a 10% do vencimento atualizado e não do vencimento do passado quando foi congelado.

      Esta reivindicação considera-a o SFJ «uma reivindicação da mais elementar justiça para uma classe que se tem revelado abnegada na sustentação de um órgão de soberania, os Tribunais.»

      Conclui a informação sindical o SFJ sem mais dados da mencionada reunião, abordando o “Pacto da Justiça” em que este sindicato interveio, sem nenhuma informação de relevo, que já não seja já do conhecimento geral e dos nossos leitores, uma vez que ainda ontem aqui se abordou este assunto, mas fazendo o SFJ uma observação que, embora se dirija a uma minoria menos informada, se mostra pertinente e, por isso aqui vai reproduzida, diz assim o SFJ:

      «Argumentarão alguns que isto não tem nenhuma relevância para a nossa classe e para as questões que verdadeiramente nos afetam e preocupam, como aquelas que acima referimos. Não concordamos com esta visão redutora e perigosamente sectária. O nosso sindicato representa uma classe profissional que integra de pleno direito o sistema de justiça e cujo contributo para o seu bom funcionamento é fundamental. Ninguém entenderia que numa “cimeira” da justiça, os Oficiais de Justiça fossem excluídos ou, ainda mais grave, se autoexcluíssem. Isso é que seria desprestigiante e naturalmente negativo para a classe.»

      Se é certo que a maioria dos Oficiais de Justiça entende perfeitamente esta intervenção e ambiciona mesmo uma maior intervenção e presença em atos idênticos, é também verdade que existe aina uma minoria desiludida que só pretende alcançar o imediato e aquilo que lhe for diretamente mais favorável, sem se preocupar pela globalidade da classe e a sua reputação e implementação na área da justiça e na sociedade em geral. É necessário que os Oficiais de Justiça se envolvam e estejam sempre presentes em todas as iniciativas e atos que ocorram e que se relacionem com a justiça e, bem assim, até com outras áreas da sociedade.

      Todos devem reivindicar a construção de uma classe com efetiva representatividade na justiça e na sociedade, uma vez que é uma classe profissional que não pode continuar como antes, agarrada a velhos hábitos gastos e vãos mas a uma nova postura deste novo século XXI em que de facto vivemos, ainda que tenhamos nascido a apreendido o Mundo com uma visão que se detinha no século passado.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo nem sequer da Informação Sindical aqui mencionada e parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode conferir a informação sindical que teve por base ou mote a elaboração do presente artigo, acedendo à mesma através da seguinte hiperligação: “Informação Sindical do SFJ de 08JAN2018”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.01.18

Os Cinco e o Pacto da Justiça

      O denominado “Pacto da Justiça”, firmado na passada sexta-feira em Troia, 15 meses depois do repto lançado pelo Presidente da República, conta, ao que se diz, com mais de 80 propostas subscritas pelos representantes das seguintes cinco entidades auto-envolvidas:

          -1- Associação Sindical dos Juízes (ASJP),
          -2- Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP),
          -3- Ordem dos Advogados (OA),
          -4- Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e
          -5- Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

PactoJustica-Troia-Jan2018=Os5.jpg

      O conteúdo do “Pacto”, isto é, das suas mais de 80 medidas, não é ainda publicamente conhecido, tendo sido enviado, em primeiro lugar, ao Presidente da República, omitindo-se a sua divulgação pública.

      Ou seja, é isto um pacto da justiça em segredo de justiça? Estiveram estas cinco entidades a trabalhar e a soldo do Presidente da República? Esperam que o Presidente da República possa vetar ou corrigir as propostas?

      Estas cinco entidades estiveram a trabalhar e a pagar as despesas com as quotizações dos seus associados, filiados ou inscritos e não sob nenhum orçamento da Presidência da República. Há 15 meses atrás o Presidente da República apenas apresentou uma sugestão, não uma ordem, no entanto, estas cinco entidades interpretaram isto como uma obrigação para com aquele e dispensaram todos os seus contribuintes diretos que sustentam as respetivas entidades.

      A comunicação ao Presidente da República do resultado final é óbvio que se faça mas não tem que ser antes da comunicação aos associados das entidades envolvidas, porque estes deveriam ser os primeiros e não os segundos a saber o que a sua respetiva entidade que mensalmente pagam andou a fazer durante todos estes meses. Posteriormente, ou em simultâneo, poderia o Presidente da República ser também informado e, concede-se que, posteriormente, os cidadãos em geral, podendo eventualmente ficar estes para o final uma vez que não pagam quotas mensais diretamente às entidades mas que também contribuem para as mesmas entidades, embora de forma indireta.

      Independentemente deste também pacto mas de silêncio para com todos das cinco entidades, algumas informações genéricas surgiram. Desde logo, a menção de este ter sido o pacto possível, uma vez que nem todos estiveram de acordo com muitas das propostas apresentadas.

PactoJustica-Troia-Jan2018=OsCinco.jpg

      Algumas das propostas em que não foi possível obter acordo, prendem-se com algumas propostas no capítulo do combate à criminalidade económico-financeira: a penalização do enriquecimento ilícito e a utilização pela Justiça da delação premiada, mecanismo através do qual os criminosos arrependidos denunciam os seus cúmplices em troca de uma redução ou de um perdão da pena que lhes seria aplicada. Nestes aspetos, o SMMP indicou que a OA obstaculizou um acordo e a OA explica que não obstaculizou nada mas que apenas “Não se pode colocar a eficácia à frente dos direitos, liberdades e garantias”.

      Isto é, embora haja aspetos que possam acelerar ou tornar mais eficaz, simplificando mesmo a tarefa da investigação, nem sempre essa velocidade o simplificação pode ser posta em cima dos direitos, liberdades e garantias, como bem referiu a OA e muito desagradou ao SMMP. António Ventinhas, presidente do SMMP, referia que “O que foi acordado no pacto é manifestamente insuficiente para resolver os problemas de criminalidade económico-financeira do país”, admitindo também que a questão não se restringe aos advogados: “Não há consenso em Portugal no que respeita ao combate a esta criminalidade.”

      Não houve consensos em tudo mas houve em muitas medidas e, ao que consta, mais de 80, o que é um número muito considerável e se cada uma delas permite ou tem como intenção melhorar a eficácia e funcionamento da Justiça, caso todas ou quase todas venham a ser implementadas, passaremos a ter uma justiça a funcionar a alta velocidade e com uma eficácia nunca antes alcançada.

      São muitas as propostas mas, ao que se sabe, muitas delas, senão todas, estão dependentes do poder legislativo e também do Orçamento de Estado, pelo que a sua implementação poderá não sair do papel, ou melhor: do ficheiro eletrónico onde constam as propostas.

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      Uma das propostas, ao que se apurou, passa por fazer com que os litígios laborais e de família e menores voltem a ser julgados nas dependências judiciais mais próximas dos queixosos, como de resto acontecia até 2014, é uma das medidas que beneficiará, sobretudo, quem reside no interior do país, mais distante dos grandes centros urbanos.

      A ideia é que nos chamados núcleos e nas chamados juízos de proximidade, que com frequência são meros balcões de atendimento para questões judiciais, uma vez que poucos julgamentos ali se realizam e não existem processos que ali sejam tramitados, passem a ser julgados litígios relacionados com litígios laborais e de família e menores.

      Seria mais um passo na chamada justiça de proximidade, na qual o Ministério da Justiça começou a investir quando, há um ano, abriu 20 juízos de proximidade que até 2014 eram tribunais de pleno direito e se passou a realizar julgamentos nesses e nos demais juízos de proximidade.

      A proposta de proximidade dessas duas especialidades não passa pela colocação de magistrados em permanência, mas fazendo-os deslocar, com caráter obrigatório, às diferentes localidades da comarca em que trabalham para ali realizarem julgamentos laborais ou de família e menores.

      Outra das propostas de que se teve conhecimento é a de fazer baixar algumas das custas judiciais, tornando a justiça mais barata. A sugestão passará, por exemplo, por fazê-las variar consoante o nível de rendimentos de quem recorra aos tribunais.

      De acordo com uma nota da ASJP, das conclusões aprovadas por unanimidade fazem ainda parte “o alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça”, “alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas” e “implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”.

      A representante da associação dos juízes (ASJP), Manuela Paupério, admitiu terem ficado de fora deste acordo temas importantes, por falta de consenso entre os agentes do setor. “Mas não é por causa desta falta de entendimento que o sistema judicial não funciona”, ressalvou. “É porque muitas vezes não é tido como prioritário pelo Governo, não sendo dotado dos meios” suficientes. E não se coibiu de dizer também que as mais de 80 sugestões só terão utilidade caso os poderes legislativo e executivo lhes deem seguimento, transformando-as em diplomas legais.

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      A exigência de melhores condições de trabalho nos tribunais faz também parte do documento. Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, contou como há Oficiais de Justiça que trabalham com mantas em cima, porque os tribunais são demasiado frios, ou como a falta de impressoras os impede de despacharem o serviço. A carência de Oficiais de Justiça foi igualmente reconhecida por todos.

      Em entrevista ao Diário de Noticias, o presidente do SFJ reafirmou "a necessidade de reforçar o investimento na Justiça. “Não podemos exigir maior celeridade processual se não temos funcionários suficientes, se não há equipamento e material necessário nos tribunais, se não há condições de trabalho". E dá como exemplo a falta de Oficiais de Justiça: “com um défice de cerca de mil funcionários", desde que, em 2014, com a reorganização judiciária realizada pelo governo PSD-CDS, foi decidido “reduzir de 9000 para 7500 os Oficiais de Justiça e só foram colocados 6000”. Apesar de, entretanto, “terem sido contratados cerca de 800, com as saídas para a reforma, continuamos com um défice entre os mil e os 1200 funcionários”.

      Fernando Jorge (SFJ), fez parte do grupo de trabalho que tratou a “organização judiciária”, onde “a falta de condições de trabalho nos tribunais e a exigência para que o governo cumpra as suas obrigações foi reconhecido por todos”. Por isso, nesta área, as propostas vão incidir sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente Oficiais de Justiça, bem como de equipamentos e formação.

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      A Agência Lusa escreve que “na área da organização judiciária, as propostas incidirão sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente funcionários judiciais, bem como de equipamentos e formação. Existe também a intenção de propor alterações ao mapa judiciário, já que há quem entenda que algumas secções de proximidade deviam ser convertidas em tribunais. O sobredimensionamento de algumas Comarcas, por exemplo Lisboa, foi outro dos assuntos analisados pelo grupo de trabalho dedicado à organização judiciária.

      Recordemos as palavras do Presidente da República na cerimónia de abertura do ano judicial de 2016 que começou em setembro e acabou em dezembro de 2016: “Não se trata de substituir o papel constitucional próprio e inalienável dos órgãos de soberania e dos partidos políticos, mas de garantir com clareza que os parceiros sociais da justiça na diversidade dos respetivos estatutos contribuam, decisiva e conjugadamente, para a perceção do social da prioridade da justiça e do mesmo modo contribuir para que o labor dos órgãos de soberania e dos partidos políticos, seja depois mais célere, mais transparente e mais eficaz, ao fazerem revelar o seu efetivo espírito reformista.”

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Público”, “SFJ”, “RTP” e “OSAE”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.01.18

Se são para Deveres também são para Direitos

      Esta semana que hoje acaba, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que «o balanço que faço é muito positivo», sobre a atividade dos 43 juízos de proximidade existentes, dos quais 20 foram abertos em locais onde antes existiram, até agosto de 2014, tribunais judiciais.

      De notar que um Juízo de Proximidade aberto não é uma reabertura de um tribunal como vulgarmente se vem dizendo. Não houve reabertura do tribunal, houve reabertura de um espaço de atendimento do serviço nacional de justiça.

      De qualquer forma, as 20 localidades que tinham tribunal passaram a ter um serviço de atendimento que, ocasionalmente, pode realizar julgamentos, isto é, ocasionalmente parece um tribunal mas não o é.

      «Há toda uma movimentação em torno desses juízos que confirma a bondade da medida», acrescentou à Lusa a ministra da Justiça, «até mesmo no plano quantitativo», sublinhou, referindo os mais de mil julgamentos efetuados nestes espaços de justiça em 2017.

      A ministra da Justiça realçou ainda que a abertura dos 20 juízos de proximidade permitiu «devolver a presença simbólica do Estado numa função de soberania a parcelas do território que tinham ficado privadas dela».

      «Com esta medida, o Governo quis contrariar a desertificação, numa lógica de não abandonar o interior à sua sorte, pois os cidadãos do interior são tão cidadãos do país como outros quaisquer; são para deveres e, obviamente, também serão para direitos», disse também Francisca van Dunem.

      E concluiu: «Portanto, há essa lógica de igualdade e de necessidade de assegurar às pessoas a cidadania plena, que deveria efetivar-se e efetivou-se através dessa medida».

      Esta análise da ministra da Justiça Francisca van Dunem, vem considerar que a medida do atual Governo de abertura desses juízos de proximidade nas localidades que viram perdidos os seus tribunais, foi uma medida correta e que se vem provando continuar correta. Assim, isto quer dizer que a medida anterior, levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, protagonizada pela então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, foi uma medida incorreta.

      Claro que ao longo de anos aqui clamamos pelo erro gravíssimo que constituía o afastamento da justiça das populações, por muitos e variados motivos e, por sorte, tivemos um novo Governo que teve a vontade política de reverter muitas das medidas do anterior Governo, designadamente, algumas na área da Justiça, embora não constituam uma verdadeira reversão mas uma quase reversão.

      Pese embora não se haja reaberto tribunais, como vulgarmente se propala, o certo é que, pelo menos, aquelas populações que ficaram, de um momento para o outro e sem mais nem menos sem qualquer serviço judicial, passaram a ter um serviço mínimo. Não é muito, é certo, mas é mais do que zero.

      Sabe-se que o mapa judiciário voltará a ser revisto e não estão afastadas novas alterações, especialmente no que diz respeito a certas competências específicas que se mostram demasiado concentradas e afastadas das populações que servem, como é o caso gritante da especialidade da família e menores que, em muitos casos está afastada das populações por muitos quilómetros, muita despesa de deslocação e muita dificuldade em transportes públicos.

      Esperamos que a nova ronda de alterações e ajustes do mapa judiciário implementado à pressa em 2014, venha a proporcionar mais justiça aos cidadãos deste país.

      Defendemos até que casa sede de concelho ou localidade com uma densidade populacional relevante, ainda que não sede do concelho, deveria ter sempre uma presença judicial e não necessariamente um juízo de proximidade como hoje é concebido com todas as suas valências mas um serviço de proximidade como um balcão de atendimento que permitisse muitas das atividades que são levadas a cabo nos juízos de proximidade, ainda que ali não se efetuassem julgamentos.

      Esta ideia não é nova, já aqui foi apresentada antes e até já foi objeto de proposta por um partido político com assento parlamentar, o PCP, no entanto, as alterações do mapa judiciário estão a ser levadas a cabo de forma muito cautelosa e esta vontade ou idealização de um serviço nacional de justiça mais perfeito não se enquadra na desenvoltura que o atual Governo vem tendo na área da Justiça.

      De todos modos, embora se queira, obviamente, mais, não se pode deixar de aplaudir as alterações já introduzidas por este Governo, alterações que vêm contrariar a aberração apressada do mapa judiciário Teixeira da Cruz de 2014.

      Independentemente dos números apresentados pelo Governo, como os mais de mil julgamentos efetuados ou os mais de sete mil intervenientes que estiveram envolvidos ou os muitos milhares de chamadas telefónicas e atendimentos presencias, os juízos de proximidade abertos nas localidades de onde foi suprimida a presença judicial são uma necessidade de serviço público que, mesmo com números de menor dimensão, continuam a justificar-se, uma vez que não se tratam de concessionários, filiais ou agências de uma empresa que visa o lucro e responde a acionistas, uma vez que o Estado não é uma empresa, não visa o lucro e visa a satisfação dos cidadãos, sendo estes os seus únicos e verdadeiros acionistas.

      Recordemos agora os 20 juízos de proximidade abertos em 2017 nas localidades onde foram encerrados os tribunais em 2014, locais onde o anterior Governo PSD/CDS-PP, não quis manter nenhum serviço judicial: Sever do Vouga (Comarca de Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres e Meda (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa norte), Castelo de Vide (Portalegre), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Resende e Tabuaço (Viseu).

      Na generalidade, as populações servidas por estes juízos de proximidade manifestaram-se satisfeitas com a decisão do atual Governo mas, ao mesmo tempo, já notaram também que aqueles juízos de proximidade não são tribunais como os demais juízos do país. Não correm ali processos, não há nenhum juiz nem nenhum representante do Ministério Público e só lá estão em permanência dois Oficiais de Justiça, ou até apenas um e um funcionário do município.

      Claro que as populações pedem mais e é justo que se lhes dê mais, porque, como disse a ministra da Justiça e se vai repetir, trata-se de «devolver a presença simbólica do Estado numa função de soberania a parcelas do território que tinham ficado privadas dela» e ainda que «Com esta medida, o Governo quis contrariar a desertificação, numa lógica de não abandonar o interior à sua sorte, pois os cidadãos do interior são tão cidadãos do país como outros quaisquer» e como tais cidadãos «são para deveres, obviamente, também serão para direitos».

      E tem toda a razão a ministra da Justiça: quem está para deveres também tem, obviamente, que estar para direitos e isto aplica-se a toda a gente, sejam utentes da justiça, cidadãos em geral ou mesmo algum grupo concreto como os Oficias de Justiça. Não é só exigir deveres às pessoas, há que observar também os seus direitos.

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Fonte: "Gov/MJ".

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.01.18

Tentando Explicar o Descongelamento Parcial

      Divulgou ontem a DGAJ uma informação sobre a forma de contagem do tempo de serviço para as progressões na carreira, avisando do fracionamento dos pagamentos ao longo deste e do próximo ano e da supressão do duodécimo mensal do subsídio de Natal que passará a ser pago na íntegra em novembro.

      Nada de novo. A comunicação social já havia divulgado e problematizado todos estes aspetos e já quase todos os Oficiais de Justiça tinham conhecimento destes aspetos e todos foram aqui sobejamente abordados e discutidos ao longo do ano passado.

      Obviamente, mantém-se – pelo menos para já – a postura do Governo de não considerar os anos de congelamento para contagem para efeitos de valorização remuneratória, algo que todos vêm contestando, designadamente as 17 carreiras afetadas, tendo até a própria Assembleia da República aconselhado o Governo a que todos os anos fossem contados, tal como nesta última quinta-feira aqui demos notícia.

      Estamos perante um descongelamento que não é total mas parcial e é parcial porque só descongela a partir de agora, ignorando por completo todos os anos passados, como se não tivessem existido.

      De todos modos, de momento, a situação remuneratória para este início de ano, para a generalidade dos Oficiais de Justiça, representará, na prática e em termos líquidos, uma descida de vencimento.

      Ainda que, para quase todos, venha a haver um alívio na retenção do IRS, tal alívio não será equivalente à falta do duodécimo do subsídio de Natal que vinha recebendo, pelo que, no final do recibo, haverá menos euros a receber e já no próximo dia 19JAN será notado.

      Quanto à progressão na carreira e aos escalões de três anos, embora este não se possa considerar ainda um assunto completamente encerrado, uma vez que o Governo manifestou abertura para dialogar com os sindicatos e estes contam até com o apoio da Assembleia da República, quando, como referimos, aconselhou o Governo a que, "em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória", conforme Resolução 1/2018 que esta quinta-feira aqui divulgamos; apesar de tudo isso, para já, a situação é esta e não outra.

      Assim, em termos gerais, podemos traçar uma fronteira no tempo ao dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeça agora.

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas, nessa altura, metade do valor devido, recebendo mais 25% em maio de 2019 e só em dezembro a totalidade do valor devido.

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam meia-dúzia de dias para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por estes dias que correm, os três anos e mudará de escalão remuneratório mas isso não corresponderá ao recebimento da totalidade do valor devido mas apenas de 25% desse valor, passando para metade em setembro, 75% em maio de 2019 e 100% em dezembro de 2019.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar os períodos de congelamento. Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre este mês em curso e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Esperamos ter explicado esta situação de forma a que não restem dúvidas aos Oficiais de Justiça, uma vez que esta situação não é simples mas complexa e também problemática, havendo quem confunda reivindicações com situações reais já estabelecidas.

      De momento é isto o que há e não outra coisa e é isto que aqui se tentou explicar, tal como a DGAJ também o fez, e muito bem, através do ofício circular a que também pode aceder diretamente a partir desta hiperligação: “DGAJ”.

      Estas explicações mostram-se muito pertinentes pois verificámos que ainda subsistiam algumas dúvidas às quais temos vindo a responder, caso a caso, por e-mail, esperando agora que, desta forma, se dissipem, se não todas, pelo menos a maioria das dúvidas.

      Posto isto, outra coisa completamente diferente é concordarmos com o apagão da contagem, recorde-se que, em termos de congelamentos (desde 2005), temos um total de 9 anos e 4 meses, isto é, quase uma década.

      Há, pois, que encetar um grande esforço coletivo de reivindicação para alterar este apagão de quase uma década, fazendo com que, de alguma forma, o Governo venha a considerar tais anos, conforme todos reivindicam e conforme a própria Assembleia da República lhe recomenda.

      Relativamente a esta questão concreta e a alguma agitação por parte dos Oficiais de Justiça, ontem ocorrida, após conhecimento do tal ofício circular, as posições dos dois sindicatos são já conhecidas mas até ao momento, e em reação à confirmação da informação ora prestada pela DGAJ, nada foi referido pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ocupado que está em Troia com o Pacto da Justiça, mas já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), prometia ontem uma resposta, dizendo assim: “Relativamente à resposta, que daremos, ela será tornada pública.»

      Também ontem, em uma resposta na página do Facebook do SOJ, Carlos Almeida, o presidente deste sindicato, respondia que havia uma dualidade de critérios, contando os anos de congelamento para uns e não para todos, designadamente para os Oficiais de Justiça, afirmando que “há aqui uma dupla desconsideração: não só o Governo não considera esse tempo para os Oficiais de Justiça como ainda considera, desconsiderando-nos, que fomos beneficiados durante estes anos. Ora isto é, pese embora alguns não o sintam, ofensivo”.

      Portanto, temos, por parte deste sindicato (SOJ), a promessa de uma resposta que publicamente dará e a afirmação de que considera “ofensiva” esta desconsideração.

      Esta “ofensa” do Governo tem que ser agora desmontada em sede de negociação com os sindicatos e essa negociação deverá dar resultados que suprimam a “ofensa”, porque os Oficiais de Justiça sentem-se mesmo ofendidos e também indignados, vindo a mostrar a sua irritação nas secretarias, nos corredores e nas redes sociais mas, como habitualmente, sem mais iniciativa.

      Saibam os Oficiais de Justiça que não basta com pôr um gosto no Facebook ou uma carinha amarelada triste ou de raiva avermelhada a cada publicação ou comentário e considerar que a sua participação ativa na defesa da classe está concluída. Não, isso não é participação, é apenas um momento recreativo. Por isso se apela a todos os colocadores, quase profissionais, de todo o tipo de carinhas amarelas com expressões diferentes, que no dia em que sejam chamados a participar numa ação reivindicativa não virtual, mas real, digam que estão presentes, sem mais, independentemente de onde surja o apelo (seja do sindicato A ou B) e independentemente das centenas de redondas carinhas amarelas que hajam semeado ao longo do ano.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.01.18

Parece impossível que ainda não o tenha

      Parece impossível mas ainda há quem esteja só agora, e só agora, a baixar o SuperCalendário de 2018 do Oficial de Justiça.

      Apesar de estar disponível desde agosto passado, aliás, como vem sendo hábito todos os anos, só agora os “downloads” se iniciaram a um ritmo muito grande de várias centenas de descidas por dia.

      É certo que desde o seu lançamento, as descidas do calendário sempre ocorreram mas não nesta proporção que agora se verifica. Por isso, caso ainda não tenha obtido o seu Super calendário de 2018, tenha paciência com o acesso e a descida pois pode deparar-se com algum momento de pico de acessos e tudo se tornar mais lento ou até, momentaneamente, inacessível.

      Baixe-o, partilhe-o, use-o como quiser e ofereça-o a quem quiser. Este calendário é livre não tem “copyright” mas apenas “copyleft”.

      Para quem anda distraído e não vê logo no cabeçalho desta página a indicação dos acessos aos calendários dos vários anos, vamos colocar aqui uma ligação direta ao calendário de 2018; siga esta ligação: “Calendário OJ 2018”.

      Este calendário está dividido em três partes, embora a parte mais usada seja a primeira, nas outras partes pode aceder a todos os feriados municipais e ainda a algumas datas relevantes, comemorativas ou alusivas a algum acontecimento que lhe podem interessar.

      Este calendário é também o único que não está pensado apenas para ser usado no continente mas também nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, pois contém assinalados, para além dos feriados nacionais, os feriados regionais dessas duas regiões autónomas portuguesas, não as desconsiderando, pois, como regiões importantes que são da nossa República Portuguesa.

      Como não podia deixar de ser, estão assinalados os períodos de férias judiciais e têm ainda, para além dos 12 meses de 2018, os últimos três de 2017 e os primeiros três de 2019. Ou seja, este é um calendário de 18 meses.

      Para além dos imensos feriados municipais, em toda a sua complexidade, indicam-se ainda algumas datas relevantes ou curiosas. Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares e que estão associados a alguns feriados municipais e são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Ao mesmo tempo tem indicações sobre fenómenos astronómicos: Sabe quando começa a primavera? Dirá que é no dia 21 de março mas tal não é verdade, embora em alguns anos possa ser em tal dia. A primavera começa quando se verifica o fenómeno astronómico do equinócio da primavera e não numa data concreta. Em 2018 o equinócio ocorre no dia 20 de março. Já o solstício de Inverno ocorre no dia 21 de dezembro. Portanto, nem sempre os equinócios nem os solstícios ocorrem nos dias de pagamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça.

      Estas informações complementares são indicações curiosas que para este calendário foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo, logo em agosto.

      Para que tenha uma ideia da utilização deste calendário, embora tenha sido pensado para os Oficiais de Justiça, é largamente utilizado por muitas outras profissões. O calendário de 2017 foi descido quase o dobro de vezes que Oficiais de Justiça há e há cerca de 8000 Oficiais de Justiça em 2017, tendo sido este ano um ano de recorde absoluto no número de “downloads”, desconhecendo-se o número de vezes que o ficheiro foi partilhado depois de descido, sendo certo que o foi muitas e muitas vezes ainda. É, pois, o calendário que chega a mais pessoas, a mais do que os calendários elaborados pelos dois sindicatos e pela Administração da Justiça, todos juntos e somados.

      Use-o e desfrute-o! Está livre de quaisquer custos, como quotas, ou de impedimentos de cópias. É uma criação desta página para todos os que o queiram usar, seja na forma digital, seja na forma física, imprimindo-o em papel.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.01.18

Contagem de Todo o Tempo Para o Descongelamento

      No Diário da República nº. 1 de 2018, publicado no primeiro dia útil deste ano, há dois dias, no dia 02-01-2018, vem publicada uma Resolução da Assembleia da República que faz uma recomendação ao Governo.

      É a Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida.

      Consta assim:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a Assembleia da República recomenda – e recomenda tão-só – mas é uma recomendação que provém de um órgão que constitui um dos mais importantes pilares da nossa República, que o Governo conte todo o tempo se serviço dos funcionários cuja progressão disso dependa, de forma a que haja uma progressão na carreira levando em conta todo o tempo.

      Ora, com isto, a Assembleia da República vem dizer o mesmo que os sindicatos já dizem: que é necessário contar todo o tempo de serviço para a progressão na carreira e não apenas a contar de agora de 2018 em diante, porque se fosse essa a intenção da Assembleia da República não carecia de qualquer recomendação uma vez que isso já está, neste preciso momento a acontecer.

      O que a Assembleia da República pretende é, pois, que não se ignore o tempo em que houve congelamento dos vencimentos por força do congelamento das progressões. Se é certo que durante todos esses anos de congelamento ninguém viu o seu vencimento atualizado como devido, vendo-o, portanto, cortado, pelo menos agora que se considere esse tempo, dando-se já por perdido o dinheiro que devia ter sido auferido.

      As carreiras em que a progressão em escalões, como é a dos Oficiais de Justiça, se efetua por tempo, tal tempo, dizem os sindicatos, dizem os funcionários e diz a Assembleia da República, deve ser agora considerado e deve ser todo o tempo considerado.

      A Assembleia da República recomenda ao Governo que leve em consideração todo o tempo de serviço e que o faça em diálogo com os sindicatos, uma vez que se admite a impossibilidade de uma atualização e retribuição atualizada com caráter imediato, por isso haverá que negociar com os sindicatos a forma de atualizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões por se considerar todo o tempo de serviço.

      Ainda ninguém nem os sindicatos se aperceberam desta resolução da Assembleia da República que os vem ajudar nas negociações com o Governo que, por sinal, só existe por causa da Assembleia da República e do apoio que esta lhe confere, pelo que este Governo mais do que nenhum outro deve levar em muito boa conta todas as recomendações que daquele órgão provêm e para isso terão os sindicatos que lhe recordar esta circunstância e esta resolução.

      Claro que a resolução constitui uma recomendação e não uma imposição e nem sequer é lei, podendo o Governo agir como bem entender, no entanto, é uma recomendação que tem um grande peso e que reforça a postura dos sindicatos, saibam estes agora usar este reforço de inverno e com ele jogar ao ataque e no contra-ataque para que possam sair vitoriosos do jogo que agora devem jogar.

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às 08:04

Quarta-feira, 03.01.18

UC congelada pelo 9º Ano Consecutivo

      Hoje é o último dia das férias judiciais e de algumas férias pessoais.

      Publicado o Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), constata-se que nada de novo contém que já não haja sido proficuamente divulgado ao longo dos últimos meses, mesmo até em relação à Unidade de Conta (UC); unidade que serve de base de cálculo às custas e multas processuais nos tribunais portugueses e, por ser a base de cálculo do mundo judicial, vamos hoje abordar este assunto.

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16’000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram?

      Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondia, em Euros, a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e 34,92 (1989-1991). Valores bem baixos os da UC de então.

      Quando a UC passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma, pelo IAS, e não pelo salário mínimo, passou a ser, em 2009, de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85. Foi a primeira vez que a UC ultrapassou a barreira dos 100,00.

      A primeira atualização deveria ocorrer logo no ano seguinte, em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas, e não houve atualização de nada, nem em 2010 nem nos anos subsequentes.

      Hoje, continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora agora de atualização suspensa porque, embora o IAS estivesse congelado já deixou de o estar, o que se mantém agora congelado é só o valor da UC.

      Curiosamente, a suspensão da atualização da UC ocorreu logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização que fosse anual. Ora, ao longo destes últimos três triénios, nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      É muito interessante assistir à produção legislativa e o exemplo da UC é muito interessante, pois logo que se determinou que a atualização fosse anual, foi precisamente quando, imediatamente, deixou de o ser e deixou de o ser durante – para já – por 9 anos.

      Apesar da subida do IAS, o PCP propôs, mais um ano, a renovação da norma travão inserta no Orçamento de Estado, para que a UC não subisse. Por isso, o OE-2018 contém, mais uma vez, no seu artº. 178º a seguinte determinação: «Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2017.»

      Qual seria o valor da UC sem o travão inserido no Orçamento de Estado?

      Se a calcularmos pelo valor do IAS de 2017 (421,32) a UC seria de 105,00 e pelo valor do IAS de 2018 (428,90) o valor seria de 107,00.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre ou facilitado acesso à Justiça da maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes de Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP vem na linha da proposta do ano passado que visa manter a UC com o mesmo valor de 2009 e, embora seja um contributo para a acessibilidade da Justiça, não deixa de ser apenas um ligeiro contributo, porque o problema não está em que a UC custe mais três Euros, o problema não são estes três euros, o problema são os mais de cem euros que a UC custa, pelo que o ideal seria a introdução de um mecanismo mas de redução e nem sequer de congelamento, mas de atualização anual automática recessiva.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar atualmente e que não permitem a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país.

      O negócio dos tribunais deveria ser o de “oferecer” Justiça não o de “vendê-la” e, muito menos, a custos elevados e com raras promoções de descontos. Ainda assim, este ano de 2018, pelo 9º ano consecutivo, dispomos de mais uma promoção no custo da UC que se mantém a preços de 2009. Por isso, na falta de melhor, é a promoção possível e quem possa e precise, talvez seja de aproveitar mais esta promoção.

UC-Promocao102Euros(2).jpg

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às 08:03

Terça-feira, 02.01.18

O Quinto Ano deste Projeto Informativo

      Entramos no quinto ano de existência desta iniciativa informativa.

      Este projeto nasceu em 2013 e desde então tem tido uma presença diária na vida dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Este projeto aportou luz a problemáticas que antes se mantinham na penumbra. Este projeto problematizou quase tudo, obrigando muitos a terem que refletir sobre assuntos que até pareciam novos e esta problematização e crítica veio demonstrar que há muitos aspetos a carecerem de atenção e reflexão e que só podem e devem e carecem de ser melhorados.

      Esta iniciativa sempre teve muitos defensores mas também alguns detratores e estes detratores sempre se mostraram espantados pela novidade e pela ousadia de usar a simples e constitucional liberdade de expressão.

      Para os espantados, vejamos o que nos diz a nossa Constituição da República Portuguesa:

      O artigo 37º da Constituição da República Portuguesa versa sobre a liberdade de expressão e informação e diz assim:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

      É simples o que consagra a Constituição desta República Portuguesa, em apenas dois simples e breves números, sem alíneas e com uma interpretação fácil e direta.

      Haverá ainda quem não entenda este preceito constitucional? Sim, ainda há.

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se lê, no seu artigo 19º, que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de pontualmente desagradar a alguns que não se sentem confortáveis com a existência destes princípios basilares da nossa República.

      E é este o mesmo propósito para este novo ano 2018.

BrasaoRepublicaPortuguesa.jpg

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.01.18

Novo Ano, Velhas Aspirações

      Hoje é o primeiro dia do novo ano judicial. É feriado nacional e é segunda-feira e, por isso, há tribunais e serviços do Ministério Público abertos por todo o país, com Oficiais de Justiça a trabalhar neste primeiro dia do ano.

      Para este ano, os Oficiais de Justiça esperam ver finalmente aprovado um Estatuto que consagre as suas velhas e gastas e tantas aspirações que vêm desgastando a profissão.

      Essencialmente e prioritariamente, as atenções dos Oficiais de Justiça concentram-se no novo Estatuto em fase de negociação com o Governo. Dele se espera algo novo e nele se deposita tanta esperança.

      No entanto, a expectativa colocada neste novo Estatuto que se negociará, está num patamar demasiado elevado, isto é, a expectativa de ver consagradas toda uma série de reivindicações de há muitos anos é muita mas todos sabem que os Oficiais de Justiça têm pela frente um Governo que, para além das pancadinhas nas costas e simpatia, que no anterior Governo não se alcançava, pouco mais se costuma obter.

      Ou seja, para além da compreensão, da abertura e das pancadinhas nas costas, nada mais se obtém a não ser a promessa de uma análise futura e uma abertura para tal análise que, na prática, vem coartando a atividade reivindicativa dos sindicatos que ficam à espera, à espera, à espera…

      No passado dia 30-11-2017, aqui divulgávamos uma informação veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), intitulada “Temos de Lutar pela Carreira”, onde dizia o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      O movimento foi publicado, os movimentados já tomaram posse nos novos locais e até já abriu um novo movimento, decorreu todo o mês de dezembro e mudamos de ano, pelo que a preocupação dos SOJ relativa à “perturbação nos serviços” pelo movimento, parece estar ultrapassada, sendo certo que a perturbação nos serviços não ocorre pela movimentação dos Oficiais de Justiça mas pelas políticas de cortes encetadas pelos governos, seja nos cortes dos vencimentos, seja nos cortes das progressões e promoções, seja até no corte do número de movimentos anuais; tudo isto é que causa perturbação nos serviços e esta perturbação dos serviços está relacionada com a perturbação infligida às pessoas porque os tais serviços são compostos por pessoas e estas mantêm-se perturbadas.

      A preocupação do SOJ com a perturbação do anúncio da greve não parece, pois, ser uma preocupação premente, pois a preocupação deveria ser, antes de mais, com a perturbação que diariamente padecem os Oficiais de Justiça.

      Ainda ontem, no último dia do ano, aqui referimos os 4 (quatro) dias de greve levados a cabo pelo pessoal dos registos e notariado, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), reivindicando estes coisas muito semelhantes ao que os Oficiais de Justiça reivindicam.

      Assim, será possível continuar a marcar um dia de greve? E numa sexta-feira? Será mesmo isto que os Oficiais de Justiça continuam a querer, ou já querem algo mais?

      Claro que querem algo mais; muito mais. Os Oficiais de Justiça querem uma ação contundente, bem visível e de grande repercussão, concertada até, entre os dois sindicatos, algo que demonstre que os já quase oito mil Oficiais de Justiça são um grupo profissional de grande e incontornável dimensão e que as suas reivindicações só podem ser atendidas.

      Claro está que tudo isto só se conseguirá com o suporte e envolvimento de cada um e de todos os já cerca de 8000 Oficiais de Justiça, pelo que os votos para 2018 não podem ser os banais desejos de “bom ano” ou “próspero ano” mas os de um ano em que seja bem visível uma união de interesses (não de opiniões ou de filiações) mas uma união no interesse comum, no interesse coletivo, numa união que será a verdadeira força da classe para superar todos os obstáculos que continuarão a surgir.

      Por isso, para este novo ano de 2018 que ora se inicia, os votos são apenas estes: que este seja um ano de união de todos os Oficiais de Justiça no propósito de se alcançarem os objetivos que são comuns a toda a carreira, sem fracionamento das categorias e das filiações. Por exemplo: ainda que haja quem pense que, na sua atual posição já não precisa de fazer greve, deverá fazê-la por solidariedade para com os demais e é isto que marcará a diferença: a solidariedade e a união.

Corrente.jpg

por: GF
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