Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou ontem a seguinte informação:

      «O SOJ, integrado na FESAP, e o Governo, assinaram quarta-feira, dia 14 de fevereiro, em Lisboa, um protocolo para a negociação coletiva na Administração Pública em 2018.

      Assim, as partes assumiram o compromisso de serem negociadas, ao longo de 2018, as seguintes matérias:

      - Vínculos, carreiras e remunerações, incluindo suplementos remuneratórios;

      - Saúde ocupacional, incluindo os regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

      - A política de admissões na Administração Pública e a formação profissional, nomeadamente o planeamento de efetivos;

      - A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, na área da Administração Pública.

      O documento assinado reveste-se de grande importância, uma vez que baliza no tempo a negociação de matérias fundamentais e que, muitas delas, ultrapassam, ou enquadram, o âmbito da negociação no Ministério da Justiça.

      O SOJ reitera, ficou estipulado o compromisso, por escrito, de que o processo da revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será iniciado, ou recuperado, até ao final de fevereiro de 2018. Mais, dia 26 de fevereiro, vai realizar-se uma reunião, no Ministério das Finanças, para ser analisado o processo negocial das diversas carreiras, nomeadamente a dos Oficiais de Justiça.

      Os processos negociais, ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, cumprem formalismos legais. A proposta de Estatuto não é apresentada pelos sindicatos, mas sim pelo Governo e é esse documento que é discutido.

      Outras matérias que nos afetam, e muito, são discutidas fora do Ministério da Justiça. Foi por não perceber essa realidade que, em 2005, os Oficiais de Justiça não participaram no processo negocial que agravou o regime de aposentação, equiparando a carreira dos oficiais de justiça aos vigilantes da natureza...

      Aos sindicatos cabe apresentar, como apresentou o SOJ, um Caderno Reivindicativo enquadrador das medidas que considera justas. Medidas essas que foram ainda reforçadas no aviso prévio de greve.

      O SOJ cumpre com as leis da República e está firmemente empenhado na valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Pode aceder à comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.