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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 08.02.18

A Contagem do Tempo de Serviço como Provisório

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no seu sítio da Internet um aviso em que solicita que os seus associados se identifiquem perante si para que este saiba quem é que representa numa ação que patrocina e está pendente no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

      Diz assim a informação do SFJ:

      «No processo que correu termos com o n.º 8695/12 do Tribunal Central Administrativo Sul, em que está a ser discutida a questão de saber se o tempo de serviço prestado enquanto escrivão auxiliar provisório conta para efeitos de progressão na categoria (alteração de escalão), e sobretudo se tal direito assiste aqueles a quem o MJ o não reconheceu na sequência da homologação do Parecer n.º 21/2006 da Procuradoria-Geral da República, por terem ingressado na carreira a partir de 01-10-1989 e terem progredido para escalão superior há mais de um ano da data da publicação do referido parecer (situação que o MJ defende que já estavam consolidadas), foi entendido pelos Senhores Juízes Desembargadores do TCA Sul mandar baixar os autos (com o n.º 2073/09.1BELSB do TAC de Lisboa), para o SFJ identificar os oficiais de justiça cujos interesses estão a ser defendidos na ação.

      Está a correr prazo para o SFJ identificar os sócios cujos direitos e interesses visa defender na presente ação, ou seja, todos aqueles em que o período probatório não contou para efeitos de progressão de escalão. Os interessados deverão contactar o SFJ – Sede Nacional – com a maior brevidade.»

      Ou seja, naquele processo de 2009 – quase há uma década pendente na jurisdição administrativa – deve agora o SFJ identificar quais os sócios que ingressaram após outubro de 1989 e não viram ser considerado o primeiro ano probatório como o primeiro ano de contagem para os três anos para a mudança de escalão.

      Apesar de já ninguém recordar se contou ou não aquele ano de regime probatório, na dúvida e para aqueles que entraram após aquela data, devem identificar-se perante o seu sindicato SFJ para que este os insira na lista dos seus representados no mencionado processo.

      Pode aceder a esta informação sindical seguindo a hiperligação: “SFJ”.

      Sobre este mesmo assunto da contagem do tempo de serviço para a progressão na carreira, se manifestou o SOJ, na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Alguns colegas, ao final do dia, foram questionando este Sindicato sobre a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira. A situação que foi apresentada não é nova, mas acabou por confundir alguns colegas.

      Há no entanto que esclarecer, desde já, que a situação, ao contrário daquilo que alguns colegas afirmam, não abrange o período de eventualidade.

      Assim, sem prejuízo de apresentarmos, durante a semana, mais esclarecimentos, sempre diremos que os colegas não têm de se preocupar, nem correr a preencher procurações.

      O SOJ tem Gabinete Jurídico e nenhum Oficial de Justiça será prejudicado ou deixará de estar representado em juízo.»

      Com esta comunicação do SOJ, ficamos a saber que este sindicato não se dirige apenas aos seus associados mas a todos os Oficiais de Justiça, afirmando que “nenhum Oficial de Justiça”, logo, todos os Oficiais de Justiça, deixarão de estar representados em juízo nem serão prejudicados.

      E mais não disse, afirmando, no entanto, que, durante a semana, poderá apresentar mais esclarecimentos sobre este assunto.

      Pode aceder a esta comunicação do SOJ, seguindo a hiperligação: “SOJ”.DedoComLinha.jpg

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.02.18

A Nota de Agradecimento que Anuncia uma Espécie de Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem na sua página do Facebook uma “Nota de Agradecimento” da qual consta o seguinte:

      «O SOJ enaltece a forte adesão à greve dos Oficiais de Justiça. A adesão demonstra, de forma inequívoca, que os Oficiais de Justiça estão mobilizados para defenderem a carreira e exigem as condições necessárias para a exercer, em prol da Justiça.»

      Esclarece ainda a mesma nota que no dia 03FEV, depois das 17 horas, esse sindicato fez entrega ao chefe de gabinete da ministra da Justiça as reivindicações que motivaram a greve, tendo ainda “reclamado a calendarização, negociação e assinatura, num urgente compromisso negocial, por todos desejado, a bem da Justiça”.

      Informa o SOJ que, pelo chefe de gabinete da ministra a Justiça, foi referido que, nos próximos dias seria “apresentada uma proposta”.

      Mas uma proposta de quê? De todas as reivindicações? De algumas? Uma proposta mesmo ou uma resposta? A nota não se mostra explícita neste âmbito, no entanto, algo será e aguardaremos então pelos tais “próximos dias” prometidos pelo chefe de gabinete da minsitra da Justiça.

      Continua a nota do SOJ com o seguinte teor:

      «O SOJ considera que, encerrada a jornada de luta, compete ao Governo abrir espaço à concertação social. Contudo, tal como se reclama a calendarização e compromissos negociais, é essencial ponderar o tempo das respostas. Os Oficiais de Justiça assumiram um custo elevado com a greve – 3 dias – e esse esforço deve merecer o respeito de todos.

      O SOJ, se nada for respondido ou proposto de novo, terá de dar esclarecimentos à classe; informações que terão de ser prestadas, comarca a comarca, em reuniões que terão de ocorrer entre as 09h30 e as 12h30, durante os dias necessários, para que todos sejam devidamente esclarecidos, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 341.º, da lei 35/2014, de 20 de Junho, em que se refere o seguinte:

      "Durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um período máximo de 15 horas por ano, que contam como tempo de serviço efetivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial."

      Cumprindo a lei, o SOJ apresentará, para esses dias, uma proposta de serviços mínimos. Os Oficiais de Justiça custearam a jornada de luta, cabendo agora ao Ministério da Justiça assumir também as suas responsabilidades, designadamente, durante as “jornadas de esclarecimento” que terão de ser prestadas à Classe.»

      Quer isto dizer que o SOJ poderá vir a ocupar as manhãs, em todas as comarcas, para sessões de esclarecimento em que se suspende o serviço normal e se presta apenas os serviços mínimos, isto é, é uma espécie de greve em que os Oficiais de Justiça não verão descontado tal tempo no seu vencimento mas deixarão de realizar o seu serviço normal. Isto poderá ser uma espécie de greve ou continuação da greve extraordinária dos três dias, agora com uma também extraordinária oportunidade de esclarecer todos os Oficiais de Justiça, pelo tempo que for necessário, durante a manhã. Esta é uma iniciativa também extraordinária e novamente inovadora.

      Prossegue o SOJ a referida nota concluindo assim:

      «Por último, referir ainda que a greve foi, internamente, bastante condicionada, mas que esse é um momento ultrapassado, cumprindo agora garantir a unidade da Classe. Coisa diferente seria silenciar situações, criadas pelos serviços, os quais colocaram em crise o exercício legítimo do direito à greve de muitas centenas de colegas que pretendiam exercer esse direito. Relativamente a essas situações, o SOJ vai apresentar queixa na Procuradoria-Geral da República. Não poderemos, jamais e sob pena de virmos a ser vilipendiados nos nossos legítimos direitos, enquanto Classe, aceitar que tais ocorrências voltem a verificar-se ou, sequer, repetir-se.»

      A aqui referida nota do SOJ está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Nota”.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.02.18

Aposentações: Mais de uma Centena de Oficiais de Justiça?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem, no seu sítio da Internet, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), datado de 26JAN2018, no qual, em síntese, concede provimento e revoga a decisão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), em relação à aposentação dos Oficiais de Justiça que estavam em condições de se aposentar ao abrigo do artigo 5º, nº. 2, alínea b), do DL. 229/2005 de 29DEZ em 2013 e 2014 mas cujos requerimentos não foram aceites por serem considerados extemporâneos.

      Recorde-se que em 2013 podiam aposentar-se os Oficiais de Justiça que, nesse ano, tivessem 59 anos de idade e, em 2014 os que tivessem os mesmos 59 anos de idade e mais 6 meses, tendo sido indeferidos os pedidos entrados na CGA após 07MAR2014.

      O que este acórdão aprecia é que os pedidos não tinham necessariamente que ser apresentados até àquela data, uma vez que pendia ação que veio a decidir-se no acórdão de 14-05-2015, pelo que, só após o trânsito desta decisão se poderia verificar o entendimento do tribunal e formular ou repetir o pedido à CGA.

      Perante a recusa da CGA em deferir a pretensão dos Oficiais de Justiça, inevitavelmente, os Oficiais de Justiça, teriam que aguardar pelo desfecho do processo em curso e, só após a sua "conclusão, e no pressuposto de lhes ser favorável, como foi, apresentarem o correspondente requerimento, tendente a obterem o reconhecimento da sua situação, cujos efeitos se reportariam a 2013, momento em que foi fixado o direito".

      "Não obstante o referido, a CGA, em execução do referido acórdão do TCAS, confirmativo da decisão do TAC de Lisboa, limitou-se a retirar" conclusões que ignoravam "a situação dos Oficiais de Justiça que, não obstante reunirem os pressupostos para se aposentarem em 2013, só entregaram o requerimento de aposentação após o trânsito em julgado da decisão do TCAS favorável ao Sindicato (SFJ), referente a todos os Funcionários Judiciais, por alegadamente não estarem abrangidos pelos efeitos do caso julgado", lê-se no acórdão.

      Ou seja, "o que TCAS fez singelamente, foi reconhecer que os "Oficiais de Justiça, mercê da ressalva constante da 1ª parte do nº. 1 do artº. 81º da lei 66-B/2002 de 31DEZ, reunindo os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, ao abrigo do regime excecional contido no artº. 5º do DL. 229/2005 de 29DEZ, poderiam fazê-lo.

      De acordo com o SFJ, esta decisão “vai permitir que mais de uma centena de Funcionários, que reúnem os requisitos, possam aposentar-se sem qualquer penalização”; ou seja, para quem em 2013 tinha 59 anos e em 2014 59 anos e 6 meses e não viu deferido o seu requerimento por ter sido apresentado após 07MAR2014.

      O acórdão, disponibilizado pelo SFJ, pode também ser acedido diretamente “aqui”.

      Com a reiterada ação da CGA, as aposentações foram adiadas por 4 anos.

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por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 05.02.18

As Listas de Antiguidade dos Oficiais de Justiça

      Termina na próxima sexta-feira (09FEV) o prazo para apresentar reclamação das listas de antiguidade publicadas em Diário da República (DR) no passado dia 28DEZ2017, listas reportadas ao dia 31 de dezembro de 2016.

      As listas provisórias foram divulgadas antes, a 20OUT e tiveram os Oficiais de Justiça o prazo de 10 dias para sobre elas se pronunciarem. Findo este prazo e este momento de audição dos interessados, foram tais pronúncias analisadas e decididas, resultando nestas listas finais agora republicadas e que já não se destinam a simples pronúncia mas a reclamação por parte daqueles que, independentemente de se terem pronunciado ou não antes, veem que a sua posição não se mostra correta ou que pode estar a ser prejudicada por determinada consideração que não considera correta.

      O Aviso publicado em DR, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação contida neste texto, refere que as tais listas estão disponíveis no sítio da Internet da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que, nos termos do artº. 78º do Estatuto EFJ, podem ser formalizadas as reclamações a que houver lugar, a contar daquela data por 30 dias úteis, reclamações que serão dirigidas à DGAJ.

      Haverá nestas listas algum motivo para delas reclamar?

      Estas são as Listas de Antiguidade reportadas a 31DEZ2016:

      Secretários de Tribunais Superiores = 8

      Secretários de Justiça = 96

      Escrivães de Direito =1026

      Técnicos de Justiça Principais = 135

      Escrivães Adjuntos = 1683 (na lista provisória eram 1682)

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 572

      Técnicos de Justiça Auxiliares e Escrivães Auxiliares = 4065

      Estas 7 listas, cujo acesso aqui se disponibiliza, estão também permanentemente disponíveis para aceder na coluna aqui à direita, na secção das ligações; local onde encontram muitas ligações. Ao dia de hoje são mais de 450 ligações, divididas por: Ligações de Interesse, Ligações a Legislação, Ligações a Documentos, Ligações dos Tribunais e, por fim, ligações a produtos “Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Na secção das “Ligações a Documentos” encontra acessos permanentes não só a estas listas referentes a 2016, como ainda às referentes aos dois anos anteriores: 2014 e 2015.

ListaMao.jpg

      Nas listas provisórias apresentadas em outubro passado, alertamos para o prejuízo que milhares de Oficiais de Justiça estavam a sofrer pela DGAJ não ter contabilizado as faltas superiores a um mês que implicavam desconto na antiguidade.

      O nº. 6 do artº. 15º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), previa que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil".

      Assim, no caso de alguém ter estado ausente do serviço por motivo de doença durante 30 dias, consecutivos ou até interpolados, ao longo de todo o ano de 2016, perde tal tempo e passa da sua posição de antiguidade para trás daqueles que não faltaram nunca, ainda que a sua entrada ao serviço tivesse sido anterior e tivesse mesmo mais antiguidade, mas a essa antiguidade há que descontar todos esses e muitos dias, o que, necessariamente, altera todas as colocações na ordem das listas de antiguidade e, consequentemente, a ordem de preferência nos movimentos.

      Ou seja, quem faltou em 2016 por um período de 30 ou mais dias tem que ver a sua antiguidade ser reduzida na proporcionalidade das suas faltas em benefício daqueles que não faltaram nunca ou faltaram menos. E é isto que vinha sucedendo desde há anos e que é refletido em cada ano em todas as listas de antiguidade com exceção destas últimas relativas a 2016, onde não constam tais descontos.

      Analisadas todas as listas divulgadas, encontram-se apenas 10 (dez) Oficiais de Justiça a quem se aplicou algum tipo de desconto na antiguidade. São dez em todas as listas de todas as categorias.

      Ora, o leitor perguntar-se-á como é que isto é possível? Havendo tantas e tão longas baixas, como é que não constam descontados esses dias num ano inteiro a tantos Oficiais de Justiça?

      Facilmente se concluiu que as listas só podem conter omissões muito significativas neste sentido, por ser evidente que o número de faltas por doença que ultrapassa os 30 dias, seguidos ou interpolados, num ano, é muito maior e que as listas não estão a refletir esta realidade, ao não descontar antiguidade a todos os Oficiais de Justiça, que são muitos mais do que aquela dezena e que deverão ser na ordem das centenas.

      Assim, estas omissões, parecem contrariar claramente a previsão legal, carecendo as listas de correção nesse sentido e não é coisa de pouca monta.

      Verificamos as listas e constatamos que não há descontos de dias nas categorias dos Secretários dos Tribunais Superiores, dos Secretários de Justiça e dos Técnicos de Justiça Principais, como se ninguém destas categorias estivesse ausente 30 dias consecutivos ou interpolados.

      Já na lista dos Escrivães de Direito há apenas 1 desconto, como se apenas um Escrivão de Direito tivesse estado ausente do serviço. Na lista dos Escrivães Adjuntos, contam-se apenas 2 e outros 2 na dos Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Parece pouco, não parece? E é de facto pouco, aliás, é muito pouco; é gritantemente pouco.

      Para ter uma noção comparativa, por exemplo, na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, enquanto nesta última lista de 2016 constam apenas 5 Oficiais de Justiça com descontos, na lista de antiguidade anterior, a de 2015, para estas mesmas categorias, contavam-se 248 Oficiais de Justiça. Uma diferença muito significativa.

      E se continuarmos a comparar, na categoria de Escrivães Adjuntos, enquanto no ano de 2015 se encontravam 152 Oficiais de Justiça com descontos, nesta última lista de 2016 surgem apenas 2.

      E na lista dos Técnicos de Justiça Adjuntos, em 2015 contavam-se 52 enquanto que este último ano de 2016 são apenas 2.

      Em 2015, foram 12 os Técnicos de Justiça Principais sujeitos a descontos e este último ano de 2016 não há nenhum.

      Em 2015 registaram-se 35 Escrivães de Direito com descontos, enquanto que em 2016 só se encontra 1.

      Nas listas dos Secretários de Justiça e Secretários dos Tribunais Superiores, em 2015 encontravam-se 5 registos e em 2016 nenhum.

      Ou seja, nas listas de 2015 registavam-se descontos a 504 Oficiais de Justiça, enquanto que nestas últimas listas, agora divulgadas, referentes a 2016, há apenas 10 registos.

      Veja uma síntese no quadro que segue.

DescontosAntiguidadeFaltas20152016.jpg

      Mas que se passa com esta contabilidade das faltas e estas tão grandes omissões?

      Segundo apuramos, a DGAJ considera que já não tem que contabilizar as faltas por doença superiores a 30 dias porque aquele preceito legal acima mencionado (o nº. 6 do artº. 15º da Lei LGTFP) foi revogado.

      Tal revogação ocorreu com a Lei 25/2017 de 30MAI, isto é, uma Lei de 2017 na qual consta que passa a vigorar e a produzir efeitos a 01-06-2017. Isto é, desde 01-06-2017 que as baixas deixam de ser contabilizadas como vinham sendo para descontar na antiguidade mas isto desde aquela data em diante. Ou seja, desde junho de 2017 que as baixas de longa duração já não descontam na antiguidade mas esta Lei tem efeitos retroativos para anos anteriores?

      Claro que não, o que ocorreu em ternos de faltas em 2016 e aquilo que possa ter ocorrido até ao dia 31 de maio de 2017 tem que ser contabilizado e descontado, deixando-se tal contabilização após junho deste ano.

      O simples facto de se estar agora a apresentar as listas de 2016 não implica que se retroajam os efeitos, efeitos esses que só se aplicariam a partir da segunda metade do ano de 2017. Aquilo que ocorreu em 2016 não foi revogado, o que está revogado é o que ocorreu e ocorre e ocorrerá após o dia 01-06-2017, pelo que todas as baixas longas de 2016 e até ao final de maio de 2017 carecem de ser contabilizadas.

      E por que é que isto é assim? Porquê que estando agora revogado aquele preceito legal, ainda assim terá que se levar em conta para o passado?

      Porque é o artigo 12º do Código Civil que estabelece o princípio geral da “Aplicação das leis no tempo” e logo no seu nº. 1 diz assim: «A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.» Trata-se, pois, de um princípio basilar de um verdadeiro Estado de Direito que exige a confiança dos cidadãos na produção legislativa.

      Não há dúvida alguma que os descontos na antiguidade já não se efetuam após 01-06-2017 mas também não há nenhuma dúvida que até aí terão que ser efetuados.

      Caso as listas tivessem sido produzidas atempadamente, por exemplo logo em janeiro ou fevereiro de 2017, teriam sido registadas as faltas e assim seriam publicadas as listas mas, como as listas foram elaboradas com atraso, já no final do ano de 2017, tendo sido revogado o mencionado artigo com efeitos a partir de 01JUN2017, não aproveita a algo que já está consolidado e encerrado, como é o ano de 2016. A revogação ocorre naquele momento e tem efeitos para a frente quanto às novas faltas mas não quanto às faltas já ocorridas; nada tendo que ver com o momento de elaboração das listas.

      Assim, estamos perante algumas centenas de omissões de descontos na antiguidade, centenas estas que afetam os restantes milhares de Oficiais de Justiça.

      Não é possível a cada Oficial de Justiça reclamar apontando concretamente as centenas de casos de faltas porque ninguém tem acesso ao registo de faltas dos outros mas será possível reclamar pela falta de aplicação da Lei e pela eventual falta de contabilização de cerca de 500 Oficiais de Justiça, como vem sendo habitual confirmar-se nos anos transatos.

      Assim, todos aqueles que não faltaram em 2016 ou não atingiram os 30 dias de faltas por doença, têm quase a obrigação de reclamar desta ausência de contabilização que lhes pode permitir a subida na lista de antiguidade, em alguns casos de forma muito considerável, o que é de todo o interesse para o seu futuro, designadamente, para as preferências nos movimentos.

      Esta consideração afeta todas as categorias. Ninguém pode ficar indiferente: desde os Secretários de Justiça aos Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares, todas as categorias se mostram afetadas com a falta de aplicação dos descontos pelas faltas.

      Será de ficar de braços cruzados ou de encolher os ombros? Para além da intervenção individual, sendo isto também um assunto coletivo e de tão ampla abrangência, não faria sentido que os sindicatos tivessem também uma intervenção?

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.02.18

Nasceu o Movimento da Mudança G3D

      Nos últimos 15 dias abordamos sistematicamente, todos os dias, a greve dos 3 dias decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Foram 15 dias consecutivos em que não se abordou mais nenhum assunto a não ser esse. E porquê tal opção? Porque se considerou que essa greve era um momento único muito importante para os Oficiais de Justiça manifestarem o seu desagrado com este estado de coisas e com a inatividade ou a insuficiência da atividade levada a cabo pelos sindicatos, especialmente por aquele que é (ou era até esta greve) maioritário, mais antigo e que a todos parece mais alinhado com o Governo: o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Durante 15 dias consecutivos abordamos muitos e quase todos os aspetos relacionados com a greve, sob diferentes perspetivas mas nunca consideramos incentivar os Oficiais de Justiça a que não manifestassem o seu desagrado e se mantivessem impávidos e serenos como em múltiplas reuniões pelo país foi solicitado.

      Esta greve acabou por se transformar num momento de libertação dos Oficiais de Justiça, libertação de muitos anos de inatividade e de subserviência. Foi lindo de se ver como os Oficiais de Justiça tomaram a greve como sua e tomaram as iniciativas que julgaram mais adequadas em cada local.

      Independentemente dos resultados, este foi um momento que muitos Oficiais de Justiça há tanto tempo ansiavam e que dificilmente podia continuar a ser adiado. Esteve bem o SOJ ao compreender o momento e ao assumir o risco de decretar uma greve que não foi de um triste dia nem numa sexta-feira. Foi um sindicato ousado e corajoso e que acedeu àquilo que tantos reclamavam. Foi ponderado e não decretou os cinco dias que se reclamavam nas redes sociais mas uns equilibrados três dias, divididos por dois meses para dividir o impacto financeiro. Esteve, pois, à altura dos seus representados e em sentido completamente oposto à atitude do outro sindicato que não cuidou de ponderar os compromissos com os seus representados mas cuidou de salvaguardar o eventual melindre das entidades governativas.

      O SFJ, ao ter optado pela salvaguarda do melindre das entidades administrativas governativas em vez de optar pela salvaguarda dos interesses dos seus representados, iniciando mesmo uma inédita campanha a nível nacional contra tais interesses e em defesa do tal melindre, acabou por ofender os Oficiais de Justiça que acabaram por reagir mal, tendo muitos apresentando a sua desvinculação daquele sindicato.

      É uma pena assistir ao desmoronamento de um sindicato por causa das más opções de uma direção. Os Oficiais de Justiça precisam de sindicatos fortes, interventivos e com total apoio dos Oficiais de Justiça e isto é o que os Oficiais de Justiça precisam e nada mais como, por exemplo, direções inamovíveis, perpétuas e que teimam em seguir um seu caminho sem prestar atenção aos demais.

      Os sindicatos fazem falta aos Oficiais de Justiça e vice-versa, por isso, não deixa de ser triste assistir à debandada de associados por um acumular de inapropriadas decisões de uma direção, tal como não deixa de ser triste assistir ao descrédito que aquela entidade sindical ganhou no seio dos Oficiais de Justiça, com exceção, óbvia, daqueles que seguem escrupulosamente os ditames centrais, sem desvios e sem oportunidade de discordar.

      Trata-se, pois, de uma perda que, embora seja compreensível, óbvia e inevitável, não deixa de ser uma perda e não uma perda apenas para o próprio sindicato mas uma perda também na credibilidade das pessoas nos sindicatos. Esta perda de credibilidade é um facto, e é um facto que se arrasta há anos e está já inevitavelmente entranhada em todos quantos aderiram à greve, pondo assim em causa o futuro da estrutura sindical.

      Os resultados desta greve são três: 1º. A perda de filiados no SFJ; 2º. A adesão de novos filiados no SOJ e 3º. O nascimento de uma nova e terceira via de Oficiais de Justiça que, nas redes sociais, clamam agora por uma organização nova, independente e diferente dos sindicatos, uma coisa que querem própria, que não querem que seja um novo sindicato, mas que seja um ponto de encontro e de reunião dos Oficiais de Justiça que nesta greve tomaram a iniciativa de se organizar nas concentrações e nas intervenções no Facebook.

      Estamos a assistir ao nascimento de algo novo oriundo do Facebook? De momento, tudo leva a crer que sim, falta ver se essa rede de contactos informais se transforma em algo formal como até já consta de um “manifesto” apresentado o Facebook e ao qual pode aqui aceder.

      De todos modos, há que atentar num aspeto muito importante que convém ter presente: Esta greve dos três dias não surgiu por qualquer espontaneidade dos Oficiais de Justiça; não foi uma greve espontânea, foi uma greve uma greve marcada pelo Sindicato dos Oficias de Justiça (SOJ) e ela muitos aderiram de forma livre e espontânea, tendo tido ainda a espontaneidade de decidir levar a cabo outras iniciativas, como as concentrações nas entradas dos edifícios ou junto ao Ministério da Justiça. Isto é, a espontaneidade nasceu e pôde se desenvolver nessa liberdade de decisão porque houve uma estrutura sindical que o permitiu enquanto outra não o queria permitir.

      Quer isto dizer o seguinte: O desencanto havido com uma estrutura sindical não pode ser generalizado; as ações encetadas por uma ou por outra entidade não são comparáveis, porque são entidades de dimensão diferente, pelo que a iniciativa nascida no Facebook poderá ser semente que não vingue, apenas por falta de apoio de uma estrutura mínima organizativa, isto é, poderá ficar circunscrita a muitos “gostos” no Facebook mas sem transposição para a realidade.

      Assim, tendo em conta que essa digna e nova iniciativa não deve ser perdida, correndo o risco de, assim sozinha, se perder, poderia ser solução a colagem e a interpelação deste sindicato que proporcionou este momento de libertação, no sentido de, em conjunto, ser dada continuidade a este movimento novo e fresco, rebelde e ótimo que deve e só pode continuar. E é precisamente para poder continuar e porque é uma entidade que pode levar as reivindicações à mesa negocial com o Governo, como aliás já faz; mesa negocial a que mais ninguém acederá a não ser os sindicatos, que se crê oportuno que a saudável utopia pragmatize agora a sua intervenção junto do sindicato que proporcionou o nascimento deste movimento.

      Nesta página, todos encontrarão também e sempre o apoio necessário na difusão da mensagem e das iniciativas encetadas que brotem deste movimento, o movimento da greve dos três dias; o ora chamado “Movimento G3D” mas a difusão das ideias não é o mesmo que ir à mesa negocial do Governo, pelo que sejam elas aqui difundidas ou nas redes sociais, não surtirão nenhum efeito se não forem efetivamente apresentadas pelas entidades com assento na mesa negocial com o Governo e essas entidades são duas apenas e não haverá mais nenhuma: é o SFJ e é o SOJ e, por isso, é com estas entidades que há que intervir. Agora é só escolher qual delas a mais idónea ou, em alternativa, criar de raiz uma nova entidade sindical mas formalizá-la mesmo e depressa, pois só assim poderia também vir a ter assento na mesa negocial.

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.02.18

O Dia Seguinte

      Hoje é o primeiro dia depois dos três dias de greve dos Oficiais de Justiça. Neste primeiro dia seguinte ao período de luta dos Oficiais de Justiça pela sua própria classe, conclui-se que, embora haja uma perfeita união na consciencialização sobre os problemas da profissão e o desânimo seja geral, apesar desta união espiritual, na hora da demonstração pública e de força desse desencanto, nem todos assumem uma postura firme, aderindo à greve, talvez porque se limitaram a comodamente seguir instruções do sindicato que se opôs à greve.

      Por outro lado, muitos outros houve que não seguiram os ditames do sindicato opositor e, por sua livre vontade, aderiram, com plena consciência e própria consciência, à greve que, afinal, foi de todos os Oficiais de Justiça e foi até daqueles que se mantiveram constrangidos pelas instruções contrárias.

      Esta greve acabou por ser um momento de libertação dos Oficiais de Justiça, em que cada um se sentiu livre de aderir e de se organizar com outros e aparecer em concentrações aqui e acolá, depois de contactos informais surgidos espontaneamente no Facebook.

      As redes sociais, especialmente o Facebook, são, hoje, plataformas incontornáveis de contactos livres e de livre expressão de cada um com resultados concretos, visíveis e palpáveis na realidade; fora do mundo paralelo virtual.

      Muitos se espantaram pela novidade de não haver uma melhor organização com uma máquina sindical a tudo prever e pagar, esquecendo-se que o sindicato que convocou a greve não é o mesmo que possui a grande máquina instalada que tudo controla. Por isso, na falta dessa máquina, a que muitos estão habituados, os Oficiais de Justiça improvisaram iniciativas que partiram de si próprios e se tornaram um verdadeiro sucesso.

      Especialmente a norte e mais especialmente na escadaria de acesso ao Palácio da Justiça do Porto, os Oficiais de Justiça estiveram sempre presentes manifestando a sua firme postura. No último dia, contaram com a presença do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, isto é, do sindicato que convocou a greve, ou seja, do sindicato que permitiu esta explosão de sentimentos que se aprisionava dentro dos Oficiais de Justiça que, desde a escadaria do Palácio da Justiça do Porto, cantaram o hino nacional e gritaram repetidamente: “Justiça!”; “Justiça!”.

      Interpelado pelos jornalistas ali presentes, Carlos Almeida respondeu, a propósito da discordância do sindicato opositor o seguinte:

      «Não interessa quem convoca a greve. Interessa se o interesse dos Oficiais de Justiça está a ser respeitado e se, efetivamente, estamos todos a trabalhar em prol do país. E os Oficiais de Justiça estão, seguramente. Quando diz que não houve concordância por parte dos dois sindicatos para esta greve; é um bocado indiferente aquilo que as direções dos sindicatos pensam, o mais importante e relevante é a resposta que a classe deu e a resposta está aqui demonstrada ao país.»

      E de facto a resposta estava ali demonstrada ao país e a todos os Oficiais de Justiça que ultrapassaram os sindicatos e tomaram a sua própria defesa e o seu próprio direito de manifestar a sua indignação sem que ninguém lhes dissesse como, quando ou onde fazê-lo; simplesmente fizeram-no como quiseram, quando quiseram e onde quiseram, sem seguir nenhuma orientação de ninguém.

      Esta espontaneidade e esta liberdade só pode ser aplaudida e em pé e por todos.

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       Enquanto o presidente do SOJ estava no Porto a acompanhar os Oficiais de Justiça na escadaria do Palácio da Justiça daquela cidade, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), estava no Funchal no Congresso dos Magistrados do Ministério Público que neste fim-de-semana ali decorre e que, certamente, terá muito interesse para os Oficiais de Justiça.

FernandoJorgeSFJ(02FEV2018)NoCongressoMP.jpg

      Pode também ver o vídeo de onde foi tirada a imagem através da hiperligação aqui inclusa.

      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) afirmava que o Governo tem de dar "respostas ao país e à classe", não podendo "dizer que não viu" as "centenas de julgamentos adiados" pela greve do setor, que "ultrapassou os 70%".

      "Não tenho dúvida absolutamente nenhuma de que o Governo vai olhar para o problema, porque a resposta está dada [com a adesão à greve]", “na quinta-feira, em Famalicão, foi adiado um processo complexo [insolvência] que envolve milhares de famílias. O Governo não pode dizer “não vimos isto”, afirmou Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aos jornalistas na escadaria do Palácio da Justiça do Porto, acrescentando que "Iniciamos com uma adesão na casa dos 60%. Hoje, a adesão ultrapassou os 70% a nível nacional". À agência Lusa, Carlos Almeida, disse que na região norte se registou, na quarta-feira, uma adesão à greve entre os 70 e os 75%, ao passo que no sul os níveis andavam pelos 55 a 60%.

      De facto, a sul e ilhas a adesão não foi tão expressiva e tão entusiasta como a norte onde se verificaram adesões a 100%. No último dia, no entanto, e copiando o que se via a norte, Lisboa concentrou-se, ainda que de forma tímida, em frente ao Ministério da Justiça.

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      Veja também o vídeo abaixo, do Porto Canal, sobre a concentração do Porto, no terceiro dia.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.02.18

100% de Adesão em Muitos Locais a Norte

      No segundo dia de greve (de ontem), contabilizaram-se mais juízos com adesões a 100%. É certo que outros houve em que a adesão foi de 0%. Assim, se contabilizarmos um de 100% e outro de 0%, podemos afirmar que a adesão é de 50%? Poder, podemos, mas esta percentagem de 50% não reflete a realidade mas tão-só um mero cálculo aritmético.

      É irrelevante se a percentagem da adesão a nível nacional é mais ou menos elevada, o que é verdadeiramente relevante é constatar que houve e há secções inteiras que aderiram integralmente à greve, isto é, que há um número muito significativo de Oficiais de Justiça que fizeram questão de demonstrar o seu descontentamento e que este número muito significativo de Oficiais de Justiça não é constituído apenas por sócios do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) convocante da greve; o número de Oficiais de Justiça é bem maior do que os filiados no SOJ e é composto por não filiados em nenhum sindicato e é também composto por filiados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que repudia esta greve.

      Mesmo que usemos o número indicado pelo Ministério da Justiça, que aponta para uma média de 30%, tal número, só por si, já resultará na constatação de que esta greve é uma importante manifestação dos Oficiais de Justiça. Mesmo que na realidade e a final o número possa até ser este, isso não retira nenhum êxito à manifestação dos Oficiais de Justiça, porquanto todos sabem em que circunstâncias de tantas contrariedades esta greve é levada a cabo; contrariedades até nunca antes vistas que coartaram de forma significativa a vontade de manifestação do desagrado dos Oficiais de Justiça que não exerceram o seu direito à livre expressão do seu desagrado sobre o atual estado da profissão.

      Mesmo que consideremos como válido este número adiantado pelo Governo, temos que considerar que todos estes Oficiais de Justiça que compõem este número são uns dignos representantes de quase todos os indignados Oficiais de Justiça que, embora estejam indignados, não tiveram a coragem nem a ousadia de decidir manifestar a sua indignação e o seu descontentamento, pese embora diariamente o façam, tal como estes valentes e pioneiros Oficiais de Justiça decidiram fazer, mesmo contrariando a direção do sindicato a que pertencem.

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       Há quem tenha ficado a ver e há quem tenha tomado a decisão de fazer. Ver fazer e fazer de facto são duas posturas distintas mas não são inconciliáveis. Na realidade, é indiscutível, que tanto os primeiros como os segundos estão em sintomia com o desagrado e desencanto do estado da profissão. Há concordância e unanimidade sobre o desconforto e há apenas desacordo na forma de manifestar esse desacordo. Há quem seja mais ativo e há que seja mais passivo mas esta diferença de atuação ou postura não significa desunião, pois todos estão unidos no mesmo pensamento, apenas se manifestam de forma diferente.

      Esta greve não divide os Oficiais de Justiça, como alguns gostam de propalar; esta greve vem demonstrar precisamente o contrário: que há uma forte união dos Oficiais de Justiça, estando todos de acordo quanto à deceção sobre o rumo que a carreira tem tido, havendo apenas diferentes formas de agir, algo que é perfeitamente natural, pois todos sabemos que há pessoas mais afoitas do que outras.

      Seja qual for o valor percentual que se venha a apurar, como resultado desta greve, estaremos sempre perante a mesma realidade: será o valor daqueles que se manifestaram e não o valor daqueles que se sentem incomodados com o estado da profissão.

      Não é por haver 30% de grevistas que se poderá concluir que há 70% de Oficiais de Justiça completamente satisfeitos com o estado da profissão. Esta é uma leitura impossível de realizar, tal como irrealizável é a leitura de que em determinado núcleo não há Oficiais de Justiça insatisfeitos, apenas porque não compareceram para a fotografia à porta de entrada. Há núcleos inteiros com adesões a 100% e sem qualquer fotografia de concentração à porta da entrada. E 100% é um número completamente arrebatador e é um número que se verificou em muitos locais por todo o país.

      De todos modos, vir a público o Ministério da Justiça indicar aquela percentagem de 30% é também um sinal de êxito da greve, uma vez que, como todos sabem, nunca nenhum Governo indicou os dados reais mas sempre valores substancialmente mais reduzidos. Por isso, ao indicar 30%, podemos considerar que os valores reais andarão, pelo menos, no seu dobro, isto é, em 60% de média.

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      Sem dúvida que assistimos a um momento histórico na vida dos Oficiais de Justiça. No futuro, este momento será referido como um momento de transição, como o princípio da mudança, mudança que ocorrerá necessariamente nas estruturas sindicais e, sem dúvida alguma, mais concretamente, no sindicato (SFJ) que se opôs à vontade dos Oficiais de Justiça, tentando coibi-los de se manifestarem nestes três dias de greve nacional.

      No futuro, aqueles que participaram nesta greve poderão afirmar que fizeram parte desta mudança enquanto que os outros poderão dizer que ficaram a ver, que decorriam negociações, que eram muitos dias ou qualquer outro tipo de desculpa mas nunca poderão dizer que fizeram parte deste grupo de heróis que tomaram a greve como sua e se afirmaram como reivindicadores de uma mudança que a todos interessa.

      No futuro, haverá quem poderá dizer com orgulho e à boca cheia: “Eu estive lá; eu fiz a greve dos três dias!” e isso será inexoravelmente exclusivo dos corajosos Oficiais de Justiça que agora se empenham nesta demonstração e nesta luta, contra tudo e contra todos, demonstrando que sabem pensar por si próprios e que também têm vontade própria e, por isso, são livres e maiores e capazes de tudo enfrentar.

      O vídeo abaixo contém a reportagem do Porto Canal no Palácio da Justiça do Porto.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.02.18

No 2º Dia, a Análise do Primeiro Dia

      No primeiro dia da greve ontem iniciada, pese embora todas as pressões em sentido contrário, seja pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que se esforçou imenso por todo o país para que esta greve fosse um insucesso, com reuniões e usando mesmo os meios comunicacionais oficiais através da hierarquia das comarcas, como ocorreu com o caso dos e-mails, seja pelas interpretações díspares dos serviços mínimos que, em cada comarca, aumentaram em demasia e excesso as presenças desnecessárias nas secções, seja até pelo inusitado bloqueio do acesso à página do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ); apesar de tudo isto, o primeiro dia de greve foi um rotundo sucesso, esperando-se que hoje e amanhã haja ainda uma maior adesão.

      Houve muitas secções em que se verificou uma adesão de 100% e, noutros, embora tal percentagem não tenha sido atingida, ficou muito próxima, com resultados superiores a 90% e estes valores não se verificaram apenas em secções mas em núcleos inteiros.

      Noutros locais estes valores rondaram os 60% e outros houve em que a adesão foi de 0%.

      Do que se apurou, a percentagem mais elevada de adesão neste primeiro dia verificou-se a norte. Em média, de acordo com o SOJ, em declarações à agência Lusa, a norte, a adesão à greve no primeiro dia situou-se nos 70 a 75%, enquanto que a sul a adesão rondou os 55 a 60%.

      Em muitos locais, os Oficiais de Justiça que aderiram à greve, compareceram nos locais habituais de trabalho para se concentrarem nas entradas dos edifícios onde laboram. Não compareceram obviamente todos, em face das deslocações que teriam que realizar desde as suas residências, muitos residindo a muitos quilómetros de distância. Ainda assim, foi possível realizar algumas concentrações e, dessas, foram retiradas algumas fotografias que a comunicação social publicou, havendo outras que nos foram enviadas por e-mail com o propósito de serem publicadas e, por isso, a seguir se publicam algumas das fornecidas ou colhidas na comunicação social.

      Como se disse, note-se que as concentrações na entrada dos edifícios não representam as adesões mas apenas as concentrações de aqueles que a isso se dispuseram e que são, obviamente, menos, do que as adesões. De todos modos, aqui fica o registo fotográfico possível.

      No Porto:

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      Em Aveiro:

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      Em Guimarães:

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Greve3Dias(31JAN2018)=GMR2.jpgGreve3Dias(31JAN2018)=GMR3.jpg

       Em Loures:

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      Em Penafiel:

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      Em Paredes:

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      E os da Maia no Palácio do Porto:

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      A greve dos Oficiais de Justiça foi abordada em muitos meios de comunicação social e a seguir se indicam alguns dos consultados e até aqui citados ou de onde foram extraídas imagens: “Verdadeiro Olhar”, “Guimarães Digital”, “Porto Canal”, “TSF”, “Observador”, “Jornal do Centro”, “Correio da Manhã” e “TVI24”.

por: GF
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