Oficial de Justiça

      As unidades (secções) da área administrativa do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga vão mudar-se, após as férias judiciais do verão, para o terceiro andar do edifício onde está instalada a Loja do Cidadão, para um espaço, onde estava instalada uma empresa de construção. O espaço pertence a uma outra construtora da cidade.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que visitou o local, disse que deu a sua concordância à mudança, frisando que “falta apenas a aprovação do Ministério das Finanças”. Acrescentou que as unidades da área fiscal permanecem no edifício atual, a antiga residência dos magistrados do tribunal judicial, na rua 25 de Abril.

      Uma outra fonte adiantou que o Ministério da Justiça pagará cerca de 14 mil euros de renda por mês. O prédio vai sofrer obras de remodelação para se adaptar às necessidades do Tribunal.

      A mudança resultará, a prazo – sublinha a fonte – “numa melhoria do desempenho dos magistrados”, já que as atuais instalações são pequenas para as necessidades, com salas de audiência e gabinetes exíguos, e sem espaço para as testemunhas, obrigadas a permanecer nas escadas, à espera de serem ouvidas.

      A situação impede, também, que os juízes já nomeados para o Tribunal possam assumir a função, por falta de gabinetes, o que resulta, por sua vez, numa sucessiva acumulação de processos, já que, cada juiz, tem mais de 400 a seu cargo. Neste momento, os juízes preparam sentenças de processos julgados há oito anos.

      Fonte (texto e inagem): “Press Minho”

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, referiu ainda que “serão criadas brigadas para recuperarem os atrasos nos Tribunais Administrativos e Fiscais” e “cujo critério serão os processos que estiverem pendentes até ao ano de 2012”. Ou seja, os processos anteriores a 2012, isto é, com mais de 6 anos, serão objeto das equipas especiais de recuperação.

      Diz a secretária de Estado Adjunta e da Justiça que “Essas brigadas de recuperação serão equipas, uma espécie de juízos liquidatários, para, à medida que tivermos juízes suscetíveis de serem alocados a essa finalidade, a seu tempo, diminuírem a pendência processual nesta jurisdição”, explicou Helena Mesquita Ribeiro à saída do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

      Segundo a governante, “já fizemos os ajustamentos que havia a fazer relativamente aos quadros dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, quer da primeira instância, quer da segunda, quer do Supremo, com uma bolsa de juízes, um instrumento absolutamente necessário e que ainda não havia nesta jurisdição”, acrescentou.

      De acordo com a mesma secretária de Estado, “no Fiscal haverá uma especialização nas execuções fiscais e de todo o contencioso associado, como as contraordenações, existindo um juiz comum para tratar, por exemplo, das impugnações de impostos”.

      Na área do Administrativo “iremos essencialmente espalhar pelo país juízes sociais, para tratarem das questões de emprego público, despedimentos, procedimentos disciplinares e todas as questões associadas às pensões de aposentação”, revelou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Por outro lado, “depois teremos um juiz comum que ficará com o restante, à exceção do Porto e de Lisboa, que ficarão com um juízo para tratar todo o contencioso da contratação pública, como empreitadas e fornecimentos de serviços”, disse Helena Mesquita Ribeiro.

      Segundo aquele membro do Governo, “vai ser ainda instalado um gabinete de assessoria no Supremo Tribunal Administrativo, que será multifacetado, com gente habilitada em áreas como a fiscalidade, contabilidade, gestão e direito comunitário, para elaborarem pareceres técnicos, estudos e análises”.

      “O objetivo é esse gabinete colaborar quando solicitado através dos juízes-presidentes, bem como auxiliar os magistrados na recolha de jurisprudência, que depois circulará por todos os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal”, referiu Helena Mesquita Ribeiro.

      Também “haverá uma forte aposta na informatização, em que vamos tornar obrigatória a tramitação dos processos administrativos em termos eletrónicos, isto é, os advogados deixarão de poder entregar processos em papel, tal como a administração fiscal, que será obrigada a relacionar-se só em termos digitais com os tribunais administrativos e fiscais”.

      “Haverá ainda um esforço muito grande de modernização das secretarias, com os CTT a prepararem todo o envio dos correios, libertando assim os funcionários judiciais dessas tarefas”, destacou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Fonte (texto e imagem): “O Minho”.