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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Sábado, 31.03.18

A Progressão de Fevereiro é para 555

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou a segunda lista mensal daqueles que no passado mês de fevereiro atingiram um novo escalão de progressão na carreira.

      Tal como anunciado, a DGAJ retomou a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, obedecendo ao descongelamento da contagem em 2018 (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetua-se agora, comprometendo-se a DGAJ a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, esta segunda lista, referente ao mês de fevereiro, indica os segundos Oficiais de Justiça descongelados este ano após quase uma década sem progressões.

      Após os 304 Oficiais de Justiça que progrediram no mês de janeiro, somam-se agora mais 555 Oficiais de Justiça que se dividem por todas as categorias e da seguinte forma:

            Secretários de Justiça = 1

            Escrivães de Direito = 175

            Técnicos de Justiça Principais = 39

            Escrivães Adjuntos = 192

            Técnicos de Justiça Adjuntos = 75

            Escrivães Auxiliares = 53

            Técnicos de Justiça Auxiliares = 21

      Estes Oficiais de Justiça atingiram um novo escalão na carreira e a sua remuneração será adaptada ao mesmo mas a subida estará condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível em apenas 25% daquilo que seria devido. Por exemplo, vejamos um caso de um Escrivão Auxiliar ou um Técnico de Justiça Auxiliar que passa agora para o segundo escalão. O aumento remuneratório seria de 72,09 (brutos) mas, com o fracionamento previsto, auferirá mais 18,00 a partir do próximo mês maio (25%) (com os retroativos desde fevereiro) e assim até setembro, altura em que os 18,00 passarão a 36,00 (50%), continuando este valor até maio de 2019, altura em que passará para 54,00 (75%), até ao final de 2019, altura (dezembro) em que o valor passará, por fim, a ser auferido na sua totalidade: os tais 72,09. Note-se ainda que todos os valores indicados são ilíquidos, isto é, antes de impostos.

      Dos cerca de 7000 Oficiais de Justiça a descongelar e progredir, em janeiro foram 304, em fevereiro foram 555, ou seja, um total de 859, um número ainda muito reduzido. Em março serão aqueles que a DGAJ publicar no mês de abril, obviamente também com direito à compensação desde março, e assim sucessivamente, todos irão tendo conhecimento da sua situação, caso não saibam com certeza qual o momento em que completam mais um ciclo de três anos, com o complemento da contagem que se iniciou este mês de janeiro, mantendo-se, de momento, todos os anos de congelamento sem qualquer contagem.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo ao dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não contem de ver o vosso nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá logo o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas na percentagem que está temporalmente definida (25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual se receberá os 100% devidos).

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam três meses para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por estes dias que correm, os três anos e mudará de escalão remuneratório.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar e contar com os períodos de congelamento. Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Entretanto, verifique a lista das progressões relativas ao mês de janeiro, uma vez que a DGAJ atualizou essa lista, tendo aumentado a mesma em mais 4 Oficiais de Justiça.

      Pode aceder à lista atualizada relativa ao mês de janeiro “aqui”.

      Pode aceder à lista ora divulgada relativa ao mês de fevereiro “aqui”.

      Pode aceder “aqui” ao ofício circular da DGAJ do passado mês de janeiro relativamente à forma de divulgação das progressões.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 30.03.18

Arranca Coxo o Movimento Único Anual de 2018

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem as condições para o Movimento Ordinário único anual de 2018, cujos requerimentos podem ser apresentados durante todo o mês de abril: de 01 a 30 de abril.

      Frustrando todas as expectativas dos Oficiais de Justiça, este anúncio vem, mais uma vez, e tal como aconteceu no ano passado, sem deter a expressa menção relativamente às promoções. No entanto, relativamente ao ano passado, verifica-se uma evolução: se no ano passado o primeiro despacho impedia as promoções, este ano, o despacho é mais cauteloso e diz que existe a possibilidade de vir a haver promoções, embora, de momento, não estejam autorizadas.

      E porquê que não estão autorizadas? Perguntam os Oficiais de Justiça. Porque precisam, como habitualmente, da bênção do Ministério das Finanças.

      E há quanto tempo carecem de tal bênção? Perguntam os Oficiais de Justiça; desde há uma semana, desde há um mês, desde há meses?

      Desde há quanto tempo enviou o Ministério da Justiça o pedido ao Ministério das Finanças? A culpa é sempre do Ministério das Finanças? Estas questões são as que se colocam pelos Oficiais de Justiça que sofrem sempre na pele as restrições à sua carreira, ouvindo sempre a mesma resposta: a culpa é do Ministério das Finanças.

      O Orçamento de Estado para 2018 foi aprovado no ano passado, prevendo a possibilidade de promoções depois de colhidas as necessidades e transmitidas ao Ministério das Finanças. Este ano, após três meses, tal processo ainda não se mostra concluído, quando bem se sabia que este movimento ordinário tem início com a apresentação dos requerimentos em abril e que tal decisão é fundamental para este movimento e fundamental para o bom funcionamento do sistema nacional de justiça.

      Por outro lado, e como bem se vê na descrição das vagas anunciadas pela DGAJ, há imensas necessidades de preenchimento de diversas categorias que só podem ser preenchidas com a existência das promoções, enquanto já não são exibidas necessidades relevantes das categorias de acesso (Auxiliares), pois estão anunciadas vagas de Escrivão Auxiliar apenas para o núcleo de Coimbra e para o futuro juízo de Comércio de Loulé.

      Por isso, os Oficiais de Justiça mostram-se, mais uma vez, perplexos, por não verem ser tratada a sua carreira com a devida e necessária atenção, concluindo que possa haver negligência por parte da Administração da Justiça no atempado e cuidado tratamento destes assuntos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) dirigiu uma missiva ao diretor-geral da DGAJ na qual começa por afirmar que «Desde logo, não podemos deixar de manifestar o nosso protesto pelo facto de não se ter concretizado o prometido movimento extraordinário para o preenchimento dos lugares de chefia, cuja realização tinha sido assumida pela Sra. Secretária de Estado.»

      Ora, com esta afirmação inicial, a dúvida que antes havia, em face do prometido e anunciado movimento extraordinário que seria efetuado em fevereiro passado, fica resolvida, e aqueles que pensavam que seria uma invenção do SFJ na véspera da greve dos três dias, constatam que foi algo que, ao que parece, em face desta citada comunicação, uma falta da DGAJ que, apesar da assunção da secretária de Estado, não foi concretizada pela DGAJ, a quem competia a concretização, o que leva a que ocorra este protesto por parte do SFJ.

      Perante isto, mostra-se pertinente a questão dos Oficiais de Justiça, sobre há quanto tempo aguarda a DGAJ pela autorização do Ministério das Finanças, questão que o SFJ não colocou, havendo quem afirme que tal solicitação só foi enviada para o Ministério das Finanças há cerca de uma semana.

      Desconhecemos se será correta essa afirmação mas que a mesma é feita é um facto e tendo em conta o histórico de ocorrências não se mostra descabida, aliás, como se alcança também das várias questões que o SFJ coloca e que não constituem verdadeiramente dúvidas mas, antes, simples constatações de uma atuação que não se mostra adequada aos interesses dos Oficiais de Justiça nem aos interesses dos serviços que continuarão com regimes de substituição em todas as categorias.

      Note-se que as vagas anunciadas não são as que verdadeiramente existem, há muitas mais e estão a ser supridas com outras categorias em regime de substituição. Esta situação já se arrasta há muitos e muitos anos e o regime de substituição que tinha como fito originário a resolução de uma situação pontual e temporária, hoje alcança uma dimensão de permanência, chegando ao ponto de nem sequer serem tais lugares levados aos movimentos quando há Oficiais de Justiça prontos, aprovados nos respetivos concursos a que se submeteram, havendo mesmo alguns a ver a validade do seu concurso a expirar ao mesmo tempo que veem as vagas a continuarem a ser precariamente preenchidas.

      Por isso, o SFJ questiona a DGAJ e tais questões não são verdadeiramente questões mas afirmações sobre aquilo que manifestamente se mostra errado.

      «- O porquê de existirem apenas 14 Núcleos com vagas para Secretário? Só existe este número de Oficiais de Justiça a desempenhar as funções em substituição?
      - Qual o critério para definir os lugares a concurso?
      - Por que é que existem várias comarcas em que não vêm os lugares a concurso, sabendo-se que aí existem vagas e que estão a ser desempenhadas em regime de substituição?
      - Chama-se a atenção de que está prestes a caducar a validade do último curso de acesso a Escrivão e Técnico Principal. Impõe-se, também por isso, que todos os lugares destas categorias sejam preenchidos definitivamente!
      - Relativamente às restantes categorias, por que não divulgar o número de vagas em cada Núcleo?»

      Assim, neste momento, embora se possam apresentar os requerimentos após o próximo primeiro dia de abril, na realidade desconhece-se se haverá o desbloqueio durante o mês de abril para as promoções, promoções estas que devem ocorrer, uma vez que o Orçamento de Estado para este ano assim o permite e só não estão desde já anunciadas por mera falha de tratamento burocrático da, ou das, entidades administrativas que tratam deste processo.

      Que fazer? Perguntam os Oficiais de Justiça. A resposta pode ser aguardar mas não necessariamente. É possível apresentar requerimentos para as promoções independentemente destas virem a ocorrer ou não. Cada Oficial de Justiça dever apresentar o seu, ou os seus, requerimentos de acordo com as suas preferências, seja para transferências seja para as promoções e ignorando completamente as vagas anunciadas, como até a própria DGAJ avisa:

      «Relembra-se que (…) devem indicar todos os lugares para onde pretendem candidatar-se, independentemente dos lugares divulgados, na medida em que na realização do movimento poderão surgir vagas emergentes não mencionadas.»

      E ainda:

      Os Oficiais de Justiça «que pretendam apresentar requerimento de candidatura para promoção devem fazê-lo sem atender à lista com os lugares previsivelmente a preencher, na medida em que, além de poderem surgir vagas emergentes, a referida lista será alargada caso venha a ser obtida – como se espera – a autorização para a realização de promoções no âmbito do presente movimento ordinário.»

      Portanto, os lugares indicados são para ignorar e para ignorar completamente, seja para transferências, seja para promoções, com exceção da novidade do Juízo de Comércio a instalar em setembro em Lagoa, da Comarca de Faro, juízo este que embora ainda não esteja criado se assume que estará em setembro próximo.

      Assim, parece certo que haverá, tal como já sucedeu no ano passado e parece que se consolida como tradição, pelo segundo ano consecutivo, um segundo despacho que apreciará as promoções do movimento ordinário único anual.

      Pode aceder às comunicações da DGAJ, do SFJ e do SOJ, que serviram de base à elaboração deste artigo, seguindo as hiperligações contidas nas designações das entidades.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 29.03.18

Projeto do Movimento Extraordinário

      Depois de aqui termos anunciado, em primeira mão, no passado sábado, a publicação da Portaria dos quadros de pessoal do TAF e a subsequente divulgação do Projeto do Movimento Extraordinário de dezembro passado, de facto assim sucedeu ontem tendo o projeto sido divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Pode aceder ao referido Projeto naquela página desde a seguinte hiperligação: “Projeto do Movimento DEZ/2017”.

      Atenção: o que está divulgado é um Projeto do Movimento e não o Movimento em si. As colocações que ali estão indicadas podem vir a ser alteradas depois de analisadas as pronúncias dos candidatos que podem ser apresentadas nos dez dias úteis subsequentes, isto é, até ao dia 12 de abril.

      Assim, embora de uma forma geral os projetos se mantenham inalterados para a sua versão final, diz-nos o conhecimento do passado que há sempre algumas pontuais alterações depois de colhidas as pronúncias dos interessados que, normalmente, expõem a sua discordância não concordando com a sua colocação.

      Se é certo que muitas das discordâncias não obtém a concordância da Administração da Justiça, há, no entanto, algumas, que se mostram pertinentes, são aceites e levam à correção de erros/lapsos que podem alterar a colocação de algum dos candidatos e, consequentemente, levar a alterar também outros que, embora a nada obstassem, a alteração na ordem das colocações os pode afetar.

      Por isso, não se pode ter como garantido a 100% as colocações deste projeto, sendo necessário manter uma margem de reserva até à publicação final em Diário da República, o que poderá vir a acontecer – a correr bem – ali para o final do mês de abril ou no início de maio; como se disse: a correr bem.

      Este Movimento Extraordinário contempla no seu projeto 164 candidatos colocados.

      Há 56 transferências e 18 transições.

      Em primeira colocação foram indicados 90 candidatos, sendo que destes, 34 foram colocados pela forma da colocação oficiosa.

      Destes números vemos como os iniciais e supostos 74 lugares para primeiras colocações foram ampliados para os 90, o que significa que das desistências que se conheciam terem ocorrido no anterior movimento nas colocações de ingresso, ainda vieram a contabilizar-se mais, pelo menos mais 16.

      Sabemos já que com este projeto haverá mais algumas novas desistências nas primeiras colocações, especialmente nas colocações oficiosas, pelo que ainda não será neste movimento que se encerrarão todas aquelas 400 possibilidades de colocação por ingresso, ficando alguns desses lugares por preencher, sendo certo que ainda há quem não tenha conseguido ser colocado.

      Desta forma, poderá ser ainda possível que os não colocados, em primeiro ingresso, concorram ao próximo movimento ordinário, cujos requerimentos são apresentados durante todo o mês de abril, a fim de poderem ocupar os lugares residuais que as desistências venham a deixar vagos.

      Este Movimento ficou congelado a aguardar a publicação da Portaria do quadro de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais, de forma a tentar preencher as novas vagas que esta Portaria abriu e que, para a categoria de ingresso (de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar), totalizavam 80 lugares. Não foi possível ocupar todos os lugares mas apenas metade. Nestes tribunais foram colocados apenas 42 candidatos.

      Dos 164 movimentados, 116 são Escrivães Auxiliares e 48 são Técnicos de Justiça Auxiliar.

      Houve 41 colocações especiais, 34 pelo artigo 46º do EFJ, como já se referiu; cinco pela aplicação do artigo 51º, um pelo artigo 47º e outro pelo artigo 13º, nº. 2, todos do Estatuto EFJ.

      Na sequência da divulgação deste projeto, começaram a chover os pedidos de permuta, especialmente nas redes sociais, constatando-se que nem os colocados nem os que pretendiam ser transferidos se mostram satisfeitos com os resultados. Claro que esta insatisfação é normal, duma normalidade que aceita de bom grado e com abnegação a anormalidade que é a deslocalização da residência das pessoas.

      Dir-se-á que não é possível satisfazer todas as pessoas sob pena de despovoar o mapa judiciário em muitas regiões sobrepovoando outras. Se isto é bem verdade, é, no entanto, uma verdade triste, porquanto limita a possibilidade de cada um se candidatar com mais frequência a movimentos, seja por simplesmente os não haver, em face do recorte efetuado, seja por prender ao lugar os colocados durante anos, não lhes permitindo, no mínimo, ter a expectativa de poder aceder a um lugar mais próximo da sua residência de origem e dos seus, permitindo-lhes uma vida própria mais sadia e, consequentemente, uma vida profissional muito mais profícua.

      O cercear da simples expectativa é algo que resulta sempre negativamente, não só para o próprio como, obviamente, para todos e tudo aquilo que o rodeia. Por isso, seria de todo o interesse aumentar a possibilidade dos insatisfeitos poderem concorrer, não só incrementando o número de movimentos ordinários anuais, passando de um para dois ou até para os três que antes existiam e que desde que foram suprimidos se tem verificado a sua necessidade realizando-se movimentos extraordinários que suprem essa falta e até movimentos extraordinários, como os dois últimos, que aguardaram o completar de dois anos dos últimos candidatos entrados no concurso de 2015. Tudo isto vem demonstrar como um só movimento ordinário anual é algo que não resolve as necessidades, nem das pessoas nem dos serviços.

      Por outro lado, a imposição de uma permanência no lugar sem se deter a possibilidade de concorrer aos movimentos subsequentes por dois anos e mesmo três como vem proposto no anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça, é algo simplesmente inaceitável por ser profundamente prejudicial para as pessoas e, consequentemente, para os serviços.

      Esta necessidade de movimentação das pessoas é sentida apenas pelos Oficiais de Justiça mais novos, não sendo sentida pelos mais velhos, uma vez que estão colocados nos lugares que quiseram e já alcançaram, há muitos anos, sendo-lhes até indiferente que haja mais ou menos movimentos anuais e haja mais ou menos obrigatoriedade de permanência nos lugares.

      É, pois, uma questão que afeta de forma mais especial as novas gerações de Oficiais de Justiça e não aquelas que já estão instaladas, especialmente nos sindicatos ou em cargos com capacidade de decisão, motivo pelo qual o problema nunca teve melhorias substanciais, bem pelo contrário, piorou, com o corte dos três movimentos anuais, obtendo a concordância de todos aqueles a quem já não lhes interessavam os movimentos e, pasme-se, este corte era até uma das medidas reivindicadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), inscrita no seu caderno reivindicativo de então.

      Com o corte do número de movimentos anuais, urge agora inserir nos cadernos reivindicativos dos sindicatos o corte do aprisionamento aos lugares, suprimindo a obrigatoriedade de permanência por dois anos, como hoje existe e, claro está, pelos três anos como pugna o Ministério da Justiça, reduzindo essa obrigatoriedade para zero anos.

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por: GF
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Quarta-feira, 28.03.18

A Portaria que Alarga os TAF

      Tal como aqui anunciado no passado sábado, foi ontem publicada em Diário da República a Portaria nº. 84/2018 de 27MAR que fixa os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de primeira instância.

      Com esta publicação, divulga-se hoje na página da Direção-geral da Administração da Justiça o projeto do Movimento Extraordinário iniciado nos últimos dias de dezembro do ano passado.

      Esta reestruturação dos quadros de pessoal das secretarias dos TAF ocorre cerca de uma década depois da publicação da anterior Portaria, a nº. 874/2008, de 14AGO, que, como bem se viu ao longo de todos estes anos, se mostrou desadequada às reais necessidades dos TAF.

      A desadequação ficou ainda mais vincada quando, no ano passado, se publicou a Portaria 211/2017 de 17JUL que alargou o quadro dos juízes dos TAF, sem que os quadros das secretarias, designadamente dos Oficiais de Justiça, sofresse qualquer alteração.

      Assim, impunha-se – e há muito – esta alteração dos quadros, no sentido de dotar as secretarias dos TAF de mais Oficiais de Justiça.

      Esta Portaria, ontem publicada, entra hoje mesmo em vigor e carece do preenchimento de muitos novos lugares de Oficiais de Justiça, especialmente de Escrivães Auxiliares. Por isso mesmo o Movimento Extraordinário foi congelado até esta publicação, de forma a aproveitar os ingressos e mesmo as transferências do Movimento para as canalizar para estes novos lugares que, ao todo aumentam o quadro dos TAF em mais 87 Oficiais de Justiça de todas as categorias, com exceção de Escrivães de Direito e de Secretários de Justiça.

      Os Escrivães de Direito diminuem em 14 lugares e os Secretários de Justiça mantêm-se inalteráveis.

      Os Escrivães Adjuntos aumentam em 30 lugares.

      Os Escrivães Auxiliares aumentam em 65 lugares.

      No Ministério Público, há 2 lugares de Técnico de Justiça Auxiliar que são transformados em idênticos 2 novos lugares de Técnicos de Justiça Adjuntos e ainda mais 15 novos lugares de Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os tribunais que mais aumentam o quadro são:

           - O Tribunal Tributário de Lisboa: com mais 19 Oficiais de Justiça;

           - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Porto: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Braga: com mais 9 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Sintra: com mais 8 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Mirandela: com mais 6 Oficiais de Justiça.

      Os tribunais que menos ampliam o quadro são:

           - O TAF de Almada: com mais 5 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Funchal: com 4 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Leiria: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Penafiel: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Aveiro: com mais 2 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Ponta Delgada: com mais 2 Oficiais de Justiça.

      Os TAF de Beja, Castelo Branco, Loulé, mantêm o mesmo número de Oficiais de Justiça e os TAF de Coimbra e Viseu, veem perder, no cômputo total, 1 Oficial de Justiça em cada um destes tribunais.

      Amanhã analisaremos o projeto de Movimento Extraordinário que hoje a DGAJ divulga.

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por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 27.03.18

Falta de Funcionários e Instalações Deficientes

      “Telefonistas a fazerem de Oficiais de Justiça, seguranças a fazerem de telefonistas, Oficiais de Justiça a desempenharem tarefas administrativas, como tirar fotocópias, digitalizar documentos, tratar objetos ou correspondência ou servirem de motorista… A falta de funcionários (Oficiais de Justiça e funcionários administrativos) continua a ser um dos problemas mais prementes do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e um dos obstáculos ao melhor funcionamento dos serviços.

      Segundo o relatório anual do Tribunal relativo a 2017, a que o “Região de Leiria” teve acesso, faltam 46 funcionários para preencher o quadro legal. Sinalizada desde o início da instalação da Comarca em setembro de 2014, e "nunca superada", esta insuficiência de recursos tem sido mesmo agravada devido a "oscilações frequentes, seja pelas aposentações, seja pelos movimentos, seja pelas ausências", refere o relatório.

      E se, pela positiva, este sublinha a "evolução favorável" dos indicadores de gestão, em que a taxa de resolução média de processos ronda os 125% (estatística oficial, isto é com decisão do juiz), o documento aponta uma série de deficiências nos tribunais da Comarca e identifica como urgente a adaptação do edifício ocupado até novembro passado pelo Ministério Público no topo da avenida Marquês de Pombal para instalação do juízo de Família e Menores em Leiria.

      Ao “Região de Leiria”, António Nolasco, administrador judiciário da Comarca, lembra ainda que a renda do espaço continua a ser paga apesar de estar desocupado.

      A intervenção tem estado, contudo, dependente da realização de obras numa antiga escola de Alcobaça, cedida pela Câmara Municipal, para deslocação da instância de Comércio a funcionar atualmente no Palácio da Justiça e instalação neste último de um novo juízo de Família e Menores.

      Entretanto, no passado dia 6 de março, quatro dias depois da divulgação das conclusões do relatório assinado pela juíza presidente da Comarca, Maria Alexandra Guiné, foi lançado o concurso público para remodelação da escola de Alcobaça com vista à instalação da instância do Comércio. Segundo o anúncio publicado em Diário da República, a obra está estimada em 594 mil euros. Já o prazo de execução foi fixado em 180 dias.

      Com a gestão do património nas mãos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a Comarca continua dependente da tutela no que respeita à aquisição, conservação e requalificação de equipamentos e edifícios. Não obstante pequenas intervenções, alguns problemas persistem há anos.

      O tribunal da Nazaré é o exemplo mais gritante. Instalado provisoriamente há quase 25 anos no rés-do-chão de um prédio de habitação, continua sem luz natural e sem sala de espera para testemunhas que se veem obrigadas a aguardar na rua. A sala de audiências é demasiado pequena para acolher alguns julgamentos, não tem luz natural e peca por falta de condições de sonorização.

      "As condições de segurança do edifício principal são também deficitárias, já tendo sido assaltado. O espaço destinado a cela não oferece as condições necessárias.

      Não dispõe de rampa de acesso de pessoas com mobilidade reduzida, o que já motivou reclamação por parte de utentes", denuncia o relatório.

      "Há uma inércia muito grande e é difícil resolver todas as questões", admite António Nolasco, que reporta deficiências no remodelado Liceu de Leiria, onde o ar condicionado falhou todo o inverno, e avarias constantes nas plataformas elevatórias do Palácio da Justiça que limitam o acesso às pessoas com mobilidade reduzida.

      A falta de um elevador no tribunal de Leiria, pedido há muito, e de pórticos para deteção de metais na maioria dos edifícios da Comarca, avarias em sistemas de alarmes e sistemas de videovigilância obsoletos e que não gravam, são outras lacunas apontadas pelo relatório.

      O documento menciona, por outro lado, a necessidade de substituição e aquisição de fotocopiadoras multifunções, impressoras e digitalizadoras de alto débito, consideradas essenciais para responder às exigências dos vários serviços e celeridade no tratamento dos processos.

      Além de propor a realização de um estudo para o eventual desdobramento do Juízo Central Criminal de Leiria, a criação de um segundo lugar de motorista (a Comarca dispõe atualmente de duas viaturas mas apenas de um motorista), o aumento do quadro de funcionários, incluindo chefias, e a contratação de assistentes operacionais e funcionários administrativos", a Comarca preconiza o desenvolvimento de uma ferramenta informática para "tratamento e gestão processual integrada dos objetos apreendidos, de forma transversal a todas as fases do processo e comum a todos os intervenientes processuais", tendo em conta que "as descrições nem sempre são coincidentes, corretas ou completas".

      O relatório aponta outros problemas por toda a Comarca:

      Em Alcobaça faltam celas no Palácio da Justiça.

      Em Alvaiázere, o edifício precisa de melhoramentos, nomeadamente pintura exterior devido à humidade, substituição das janelas degradadas, de rampas de acesso e elevador, tendo em conta que o tribunal funciona no primeiro andar.

      Em Ansião, o relatório aponta a necessidade de algumas obras de adaptação, nomeadamente para criação de uma segunda sala de audiências.

      Em Caldas da Rainha, a capacidade do tribunal está esgotada, não podendo acolher novos serviços.

      Em Peniche o telhado do Palácio da Justiça carece de reparação urgente, para travar as infiltrações de água. Data de novembro de 2014 o primeiro pedido de intervenção da Comarca junto do IGFEJ. Além da falta de qualquer sistema de aquecimento, falta ainda intervir ao nível da pintura e reparação das fachadas exteriores e interiores, reparação do gradeamento circundante e reposição de grelhas de escoamento em falta.

      Em Pombal, o edifício carece de uma "remodelação total"; o edifício peca por falta de espaço nas secretarias, tendo em conta o volume processual e o número de funcionários que ali trabalham. Janelas degradadas, a precisarem de ser substituídas, casas de banho em "muito mau estado", falta de acessibilidades ao primeiro andar e de instalações sanitárias adaptadas são outros problemas sinalizados.

      Em Porto de Mós, a instalação de um corrimão nas escadas principais e manutenção exterior do edifício são necessidades registadas.

      Por fim, referir que são 281 os funcionários ao serviço da Comarca, embora o quadro legal em vigor se cifre em 321.”

      A informação que constitui este artigo foi adaptada e parcialmente transcrita do artigo publicado no dia 15-03-2018 no jornal Região de Leiria.

Artigo-RegiaoLeiria-15MAR2018.jpg

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às 08:07

Segunda-feira, 26.03.18

Ataques de Tosse e Dores de Cabeça: as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça

      Já aqui referimos que as obras do Palácio da Justiça de Loulé estão a causar muita perturbação não só ao normal funcionamento dos serviços mas também na saúde de todos os que naquele edifício têm que trabalhar todos os dias e destes, o maior número de pessoas são os Oficiais de Justiça.

      A comunicação social tem vindo a relatar esses problemas e a seguir os reproduzimos:

      «Ataques de tosse afetam funcionários do Tribunal de Loulé. Juízes, magistrados e funcionários judiciais começaram a ficar doentes após inundações.

      Quase todos os funcionários do Tribunal de Loulé estão a sofrer com ataques de tosse, a juntar às dores de cabeça e gastroenterites registadas na sequência das infiltrações e das obras que continuam a decorrer no edifício.

      A chuva torrencial, registada na noite de 27 para 28 de fevereiro, atingiu o Tribunal de Loulé no preciso momento em que estava a ser mudada a cobertura de amianto do edifício. Alguns processos judiciais ficaram ensopados e durante duas semanas as instalações estiveram fechadas.

      No entanto, os funcionários continuaram a trabalhar. Desde essa altura começaram a surgir os problemas de saúde, afetando juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e até utentes do tribunal.

      Segundo o que o CM apurou, o cheiro a humidade dentro do edifício é muito intenso, há tacos de madeira do chão que estão levantados e blocos de teto falso que estão em risco de cair.

      Uma das intervenções que já foi realizada no Tribunal de Loulé incluiu a remoção das placas de fibrocimento (que contêm amianto) da cobertura do edifício.

      Com um custo de perto de 170 mil euros e um prazo de execução de quatro meses, a requalificação incide, principalmente, no exterior do edifício, que mostra sinais de deterioração.

      Como prevenção, foi pedido aos funcionários para não abrirem as janelas e não ligarem o ar condicionado.»

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), deslocou-se a Loulé a fim de se inteirar do estado do Palácio da Justiça e, aos jornalistas, disse assim:

      “Dentro do tribunal fui aconselhado a sair das instalações porque o edifício não oferece condições de segurança. É estranho. Eu não posso lá estar por questões de segurança, mas os funcionários continuam a trabalhar no interior".

      Depois de tudo isto, o Ministério da Justiça admite que existir algum “desconforto” nos Oficiais de Justiça e, em face de tal “desconforto”, admite deslocalizar alguns serviços enquanto durem as obras.

      O Ministério da Justiça admite que os funcionários estão a sentir "desconforto motivado pelo cheiro da humidade ambiente decorrente das infiltrações" e garante que "foram já iniciadas as diligências que vão permitir a deslocalização de alguns serviços a título provisório, para que se possa dar início à reabilitação em definitivo das zonas afetadas".

      A intervenção no piso térreo "deverá estar concluída até ao final de maio". Segundo o Ministério da Justiça, "os níveis de humidade foram e são controlados através da ventilação natural e forçada com o arejamento dos espaços".

TJ-Loule-FEV2018-(2).jpg

      Fonte: “Correio da Manhã - Artigo #1” e "Correio da Manhã - Artigo #2"

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às 08:06

Domingo, 25.03.18

Da Contagem do Tempo

      Tem início hoje o período das Férias Judiciais da Páscoa, período este que dura até ao dia 02ABR. Uma das consequências deste período de férias judiciais é a suspensão dos prazos, sendo que a maioria dos prazos judiciais se suspende nestes dias, não contando já hoje mesmo e retomando-se a contagem no próximo dia 03ABR.

      Nas contagens de prazos, os Oficiais de Justiça usam calendários quadriculados fornecidos pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), por esta página (blogue Oficial de Justiça) e ainda pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      É muito comum encontrar em todas as secretárias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pelo menos um dos mencionados calendários, muitas vezes até colados na própria secretária, uma vez que é uma ferramenta importante de consulta diária.

      Relativamente ao calendário divulgado pela DGAJ, já aqui demos o alerta de que a sua versão inicialmente divulgada continha erros na forma como estavam assinalados os períodos das férias judiciais e que tais erros induziriam em erro os utilizadores, tendo a DGAJ, após tal alerta, procedido à correção e substituição do calendário então divulgado. Ainda assim, constata-se que muitos Oficias de Justiça imprimiram aquela primeira versão da DGAJ, a errada, e não mais ligaram a notícias de calendários, não tendo substituído a versão errada pela corrigida e estando a cometer erros nas contagens dos prazos.

      Em face dessa constatação, fica aqui mais uma vez o alerta, no sentido de verificar se o calendário da DGAJ que possuem é o primeiro que detém erros nas férias judiciais ou já a segunda versão corrigida. Em alternativa, dispõem sempre da versão disponibilizada por esta página, a que podem aceder através da ligação que acima, no cabeçalho da página, encontram.

      Assim, caso use o calendário da DGAJ, verifique se no calendário que detém está assinalado o dia de hoje (25MAR) e ainda os dois dias de dezembro (22 e 23) como sendo férias judiciais, se não estiverem, detém o calendário na versão errada, tal como se mostra na imagem abaixo, pelo que deverá substituí-lo ou corrigi-lo.

CalendarioDGAJ2018Errado.jpg

      Fica ainda outro alerta sobre o dia de hoje: caso ainda não tenha adiantado uma hora os relógios que utiliza, deve fazê-lo, uma vez que hoje já estamos na denominada Hora de Verão. Aproveite para acertar os relógios com a exatidão da entidade que difunde a hora legal de Portugal e que é o Observatório Astronómico de Lisboa, onde se encontram os relógios atómicos que regulam a hora legal e certa do nosso país.

      Para aceder à hora certa e oficial dos relógios atómicos do Observatório Astronómico, pode simplesmente verificar aqui na coluna da direita, o relógio disponibilizado pelo Observatório, aqui encontrando a hora certa mais rigorosa de que dispomos em Portugal.

      Normalmente, os computadores e outros dispositivos informáticos acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador ou dispositivo eletrónico exibe vai sendo acertada na Internet por entidades estrangeiras e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o dispositivo informático se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Nesta página, disponibilizamos desde há muito e em permanência um relógio ligado ao Observatório Astronómico de Lisboa, no qual pode conferir imediatamente, no momento, não só a hora certa como também a indicação do desfasamento horário do seu dispositivo.

      Sempre que necessite conhecer com exatidão a hora certa em Portugal veja-a aqui na coluna da direita. Não se trata de um relógio vulgar ligado a qualquer servidor de Internet mas de uma ligação aos relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa.

      Por baixo da hora pode ver, em dígitos mais pequenos, dois outros valores:

      O primeiro valor indicado, corresponde ao desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e o segundo valor corresponde ao erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, tudo neste concreto momento em que vê esta página. Assim, analisa-se a diferença da hora legal em relação àquela que é exibida pelo equipamento através do qual acede e também à diferença de acordo com o acesso à Internet utilizado.

      A hora legal para Portugal é determinada de forma eletrónica por cinco relógios atómicos que estão protegidos num “bunker” no Observatório Astronómico de Lisboa. Os relógios estão ligados eletronicamente, sendo praticamente impossível alguém os adiantar ou atrasar.

      O primeiro relógio atómico foi construído em 1949 e desde 1967 que a definição internacional do tempo se baseia num relógio atómico, uma vez que o seu funcionamento tem como padrão as propriedades dos átomos e a sua frequência de oscilação. Como se fosse um relógio de pêndulo, o átomo pode ser estimulado para que a sua energia oscile de forma regular. Por exemplo, um relógio atómico que use o átomo de césio, entenderá que a cada 9'192'631'770 oscilações deste átomo terá passado um segundo.

      Pese embora os relógios atómicos sejam considerados os mais exatos já alguma vez construídos pelo Homem, ainda assim se atrasam e atrasam-se 1 segundo a cada 65 mil anos. Note-se bem: um segundo de atraso após 65 mil anos, é este o problema dos relógios atómicos. Ora, todos os nossos relógios se atrasam e até adiantam muitos segundos e minutos em meses e não ao fim de 65 mil anos.

      Um segundo, hoje, equivale a 9'191'631'770 ciclos de radiação que correspondem à transição entre dois níveis de energia do átomo de Césio-133.

      A seguir está a imagem de um relógio atómico.

RelogioAtomico.jpg

      Como se disse, uma das responsabilidades do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) é a manutenção da Hora Legal em Portugal. Em meados do século passado esta tarefa era exclusivamente do foro astronómico, pois a observação rigorosa das estrelas permitia acertar os relógios de pêndulo com precisão muito superior à destes mecanismos. Com o advento da eletrónica e de padrões internacionais de manutenção do tempo, o OAL equipou-se com relógios atómicos para desempenhar esta função.

      Assim, a evolução do conhecimento científico e a problemática da medição e definição de um “padrão de Hora” uniforme que facilitasse a vida social civil, está patente na legislação que aparece associada.

      Podem definir-se as seguintes etapas legislativas da Hora Legal em Portugal:

      Em princípios do séc. XIX e a par de outras nações europeias, Portugal adotou o Tempo Solar Médio que simplificou a definição da Hora Legal. Os Reais Observatórios Astronómicos da Marinha (Lisboa) e de Coimbra definiam a Hora Legal para a sua região de longitude.

      A Carta de Lei de 6 de maio de 1878, número 111, estabelece no Artigo 2º que o Real Observatório Astronómico de Lisboa (criado em 1861) tem como quarto (4º) objetivo: “Fazer a transmissão telegraphica da hora official ás estações semaphoricas e outros pontos do paiz”.

      O Decreto com força de Lei de 27 de Fevereiro de 1891 aprovou as instruções regulamentares relativas às horas e duração de serviço nas estações dependentes da Direção Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis. Estabelecia que: “a hora, em todas as estações, seria a média oficial contada pelo meridiano do Real Observatório Astronómico de Lisboa; nas principais cidades do reino e em quaisquer pontos do país, quando a conveniência do serviço público aconselhasse, seriam estabelecidos postos cronométricos destinados a fazer conhecer a hora média oficial“.

      O Regulamento do Real Observatório Astronómico de Lisboa, em Dec. Lei nº. 135 de 20 de Junho de 1903, estabelece no Art. 5º do Titulo I (Dos Fins do Observatório), que: “…deverá no Observatório proceder-se regularmente, e de preferência a todos os outros serviços, às seguintes observações: 1º Determinação diária da correção e marcha das pêndulas e chronometros do Observatório, e especialmente da pêndula que for considerada padrão, e estudo minucioso das diversas influências que exerçam ação sobre essa marcha e leis a que obedeçam”.

      Outra mudança relevante foi o Dec. Lei de 26 de Maio de 1911: definiu que a partir de 1 de Janeiro de 1912, a Hora em Portugal deixava de ser local (meridiano de Lisboa, OAL) e passava a reger-se pelos Fusos Horários da Convenção de Washington (1884), colocando a hora do continente no Fuso das 00:00 horas (Greenwich). Estabelece ainda este Dec. Lei, no seu Artº. 4º, que as horas entre o meio-dia e a meia-noite sejam designadas com os números das 13 às 23, e que “A meia-noite, neste caso, designa-se por zero” horas. Assim, a Hora Legal em Portugal Continental foi adiantada de 36m 44,68s, ou seja a diferença de longitudes entre os meridianos do OAL e de Greenwich.

      O Dec. Lei nº. 1469, de 30 de março de 1915, regulamenta o Serviço da Hora Legal relativo ao novo relógio público (no Cais do Sodré em Lisboa) e outros meios de difusão da hora. Diz no seu ponto 1º: “Ao Observatório Astronómico de Lisboa compete enviar constantemente os sinais para a regulação do relógio público…”.

      No ano de 1916 são publicados diversos decretos (nº. 2515-B de 15 de Julho, nº. 2712 de 27 de Outubro e nº. 2922 de 30 de Dezembro) que regulamentam o aparecimento da hora de Verão. Nas décadas seguintes alteram-se regularmente as datas de início e fim do período da Hora de Verão, e do valor do adiantamento da hora.

      O Dec. Lei nº. 34’141, de 24 de Novembro de 1944, extingue o Serviço da Hora e cria a Comissão Permanente da Hora (CPH), cuja presidência é do Diretor do Observatório Astronómico de Lisboa. Competia-lhe o estudo da todas as questões relacionadas com a determinação, a difusão, e a fiscalização da Hora. A Comissão Permanente da Hora dependia da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e tinha sede no OAL, a cujos serviços competia assegurar a expediente da Comissão.

      Pelo Dec. Lei nº 279/79, de 9 de Agosto, a Comissão Permanente da Hora “passou a depender diretamente do OAL, tendo por finalidade estudar, propor e fazer cumprir as medidas de natureza científica e regulamentar ligadas ao regime de Hora Legal e aos problemas da hora científica”. Estabelece a composição da CPH tendo como Presidente o Diretor do OAL, o astrónomo mais antigo desta instituição, e um representante de cada Ministério (alguns). Estabelece as obrigações e competências da dita Comissão, entre as quais: fixar o regime da Hora Legal no país, a coordenação dos processos de difusão da hora na comunicação social, fiscalização de relógios públicos, etc.

      O Dec. Lei nº. 44-B/86, de 7 de Março vem adaptar a definição de Hora Legal estabelecendo uma relação direta com o Tempo Universal Coordenado UTC, já em uso legal na maior parte dos países, e em conformidade com as diretivas da Comunidade Europeia. O UTC é estabelecido e mantido pelo Bureau International des Poids et Mesures.

      O Dec. Lei nº. 17/96, de 8 de Março estabelece a relação entre UTC e Hora Legal no Continente e Ilhas da Madeira e dos Açores, ou seja, define quando (dia do ano) se fazem os adiantamentos e atrasos entre Hora Legal e UTC. Atualmente, estas mudanças e definições estão regulamentadas pela coordenação exigida dentro da União Europeia (Sétima Diretiva nº. 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994).

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      Entre 1992 e 1996, era então primeiro-ministro em Portugal Aníbal Cavaco Silva, a nossa hora foi igual à do resto da Europa. Na altura, alegou-se que o objetivo era facilitar as comunicações, os negócios, e os transportes internacionais, mas houve demasiadas queixas no país, por se estar demasiadamente desfasado em relação ao Sol. Logo de manhã, às 9 horas da manhã, no Inverno, ainda o Sol despontava no horizonte e no Verão, a noite tardava muito mais a chegar. Começou a haver um maior stresse nas pessoas, crianças a adormecer na escola e, depois de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, mostrou-se na altura que a poupança de energia que se ganhava ao final do dia se perdia com o aumento do gasto de manhã. Em 1996, já com António Guterres como primeiro-ministro, a hora voltou à normalidade do que era e do que hoje é, mais consentânea com os hábitos e horários dos portugueses.

      Ainda assim e já no esquecimento daquela experiência de 1992/1996, ainda hoje há quem defenda a não adaptação da hora às épocas do ano e ainda se defenda que a hora deveria ser igual ao do resto da Europa, designadamente, igual à hora da nossa vizinha Espanha. Curiosamente, na nossa vizinha Espanha a discussão pública e académica é precisamente ao contrário, isto é, de que devem ter a hora de Portugal, por constatarem os mesmos problemas que já constatamos na experiência daqueles anos do então primeiro-ministro Cavaco Silva.

      Hoje, é o Decreto-Lei nº. 17/96 de 08MAR que assim estabelece:

      Artigo 1º.

      1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).

      2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).

      Artigo 2º.

      As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

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às 08:05

Sábado, 24.03.18

Movimento Extraordinário Descongela para a Semana

      A Portaria dos novos mapas de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) já foi assinada pelo ministro das Finanças, no dia de ontem, sendo enviada para publicação em Diário da República.

      Recorde-se que é esta a Portaria a razão do congelamento do Movimento Extraordinário iniciado no final do passado mês de dezembro e que teve candidaturas até ao dia 11 de janeiro. Este movimento destina-se a colocar, em primeira colocação (de ingresso), os restantes candidatos do concurso para ingresso iniciado em janeiro do ano passado.

      Para além destes ingressos pendentes, há também muitos pedidos de transferência pendentes, especialmente daqueles que entraram no final de 2015 e que veem neste Movimento uma oportunidade de serem movimentados para um local mais próximo da sua residência.

      O projeto do Movimento Extraordinário ficou suspenso por forma a satisfazer as necessidades de preenchimento das novas vagas nos TAF, podendo o Movimento recorrer à figura das colocações oficiosas.

      Com este movimento pretende-se concluir o preenchimento dos 400 lugares de ingresso que o concurso visava. Sabe-se que, com o anterior movimento, foram indicados para essas primeiras colocações 326 lugares, pelo que ficariam agora disponíveis para ingresso 74 lugares. No entanto, sabe-se também, que existe um número indeterminado de novos lugares que provêm de desistências entretanto ocorridas e que os tais 74 lugares a preencher serão mais, embora se desconheça quantos mais.

      Quanto à Portaria do pessoal do TAF, esta irá prever um número muito significativo de novos lugares, essencialmente de Escrivães Auxiliares, em número praticamente igual; ou melhor: muito próximo, do número de candidatos ao ingresso e, por tal motivo, a DGAJ anunciou a 20 de fevereiro passado, a suspensão da divulgação do projeto do movimento até que a dita Portaria fosse publicada.

      Com a assinatura de ontem, finalmente será publicada a Portaria e será publicada rapidamente, estando tal publicação prevista para que ocorra já na próxima terça-feira (27MAR).

      Com esta publicação na terça-feira próxima, o projeto do Movimento Extraordinário será logo anunciado, prevendo-se a sua divulgação logo no dia seguinte (28MAR), na página da DGAJ.

      Note-se que a publicação será do projeto, isto é, será algo provisório, suscetível de ser alterado e só depois de decorrer o prazo de pronúncia dos interessados (10 dias) e analisadas as pronúncias, poderá ser publicado o Movimento na sua versão final, o que, a correr bem (a correr muito bem), poderá ocorrer no final do mês de abril ou no início de maio, podendo as colocações vir a ocorrer ainda durante o mês de maio.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.03.18

Novamente Cartões para Todos

      “O Ministério da Justiça está a reforçar a segurança do acesso ao sistema informático dos tribunais pelos Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos confirmam que desde o início da semana os funcionários começaram a ser contactados para que forneçam rapidamente os dados profissionais e pessoais para que seja emitido um cartão de segurança.

      Até agora cada Oficial de Justiça tinha apenas uma palavra-passe e os sindicatos estranham tanta pressa do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) em ter os novos cartões a funcionar, sobretudo porque afirmam que estes já existiram no passado, há mais de uma década, mas nunca foram de facto implementados na prática.

      O Ministério da Justiça garantiu à TSF que a «emissão dos “smartcards” faz parte de um conjunto de medidas que têm vindo a ser desenvolvidas e implementadas» para «aumentar os níveis de segurança».

      O Governo garante que o desenvolvimento destes cartões é recente e "obriga não só a que exista o cartão, como também ao desenvolvimento, implementação e disseminação do sistema de leitura" pelos tribunais.

      O Ministério acrescenta que o novo cartão leva a que o "acesso pelos funcionários de Justiça passe a obrigar a uma dupla autenticação, aumentando o nível de segurança de acesso ao sistema".

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) explica que estes cartões já eram usados pelos juízes mas não pelos funcionários. Carlos Almeida explica que os funcionários que contactou tiveram um prazo de apenas dois dias para dar os seus dados profissionais e pessoais, o que denota uma "certa urgência".

      «Parece-me que o Ministério da Justiça anda sempre a reboque dos acontecimentos», afirma o sindicalista, numa referência às últimas notícias sobre o “e-toupeira”. Carlos Almeida defende que mais que a segurança do sistema, sai reforçada a segurança do próprio trabalhador pois passa a ter um cartão pessoal e intransmissível e não apenas uma palavra-passe que o próprio Ministério fomentava que fossem partilhadas com trabalhadores precários.

      Carlos Almeida diz que o governo nunca se preocupou com a segurança dos processos e agora avança "com uma medida para dizer ao cidadão que está preocupado".

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acrescenta que com estes cartões existirá um leitor de cartões em cada computador de cada Oficial de Justiça que permitirá o acesso ao sistema informático. Fernando Jorge conta que este sistema chegou a dar os primeiros passos há vários anos, mas nunca arrancou a sério. O sindicalista está convencido que a segurança sai reforçada e admite que a nova medida pode estar relacionada com o caso “e-toupeira”.

      Fernando Jorge sublinha que espera que estes “smartcards” tenham de facto vantagens pois será preciso emitir mais de 7 mil cartões para todos os Oficiais de Justiça, acrescentando que se os cartões já existiram, foram abandonados e agora regressam é porque "havia de facto níveis de segurança que não eram os ideais".

       A última vez que foram distribuídos cartões a todos foi em 2004. Foram cartões e ainda os leitores de cartões e… no entanto, nunca mais foram usados durante estes últimos 14 anos, aliás, caducaram logo depois em 2007 e não mais foram substituídos. Volvida mais de uma década, volvem os cartões e os leitores atualmente já estão incorporados nos teclados e nos próprios computadores portáteis.

      Mais de uma década depois da tentativa de implementação deste sistema de autenticação e excluídos que então foram os Oficiais e Justiça, este ano parece que vai ser o novo ano 2004, pode-se dizer que é um “Regresso ao Futuro II”?

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      Fonte: “TSF”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 22.03.18

Coimbra Sem Mais Encanto

      A sessão solene de comemoração do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra será a 08 de maio, por ser a data do decreto que estabeleceu a criação do tribunal, mas já neste mês ocorrem várias iniciativas comemorativas que decorrerão até 2019.

      Esta semana (a 20MAR), foi apresentado o livro "Estudos em Comemoração dos 100 Anos do Tribunal da Relação de Coimbra", contando com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, e da ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

      À margem da sessão, a ministra da Justiça garantiu aos jornalistas presentes que o concurso para o projeto do novo edifício do Palácio da Justiça de Coimbra será aberto até ao final do ano.

      Em declarações aos jornalistas, a governante disse que estão a ser feitos “todos os esforços para que o processo avance nesta legislatura”.

      A ministra reconheceu que foi importante “o acordo com a câmara” para a cedência do terreno que, atualmente, é usado como parque de estacionamento.

      “Terminadas as demolições neste espaço, o Governo tem de avançar com o projeto para a criação de uma nova instalação que permitirá a transferência de algumas valências do Tribunal de Coimbra”, disse.

      Esta obra é fundamental para a cidade, uma vez que os serviços judiciais e do Ministério Público estão completamente pulverizados não só pela cidade mas também por várias localidades, constituindo o caso mais grave de dispersão de serviços a nível nacional.

      Vamos lá contar por quantos edifícios estão divididas as valências da justiça em Coimbra:

       (1) O Juízo do Trabalho está na Rua Augusta,

       (2) o Juízo e Família e Menores está na Avª. Fernão de Magalhães,

       (3) o Juízo de Instrução Criminal na Rua João Machado,

       (4) os Juízos Cíveis na Rua João de Ruão,

       (5) os Juízos Criminais na Rua de Sofia, no Palácio da Justiça, onde também está o Tribunal da Relação,

       (6) o DIAP na mesma Rua de Sofia mas noutro edifício,

       (7) os Serviços do Ministério Público na Rua João de Ruão noutro edifício onde também está o Tribunal de Execução das Penas,

       (8) o Tribunal Administrativo e Fiscal está na Avenida Fernão de Magalhães num outro edifício distinto do Juízo de Família e Menores que também fica na mesma avenida.

      Ou seja, todas as valências da justiça estão divididas por 8 (oito) edifícios distintos na cidade mas ainda estão deslocalizados noutras duas localidades, por não existirem condições em Coimbra para os acolher:

       (9) o Juízo de Execução está em Soure e

      (10) o Juízo de Comércio está em Montemor-o-Velho.

      Assim, são um total de 10 diferentes edifícios (e em três localidades) para acolher todos os serviços de justiça de Coimbra.

      São de facto demasiados edifícios e, nesta quantidade, Coimbra torna-se caso único no país com tanta fragmentação.

      O presidente da Relação de Coimbra vem alertando há muito para as condições dos serviços judiciais na cidade. Ainda no ano passado dizia assim: “Em todo o lado se fazem requalificações e constroem novos edifícios, só em Coimbra é que não se faz nada há muitos anos”.

      O presidente da Relação de Coimbra abordou também as necessidades de requalificação do Palácio da Justiça, que continua "à espera de uma enorme requalificação que nunca foi feita", referindo que "a rede informática é mal suportada". Referiu ainda que face a essa situação, a requalificação no edifício está a decorrer de forma "suave", estando, neste momento, a serem realizadas obras na fachada.

      Quanto à demora na construção do novo Palácio da Justiça, o presidente da Relação de Coimbra, referiu que a demora já é "demais", notando que a decisão de construção do novo edifício já não deverá ser tomada pelo atual Governo.

      "A Rua da Sofia e a Baixa estão em decadência e deve-se, em muito, a essa promessa [os terrenos para o novo edifício foram comprados em 1967]", frisou, considerando que, com a construção do novo edifício, o centro da cidade "terá condições para ter outro impulso e recuperação".

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário as Beiras”, “Diário de Notícias #1” e “Diário de Notícias #2”.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.03.18

As Faltas de Material

      “O PCP denunciou a "falta de materiais indispensáveis" ao funcionamento dos tribunais de Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, todos na Comarca de Braga.

      Num requerimento dirigido ao Ministério da Justiça, a deputada do PCP eleita pelo círculo de Braga, Carla Cruz, questiona o Governo sobre que "medidas urgentes" vai o executivo adotar para a resolução dos problemas como a falta de gasóleo para aquecimento, envelopes, fita-cola, papel, entre outros materiais, naqueles tribunais.

      "O sistema judicial português está há vários anos confrontado com graves dificuldades estruturais que se traduzem, entre outros aspetos, na degradação das condições físicas e materiais dos tribunais", aponta o PCP.

      Segundo Carla Cruz, a informação que chegou àquele grupo parlamentar "dá conta da falta de consumíveis, como envelopes, papel, fita-cola e dedeiras" e, continua, "segundo as informações enviadas, os problemas existentes na Instância Central de Guimarães são extensivos a outros tribunais, designadamente Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto".

      A deputada realça ainda que "no caso do tribunal de Fafe acresce o facto de o gasóleo para aquecimento ter acabado" e que "para além da informação atrás descrita" foi ainda dado a conhecer uma outra situação: "Foi transmitido que os administradores das comarcas estarão a ser avaliados de acordo com um conjunto de critérios que envolve a poupança de material", refere.

      Para o PCP, "a falta de material e os parcos recursos disponíveis nos tribunais (...) não é alheia à opção do Governo de reduzir de forma acelerada o défice orçamental por via de um uso desadequado de cativações".

      Os comunistas realçam que "a gestão orçamental deve ter como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado".

      Assim, Carla Cruz quer que o ministério de Francisca van Dunem confirme se "a Instância Central de Guimarães e os tribunais de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto se debatem com falta de material consumível indispensável para o seu funcionamento".

      Os comunistas querem também que o Governo justifique como é que não são atempadamente disponibilizados aos tribunais os meios necessários para evitar situações como a descrita.”

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      Fonte: Diário de Notícias / Lusa (Transcrição)

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às 08:01

Terça-feira, 20.03.18

Falta de Condições, Perigo na Cobertura e os Sintomas

      Depois do temporal e da inundação que obrigou até ao encerramento do Palácio da Justiça de Loulé, surgem agora queixas sobre as condições provocadas pelas obras e agravadas pelo temporal, que não permitem que ali se trabalhe em condições de segurança, havendo quem se queixe de dores de cabeça e gastroenterites; os problemas mais comuns e que têm sido constantes entre alguns Funcionários do Palácio da Justiça de Loulé.

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       “Na noite de 27 para 28 de fevereiro choveu torrencialmente e o edifício foi atingido desde o andar de cima até ao rés-do-chão. Esforçámo-nos ao máximo para salvar os processos, embora alguns tenham ficado ensopados. Desde aí que temos andado com dores de cabeça e gastroenterites.”, refere ao Correio da Manhã Luísa Cabanas, Oficial de Justiça e delegada sindical naquele Palácio.

      Luísa queixa-se, por si e por todos, da “falta de condições que perdura”, com “tacos de madeira do chão que estão levantados e blocos de tetos falsos em risco de cair”, bem como da retirada do amianto do telhado durante as obras.

      “Há um cheiro intenso no tribunal e temos a certeza que essas situações estão ligadas com os problemas de saúde que eu e os meus colegas temos sentido", acredita, exigindo que sejam montados módulos pré-fabricados no exterior para poderem trabalhar em segurança enquanto decorrerem as obras.

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       Na passada quinta-feira, o tribunal foi visitado pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, para avaliar os estragos causados pela chuva.

      “O Estado vai estar presente para resolver isto, até porque quem trabalha aqui não merece o que se passou. Vamos fazer todos os esforços para encontrar uma solução rápida”, prometeu a governante.

      Este estado do Palácio da Justiça de Loulé e os acontecimentos têm vindo a ser aqui divulgados, desde o passado dia 04MAR e depois a 13MAR, tendo sido o edifício objeto de visita por parte do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que disse assim:

      “Dentro do tribunal fui aconselhado a sair das instalações porque o edifício não oferece condições de segurança. É estranho. Eu não posso lá estar por questões de segurança, mas os funcionários continuam a trabalhar no interior".

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       Com a abrupta entrada de água e urgente retirada de processos, papéis e equipamentos, o acondicionamento de documentos não foi plenamente concretizado, deixando aquele dirigente sindical preocupado, uma vez que diz ter encontrado situações de “papéis atirados para cima de um monte”.

      Na ocasião, Carlos Almeida, diria que “há processos de alguma complexidade que não podem estar ao alcance de toda a gente”, numa altura em que se fala muito do segredo de Justiça, alertando que “às vezes são estas faltas de condições que propiciam os problemas”.

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       As obras no edifício estavam previstas para terminarem dentro de três meses e, face a estas condições, Carlos Almeida sugeriu a instalação de "módulos pré-fabricados" no exterior do tribunal, à semelhança do que aconteceu em 2014, aquando da requalificação do Palácio de Faro, enquanto os trabalhos decorrerem, "para haver condições de segurança para os funcionários".

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Correio da Manhã” e também as notícias referidas nos artigos aqui publicados: “OJ-04MAR” e “OJ-13MAR”.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.03.18

Dos 3 Movimentos de Oficiais de Justiça restará apenas um?

      Há três movimentos pendentes neste momento? Não, mas quase.

      Primeiro: Está pendente o Movimento Extraordinário aberto nos últimos dias do ano passado que tem como objetivo colocar, por ingresso, e movimentar, por transferência, Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Segundo: Não pende, como anunciado pelo Sindicato SFJ, o Movimento Extraordinário destinado às colocações dos novos Secretários de Justiça, que aquele sindicato anunciou na véspera da greve dos três dias, que seria para abrir em fevereiro.

      Terceiro: Está quase a abrir – dentro de uma dúzia de dias – o período de apresentação de candidaturas para o Movimento Ordinário Anual de 2018, para todas as categorias, mesmo para aquelas que estão pendentes no Movimento Extraordinário iniciado em dezembro passado e entretanto congelado por se considerar mais vantajoso para a Administração da Justiça a publicação de uma Portaria que vai aumentar os quadros de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      Assim, estamos aqui perante vários problemas:

      Primeiro: os candidatos ao Movimento Extraordinário lançado em dezembro passado ficaram congelados a aguardar a publicação da tal Portaria que vai aumentar os quadros dos TAF. Note-se que nem há sequer projeto de movimento, o que implica que este congelamento perdure no tempo e, mesmo que fosse desde já publicada a Portaria e o projeto de movimento, a sua versão final publicada em Diário da República e concretização das colocações, ocorreria, necessariamente, a par dos prazos do Movimento Ordinário Anual, sobrepondo-se ao desenrolar deste movimento e coartando os direitos e as expectativas dos candidatos, como a seguir se explanará.

      Segundo: os candidatos ao Movimento Extraordinário lançado em dezembro passado contavam com colocações normais nos tribunais judiciais e as normais vagas existentes nos TAF e assim perspetivaram os seus requerimentos, contando com as possibilidades que existiam. Após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, a Administração da Justiça congela o movimento e introduz um novo elemento com o qual não contavam e que consiste num significativo número de lugares que açambarcará praticamente todos os candidatos às primeiras colocações que veem agora, com este aguardar da Portaria, como serão colocados massiva e oficiosamente nos TAF, quando tal não se perspetivava aquando da abertura do Movimento e tal só foi anunciado com o Movimento em curso e quando estava prestes a ser divulgado o seu projeto.

      Terceiro: os candidatos ao ingresso quando concorreram ao Movimento Extraordinário não contavam com uma eventual e futura Portaria que absorvesse quase todas as primeiras colocações e, por isso, a introdução desse elemento novo seria motivo bastante não para suspender o Movimento mas para o anular, permitindo aos candidatos que reformulassem os seus requerimentos em face dos novos dados.

      Quarto: Acresce que os candidatos ao Movimento Extraordinário lançado em dezembro passado contavam com um desenrolar normal dos tempos de publicação e efeitos do Movimento, bem sabendo que nele haveria colocações oficiosas e, com tais elementos, apresentaram requerimentos contando com esses dados e, desde logo, contando que, no caso das colocações oficiosas, poderiam concorrer já este próximo mês de abril ao novo Movimento Ordinário. Ora, não estando colocados em abril não poderão concorrer a este movimento mas só ao do próximo ano, sendo assim introduzido um novo elemento perturbador que é o cerceamento da possibilidade de concorrer a este Movimento Ordinário que abrirá em menos de quinze dias, possibilidade com a qual contavam.

      Todas estas situações e problemas só podem concluir na assunção de que não se devem nunca mudar as regras, por mais pequenas e subtis que sejam, durante o jogo, uma vez que as regras com que se iniciam os jogos são para levar até ao fim, sob pena de causar prejuízos para as equipas ou só para uma delas, como é o caso, pois só os candidatos é que saem prejudicados.

      Assim, neste momento e perante este estado de coisas, parece que o mais razoável seria anular, pura e simplesmente, o Movimento Extraordinário, permitindo a candidatura a todos no Movimento Ordinário, todos bem sabendo à partida dos novos elementos que se pretendem introduzir, seja as colocações oficiosas, seja os novos lugares nos TAF que se aguardam, sem que haja sobreposição dos movimentos e, muito menos, das candidaturas.

      Quinto: Este Movimento Extraordinário iniciado em dezembro passado deveria ser, portando, anulado, não se perspetivando qualquer razoabilidade na sua atual manutenção, uma vez que já se tornou impraticável a sua continuidade, introduzindo não só prejuízo para os seus candidatos como conflito com o novo movimento que terá início.

      Sexto: Relativamente ao anunciado Movimento Extraordinário para colocação dos Secretários de Justiça, que, de acordo com a informação sindical do SFJ, ocorreria em fevereiro passado, constata-se não só que, obviamente, não ocorreu como se constata ainda que as informações veiculadas pelo SFJ não se mostram concretizáveis, pelo menos na forma e no tempo como são anunciadas. Ora, isto constitui um problema para os interessados e candidatos a tal movimento que viram frustradas as suas expectativas abertas com um anúncio que se revelou incorreto.

      Sétimo: Tendo em conta que os anúncios do SFJ, como o tal movimento para Secretários, não se mostram concretizáveis, tal põe em causa o anúncio, então também feito pelo mesmo sindicato, que afirmava que este próximo Movimento Ordinário contemplaria promoções nas demais categorias. Ora, comprovando-se que um dos anúncios se frustrou, os Oficiais de Justiça teme agora que os demais anúncios se frustrem também e, ansiosos, aguardam agora que nos próximos doze dias sejam anunciadas as condições do Movimento Ordinário Anual, designadamente, confirmando-se se tal Movimento comtemplará realmente as promoções para todas as categorias como anunciado e como já se mostra permitido pelo Orçamento de Estado para este ano.

      Oitavo: A doze dias da abertura do período de entrega de requerimentos para o Movimento Ordinário, desconhece-se se de facto a Administração da Justiça anunciará as permitidas promoções, designadamente, por ter realizado a auscultação das necessidades existentes, necessidades essas que demonstrariam um enorme défice em muitas categorias, especialmente nas de “Adjuntos”, ocupadas de forma precária por muitos “Auxiliares” sem que com isso tenham qualquer vantagem remuneratória, constituindo uma mão-de-obra barata não reconhecida, ao contrário de outras categorias que exercem em substituição mas com adequação remuneratória.

      São, pois, muitas e diversas as questões e os problemas com que se deparam neste momento os Oficiais de Justiça e mesmo aqueles que ainda nem sequer o são.

      O mais tardar até à próxima semana terá necessariamente que haver novos desenvolvimentos sobre este emaranhado de questões e problemas que fazem fervilhar a classe.

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às 08:09

Domingo, 18.03.18

Mais um Tribunal sob Ameaça de Bomba

      Esta semana, o Palácio da Justiça de Penafiel foi evacuado devido a uma ameaça de bomba.

      Por volta das 14:30 da passada quarta-feira (14MAR), foi recebida uma chamada anónima indicando a existência de uma bomba.

      “Telefonaram para a Central e fizeram a ameaça. Não deu para perceber se o autor da chamada era um homem ou mulher, porque a voz estava distorcida”, explicou à comunicação social Armanda Gonçalves, presidente do Tribunal, acrescentando que “A funcionária que recebeu a chamada foi direta ao meu gabinete, em pânico, e eu e a senhora Administradora da comarca acionamos os procedimentos normais, primeiro evacuar toda a gente e ligar à autoridade”.

      “A GNR veio passado alguns minutos, mas era preciso uma equipa especializada em minas e armadilhas e vieram os agentes especializados com um cão, fizeram uma vistoria ao tribunal e não encontraram nada e deu-se ordem para entrar”, explica a juiz presidente, explicando ainda que foi criado um cordão de segurança, enquanto decorreu a operação policial.

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       Revelou-se falsa a ameaça de bomba, após a equipa cinotécnica, constituída por um militar da GNR e um cão especialista na identificação de explosivos, ter vistoriado todo o edifício e mesmo os carros estacionados nas imediações, confirmando que não existia qualquer engenho perigoso.

      “Não foi encontrado nada e os trabalhos foram retomados por volta das 16 horas”, referiu a juiz presidente da Comarca de Porto Este, Armanda Gonçalves.

      Na altura do alerta de bomba, estavam a decorrer julgamentos, exames médicos, juntas médicas, com peritos e seguradoras e sinistrados, referiu a juiz presidente. As diligências foram adiadas.

      “Havia diligências em gabinetes, audiências de partes. As pessoas foram esperando, mas a determinada altura tiveram de ir à sua vida e aguardarão nova marcação para realização das diligências”, referiu Armanda Gonçalves.

      “Isto é normal, sobretudo, quando estão a decorrer alguns julgamentos com mais repercussão, o que não era o caso. Não estava a decorrer nenhuma diligência especial. Não compreendemos muito bem. Se calhar é mais uma brincadeira”, assegurou, recordando que o Tribunal de Paredes foi, também, recentemente alvo de ameaça de bomba e que relativamente a este de Penafiel é já a segunda vez.

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      Nos últimos anos fomos aqui dando notícia de várias ameaças de bomba ocorridas em vários tribunais. Não é algo que ocorra com muita frequente mas é algo que ocorre de facto e com uma frequência insidiosa e perturbadora.

      Como referido, verificou-se uma ameaça idêntica no Tribunal de Paredes e para este de Penafiel é já a segunda vez que tal ocorre, no entanto, a última vez que tivemos notícia e aqui divulgamos estas ocorrências, remontam ao ano de 2015.

      Curiosamente, em Penafiel, foi também no mês de março de 2015, embora no dia 02 desse ano que ocorreu a mesma situação. O mesmo ocorreu então em Paredes e ocorreu também em Sintra, tudo no mesmo mês de março de 2015, mês e ano com o maior número de ocorrências. Antes, houve notícia, em fevereiro desse mesmo ano de 2015 de idêntica ocorrência em Paços de Ferreira e antes ainda, em novembro de 2014, no Funchal, onde já tinha havido outra ocorrência.

      Ao todo, já aqui demos notícia, até hoje, de duas ocorrências em Penafiel, uma em Paredes, uma em Sintra, uma em Paços de Ferreira e duas no Funchal, isto é, desde 2014, contamos 7 ocorrências, verificando que o mês de março é o mês com mais ocorrências.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias”, “Jornal a Verdade”, “Sábado” e “Verdadeiro Olhar”.

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às 08:08

Sábado, 17.03.18

A Chuva e os Palácios da Justiça

      Esta semana o Palácio da Justiça de Loulé voltou a reabrir ao público, depois de duas semanas encerrado devido à inundação provocada pela chuva.

      Em comunicado, o Tribunal de Faro refere que os serviços judiciais e do Ministério Público instalados no Palácio da Justiça de Loulé foram retomados, tendo sido de imediato desativado o núcleo de atendimento que tinha sido aberto no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para dar resposta às diligências mais urgentes.

      Entretanto, a chuva entrou noutro Palácio da Justiça, apoderando-se dele. Desta vez foi em Vouzela e uma sessão de audiência já teve que transitar para Oliveira de Frades. O alerta foi feito na última reunião de Câmara de Vouzela pelo vereador António Meneses que diz existirem buracos no telhado que provocam infiltrações de água. Referiu que o edifício está a degradar-se e receia que se nada for feito é meio caminho para no próximo ano judicial este Tribunal de Proximidade deixe de existir.

      “Há buracos bastante grandes, a cobertura é em fibrocimento e podemos até estar aqui perante um problema de saúde pública. É necessária uma intervenção”, apelou, contando que ainda recentemente, no dia 6 de março, uma sessão que era destinada a uma leitura de sentença foi para Oliveira de Frades. “Tenho algum receio que com o passar do tempo e com os problemas que há ao nível da estrutura física o Poder Central possa, mais uma vez, deixar-nos alguma surpresa quando for a reabertura do ano judicial”, sublinhou.

      O vereador pediu à autarquia para se articular com o Ministério da Justiça para “perceber o que está a ser feito” para que se realizem obras. “Depois da privatização patética que tivemos do notariado há alguns anos que começou a esvaziar aquele edifício, temos agora mais esta questão... as coisas podem não correr como todos desejaríamos, até porque temos dois tribunais com competência genérica nas proximidades”, alertou.

      Para o presidente da Câmara de Vouzela, Rui Ladeira, este é “mais um exemplo” de que o Estado “não está a direcionar recursos para fazer investimento naquilo que é sua obrigação”. “É um péssimo exemplo que é dado pelos órgãos de soberania quando um julgamento tem de mudar porque não há segurança e dignidade no edifício para uma sentença ser ali proferida, Quando isto acontece é preocupante”, disse.

      O autarca anunciou que vai questionar a ministra da Justiça sobre o que pretende fazer relativamente a intervenções no Palácio da Justiça, mas avisou que o município não está para assumir investimentos enquanto não for respeitado nas suas pretensões e que é que o Tribunal de Vouzela passe a ser de competência genérica em vez de proximidade.

      “Ou da parte da ministra e dos serviços há uma aproximação às reivindicações do município ou então não há nem um cêntimo para resolver qualquer problema”, sustentou.

      Para Rui Ladeira, este é mais um “mau” exemplo do Estado. “E em Vouzela temos outros como o protocolo que há bem pouco tempo assinámos com a Administração Regional de Saúde para capacitar um serviço de raio x dentário no Centro de Saúde mas acabou por ser a autarquia a pagar a fatura na totalidade”, contou.

      “Fazer negócios destes, para o Estado, é bom, mas quem assume a maior parte das dores é o município”, concluiu Rui Ladeira.

      Fonte principal: “Jornal do Centro”.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.03.18

O Puro Citius e as Hipotéticas Toupeiras Expiatórias

      Esta semana, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, reafirmou que a aplicação informática Citius é "absolutamente confiável", admitindo que, eventualmente, pode estar a suceder, em determinados processos, a "violação de deveres funcionais" por parte dos Oficiais de Justiça.

      "O sistema Citius é um sistema absolutamente confiável, um sistema seguro", declarou.

      Para a ministra, que falava aos jornalistas em Avis, no distrito de Portalegre, à margem da inauguração das novas instalações do juízo de proximidade daquela vila alentejana, o que pode estar "hipoteticamente" a suceder, em determinados processos, é a "violação de deveres funcionais" por parte de alguns funcionários.

      "Embora eu deva dizer que existem mecanismos que permitem aos magistrados bloquear o acesso, nomeadamente a processos de segredo de justiça. Também, numa secção de processos, normalmente o seu funcionário pode ter acesso a um processo em suporte físico, que não é suporte eletrónico, e violar a confiança que é suposto que exista nele e violar as suas regras deontológicas a que está adstrito e, obviamente, transmitir informação", acrescentou.

      No entanto, Francisca van Dunem fez questão de sublinhar que é importante "separar" este tipo de situações.

      "Temos que separar as duas coisas. Uma coisa são as questões relacionadas com a segurança do sistema e aí nós não temos dúvidas e outra coisa são, obviamente, comportamentos que podem revelar na perspetiva deontológica, disciplinar e até criminal, que tanto podem acontecer em ambiente digital como, seguramente, acontecem em suporte físico, suporte de papel", disse.

      Estas declarações da ministra da Justiça, ainda que sobre uma “hipotética” violação dos deveres dos Oficiais de Justiça, mereceram repúdio por parte dos Oficiais de Justiça, uma vez que a referência pública confunde o cidadão, transmitindo a ideia de que todos os Oficiais de Justiça são potenciais “toupeiras” e mesmo se não o forem pela via eletrónica, podem sê-lo pela via física, através do acesso aos processos em papel.

      Transmite a ideia de que nada está a salvo, seja no mundo eletrónico seja no mundo físico, porque, ainda que o sistema informático seja seguro e ainda que o magistrado feche o acesso, ainda assim, haverá o suporte em papel.

      Cada vez que há notícia de algum magistrado com um comportamento incorreto, nunca os Oficiais de Justiça tomaram a exceção como sendo o todo. Tal como não deveria a ministra da Justiça tomar um caso excecional para colocar em risco, mesmo com questões ou cenários hipotéticos, um grupo de quase oito mil profissionais.

      As repercussões das declarações da ministra da Justiça não tardaram a ecoar na comunicação social. Por exemplo, no Público podia ler-se o seguinte título: «Citius é "seguro", funcionários é que podem estar a "violar deveres", diz ministra.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), reagiu logo, no dia seguinte, afirmando que «A ministra da Justiça tem opinado muito, mas exercido pouco, e mal, as suas funções. A um membro do Governo exige-se sentido de Estado e mais ainda quando representa o Ministério da Justiça.»

      Dois dias depois das declarações, e depois do SOJ, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pedia à ministra da Justiça que clarificasse as suas declarações públicas relativamente à acusação de "violação de deveres funcionais" por parte dos funcionários da justiça em questões de segredo de justiça.

      O SFJ criticou as declarações, afirmando que as mesmas "põem de parte a possibilidade de serem outros atores da justiça a violar o segredo de justiça".

      O secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera que "com esta postura, a ministra levanta um ambiente de suspeição sobre a totalidade de uma classe profissional, tomando a parte pelo todo, no caso das alegadas ilegalidades cometidas por um número reduzido de pessoas".

      "Recordamos que são também indiciados magistrados pela prática do mesmo crime de violação do segredo de justiça", adiantou o SFJ, esclarecendo que os funcionários judiciais estão obrigados, por dever de função, ao sigilo profissional e ao segredo de justiça, bem como os magistrados.

      "Dadas as características das funções que exercem, estão sujeitos a deveres especiais e são sujeitos à ação inspetiva e disciplinar do Conselho dos Oficiais de Justiça, órgão do qual fazem parte, não só oficiais de justiça eleitos, como juízes e magistrados do Ministério Público e a própria Administração da Justiça, que preside a este órgão", adianta o SFJ, frisando que, quer seja em papel ou nos sistemas informáticos, a responsabilidade do sigilo profissional e do segredo de justiça é igualmente obrigatória aos funcionários judiciais e aos magistrados judiciais e do MP.

      No entender do SFJ, as afirmações da ministra Francisca van Dunem "enviesam a realidade", demonstrando que "está a tomar as exceções pelo todo de uma classe".

      As declarações da ministra da Justiça chocam os Oficiais de Justiça, por abordarem uma questão que é nitidamente excecional, pontual, identificada, que não deixava dúvidas a ninguém, abordando-a lançando hipóteses para os jornalistas, hipóteses que defendem, antes de mais, não as pessoas, mas uma aplicação informática; aplicação esta que se garante pura e segura ao contrário dos seus utilizadores, não os magistrados mas apenas os Oficiais de Justiça, que violam deveres funcionais.

      Quando o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) afirma que «A ministra da Justiça tem opinado muito, mas exercido pouco, e mal, as suas funções.» e que «A um membro do Governo exige-se sentido de Estado e mais ainda quando representa o Ministério da Justiça», resta-nos acrescentar algo mais? Sim, resta-nos acrescentar o que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) exigiu: a clarificação pública daquelas declarações, explicando quem acede realmente à aplicação informática, uma vez que esta é acedida por uma enorme variedade de intervenientes, não só pelos Oficiais de Justiça mas também pelos magistrados judiciais e pelos magistrados do Ministério Público, pelos técnicos de informática, pelos mandatários das partes, em alguns casos pelas próprias partes e por vários Auxiliares da Justiça: Agentes de Execução, Administradores Judiciais… O Citius é uma ampla plataforma de trabalho, partilhada por tantos e não é exclusiva dos Oficiais de Justiça, embora tenha sido criada há cerca de duas décadas por Oficiais de Justiça com tal intenção, de ser uma plataforma de apoio dos Oficiais de Justiça, vindo-se a expandir a todo o sistema, em face das suas comprovadas virtudes.

      Estas virtudes da aplicação informática, criada gratuitamente pelos Oficiais de Justiça há cerca de 20 anos, não só demonstra as virtudes da aplicação como, também, as virtudes dos criadores e utilizadores: os Oficiais de Justiça, nada mais e nada menos do que o maior grupo de profissionais judiciais – cerca de oito mil – que ficaram muito desagradados com as declarações da ministra da Justiça.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público – Artigo de 13MAR2018”, “Público – Artigo de 14MAR2018” e ainda a publicação do SOJ de 13MAR-16H47, na sua página do Facebook.

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às 08:06

Quinta-feira, 15.03.18

Amanhã Há Greve e Manifestação Nacional

      Amanhã, sexta-feira, dia 16MAR, está marcada uma greve para todos os funcionários públicos a que todos os Oficiais de Justiça podem aderir.

      Mais uma vez se recorda que não é necessário estar filiado em nenhum sindicato ou num ou noutro, basta com ser um trabalhador que exerce funções de serviço público.

      Esta greve foi decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), e tem como objetivo permitir a comparência dos trabalhadores da função pública, na Manifestação Nacional a levar a cabo em Lisboa pelas 15 horas desse dia.

      Seria desejável que todos acorressem a esta Manifestação Nacional de forma a engradecê-la o mais possível mas, caso não possa de todo comparecer em Lisboa, ainda assim, pode na mesma aderir à greve desse dia.

      Na motivação do anúncio da Manifestação Nacional, a entidade sindical afirma que "é preciso prosseguir a luta" e refere ainda assim:

      "Os trabalhadores da Função Pública não aceitam continuar a ser penalizados! Num momento em que se propagandeia que o país atravessa um momento de crescimento económico, não é admissível que o Governo continue a deixar os trabalhadores da Administração Pública sujeitos a uma política de desvalorização das carreiras, em que a precariedade continua a ser uma realidade e em que os aumentos salariais serão novamente adiados!"

      No cartaz em que se anuncia a Manifestação Nacional pode ler-se também o seguinte:

      "Há mais de uma década que os trabalhadores da Administração não têm qualquer aumento salarial. Pelo contrário, com os sucessivos cortes, taxas e sobretaxas, os trabalhadores da Administração Pública sofreram uma desvalorização salarial acentuada, agravada pelo aumento do custo de vida, promovido por vários anos de políticas de direita que este Governo insiste em não reverter na totalidade. Agora, de forma inaceitável e pretendendo iludir os trabalhadores, o Governo finge trazer-lhes justiça, descongelando as progressões. Pena é que, contrariamente à proposta da Frente Comum, o faça de forma faseada, apenas para alguns e ao longo de dois anos, enquanto se recusa a valorizar os salários.

      Exigimos a contagem de todo o tempo de congelamento para todos os trabalhadores independentemente do tipo de contrato! Os trabalhadores não aceitarão uma década sem aumentos salariais!"

      Em comunicado, a FNSTFPS, refere, relativamente à dignificação das carreiras, o seguinte:

      "Em 2008, o governo do PS (Sócrates) destruiu as carreiras da Administração Pública e empurrou milhares de trabalhadores para Carreiras Gerais, deixando muitos outros entregues à estagnação. A realidade tem demonstrado que se tratou de um erro histórico que é urgente resolver!

      A revisão e criação de carreiras na Administração Pública, que traga justiça à realidade dos conteúdos funcionais e da complexidade das diferentes profissões é urgente e inadiável! Sem carreiras dignas não é possível ter uma Administração Pública que faça justiça aos trabalhadores e às populações que estes servem!"

      Para além da dignificação das carreiras e da contagem do tempo de congelamento, reivindica-se também a aplicação das 35 horas para todos e o combate aos empregos precários, com a constante contratação de trabalhadores a título precário, mesmo depois do programa de integração de outros precários mais antigos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não se opôs a esta greve, alegando qualquer tipo de negociações em curso, nem levou a cabo reuniões plenárias pelo país desmotivando a adesão à greve. Nada disse.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ao final da manhã de hoje, disse o seguinte: «Os trabalhadores da Administração Pública têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Mais, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial, reduzindo-o a mera participação formal. A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais. Pese embora os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça estejam, neste momento, em “negociação” formal - na greve decretada pelo SOJ nem meramente formal existia -, é importante que os Oficiais de Justiça possam aderir a todas as manifestações que visem reivindicar condições para a dignificação do trabalho e denunciem a realidade adversa com que se defrontam, enquanto trabalhadores. Mais se esclarece que os Oficiais de Justiça, todos, estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado pela FNSTFPS e podem fazer greve, sejam ou não sindicalizados.»

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) já divulgou os habituais serviços mínimos para sexta-feira.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ sobre os serviços mínimos “aqui”.

      Pode aceder ao Aviso Prévio da Greve “aqui”.

      Pode aceder à comunicação do SOJ "aqui".

Manif-16MAR2018-Cartaz.jpg

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às 08:05

Quarta-feira, 14.03.18

Vila Franca de Xira, uma Vergonha até 2020?

      Esta segunda-feira (12MAR), a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), celebraram um protocolo destinado à realização de obras nas antigas Escolas da Armada de Vila Franca de Xira para aí construir e adaptar as instalações a uma utilização judicial.

      Prevê-se que as obras ascendam a 7, 7 milhões de euros e fiquem concluídas em 2020.

TJ-VFXira-ProtocoloConstrucao12MAR2018.jpg

      Na cerimónia esteve presente a ministra da Justiça, que realçou a importância desta parceria, mas também referiu a evolução dos números de processos pendentes nos tribunais portugueses que, nos últimos dois anos, baixaram de 1,36 milhão para pouco mais de um milhão, considerando ser uma evolução favorável.

TJ-VFXira-ProtocoloConstrucao12MAR2018-(2).jpg

      A construção de um novo tribunal é uma aspiração antiga em Vila Franca de Xira, cidade onde o antigo tribunal, inaugurado em 1964, já há muitos anos que não tem capacidade para responder às necessidades de uma zona com mais de 155 mil habitantes (concelhos de Arruda dos Vinhos e Vila Franca).

      Depois de vários avanços e recuos, a tutela da justiça aceitou a proposta da câmara para a construção de um novo tribunal num espaço do antigo Grupo Nº. 1 das Escolas da Armada, desativado desde 2010 e formalmente adquirido pela autarquia em dezembro passado.

TJ-VFXira-ProtocoloConstrucao12MAR2018-(3).jpg

      De acordo com o protocolo agora assinado, a Câmara cede o terreno em direito de superfície e suporta a execução do projeto (já em curso) e dos acessos. O IGFEJ assume o lançamento do concurso e a execução da empreitada.

      Segundo Francisca van Dunem, este envolvimento da Câmara é fundamental, permitindo acelerar bastante os procedimentos. Prevê-se que a obra arranque em 2019 e fique pronta no ano seguinte.

      A ministra reconheceu as muitas limitações do atual Palácio da Justiça, no centro da cidade, mas garantiu que este edifício “histórico” de Vila Franca de Xira manterá funções na área da justiça, ao que tudo indica no âmbito dos juízos criminais.

      Alberto Mesquita, presidente da autarquia, manifestou a disponibilidade do município para colaborar numa reabilitação geral do antigo Palácio da Justiça e a ministra afirmou também a disponibilidade do Governo para avançar nesse sentido, a partir do momento em que o edifício fique menos sobrecarregado de serviços.

TJ-VFXira-ProtocoloConstrucao12MAR2018-(4).jpg

      O presidente da Câmara apresentou também duas opções para o novo tribunal, explicando que caberá, agora, ao Ministério escolher a mais adequada. Uma passa pela construção de um edifício de raiz no espaço da antiga messe do Grupo Nº. 1 das Escolas da Armada. A outra aponta para uma reabilitação do antigo edifício do comando desta unidade da Marinha.

      Em qualquer dos casos, o presidente do IGFEJ prevê que estas novas instalações envolvam um investimento de 7, 7 milhões de euros, ficando com condições para acolher os juízos do Comércio, do Trabalho, Cíveis e de Família e Menores.

      "É, sem dúvida, um momento muito importante para o concelho e o culminar de um processo que foi muito longo, após muitas diligências junto do anterior e do atual Governo", afirmou à agência Lusa o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS).

TJ-VFXira-MaqueteDeUmaDasOpcoesParaEscolaArmada.jp

      Entretanto, no centro da cidade, o velho Palácio da Justiça está a sofrer pequenas obras de melhoria que contemplam a construção de uma rampa de acesso exterior para as pessoas com mobilidade reduzida e a adaptação dos sanitários públicos no interior do edifício.

      No entanto, há quem considere que as obras são de mera cosmética e que não resolvem o essencial, que são as más condições de trabalho ali existentes e as más condições para os utentes.

      Apesar da rampa exterior, os trabalhos não contemplam a construção de qualquer elevador para o primeiro piso, onde está situada a principal sala de audiências, pelo que as pessoas com mobilidade reduzida terão de continuar a ser ouvidas nos contentores provisórios situados no átrio do edifício.

      Também as casas de banho dos funcionários continuam estragadas e sem condições. A falta de acesso facilitado ao piso superior implica também que os Oficiais de Justiça tenham de carregar, escadas acima, os pesados processos, às vezes em mais do que uma viagem.

      Alberto Mesquita, presidente do município, diz que já há dois anos é reclamada a rampa exterior de acesso ao tribunal e que a obra agora em curso chega “com um atraso imenso”.

      “As pessoas devem ter o direito de aceder à justiça com um tribunal em condições e quem lá trabalha poder fazê-lo também com condições. Aquele edifício precisa de uma requalificação bastante grande porque atingiu um ponto em que não é possível manter. A Câmara tem feito tudo o que está ao seu alcance para que o problema possa ser resolvido”, explicou o autarca na última reunião pública de câmara.

      Em outubro do ano passado, Jorge Duarte, Oficial de Justiça no tribunal de Vila Franca de Xira e delegado do Sindicato dos Funcionários Judiciais havia considerado em entrevista a O Mirante que a falta de condições naquele edifício é “uma vergonha” e que as fracas condições de trabalho são “pilares que envergonham o ministério e as forças vivas da cidade”.

      Entretanto, continuam os contentores colocados no interior do Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira e a deslocalização do Juízo de Comércio em Loures. Problemas nascidos na apressada reorganização judiciária implementada em setembro de 2014, quando se constatou que, afinal, não cabe tudo no velho Palácio da Justiça, problemas que ainda se mostram, também nesta cidade, pendentes, a caminho dos 4 anos e com uma solução apontada para uma previsão para daqui a mais dois anos. Caso esta previsão seja de facto concretizada, o que até constituiria uma surpresa, então teríamos o problema de Vila Franca de Xira, nascido em 2014, solucionado em 2020, isto é, seis anos depois.

TJ-VFXira-ObrasMAR2018.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”, “Diário de Notícias”, “MJ-Twitter” e “O Mirante”.

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às 08:04

Terça-feira, 13.03.18

Palácio da Justiça de Loulé Não é Seguro

      No passado dia 04MAR demos aqui notícia da inundação no Palácio da Justiça de Loulé e do seu encerramento por tempo indeterminado. Com o artigo então publicado, intitulado: “Palácio da Justiça de Loulé Inundou e Encerrou”, esclarecia-se que as obras e o mau tempo acabaram por obrigar ao encerramento do edifício, tendo na altura a Proteção Civil concluído que as instalações "não reuniam as condições de segurança adequadas ao seu funcionamento" e que "havia risco para funcionários e utentes".

      Entretanto, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), deslocou-se a Loulé a fim de se inteirar do estado do Palácio da Justiça e, aos jornalistas, disse assim:

      “Dentro do tribunal fui aconselhado a sair das instalações porque o edifício não oferece condições de segurança. É estranho. Eu não posso lá estar por questões de segurança, mas os funcionários continuam a trabalhar no interior".Loule-MAR2018-(1).jpg

      O edifício está encerrado já há mais de uma semana; encerramento que foi realizado à pressa perante o muito mau tempo que se fez sentir, o que fez com que as obras que decorriam na cobertura permitissem a entrada de água, de forma muito abundante, inundando tudo e obrigando ao apressado retirar das instalações.

      O acondicionamento de documentos no interior do edifício também deixou o dirigente sindical preocupado, uma vez que encontrou situações de “papéis atirados para cima de um monte”.

Loule-MAR2018-(2).jpg

      Segundo Carlos Almeida, “há processos de alguma complexidade que não podem estar ao alcance de toda a gente”, numa altura em que se fala muito do segredo de Justiça, alertando que “às vezes são estas faltas de condições que propiciam os problemas”.

      As obras no edifício estavam previstas para terminarem dentro de três meses e, face a estas condições, o dirigente sindical sugere a instalação de "módulos pré-fabricados" no exterior do tribunal, à semelhança do que aconteceu em 2014, aquando da requalificação do Palácio de Faro, enquanto os trabalhos decorrerem, "para haver condições de segurança para os funcionários".

Loule-MAR2018-(3).jpg

      Fontes (artigo e imagens): “Correio da Manhã” e “Sic-Notícias”.

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às 08:03

Segunda-feira, 12.03.18

Artigos Contrafeitos Desviados

      «O Ministério Público (MP) pediu explicitamente a condenação de dois dos sete Oficiais de Justiça acusados de se apoderarem de artigos de contrafação apreendidos.

      Os factos julgados no Tribunal de Aveiro remontam ao período de 2005 a 2009, no Tribunal de Águeda, tendo levando ao banco dos réus uma secção inteira dos serviços locais do MP e ainda uma porteira, que responderam por peculato na forma continuada.

      Dois acusados foram também pronunciados por falsificação de documentos. É o caso do arguido principal, que chefiava os serviços, para quem a Procuradora do MP pediu "uma punição expressiva. "Tinha uma responsabilidade superior aos restantes", disse a magistrada durante as alegações finais.

      Já para o autor da denúncia, que "beneficiou menos" do esquema, foi pedida uma pena "mais leve", atendendo, igualmente, ao arrependimento.

      A Procuradora admitiu que em relação aos restantes cinco arguidos, existem "circunstâncias que não estão explicadas", ficando para o coletivo de juízes ponderar as dúvidas, admitindo que "vão sair absolvições" do julgamento.

      A representante do MP relembrou que os arguidos tinham a "obrigação e o dever" de denunciar os desvios de bens apreendidos e não optarem pela desresponsabilização caucionada pelo envolvimento da chefia, considerando que se impõe um código de conduta para "reforçar as exigências e as obrigações para todos nós."

      Para o advogado de defesa do arguido principal, "os desencontros de versões" entre a acusação e os arguidos colocam dificuldades "em chegar à verdade", estranhando que o Oficial de Justiça autor da denúncia "não tenha explicado o porquê" atuando com "instinto suicida ou coragem que mais ninguém teve". A motivação pode estar, alegou, por alguma vingança" devido ao "rigor" do chefe "que criava anticorpos".

      O defensor minimizou o material apreendido em casa do seu cliente, que não era visto "com sacos na mão", comparando com a quantidade total, sendo que só uma reduzida parte foi recuperada.

      Os arguidos, cinco homens e três mulheres, têm idades entre os 45 e 62 anos. Uma ex-funcionária foi julgada na sua ausência, por se encontrar emigrada.

      A investigação apurou o desvio de 2500 artigos contrafeitos, nomeadamente peças de vestuário, calçado, acessórios de moda, perfumes, CD e DVD, avaliados em mais de 24500 euros.

      O normal seria que o material apreendido, depois de declarado a favor do Estado, fosse entregue a instituições de solidariedade social ou destruído. Os arguidos, por lidarem com os processos, conseguiam desviar artigos.»

      Texto e imagem são reproduções do artigo publicado na sexta-feira passada (09MAR2018) no “Notícias de Aveiro”, aqui acessível através da hiperligação inclusa.

Contrafeitos.jpg

por: GF
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